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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de recurso de apelação cível interposto frente à sentença de mov. 32.1, proferida em 25.02.2021, nos autos nº 0004396-31.2020.8.16.0185, de embargos à execução fiscal, opostos por Márcio Lesko Mayer, indicando para compor a relação processual, no polo passivo, o Estado do Paraná, em que foi julgado improcedente o pleito exordial. Parte dispositiva, in verbis:
“Posto isto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes Embargos à Execução Fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, devendo a Execução Fiscal em apenso prosseguir em seus ulteriores termos. Condeno a Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, mais os honorários advocatícios ao procurador do Embargado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, § 3º, inc. I, do CPC. oqueio. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.”

Os embargos de declaração de mov. 38.1, foram rejeitados pela decisão de mov. 45.1.Inconformado, o apelante, em sua peça recursal (mov. 52.1), assevera que a decisão monocrática se revela equivocada, comportando reforma.Narra que promoveu sua objeção perante o executivo fiscal, intentado em 2016, por suposta ausência de recolhimento de ITCMD, em 2012, decorrente da doação, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em dinheiro, por sua esposa, Keila Fabiana Cordeiro da Silva Mayer.Consigna, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de seu direito de defesa, diante do julgamento antecipado da lide, porquanto imprescindível a produção de prova oral.No mérito, alude que inexiste doação entre cônjuges, especialmente em relação a bens adquiridos na constância do casamento, não se justificando a incidência de ITCMD.A teor do art. 1.642, I e VI do CC, aponta que marido e mulher podem, livremente, praticar os atos de disposição em administração dos bens do casal necessários ao desempenho de sua profissão.Alterca que no regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, que será constituído pelos bens que possuíam anteriormente ao casamento, assim como pelos adquiridos, individualmente, a qualquer título, durante o casamento.Sobreleva que o art. 1.675 do CC inclui nos aquestos o valor das doações feitas por um dos cônjuges sem autorização do outro, facultando-se, inclusive, a reivindicação desses bens e eventuais alienações feitas em detrimento da meação.Indica que o bem doado faz parte dos aquestos, consequentemente, não é passível de doação entre os cônjuges, pois versa sobre o patrimônio comum.Insta, em suma, pelo provimento ao recurso, anulando-se a decisão ora combatida e, no mérito, a extinção da execução, com a inversão dos ônus sucumbenciais.Contrarrazões recursais inseridas no mov. 57.1.Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer de mov. 15.1-TJ, manifesta-se pela desnecessidade de intervenção no feito.Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos à conclusão.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conhece-se da apelação cível, motivo pelo qual a recebo em seu duplo efeito.Cinge-se a controvérsia recursal, preliminarmente, à nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, à ausência de fato gerador de ITCMD.Cuida-se de embargos à execução fiscal, os quais objetivam a desconstituição da exação sob nº 0014199-43.2017.8.16.0185, que visa a satisfação do crédito tributário referente a ITCMD, inserto na CDA nº 03189732-7, no importe de 13.979,21 (treze mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos).Pois bem.Inicialmente, aprecia-se a preliminar apontada.
Cerceamento de defesaRoga o recorrente pela nulidade da sentença, em virtude do flagrante cerceamento ao seu direito de defesa, por não lhe ter sido oportunizada a produção de prova oral; no entanto, a alegação desmerece prosperar.In casu, resta clara a desnecessidade da prova pretendida, porquanto a produção de prova testemunhal pleiteada não possui o condão de modificar os rumos da lide, vez que viável a decisão da controvérsia à vista dos elementos probatórios existentes.O juiz é destinatário das provas, o qual tem o poder de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, formando seu convencimento a partir dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, à luz do art. 370 do CPC, como corolário do princípio da persuasão racional do magistrado.Havendo no caderno processual elementos suficientes para o deslinde do feito, é inócua a produção de qualquer outra prova.É o precedente do STJ:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de cobrança. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem implica reexame de fatos e provas. 6. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” (AgInt no AREsp 1902855/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) – grifos.
Registre-se que magistrado singular concluiu que a solução da causa prescindiria de fase instrutória, em virtude da prova testemunhal não se mostrar útil ao resultado do processo, comportando o julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC), eis que a incidência de ITCMD é matéria estritamente de direito.Inoportuna, pois, a tese avençada.Passa-se à análise do mérito recursal.
MéritoNo que concerne ao mérito recursal, declara o recorrente que foi donatário, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em dinheiro, à Keila Cordeiro da Silva Mayer, com quem é casado, desde janeiro de 2004, sob o regime de participação final dos aquestos (mov. 1.3).Assegura que a transferência, declarada à Receita Federal no exercício de 2012 (mov. 1.6), não versa sobre doação de bens, consistindo em mera transferência de valores entre cônjuges com patrimônio em comum, não caracterizando, por conseguinte, a ocorrência do fato gerador do ITCMD.Sem razão, contudo.O ITCMD é tributo sujeito a lançamento por homologação, conforme estatuído no art. 147 do CTN e da análise do auto de infração sob nº 6618872-8, depreende-se que a infração se perfez pela ausência de recolhimento do tributo incidente sobre a doação, em espécie, ao recorrente - mov. 1.4:O apelante e sua esposa, Keila Cordeiro da Silva Mayer, são casados, desde janeiro de 2004, mediante participação final dos aquestos (mov. 1.3) e, acerca deste regime, o Código Civil preceitua:
“Art. 1.672. No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento. Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.” – grifos.
Da análise do dispositivo supra invocado, visualiza-se que, na constância do casamento, cada cônjuge mantém um patrimônio próprio, individual e livremente administrado e, na hipótese de dissolução do matrimônio, cada um deles terá direito à meação sobre os bens que o outro adquiriu, a título oneroso, na constância da convivência.Nos moldes insculpidos pelo art. 1.674 do CC, enquanto perdurar o casamento, inexiste comunhão de bens, o que incorre, meramente, a uma expectativa de direito que poderá ser constituída, tão somente, quando cessada sociedade conjugal. Veja-se:
“Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar-se-á o montante dos aquestos, excluindo-se da soma dos patrimônios próprios: I - os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram; II - os que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade;III - as dívidas relativas a esses bens. Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos durante o casamento os bens móveis.”
Indene de dúvidas, enquanto casados, os bens e direitos de cada cônjuge compõem seu patrimônio próprio, visto que não se comunicam com o patrimônio comum do casal.Ora, considerando que o recorrente é casado, sob o regime de participação final nos aquestos, o importe recebido de sua esposa, nitidamente, não compõe o patrimônio comum do casal.Logo, não tendo o apelante demonstrado que o valor transferido se comunica entre os cônjuges, viável a incidência de ITCMD sobre a doação.Em precedente análogo, em que figuram as mesmas partes contendoras, o seguinte aresto:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. QUESTÃO DE FATO INCONTROVERSA NOS AUTOS. MÉRITO. ITCMD. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PELO FISCO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 147, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. FATO GERADOR DO ITCMD. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS. REGIME PATRIMONIAL HÍBRIDO. BENS QUE NÃO SE COMUNICAM QUANDO DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º, INCISO III, DA LEI Nº 18.573/2015. TRIBUTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0007110-95.2019.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -
J. 17.11.2020) – grifos..
Irrepreensível a sentença.Por fim, em virtude do não provimento à apelação cível, sopesando-se o labor desenvolvido pelo procurador da parte adversa em grau recursal e orientando-se pelo espírito da previsão contida no §11 do art. 85 do CPC, no sentido de desestimular a interposição de recursos desprovidos de fundamento e/ou protelatórios, majora-se a verba honorária para 12% (doze por cento).Destarte, voto pelo não provimento à apelação cível, mantendo-se incólume o decisum vergastado.