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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALEXANDRE JORGE MIZIARA, em face da decisão de mov. 132.1, proferida nos autos de “ação de nulidade de documento particular c/c reparação de danos materiais” sob o nº 0027727-56.2013.8.16.0001, que reconheceu a incompetência territorial da 18ª Vara Cível de Curitiba para processar a julgar o presente feito, sob o fundamento de que o caso trata de direito pessoal cujo foro, em regra, será o domicílio do réu.Em suas razões de agravo sustenta, em síntese, que: a ação de reparação de danos sofridos em razão de delitos, ainda que meramente civis, pode ser ajuizada tanto no local do ato ou do fato, quanto no foro do local de domicilio do autor conforme preceitua o artigo 53, inc. V, do CPC; nas ações de indenização para reparação de danos, há faculdade do demandante em eleger o foro do domicílio do autor ou do local do ato ilícito; o foro competente para o julgamento da presente demanda é a Comarca de Curitiba, por ser domicílio da parte autora.Por meio da decisão de mov. 10.1, o eminente Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior declinou da competência para processo e julgamento do feito, determinando a redistribuição do processo, nos termos do artigo 110, inciso V, “d”, do RITJ.A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 26.1-TJPR), pugnando pelo desprovimento da insurgência. É o relatório.
II. Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) o agravo de instrumento ser conhecido. De rigor salientar que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o cabimento de agravo de instrumento interposto em face de decisão que diz respeito à competência absoluta ou relativa, não havendo que se cogitar a incognoscibilidade do recurso. Confira-se:“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. COMPETÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. A decisão que define a competência relativa ou absoluta é semelhante à decisão interlocutória que versa sobre rejeição da alegação de convenção de arbitragem, prevista no art. 1.015, III, do CPC/2015 (porquanto visa afastar o juízo incompetente para a causa) e, como tal, merece tratamento isonômico a autorizar o cabimento do agravo de instrumento. Precedentes. [...] 4.Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt nos EDcl no REsp 1731330/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de reformar a decisão proferida na instância a quo, que reconheceu a incompetência territorial da 18ª Vara Cível de Curitiba para processar a julgar o presente feito. Segundo o recorrente, a ação de reparação de danos pode ser ajuizada tanto no local do ato ou do fato, quanto no foro do local de domicilio do autor, conforme preceitua o artigo 53, inciso V, do CPC.Discorre que, nas ações de indenização para reparação de danos, há faculdade do demandante em eleger o foro do domicílio do autor ou do local do ato ilícito. Afirma que o foro competente para o julgamento da presente demanda é a Comarca de Curitiba, por ser domicílio da parte autora.Sem razão. Não se descura do fato de que o artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil, prevê que é competente o foro do lugar do “domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves”. Também não se ignora que o “delito”, a que faz referência o dispositivo, pode compreender a ocorrência de um ilícito de cunho civil como fato gerador do dano.No entanto, diferentemente do que faz crer o agravante, o artigo em questão não é aplicável ao caso, considerando que a presente demanda não trata de reparação de danos por consequência de um delito.O ora recorrente ajuizou “Ação de Nulidade de Documento Particular c/c Reparação de Danos Materiais” em face do ora agravado, sob o fundamento de que este – na qualidade de seu advogado – não teria lhe comunicado sobre a liberação de valores depositados em seu favor, nos autos nº 024/2011, que tramitavam na 14ª Vara Cível de Cuiabá. Asseverou que, após inúmeras tentativas de reaver a quantia em questão, aceitou celebrar acordo para pagamento de honorários advocatícios, deixando em poder do causídico parte do montante que pertenceria a si, com o objetivo de, ao menos, obter uma parcela do quantum levantado.Diante dos fatos narrados, pugnou pela declaração de nulidade da transação por vício de consentimento, devolução do valor de R$ 37.232,00 e condenação do réu em danos materiais de R$ 8.800,00, referente às despesas que teve de suportar para a recuperação do crédito.Portanto, para além dos pedidos cumulativos de nulidade do acordo entabulado com o recorrido e de obrigação de restituição de valores (artigo 884, do Código Civil), tem-se que há um único pleito de reparação de danos, o qual – diferentemente do alegado – não tem como arrimo a ocorrência de um delito. Em verdade, o agravante reclama a condenação do agravado em danos materiais, por conta dos gastos que teve de suportar na tentativa de recuperar os valores extrajudicialmente, com a contratação de outro advogado, despesas com viagem, hotel, alimentação e transporte, que totalizaram os já mencionados R$ 8.800,00.Como se não bastasse, a almejada reparação se caracteriza como pedido cumulado sucessivo, que necessariamente depende da procedência dos demais para que seja acolhido. Dessa forma, é o requerimento principal (anulação de negócio jurídico c/c restituição de valores) que deve prevalecer para fins de definição do foro competente. Sendo assim, inevitável concluir que o caso realmente atrai a aplicação do artigo 46, do Código de Processo Civil, que prevê: “a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”. Destaque-se que as ações mencionadas no referido dispositivo são de considerável abrangência, de modo que a regra de caráter geral só cederia espaço se cabível a aplicação de outra mais específica – o que na situação em tela não se verificou. Sobre o assunto, a doutrina esclarece que o artigo 46, do CPC, “vale, em princípio, para todos os tipos de processo – de conhecimento ou de execução. Mas, sendo geral, cede ante a existência de regra específica. As ações mencionadas no dispositivo são de grande abrangência. Ações pessoais abrangem todas aquelas que versem sobre contratos, obrigações em geral, responsabilidade civil e boa parte das ações envolvendo direito de família e sucessões”[1].A propósito, em caso semelhante, este Tribunal de Justiça já se manifestou:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.1. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ALEGADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. AFASTAMENTO EM DECISÃO SANEADORA. DECISÃO AGRAVADA. OBJETO DA LIDE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. ART. 46, CAPUT, DO CPC. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. - Pelo teor do art. 46, caput, do CPC, “a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”. - A regra, de caráter geral, é afastada apenas em caso de existência de regra específica de competência, e abrange todas as ações relativas ao cumprimento de obrigações, até mesmo aquelas atreladas a responsabilidade civil, desde que guardem o caráter de ação pessoal. [...] a demanda principal embasa-se na pretensão dos agravados em receber valores das agravantes, que teriam sido a ela entregues para a compra de terrenos e construção de sobrados, como forma de investimento. Sustentam os autores, ora agravados, que não teriam recebido os bens prometidos, tampouco os valores entregues ou qualquer contraprestação por parte das rés/agravantes. O pedido foi formalizado por meio do ajuizamento de ação de cobrança, que foi cumulada com danos morais. A pretensão, portanto, no que tange à competência, adequa-se à regra geral contida no art. 46, do Código de Processo Civil. [...] O objeto da demanda é constituído pela pretensão ao recebimento dos valores que teriam sido entregues pelos autores/agravantes às rés/agravadas, com o intuito de investimento, sem que houvesse o retorno esperado. Ao formularem o pedido inicial, fica clara a pretensão de obrigação de ressarcimento buscada pelos autores, tendo sido atrelado ao pedido principal o requerimento de danos morais. Diante disso, não se vê razão para não se aplique a regra geral do critério territorial de competência previsto no citado art. 46, do CPC [...]”. (TJPR - 18ª C. Cível - 0048500-18.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.12.2019). Destaque-se, por derradeiro, que não se aplicam in casu os precedentes citados no recurso, que versam sobre pedido de reparação por danos pela ocorrência de delito, que culminaram na aplicação do artigo 53, inciso V, do CPC. Os julgados tratam de dano moral pela prática de calúnia, dano material lastreado na concorrência desleal por aliciamento de funcionários, pretensão indenizatória em decorrência da prática de crimes de manipulação do mercado e uso de informações privilegiadas, entre outros.Como visto, na vertente hipótese o pleito reparatório não se fundamenta na ocorrência de um delito, mas sim nas despesas que o agravante teve de suportar para o envio de advogado a outra localidade, na tentativa de reaver extrajudicialmente os valores ora pretendidos.Diante disso, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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