SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001625-82.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. Procedimento anulatório c/c reparação de danos. Decisão que declinou da competência para processar e julgar o feito. Insurgência da parte autora. Pedido para aplicação do artigo 53, inciso V, do CPC. Impossibilidade. Reparação almejada que não se fundamenta na prática de um delito. Aplicação da regra geral do artigo 46, do CPC. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há que se falar em aplicação do artigo 53, V, do CPC, para fins de definição de competência, quando o pedido de reparação de danos formulado na ação não estiver arrimado na ocorrência de um delito. Tratando-se de pleito de indenização por danos materiais pelas despesas havidas na tentativa de solucionar o litígio extrajudicialmente, é aplicável a regra geral para ações de caráter pessoal, conforme preconiza o artigo 46, do CPC.