SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037587-50.2014.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA”. SFH. DECISÃO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL COM RELAÇÃO A 9 DOS 10 AUTORES, CUJAS APÓLICES SÃO VINCULADAS AO RAMO PÚBLICO. RECURSO DOS AUTORES. DETERMINAÇÃO, PELA D. 1.ª VICE-PRESIDÊNCIA, DE NOVO JULGAMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, EIS QUE ALINHADA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 827.996/PR. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PELA CEF, COM RELAÇÃO AOS AUTORES CUJAS APÓLICES PERTENCEM AO RAMO 66. MANUTENÇÃO DA REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL COM RELAÇÃO A ELES. MANUTENÇÃO DO FEITO PERANTE À JUSTIÇA ESTADUAL SOMENTE COM RELAÇÃO AO AUTOR CUJA APÓLICE PERTENCE AO RAMO PRIVADO, 68. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.