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RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANA PAULA & JUNIOR MATTOS – PET SHOP LTDA – ME e OUTROS em face da decisão de mov. 18.1, proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0001942-90.2021.8.16.0105, que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita aos Agravantes, nos seguintes termos:

No presente caso, resta afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos. Observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da constatação de advogado particular, os documentos trazidos pela parte interessada demonstram que eles possuem salários consideráveis de R$ 2.960,73 e de R$ 3.948,00 (seq. 16.4), bem como o autor Bejanir de Mattos Júnior possui ampla e alta movimentação de valores na conta (seq. 16.5, 16.6 e 16.7). Quanto a avaliação da concessão à pessoa jurídica, não se fez comprovada também sua hipossuficiência.
O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido àquele que não possua recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC), devendo, para tanto, declarar e comprovar tal situação.
As custas processuais captadas revertem para o fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder judiciário e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podem, portanto, ser levianamente administradas.
(...)No presente caso, a parte autora apresentou declaração de pobreza. Entretanto, os documentos apresentados demonstram, sumariamente, que ela possui condições financeiras que não se coadunam com o estado de miserabilidade ao qual se refere esta lei.
Inexistente o estado de pobreza, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Em suas razões, a parte Agravante alega, em síntese, que:
a) os Agravantes comprovaram nos autos o preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão da gratuidade da justiça; b) não é razoável o indeferimento em razão dos Agravantes possuírem patrimônio, eis que não há liquidez imediata; c) estão presentes os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Desse modo, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento, para que seja reformada a decisão agravada, com o deferimento da gratuidade da justiça.

O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 10.1-TJ).

A despeito da expedição de intimação para que a parte Agravada apresentasse contrarrazões (mov. 23), houve devolução do ato sem a respectiva leitura.

É o breve relatório.




FUNDAMENTAÇÃO
A prestação judiciária gratuita é prevista constitucionalmente, sendo assegurada no rol dos direitos fundamentais, segundo o que dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, CF/88:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
No entanto, a Justiça Gratuita não é devida a toda e qualquer pessoa, considerando que a sua concessão é dedicada somente às pessoas físicas e jurídicas que estejam em situação de hipossuficiência financeira e, portanto, que não têm condições de arcar com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 98 do CPC:
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
No caso de pessoa jurídica, todavia, é imprescindível a demonstração da sua carência econômica, já que a arguição de hipossuficiência não possui presunção de veracidade, conforme se denota do art. 99, § 3o, do CPC e da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.
In casu, em que pese o argumento dos Agravantes de que a empresa estaria em situação financeira dificultosa, os documentos trazidos aos autos não são suficientes para atestar a sua hipossuficiência financeira.

Isso porque a declaração juntada em mov. 16.4 (mov. 1.8-TJ), além de não apresentar informações atualizadas, é inconclusiva sobre a saúde financeira da pessoa jurídica.

Ademais, denota-se que a Agravante em nenhum momento trouxe demonstrativos que comprovam que não está mais movimentando valores ou que não possui montante depositado no banco atualmente.

Todavia, era dever dos Agravantes colacionar documentos que demonstram de forma inequívoca, por exemplo, a inexistência de movimentação financeira ou saldo em banco, de modo a comprovar que com os seus rendimentos não seria capaz de arcar com as custas e despesas processuais, sem o prejuízo da continuidade de suas atividades. Nesse sentido, destacam-se os julgados recentes proferidos por esta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ. PARTE INTIMADA A EXIBIR DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INAPTOS A DEMONSTRAR A FRAGILIDADE FINANCEIRA DA PARTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004409-32.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 15.07.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 481 DO STJ. OBSERVADA. BENEFÍCIO. NÃO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0076115-12.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 10.06.2022)
Portanto, considerando que a Agravante não trouxe documentação suficiente para comprovar a insuficiência econômica da empresa, nesse quesito a decisão atacada deve ser mantida.

No que refere às pessoas físicas, por outro lado, é suficiente a simples alegação de insuficiência econômica para arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo próprio ou de sua família, ante a presunção juris tantum de veracidade existente sobre a declaração realizada por pessoa física (art. 99, §3º do CPC/15).

Ocorre que tal presunção não é absoluta, pois inexistindo comprovação mínima acerca da necessidade da justiça gratuita, bem como, havendo elementos nos autos que possam colocar em dúvida a presunção juris tantum existente, pode ser determinada o esclarecimento da parte acerca da sua situação financeira e, se não for comprovada a condição de hipossuficiência, a assistência judiciária gratuita pode ser indeferida (art. 99, 2º, do CPC).

Nessa linha, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:

“A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual” (NEVES, 2016, p. 452)
No caso em tela, observa-se dos extratos juntados em movs. 16.5 a 16.7 que o Agravante Bejanir de Mattos Junior realizou movimentações financeiras de valores altos nos meses de março, abril e maio/2021, dentre as quais se destaca o recebimento de depósito no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com diversas aplicações financeiras de partes desse valor, bem como com gastos ordinários que apontam um elevado padrão de vida. Portanto, verifica-se dos elementos constantes nos autos que o dever de arcar com as despesas processuais não deve prejudicar o sustento das pessoas físicas Agravantes.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.AGRAVO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART.5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS NOS AUTOS, COLACIONADOS PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0052940-86.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 25.02.2022)
Assim, cumprida a disposição do artigo 99, §2º, do CPC pelo magistrado singular (mov.9.1), e não sendo preenchidos os requisitos necessários pelas partes, o indeferimento da gratuidade da justiça deve ser mantido.

Pelo exposto, impõe-se o conhecimento e não provimento do Agravo de Instrumento, com a consequente manutenção da decisão agravada.