SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001718-45.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO. PENHORA DE BENS INFRUTÍFERA. AUTORIZAÇÃO DE PENHORA DE BENFEITORIAS NO RESPECTIVO IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. ORDEM DE ARROMBAMENTO AUTORIZADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. CIÊNCIA DA COBRANÇA E PENHORA. PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.