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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Sérgio Taborda em face da decisão interlocutória de mov. 150.1, proferida nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, que após o descumprimento do acordo celebrado entre as partes deferiu pedido de adjudicação de duas benfeitorias existentes no lote “terreno, n.º 13, quadra 08 da Planta Jardim Alvorecer” matriculado sob nº 58.886, formulado pelos credores, nestes termos:“II – No mais, considerando que não houve insurgência quanto à penhora e avaliação, vê-se que é mesmo de pleno direito a adjudicação exercida (movs. 107.1 e 108.1). Deste modo, como que por consequência, constata-se que a imissão na posse requerida também deve ser deferida, como já o fora no mov. 118.1, não sendo plenamente efetivada pelas razões delineadas no mov. 145.1.III – Isto posto, DEFIRO a ordem de arrombamento e reforço policial solicitados pelo Sr. Oficial de Justiça para o cumprimento da decisão de mov. 118.1, o que faço com fulcro no art. 846, do CPC”.Nas razões recursais, Sérgio Taborda sustenta restar equivocada a decisão agravada, posto que a sua manutenção “configura como um despejo forçado e impossibilitaria uma solução pacífica” nos moldes da Resolução Recomendada nº 87/2009 do Conselho das Cidades. Explica que a ocupação se deu em abril de 2006, de modo que a retirada forçada do local violaria o direito à moradia e até mesmo o devido processo legal, e que o caso em análise representa conflitos fundiários de dimensão coletiva. “Daí que, a hipótese não comporta a solução simplista e limitada a fenômenos eminentemente privados [...] o direito de propriedade autoriza diversas medidas, como a imissão na posse, mas de outro lado os direitos sociais autorizam o reconhecimento de que as pessoas do local não devem ser removidas forçosamente, em sede de cognição sumária, sem qualquer espécie de providência assecuratória do mínimo existencial de tal coletividade”.Destarte, “apesar de tratar-se de ação reivindicatória, a liminar ora atacada diz respeito à imissão na posse, de forma que o procedimento adotado deve ser o mesmo que se dá às possessórias nos casos em que figuram no polo passivo um grande número de pessoas”, nos termos do art. 554, §§ 1º e 3º/CPC.Ainda, argui a tese de que as intimações expedidas com o fito de promover o pagamento do débito e cientificar da penhora são nulas, pois foram direcionadas a advogado habilitado nos autos com poder de representação limitado à celebração de acordo — foram feitos quatro acordos, todos homologados judicialmente, porém descumpridos pelo requerido Sérgio Taborda —, destacando, como marco da nulidade, que “26 de julho houvera a publicação por diário da justiça”. Por essas razões, pleiteia pelo conhecimento e provimento integral do presente agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão objurgada, revogando a “ordem judicial para uso de força policial na operação, até ulterior sentença de mérito [...] sucessivamente, a fim de que se garanta o tempo necessário às mediações com as famílias e seu atendimento/realocação por parte do Poder Público”.O recurso foi previamente conhecido com a atribuição do efeito suspensivo, sob o argumento de que as ordens de desocupação judiciais e administrativas estavam com os seus efeitos suspensos pela Lei 14.216/2021 e ADPF 8282, em razão do cenário de pandemia da Covid-19 (mov. 16.1).Houve pedido para concessão da gratuidade de justiça em favor de Sérgio Taborda, bem como a juntada de documentos com o fito de comprovar a situação financeira alegada (mov. 26 e 32).Em contrarrazões (mov. 27.1), Adriana Bicalho e Astra Empreendimentos Imobiliários Ltda. refutam as teses alegadas nas razões do recurso, afirmando ter havido a devida intimação da parte e da sua esposa “a respeito do cumprimento de sentença (mov. 1.14 fls. 131) bem como da possibilidade dos ônus decorrentes do não pagamento”, assim como da “penhora dos direitos decorrentes do compromisso (valores pagos e construções) [...] conforme se extrai do mov. 12.1. [...] não apresentaram qualquer impugnação [...] situação que foi efetivamente certificada nos termos do mov. 74.1, consta de forma expressa que deixaram decorrer, sem impugnação, os atos de penhora relativos aos presentes autos, o que induz em seu desinteresse na causa”.Salientam que não se trata de procedimento possessório, não havendo que se falar em reintegração de posse, “mas sim, imissão de posse decorrente dos atos de adjudicação, previamente realizados e decorrente de penhora”, em razão de débito existente há mais de 17 anos. Por fim, quanto à alegação de que seria necessário intimar as pessoas que residem no local, sustentam que não há prova quanto a tal fato, e sequer poderia, considerando o tamanho da área. Ademais, seria desnecessário, justamente por não se tratar de ação possessória, de modo que pleiteiam pelo não provimento do recurso. Nos autos em primeiro grau, após a liminar recursal, houve juízo de retratação que determinou a suspensão do cumprimento do mandado (mov. 173.1). Respectiva ordem foi revogada por decisão posterior (mov. 193.1), sob o seguinte fundamento: “1. A decisão proferida na medida cautelar da ADPF 828, datada de 03.06.2021, não se aplica à espécie dos autos. Da análise da liminar verifica-se a determinação de sobrestamento do cumprimento de liminares em algumas ações de despejo e em reintegrações de posse coletivas, a fim de evitar o desalojamento coletivo e abrupto de famílias em situação de vulnerabilidade, em exíguo prazo e sem prévia oitiva dos réus. Na hipótese, no entanto, estamos diante de título executivo judicial em fase de cumprimento. Por esta razão, não há que se falar em desapossamento abrupto e repentino do imóvel. Em hipótese tal qual a presente, sobrestar o cumprimento da sentença violaria, inequivocamente, o direito da parte requerente à duração razoável do processo, que não se finda com o julgamento, mas sim com a execução do julgado (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC).”É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSInicialmente, depreende-se da análise da documentação juntada pelo agravante para fins de gratuidade de justiça (mov. 26 e 32/AI), que faz jus a tal benesse, porquanto foi beneficiário do auxílio emergencial fornecido pelo Governo Federal aos cidadãos, que diante do estado de calamidade causado pela Covid-19 tiveram a sua subsistência afetada pela baixa na economia brasileira. Assim, defiro o pleito de gratuidade de justiça. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), merece conhecimento o recurso.Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão que determinou a expedição de mandado de imissão de posse em favor do agravante, referente a duas edificações, tratadas como benfeitorias, existentes no imóvel de matrícula 56.885, conforme informações existentes no auto de adjudicação (mov. 107.1).2.1. Da inaplicabilidade da Lei 14.216/2021O objeto do presente cumprimento de sentença consiste em débito proveniente de compromisso de compra e venda, celebrado entre as partes em 31/03/2003, referente ao lote de terreno n.º 13, quadra 08, da Planta Jardim Alvorecer, matriculado sob nº 58.886 — a propriedade das agravantes limita-se a 65% deste, vide matrícula (mov. 1.14. p. 70). O inadimplemento do agravante se deu após o pagamento de 21 parcelas de 180.Após inúmeras tentativas de as agravadas obterem o seu crédito, houve pedido para realizar a penhora de eventuais bens a serem encontrados em nome do agravante, em 29/01/2014 (mov. 1.13; p. 22). Restando a pesquisa frustrada (mov. 1.13; p. 58), as agravadas pleitearam pela penhora e avaliações dos bens existentes no referido lote, edificações realizadas pelo agravado, porquanto o imóvel permanecia registrado no nome da exequente Astra Empreendimentos Imobiliários LTDA (mov. 1.14; p. 63), o que foi deferido pelo d. Juízo, em 22/07/2015 (mov. 1.15. p. 13).Note-se que o cumprimento de sentença, iniciado em meados de maio do ano de 2009 (mov. 1.10 e mov. 1.12; p. 33), recai exclusivamente sobre o imóvel — leia-se benfeitorias — que se constituem no objeto do instrumento de compromisso de compra e venda inadimplido, ou seja, trata-se de execução.Destarte, a demanda não possui natureza daquelas que são previstas na Lei 14.216/2021 (locação, possessórias, petitórias) para justificar a suspensão da decisão que determinou a imissão da posse dos agravantes, e diferentemente do alegado em razões recursais, não há que se falar em procedimento possessório.Devem, portanto, ser retificadas as considerações explanadas na liminar destes autos recursais, ante a inaplicabilidade da referida Lei.2.2. Do mérito recursalInicialmente, o agravante alega ter ocorrido nulidade processual, em razão das medidas executórias terem ocorrido com intimações direcionadas a representante legal, com poderes limitados à celebração de acordos.Pois bem. Analisando detidamente os autos digitalizados, percebe-se que, de fato, existem intimações, que eram relacionadas a pagamento do débito, direcionadas para advogado cuja procuração limitava-se a acordos, entretanto, os elementos processuais, quando analisados em conjunto com a conduta do agravado, retiram a possibilidade de declarar nulidade dos atos processuais.Isso porque, como bem explicado por Freddie Didier Jr: “A invalidade processual é sanção que decorre da incidência de regra jurídica sobre um suporte fático composto: defeito + prejuízo” (CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL VOL. 1, Salvador, Editora JusPodvim: 2014, p. 270-271) (sem destaque no original).A nulidade processual é aplicada quando há necessariamente o prejuízo — devidamente comprovado — junto ao fato ou ato apto a gerar um defeito, tendo em vista a premissa do princípio Pas de Nullité Sans Grief (não prejuízo).No caso em tela, não se vislumbra prova de efetivo prejuízo que justifique a declaração de nulidade de atos processuais desde o ano de 2011.Confira-se a ordem dos fatos:Ajuizamento da ação abril de 2006 (mov. 1.1); citação em 11/05/2006 (1.2; p. 5); 1º acordo celebrado entre as partes em 12/07/2007 (mov. 1.6); procuração do advogado do agravado, Eduardo Iwamoto, datada em 12/07/2007 com limitação de poder (mov. 1.7);Homologação judicial do acordo em 07/04/2009 (mov. 1.9); Pedido de cumprimento de sentença, em razão do inadimplemento do acordo, em 15/05/2009 (mov. 1.10); Determinação para intimação, pessoal ou para advogado, direcionada ao agravante/executado para que promovesse o pagamento (mov. 1.10; p. 11); Certidão de intimação no diário de justiça e publicação (mov. 1.10; p. 13);2º acordo celebrado entre as partes em 11/09/2009 (mov. 1.10; p. 14);Suspensão do processo para o cumprimento do acordo em 15/10/2009 (mov. 1.11; p.2); Partes intimadas pelo diário de justiça (mov. 1.12) Solicitação das exequentes para continuar o cumprimento de sentença, ante o segundo descumprimento do acordo, já no ano de 2010 (mov. 1.12; p. 2);Levantamento da suspensão, mediante determinação judicial para intimação do advogado do executado, para promover o pagamento, “sob pena de prosseguimento de atos executórios, no prazo improrrogável de 15 dias”, em 21/05/2010 (mov. 1.12; p.9). Certidão de intimação no diário de justiça (mov. 1.12; p.10);3º acordo celebrado em 05/07/2010, resultando em outra suspensão do processo em 13/12/2010 (mov. 1.12; p. 12 e 19);Pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença em 20/01/2011, com autorização judicial e determinação de intimação pessoal ou advogado para pagamento (mov. 1.12; p. 22 e 30); Primeira manifestação do advogado Eduardo Iwamoto, em 13/06/2011, informando que não conseguiu encontrar o executado para informar o prosseguimento da demanda, e que não tinha poderes de representação para o prosseguimento de tal fase processual (mov. 1.12; p. 36);Determinação judicial para intimação pessoal (mov. 1.12; p. 39)Mandado de intimação pessoal assinado por Sergio Taborda e a sua companheira, em 01/03/2012 (mov. 1.14; p.8);Certidão que consta o não pagamento do débito, datada de 03/09/2012 (mov. 1.14; p.10);Pedido de penhora via sistema Renajud e Bacenjud (mov. 1.14; p.22);Nova determinação judicial para intimação pessoal do executado Sérgio, em 26/03/2013, constando expressamente que: “efetue o pagamento do débito apresentado, sob pena de dar prosseguimento à execução, podendo ocorrer penhora on-line pelo sistema Bacen ou outra forma de constrição com os atos subsequentes” (mov. 1.14; p.31) — sem destaque no principal Certidão que consta o fim do prazo para pagamento e a ausência de manifestação (mov. 1.14; p. 34); Determinação da penhora sobre as benfeitorias no imóvel matriculado sob nº 56885, em 22/07/2015 (mov. 1.15; p.13). Desta penhora, houve expedição da intimação para advogado (mov. 1.15; p. 22)Certidão que atesta a omissão do devedor no tocante a penhora (mov. 1.15;p. 22).Destaca-se que, muito embora não tenha sido observada a limitação dos poderes do advogado, a existência da ação e a própria conversão da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença eram de pleno conhecimento do agravante, porquanto celebrou acordos com o exequente por três vezes.Desses acordos, dois deles ocorrem após o pedido de cumprimento de sentença, onde expressamente constava a informação quanto ao processo, haja vista as custas processuais ficarem à cargo do executado:Além disso, a primeira medida de viés efetivamente executório ocorreu somente após duas intimações, realizadas na pessoa do agravante — sendo elas: 1ª) em 01/03/2012 para o pagamento voluntário (mov.14; p.8); 2ª) intimação determinada pelo magistrado ante a possibilidade de ocorrer a penhora via Bacen (mov. 1.14; p. 31) —, que foi a ordem de penhora sobre as benfeitorias em 22/07/2015, e por escolha, o agravante permaneceu silente no processo.Ainda, há que se ressaltar que a expedição e cumprimento do mandado de penhora veio ocorrer somente após os autos terem sido convertidos para o formato eletrônico, mais precisamente em 14/07/2016 (mov. 101), o que, também, foi de pleno conhecimento do agravante diante da sua assinatura. Confira-se (mov. 12.1):O decurso do prazo do agravante, em relação a este mandado, ocorreu em 27/07/2016 (mov. 16), vindo manifestar-se nos autos, com habilitação de advogado, apenas após a expedição e cumprimento de outro mandado judicial, com o teor de imitir as agravadas na posse do imóvel, em 12/10/2021 (mov. 149).O mandado de imissão de posse foi assim anotado pelo oficial de justiça (mov. 145):Não é estranha a informação de que o mandado de imissão de posse, quando autorizado (mov. 118), teve a intimação expedida nos autos principais para suposto advogado do Sérgio (mov. 119), mas de igual forma, esse fato não se mostra suficiente para justificar declaração de nulidade. Evidentemente que todos os atos decorrentes da fase de cumprimento de sentença são resultados da própria conduta do agravante, que bem sabia sobre a dívida, a cobrança, o processo, as ordens de pagamento e as penhoras. Afirma-se ainda, que poderia haver certa consciência do risco que corria em perder o imóvel por mandado de imissão de posse, porquanto de conhecimento notório que para efetivar o negócio de venda é necessário o registro nos termos do art. 1.245/CC.Entender de forma diversa seria violar o princípio de venire contra factum proprium, cuja premissa é a de que não se pode admitir alegações de prejuízos das partes, quando decorrem da sua própria conduta. Logo, não é admitido ao agravante se valer da sua omissão processual, na perspectiva de apontar causa de nulidade.Considere-se ainda, os princípios da celeridade e economia processual, os quais certamente irão ser violados ante uma declaração de nulidade — sem efetivo prejuízo as partes — submetidas a mais dez anos de processo. Portanto, não merece provimento ao recurso neste ponto.Os demais pontos suscitados pelo agravante, quanto a natureza do pedido possessório, ação coletiva, intimação dos supostos confinantes e pedido de atendimento/realocação por parte do Poder Público destes, resta prejudicado ante a explanação no tópico 2.1 e a natureza da demanda lá destacada.À título de argumentação, sobre existir outros moradores no local, cabe ao agravante juntar acervo probatório do alegado nos autos principais, bem como as alegações de realocação.Assim, voto por conhecer o presente agravo de instrumento e negar-lhe provimento, mantendo a decisão a quo que deferiu ordem de arrombamento e reforço policial para efetivar a imissão de posse das exequentes.
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