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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por B. H. CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA contra decisão interlocutória (mov. 240.1), proferida nos autos nº 0003623-54.2010.8.16.0017 de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida pelo agravante em face do agravado, referida decisão indeferiu o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e do passaporte do requerido.
A agravante sustentou, em síntese, que: a) foram adotadas todas as medidas executivas típicas e ordinárias e após esgotadas, arcou com elevados custos, restando tão somente o uso de métodos alternativos de execução, dentre os quais os previstos no art. 139, IV do CPC; b) a retenção do passaporte e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tem como objetivo reprimir o comportamento do agravado, o qual ostenta de um padrão de vida luxuoso e não salda suas dívidas.
Preparo no mov. 1.3.
Contrarrazões recursais no mov. 16.1.
É, em síntese, o relatório.


























































































VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0063585-39.2022.8.16.0000 - 1ª Vara Cível DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - em que é Agravante B. H. CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA e Agravado AHYRTON LOURENÇO NETO.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso comporta conhecimento.
O agravante defende que foram adotadas todas as medidas executivas típicas e ordinárias e após esgotadas, arcou com elevados custos, restando tão somente o uso de métodos alternativos de execução, dentre os quais os previstos no art. 139, IV do CPC.
Alegou que a retenção do passaporte e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tem como objetivo reprimir o comportamento do agravado, o qual ostenta um padrão de vida luxuoso e não honra com os compromissos financeiros assumidos.
O MM. Juiz Singular posicionou-se da seguinte forma sobre o tema (mov. 240.1):
“1. Trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial, onde a parte Exequente requer a suspensão da CNH e do passaporte do Executado. Contudo tais pedidos não podem ser deferidos, postoque as medidas requisitadas não têm o propósito de induzir o Executado ao pagamento, mas sim restringir seus direitos fundamentais. Ademais, em que pese o art. 139, IV do CPC permitir que o magistrado adote medidas coercitivas, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ainda, comprovar má-fé (ocultação/dilapidação de patrimônio) do Executado. (...)1.1 Face ao exposto, indefiro o pedido de suspensão da CNH e do passaporte do Executado. (...)”
Com efeito a decisão singular não comporta reforma, pois estaria, nesse caso em específico, a violar os direitos fundamentais da pessoa do executado, que deve ser excutido em seu patrimônio para solver sua dívida, sendo que não se verifica proporcional e razoável a aplicação da medida a fim de suspender o passaporte e a CNH, não se consistindo em medida adequada e necessária.
O artigo 8º do Novo Código de Processo Civil deve ser interpretado, em conjunto, com o artigo 139, IV, a fim de aplicar a mais adequada e pertinente solução ao caso concreto:
“Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”
No mesmo sentido o enunciado de nº 48 da ENFAN Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, estabelece que:
“O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais”.
Efetivamente, a norma processual trata de inovação legislativa no Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir o cumprimento das ordens judiciais, por meio de medidas “atípicas”, como leciona a doutrina. Ocorre que o poder do magistrado não é ilimitado, sendo que o próprio caput do artigo 139 do CPC, consagra que o juiz deve dirigir o processo conforme as disposições do Código Processual.
Logo, ao realizar uma interpretação sistemática, entre a aplicação do Código de Processo Civil e as demais normas jurídicas entre si, temos que a Constituição da República é a norma fundamental.
Seguindo no raciocínio, na presente situação, verifica-se a colisão de direitos fundamentais da parte executada (dignidade da pessoa humana e direito de ir e vir – art. 1º, III e 5º, XV, da Carta Magna) em face do direito patrimonial do exequente (crédito). É que não há dúvida de que as medidas requeridas maculam os ditames e Princípios Constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, direito de ir e vir, razoabilidade e o postulado da proporcionalidade, devendo ser aplicadas, de modo estritamente excepcional.
Não se ignora nesta oportunidade a regra pela qual o devedor responde à execução com todos os seus bens, presentes e futuros, nos termos do art. 789 do CPC/2015:
“Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.”
A excepcionalidade da aplicação de medidas coercitivas atípicas também se deve ao fato de que eventual dívida deve recair sobre o patrimônio do devedor, e não sobre a pessoa deste, sendo certo que o direito à CNH e ao passaporte não se insere entre os bens do devedor e, em princípio, não responde pelo pagamento de suas dívidas.
Sobre o tema ensina Fábio Ulhoa Coelho:
“A submissão imposta ao devedor pela obrigação, bem entendido, não significa, nas democracias contemporâneas, constrangimento à sua liberdade pessoal. De há muito, aliás, devedor sujeita-se ao credor num sentido meramente patrimonial. Certo que, nos primórdios da civilização ocidental, o devedor que não pagava sua dívida podia tornar-se escravo do credor. Na Roma Clássica, até a edição da Lex Poetelia Papiria, em 428 a.C., era esse o meio legítimo de satisfazer o direito do credor e punir o devedor inadimplente (Pereira, 1962:14). Na obrigação, assim, a sujeição é patrimonial e não pessoal.” (Curso de Direito Civil. Obrigações – Responsabilidade Civil. vol. 2. 1. ed. em e-book baseada na 7. ed. Impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016).
No mesmo sentido, é a lição de Freddie Didier:
“O magistrado deve ponderar os interesses em jogo, aplicando a proporcionalidade em sentido estrito, de modo que as vantagens da utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. A perspectiva aqui não é nem a do credor, nem a do devedor, mas a do equilíbrio: deve-se privilegiar a solução que melhor atenda aos valores em conflito. Trata-se de critério inspirado nos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como no princípio da eficiência, na parte em que impõe ao juiz evitar a escolha do meio executivo que produza muitos efeitos negativos paralelamente ao resultado buscado. (...) Naturalmente, a análise quanto ao atendimento desses critérios deve considerar cada caso concreto. De todo modo, entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) – não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial – e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilizarão de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios.” (Curso de direito processual civil: execução / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira – 7ª ed. rev., ampl. e atual. – v.5. – Salvador: Jus Podivm, 2017, p. 115).
O STJ já se pronunciou sobre o tema:
RECURSO. ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. NÃO SUSPENSÃO DA CNH. 1. O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. 3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 4. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. 7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. 8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir. 9. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária. 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência. 11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza. 12. Recurso ordinário parcialmente conhecido.” (STJ, RHC 97876 / SP, Rel. Min LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, j. 05/06/2018, DJ DJe 09/08/2018)
E do corpo do voto cita-se doutrina pertinente, a seguir:
“(...) Confira-se, nessa linha, a doutrina de Fernando da Fonseca Gajardoni:
Por isso – a prevalecer a interpretação potencializada do art. 139, IV, do CPC/2015 –, o emprego de tais medidas coercitivas/indutivas, especialmente nas obrigações de pagar, encontrará limite certo na excepcionalidade da medida (esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito), na proporcionalidade (inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor do art. 805 do CPC/2015), na necessidade de fundamentação substancial e, especialmente, nos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal (v.g., não parece possível que se determine o pagamento sob pena de prisão ou de vedação ao exercício da profissão, do direito de ir e vir, etc.). (https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/arevolucaosilenciosa-da-execucao-por-quantia-24082015) 6. No caso dos autos, observada a máxima vênia, quanto à suspensão do passaporte do executado/paciente, tenho por necessária a concessão da ordem, com determinação de restituição do documento a seu titular, por considerar a medida coercitiva ilegal e arbitrária, uma vez que restringiu o direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Com efeito, não é difícil reconhecer que a apreensão do passaporte enseja embaraço à liberdade de locomoção do titular, que deve ser plena, e, enquanto medida executiva atípica, não prescinde, como afirmado, da demonstração de sua absoluta necessidade e utilidade, sob pena de atingir indevidamente direito fundamental de índole constitucional (art. 5º, incisos XV e LIV). Acerca da liberdade de locomoção, Manoel Gonçalves Ferreira Filho destaca ser o "direito de ir, vir e também de ficar – jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque – primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça" (FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 38. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 264).
No mesmo rumo, a lição de Ingo Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero:
A sua relevância [liberdade de locomoção] para o exercício da liberdade pessoal (e para os demais direitos fundamentais) é de tal ordem que, mesmo se não houvesse disposição constitucional expressa que a garantisse como direito fundamental, a liberdade de ir e vir (como também é designada a liberdade de locomoção) estaria abarcada pelo âmbito de proteção do direito geral de liberdade, que, como visto no item respectivo, opera como cláusula geral e de abertura para o sistema das liberdades fundamentais. Por outro lado, diversamente de outras ordens constitucionais, em que a liberdade de locomoção é decomposta em diversas posições fundamentais (como o direito de sair e entrar no território nacional, a livre circulação econômica, entre outros), a Constituição Federal acabou por consagrar o direito de modo genérico, compreendendo, portanto, todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir. (Curso de Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, p. 566)”
Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE DA PESSOA FÍSICA EXECUTADA, CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA HÁBIL PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. A medida pleiteada de suspensão do passaporte, carteira de motorista, cartões de crédito e CPF da pessoa física executada, revela-se inadequada para o fim buscado, que no caso é a garantia da execução, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa do devedor e não o seu patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0007370-77.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.05.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH e PASSAPORTE DA DEVEDORA. ART. 139, IV, CPC/2015. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. Impõe-se o afastamento de determinação de suspensão da CNH e passaporte do devedor, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, a medida não se mostrar razoável nem proporcional à finalidade pretendida.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0061630-07.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.02.2022)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE, BEM COMO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao Juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de carteira nacional de habilitação e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do devedor se mostram desproporcionais e desprovidos de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006669-82.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.04.2022)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM DETRIMENTO DO CREDOR. SITUAÇÃO EM QUE SEQUER SE ANALISA A POSSIBILIDADE DE TAL MODO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0022860-08.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.08.2022)
Não bastasse isso, não se pode esquecer que vige no ordenamento jurídico o princípio da menor onerosidade, segundo o qual os atos expropriatórios da execução se darão pelos meios menos gravosos ao devedor, não havendo razoabilidade e plausibilidade em admitir as medidas postuladas pela parte exequente.
Logo, como no caso específico dos autos as medidas pleiteadas não se revelam razoáveis ou proporcionais, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada.
III – CONCLUSÃO
Em face do exposto, conclui-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação retro.