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Processo:

I – EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença (mov. 143) que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando o réu das sanções do art. 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, a
pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além de 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, substituída, no entanto, por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária, no valor de 05 (cinco) salários mínimos. Segundo a denúncia (mov. 31):
“No dia 01 de outubro de 2016, por volta das 22h07min, na PR 418 KM 0500, Bairro Orleans, nesta comarca de Curitiba/PR, o denunciado KENNETH DEVEREAUX BLACK, com vontade livre e consciente, conduzia o automóvel I/M BENZ GLS 200 FF, placas GAT-8056, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo constatada tal alteração por policiais militares, que observaram sinais visíveis de embriaguez, tais como: sonolência, olhos vermelhos, hálito etílico, conforme o Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora lavrado à fl. 21. Consta, ainda, que o denunciado se recusou a realizar o teste do etilômetro conforme B.O. nº 2016/1020316”.
A denúncia foi recebida, em 05.12.2016 (mov. 33).Em suas razões recursais, o acusado aduziu que a condenação se baseou no termo de constatação elaborado pelos policiais militares, no qual consta que havia barreira idiomática entre eles e o acusado, que é estrangeiro. Asseverou que, quando prestou depoimento em sede policial, estava acompanhado somente de um colega, que não é advogado. Alegou a nulidade do interrogatório policial, afirmando que as provas são ilícitas, vez que não foi observado o art. 193, do Código de Processo Penal. Quanto à ausência de tradutor oficial, informou que a questão foi aventada em alegações finais, não havendo
preclusão. Pugnou, portanto, pelo provimento do recurso, com a sua consequente absolvição (mov. 14).Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público, alegando que a autoria e a materialidade delitiva restaram comprovadas, especialmente, porquanto os elementos informativos foram corroborados pelos elementos de prova colhidos na instrução processual. Destacou que o depoimento prestado pelo policial militar é claro ao apontar os sinais de embriaguez. Arguiu que o apelante, embora seja estrangeiro, compreendia o português, tendo mantido diálogo com os policiais militares, contando, também, com o auxílio de terceiros. Asseverou que as eventuais nulidades ocorridas no inquérito policial não são aptas a macular o processo penal. Afirmou que “a identificação dos sinais visíveis de alteração da capacidade psicomotora não necessita de intérprete e tradutor, já que tais sinais são universais e idênticos para qualquer ser humano independente da sua nacionalidade e língua e foram corretamente identificados na hipótese vertente dos autos, notadamente o hálito alcoólico”. Pediu, portanto, o desprovimento do recurso (mov. 17).A procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (mov. 21 – TJPR).Relatei, em síntese.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Não há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e regularidade formal) e subjetivos (legitimidade e interesse), conforme doutrina clássica. O apelante aduziu, em suma, que a condenação não poderia se basear no termo de constatação elaborado pelos policiais militares, visto que havia barreira idiomática entre eles e o acusado, que é estrangeiro. Asseverou que, quando prestou depoimento em sede policial, estava acompanhado somente de um colega, que não é advogado. Alegou a nulidade do interrogatório policial, em razão da não observância do art. 193, do Código de Processo Penal. Quanto à ausência de tradutor oficial, informou, ainda, que a questão foi aventada em alegações finais, não estando preclusa. Contudo, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, a condenação deve ser mantida incólume, pois a autoria e a materialidade delitiva foram devidamente comprovadas através do termo de declaração, do Boletim de Ocorrência (mov. 27.11 a 27.15), do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), dos termos de depoimentos (mov. 1.2 e 1.3) bem como pelos depoimentos prestados em juízo. Pois bem. Destaca-se da prova oral colhida que o policial militar Wilson Rietow Júnior arguiu, que “a equipe policial foi acionada por usuários do Contorno Norte dando conta de que havia um veículo sobre a pista. No local, constatou-se que o condutor do automóvel cruzou a rodovia e caiu no canteiro central, parando do outro lado da rodovia. Abordado, o réu, então motorista, apresentava sinais de embriaguez, como olhos vermelhos e hálito etílico. Negou-se, contudo, a realizar o teste do etilômetro, daí a feitura do termo de constatação. Disse que o réu entendeu a abordagem. Havia funcionários da empresa dele no local, que o auxiliavam. Sobre o procedimento para a submissão ao teste, explicou a legislação de trânsito brasileira. Afirmou que o réu manifestava “sim” e “não” em português e a funcionária que estava com ele também dialogava com ele em português” (mov. 132.1, dos autos originários).Em sede policial, o acusado negou a ingestão de bebida alcoólica, esclarecendo que “percebeu que havia pego a rua errada e freou para pegar a certa, mas o veículo deslizou e colidiu contra o barranco” (mov. 1.4, origem).Assim, o policial militar foi claro e coeso ao relatar que o acusado possuía sinais de embriaguez, tendo realizado o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 27.2, origem), bem como que o acusado entendeu o que estava ocorrendo, haja vista que lhe explicou o procedimento, além de que seus colegas de empresa o auxiliaram, falando com ele, inclusive, em português.
Pois bem. Note-se que o artigo 306, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Transito Brasileiro), tipifica como crime a conduta de “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência” e sujeita o infrator às penas de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.O §1º do mesmo dispositivo, por sua vez, preconiza que “as condutas previstas no caput serão constatadas por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora (destaquei).Na sequência, consta no § 2º que a “verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova” e que “o Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo”, conforme estabelece o § 3º, do artigo 306, do CTB (destaquei).De acordo com a Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306, do CTB:
“Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:I – exame de sangue; II – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro); IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.§ 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido. § 2º Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro (destaquei).
Na hipótese dos autos, ao contrário do defendido pelo apelante, as provas produzidas foram suficientes para a comprovação da autoria e da materialidade delitiva, especialmente porquanto a própria Resolução expedida pelo CONTRAM determina que a embriaguez pode ser comprovada por pelo menos um dos procedimentos, sendo prescindível a constatação de alteração da capacidade psicomotora por teste de etilômetro. Ressalte-se, por oportuno, que a palavra do policial militar se reveste de fé pública, possuindo especial valor probatório quando prestada de forma coerente e harmônica.Nesse sentido, cita-se o julgado desta Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EMBRIAGUEZ. OUTROSSIM, PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA QUE É SUFICIENTE, VEZ QUE RESTOU COMPROVADO, PELOS RELATOS DOS POLICIAIS, QUE O RÉU APRESENTAVA SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ. RATIFICAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE SÃO VÁLIDOS COMO MEIO DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. [...] (Apelação Criminal nº 0012781-67.2018.8.16.0013. 2ª Câmara Criminal.
Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida. Julgamento em 28.08.2020). (Destaquei).
Quanto ao interrogatório policial, o apelante estava acompanhado de pessoa de sua confiança, que realizou a tradução das perguntas. De todo modo, os eventuais vícios ocorridos na fase policial não têm o condão de eivar o processo penal. Nesse sentido:
"Eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não se transmudam automaticamente para o processo, por se tratar de peça meramente informativa, destinada à sustentação de admissibilidade da inicial acusatória" (RHC n. 65.977/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/3/2016).
Ademais, as nulidades aventadas pela defesa não merecem acolhimento, visto que não se comprovou o prejuízo.
Inclusive, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
“Nos termos do pacífico entendimento desta eg. Corte Superior, o processo penal é regido pelo "princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563). Precedente" (HC n. 365.684/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/9/2016).
Assim, imperiosa a manutenção do decreto condenatório. Não obstante, imperiosa a redução, ex officio, do valor arbitrado a título de prestação pecuniária. Note-se que o juiz a quo substituiu a reprimenda corporal por uma pena restritiva de direito consistente na prestação pecuniária, no valor de cinco salários mínimos; contudo, verifica-se a ausência de fundamentação para que a pena restritiva de direitos tenha sido arbitrada em valor superior ao mínimo legal de 01 (um) salário mínimo, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal, devendo, consequentemente, ser reduzida. A propósito, é o entendimento desta Corte:
APELAÇÃO CRIME – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI 10.826/2003) – PROCEDÊNCIA. [...] 4. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. [...] 4. Não havendo fundamentação idônea para a fixação do valor da prestação pecuniária acima do mínimo legal, impõe-se a respectiva redução. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004300-82.2016.8.16.0079 - Dois Vizinhos -
Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier -
J. 15.12.2020) (Destaquei).
Conclui-se, por conseguinte, pela redução da prestação pecuniária para o seu patamar mínimo de 01 (um) salário mínimo.DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo desprovimento, mantendo-se incólume a sentença impugnada, reduzindo-se, ex officio, a pena pecuniária para o valor de um salário mínimo.