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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 341.1, prolatada no bojo dos autos de Ação de Resolução Contratual c/c Pedido de Indenização por Perdas e Danos e Reintegração de Posse nº 0005215-02.2012.8.16.008, em trâmite perante a Vara Cível do Foro Regional da Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que não acolheu a impugnação ao laudo pericial e o homologou, nos seguintes termos[1]:“1. Os Autores impugnam o laudo pericial anexada aos autos (movs. 303 e 326), alegando erro na avaliação do imóvel, em destaque ao fato de que as benfeitorias realizadas são de péssima qualidade, sem qualquer valor de mercado (mov. 337.1). Pois bem. A impugnação apresentada pelos Autores não merece acolhimento, uma vez que baseadas em argumentos genéricos. Além disso, importante salientar que o perito nomeado aos autos já realizou diversos laudos, da mesma natureza, a essa Magistrada, ou seja, em razão da ausência de comprovação nos autos de que as benfeitorias realizadas no imóvel, objeto da demanda, sejam de péssima qualidade e que não possuam valor de mercado, bem como pelo fato de que a perícia foi realizada de forma detalhada, com métodos descritos com rigor, a renovação da prova pericial em razão do mero inconformismo dos Autores com o resultado deve ser rejeita. 2. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial.”Inconformados, os Agravantes pretendem a reforma de referida decisão para que seja apreciada a petição de mov. 316.1 dos autos originários, e sanados os questionamentos acerca do laudo pericial (mov. 1.1).Em suas razões, sustentam, em síntese, que: a) a ação originária está em fase de liquidação, tendo sido realizada perícia para o adequado cumprimento da sentença; b) não foram respondidas todas as questões pertinentes ao alinhamento do entendimento do perito às partes; c) no item 11.1 do laudo pericial, foram elencadas as construções realizadas no imóvel objeto do litígio, com indicação do CUB (custos unitários básicos de construção) utilizado; d) questiona-se a metodologia utilizada pelo perito, que realizou os cálculos e modificou substancialmente o valor do imóvel; e) segundo certas regulamentações, o imóvel não deveria ser depreciado; f) o perito realiza uma projeção do valor do imóvel em que se desconsidera a sua idade – “como se ele fosse novo” – sem qualquer parâmetro; g) as datas de construção das benfeitorias estão equivocadas.Por meio da decisão de mov. 24.1, foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.Devidamente intimados para apresentação de contrarrazões, os Agravados renunciaram ao prazo recursal (mov. 38.1, 39.1 e 40.1).Vieram os autos conclusos.É o breve relato.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO presente Agravo de Instrumento é tempestivo, conforme se depreende do cotejo entre os movs. 357 e 358 dos autos de origem e o mov. 1.1 destes autos.A ausência do recolhimento do preparo justifica-se em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita pelo Juízo de primeiro grau (mov. 166.1). Outrossim, encontram-se presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, de modo que conheço do recurso.No mérito, entretanto, o presente Agravo de Instrumento não comporta provimento.Em resumo, sustentam os Agravantes que a decisão que homologou o laudo pericial de mov. 303.1 deve ser reformada, uma vez que não foram esclarecidos todos os questionamentos por eles formulados. Não obstante, a partir da análise dos autos originários, entende-se que não há qualquer irregularidade na perícia realizada pelo profissional nomeado pelo Juízo a quo. Na origem, o feito está em fase de cumprimento de sentença, a qual assim estabeleceu (mov. 166.1):“Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para fins de: a) declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes; b) determino a reintegração de posse do imóvel, objeto do contrato de compromisso de compra e venda, em favor da parte demandante, com prazo de desocupação voluntário de 30 dias, a pelas benfeitorias realizadas pela parte ré, garantindo contar do efetivo pagamento da indenização assim, à parte ré, o direito de retenção até que efetivado o mencionado pagamento. As benfeitorias serão avaliadas em sede de liquidação de sentença. c) condenar as partes demandadas, a título de perdas e danos, aos valores das despesas pendentes de IPTU, água e luz, se houver, bem como a pagar para a parte demandante os aluguéis, desde a imissão na posse até a efetiva desocupação do imóvel, no valor de 0,5% do valor venal de registrado no cadastro municipal para fins de IPTU, por mês, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de quando deveria ser paga cada prestação, bem como juros de mora de 1% a partir da citação; d) determinar que a parte demandante devolva para as partes demandadas os valores pagos a título de mensalidades, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de quando foi paga cada prestação, e indenizar a parte requerida no valor das benfeitorias realizadas. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões expostas na reconvenção para o fim de declarar nulas as cláusulas que dispõem sobre o saldo residual (cláusula segunda, parágrafo quarto) e a cobrança de honorários advocatícios em caso de notificação/interpelação ou cobrança extrajudicial e judicial (cláusula segunda, parágrafo sétimo). Ainda determino a redução da multa moratória prevista no contrato de 10% para 2%. Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil”.Em 19.09.2019, a ação transitou em julgado (mov. 207). Em 05.11.2019, a parte autora, ora Agravada, juntou petição de solicitação de execução, em que pleiteou a avaliação das benfeitorias pelas quais deveria indenizar a parte requerida, ora Agravante (mov. 213.1).Assim, em 17.03.2020, foi nomeado o perito, Sr. Glower Willian Faé, de maneira não aleatória, tendo em vista que ele realiza trabalhos ao Juízo de primeiro grau com certa frequência, por menor valor. Ademais, foram apresentados quesitos pelo Juízo (mov. 217.1).No mov. 228.1, o Perito aceitou a nomeação e o valor fixado pelo Juízo a quo.Os Agravados (mov. 234.1) e os Agravantes (mov. 237.1) apresentaram quesitos ao Perito. Diante disso, o Perito apresentou manifestação, indicando as horas complementares a serem dispendidas no trabalho, bem como a metodologia que seria utilizada (mov. 258.1).Na sequência, sobreveio o laudo pericial, por meio do qual foram respondidos os quesitos do Juízo a quo e dos Agravados, mas, não, os quesitos apresentados pelos Agravantes, restando expressamente consignado que: “Fundamentado na determinação deste Douto Juízo no mov. 217, estes quesitos não serão respondidos devido não ter sido paga a parcela referente a proposta d complementar de honorários no mov. 258.1” (mov. 303.1).Os Agravados solicitaram esclarecimentos complementares (mov. 315.1).Na petição de mov. 316.1, os Agravantes manifestaram-se nos seguintes termos: “são apontamentos simples e de fácil resolução, tendo em vista que em item 11.1 do referido documento são elencadas as construções erigidas no imóvel objeto do litígio, indicando ainda o CUB utilizado [...] esclareça por gentileza, quais os motivos levaram a indicar que idade do imóvel seria de 25 (cinte e cinco) anos, pois conforme bem afirmou, foram construídos nos idos de 2010 e 2013 [...] indicar o motivo que o levou a levar em consideração que o imóvel tem como vida útil 60 anos quando na verdade a Bureau of International Revenue indica que casas teriam 65 anos [...]”.No mov. 326.1, relativamente aos questionamentos sobre a idade do imóvel e o tempo de vida útil deste, esclareceu o Perito que:“Quando a idade aparente, se fundamenta na estimativa de profissional da área de engenharia, lembrando que a idade aparente se trata do estado atual do imóvel e não da idade real deste [...] no presente caso o imóvel está com sua idade aparente maior que a atual idade real [...]. Quanto a utilização de 60 anos e não de 65 anos como vida do imóvel, não existe obrigatoriedade de se utilizar informações do Bureau of internal revenue no Brasil [...]. Quanto aos cálculos questionados neste parágrafo esclarecemos que os mesmos estão corretos, sendo que, o valor devido a um lapso, foi informado incorretamente, se trata de um erro de digitação, copia e cola, embora não tenha alterado o resultado final obtido no laudo pericial [...]. Quanto ao valor do CUB, este somente é fornecido no mês posterior, deve findar o mês para obter as informações do ocorrido durante este mês, para embasar os cálculos do valor do CUB deste mês, e, posteriormente, o órgão responsável ter condições de fornecer esta informação, sempre será assim [...]. Está correto a utilização deste método, inclusive, permitido pela Norma de avaliações de imóveis a NBR 14.653, da ABNT, registrada na INMETRO”Os Agravados, descontentes com as avaliações apresentadas pelo Perito, pugnaram pela substituição do profissional, para que sejam reavaliadas as benfeitorias em conformidade com o efetivo valor de mercado (mov. 337.1).Sobreveio, então, a decisão agravada, que indeferiu o tal pedido e homologou o laudo pericial (mov. 341.1).Como se vê, todos os quesitos apresentados e remunerados foram devidamente respondidos e esclarecidos pelo Perito, com apontamentos acerca da metodologia utilizada e revisão dos pontos solicitados, incluindo a petição de mov. 316.1 que ora se pede o exame.Ademais, o Perito nomeado pelo Magistrado singular é um profissional da área, regularmente habilitado para a prestação de serviços ao Juízo, o que faz com certa frequência a preços mais acessíveis, de modo que não merecem prosperar as alegações genéricas das partes de que seus cálculos e metodologia estão em desconformidade com os valores praticados no mercado imobiliário e regulamentações.Portanto, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.Em situações semelhantes, já decidiu esta 11ª Câmara CívelDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL – QUESTIONAMENTO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADA – MÉTODOS ADEQUADOS AOS TRABALHOS – NÃO APRESENTAÇÃO DE NENHUM MOTIVO CONCRETO PARA JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0023656-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 19.07.2021)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – LIQUIDAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO. PARÂMETROS UTILIZADOS NO CÁLCULO DO EXPERT EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0022450-18.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 31.08.2020)Logo, o voto é pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo NÃO PROVIMENTO do presente recurso de Agravo de Instrumento interposto por ELIAS DE LIMA E OUTRA, nos termos da fundamentação.
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