Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Em 13/06/2019, MAURO FERNANDES JUNIOR e RENATA SILVANO VIANA FERNANDES ajuizaram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR (NU 0011120-56.2019.8.16.0130 – mov. 1.1), alegando que: a) adquiriram, em 11/08/2017, o imóvel de Matrícula 40.858, em leilão judicial realizado no âmbito da Execução de Título Extrajudicial nº 0002235-58.2016.8.16.0130, e, em 09/07/2019, locaram-no para a Empresa SUMARÉ LANCHES; b) estão tendo dificuldade para que a SANEPAR efetue a religação do fornecimento de água no respectivo imóvel, sob a justificativa de que há débito de faturas em aberto; c) todavia, os débitos indicados são referentes à matrícula 3016.1653, de propriedade da TOP CITRUS SUCOS DE LARANJA. Pediram a imediata religação, e, ao final, a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais e morais.
2) No despacho (mov. 20.1) foi determinado aos Requerentes que comprovassem “que a negativa da SANEPAR se dá pelos débitos indicados na consulta do mov. 1.3.”
3) Juntaram documentos de notificação extrajudicial enviada à Empresa (mov. 25.1/25.3 e 27.2).
4) O pedido de tutela de urgência foi indeferido e os Autores interpuseram o Agravo de Instrumento nº 0046875-46.2019.8.16.0000. Em 04/12/2019, esta 5ª Câmara Cível negou provimento ao recurso.
5) A SANEPAR apresentou contestação (mov. 45.1 dos autos originários), que foi impugnada (mov. 48.1 dos autos originários).
6) O processo foi saneado, com a fixação dos pontos controvertidos e deferimento da produção probatória (mov. 128.1 dos autos originários).
7) Em 19/10/2021, foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento e prolatada sentença de improcedência (mov. 160 e 161 dos autos originários).
8) Os Autores interpuseram a presente Apelação Cível (mov. 165.1 dos autos originários), aduzindo que: a) não desídia dos Apelantes de tomarem posse do imóvel em 2017 e somente em 2019 efetuarem o registro e terem a posse plena do imóvel objeto de arrematação em leilão judicial; b) “os débitos que se baseiam para religação da água, NUNCA FORAM DE RESPONSABILIADE DOS APELANTES. 24. Ao contrário do que sustentou a sentença aqui atacada. 25. Cumpre aqui, relembrar o que está dito na exordial, uma vez que a sub-rogação do imóvel adquirido em leilão, operasse com o pagamento do respectivo preço e não com débitos de terceiros como o que aqui acontece.”
Pediu a reforma da sentença.
9) SANEPAR não contrarrazoou.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de recurso interposto por MAURO FERNANDES JUNIOR e RENATA SILVANO VIANA FERNANDES contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do fornecimento de água para o imóvel comercial adquirido, em 11/08/2017, em leilão judicial; bem como reconhecimento de que os débitos referentes à matrícula 3016.1653 são de responsabilidade da proprietária anterior (TOP CITRUS SUCOS DE LARANJA).
Asseveram que:
“Excelências, em que pese o juízo monocrático sustentar que SOMENTE o registro da carta de arrematação deu-se em 03/09/2019. 11. Esta não é a realidade que acontece no caso dos apelantes, a CARTA DE ARREMATAÇÃO SOMENTE FOI EXPEDIDA PELO juízo arrematante nesta data. 12. Então NÃO FOI desídia dos apelantes de tomarem posse do imóvel em 2017 e somente em 2019 efetuarem o registro e terem a posse plena do imóvel objeto de arrematação em leilão judicial. 13. Na realidade houve que, A PRÓPRIA CARTA DE ARREMATAÇÃO E POR CONSEQUÊNCIA, a posse plena do imóvel pelos apelantes. 14. Só aconteceu em 2019. 15. O que pode facilmente ser provado com o documento aqui incluso, que faz referência aos autos de arrematação do imóvel em seu movimento 392.1” (mov. 165.1 dos autos originários).
Como bem indicado na sentença, os Apelantes defendem – equivocadamente – que sua responsabilidade pelos débitos do imóvel só teria iniciado com expedição da Carta de Arrematação, no dia 27/08/2019, apesar de, admitidamente, ter tomado posse do bem, em 2017.
Estabelece o artigo 903 do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.” (destaquei).
Veja-se que a arrematação do bem se perfectibilizada com a assinatura do Auto de Arrematação, e não com a expedição da Carta de Arrematação, tornando o Arrematante responsável pelos débitos a partir daquela data, mormente quando assume a posse do bem.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO JUDICIAL, PORÉM COM IMISSÃO NA POSSE EM MOMENTO POSTERIOR. ARREMATAÇÃO CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL DESDE A LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO DE ARREMATAÇÃO (ART. 903 DO CPC). NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. SUMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Logo, depreende-se que a agravante somente não responde pelos débitos existentes até expedição da carta de alienação (22/03/2010) porquanto sub-rogados sobre o respectivo preço, no entanto, deve arcar com o pagamento daqueles constituídos após a mencionada data. Isso porque, uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável (art. 903 do CPC). Destarte eventual possibilidade de regresso contra os responsáveis pelos óbices para o registro do imóvel, não há que se falar na ilegitimidade da agravante, já que não pode se eximir de suas obrigações por fatos inseridos no risco da aquisição por leilão judicial. Por conseguinte, é da arrematante a responsabilidade pelo pagamento dos tributos a contar da data da arrematação (alienação judicial). Nesse sentido, destaca-se julgado deste E. Tribunal de Justiça: (...)” (REsp 1816779/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/10/2019, destaquei).
E, no caso, fácil perceber que o débito indicado se refere ao consumo de novembro de 2018 a julho de 2019, ou seja, período posterior ao Auto de Arrematação (11/08/2017 – mov. 1.13 dos autos originários) e da admitida posse do bem, sendo inegável a responsabilidade dos Apelantes, ainda que não tenha havido a formal mudança da titularidade.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao recurso.
Sem honorários recursais, considerando que não foram apresentadas contrarrazões.