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Processo:

Vistos, etc.
1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 25.1, por meio da qual o Julgador singular indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado, sob os seguintes fundamentos: [...] No caso em comento, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da almejada tutela provisória. Explico. 3. No tocante ao pedido liminar de retirada do vídeo da reportagem da plataforma Youtube, tenho que o referido pedido não merece deferimento, eis que o exame ainda não exauriente do vídeo indica que seu conteúdo está inserido no direito de livre manifestação do pensamento (art. 5º, inciso IV, da CF), na liberdade de expressão (art. 5º, inciso IX, da CF) e ao direito de acesso à informação (art. 5º, inciso XIV, da CF). Tenho que a liberdade de expressão, embora não constitua direito absoluto – na medida em que não existem direitos fundamentais ou mesmo bens constitucionalmente protegidos com tal característica – constitui-se em corolário do Estado Democrático de Direito, razão pela qual deve ser prestigiada no caso em tela, eis que a divulgação de fatos pela requerida, por ora, não parece extrapolar seu direito à liberdade de expressão e o exercício da liberdade de imprensa. Vale dizer que a liberdade de expressão encontra limites no próprio ordenamento jurídico, contudo, tais limites devem ser ponderados com cuidado. [...]Ademais, compulsando o conteúdo da matéria que pretende a parte autora que seja retirado do sítio eletrônico, em sede de cognição sumária, verifico, tão somente, o animus narrandi da informação, que possui notória relevância social, caracterizando interesse público na manutenção da informação. Isso, pois as condutas criminosas informadas na notícia não parecem ser diretamente imputadas à requerente, mas sim aos seus funcionários. Neste sentido, eventuais excessos ou inverdades devem ser coibidos mediante a reparação de eventuais danos à imagem e à honra da parte autora, razão pela qual não se justifica a ordem que visa obrigar o provedor a retirar o vídeo do ar, sob pena de cerceamento aos direitos supramencionados. Sobre o tema, colaciono a seguinte ementa: [...]4. Com relação ao requerimento de retratação pública, em análise da matéria jornalística, observa-se que, conforme exposto acima, não há imputação criminosa diretamente à parte requerida, mas sim aos seus funcionários. Além disso, verifica-se que o apresentador do telejornal oportunizou à parte requerente a entrada em contato para que sua versão fosse televisionada, não havendo nos autos indícios de que a autora efetuou a tentativa de contato e que esta restou frustrada. Ademais, entendo que não cabe determinação de juízo de retratação pelo jornal em sede de tutela provisória, antes de oportunizado o contraditório. 5. Ante o exposto, indefiro o pleito antecipatório, por não vislumbrar a presença dos requisitos do artigo 300, do CPC, na forma acima fundamentada.Inconformada, a parte autora, ora Agravante, interpôs o presente recurso buscando a reforma da decisão. Argumenta, em suma, que ao exibir a fachada da empresa durante uma reportagem jornalística relacionada a um furto, a parte agravada lhe causou prejuízo à imagem e ao nome, lhe ofendendo a moral e a integridade. Além disso, salienta que o vídeo continua acessível pela plataforma “YouTube” e que “a reportagem, da maneira como foi feita, prejudica sim a imagem empresa agravante, principalmente quando exibiu sua fachada e insinuou, claramente, que era a suplicante a mandante dos crimes de furto, de modo a se beneficiar em detrimento de seus concorrentes”. Nesse passo, pugna pela antecipação da tutela para que a matéria jornalística seja retirada do ar e para que a Agravada seja instada a retratar-se publicamente.Nos termos da decisão de mov. 8.1 deferiu-se o processamento do recurso, contudo, restou indeferido o pedido liminar.De acordo com as informações de movs.15.2 e 16.2, Rádio e Televisão Iguaçu S.A e Eleandro Passaia não foram intimados para apresentar contrarrazões, porque a Carta de Intimação expedida voltou com o indicativo “mudou-se”. Intimada
por intermédio de seus procuradores constituídos em primeiro grau, a ré Rádio e Televisão Iguaçu S.A. apresentou contrarrazões à mov. 30.1, oportunidade em que pleiteou pelo não provimento do recurso.O réu Eleandro Passaia não fora encontrado para ser citado até o momento, tendo sido expedida carta precatória visando sua citação, à Comarca de São Paulo/SP, na data de 12.08.2022, não tendo retornado até então, desta forma, não houve a triangularização da relação processual quanto a este réu.É, em resumo, o relatório.

2. Voto 2.1. O recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal, preparo – mov. 1.11 - e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Na segunda instância, houve a tentativa de intimação do
Agravado Eleandro, sem êxito, todavia, ante a ausência de localização deste para ser citado em primeiro grau. Em casos como este, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de intimação da parte agravada em segundo grau para apresentar contrarrazões, tendo em vista que ainda não integra a relação processual originária:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 527 DO CPC/1973. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA OFERECER RESPOSTA AO RECURSO. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação (AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.2.2017; REsp. 1.583.092/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016). 2. Agravo interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.041.445/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019.)Desta forma, em se tratando de Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pretendida, portanto, decisão inaudita altera pars, possível a dispensa do contraditório quanto a este agravado. Assim, mesmo sem a efetiva intimação do
Agravado Eleandro
e respectiva apresentação de contrarrazões, registro que o presente recurso se encontra apto para julgamento, especialmente porque houve a apresentação de contrarrazões pela agravada Rádio e Televisão Iguaçu S.A. (mov. 30.1).2.2. Dos requisitos para concessão da tutela de urgênciaCinge-se a controvérsia recursal ao cabimento da tutela de urgência pleiteada, consistente na retirada imediata do vídeo da reportagem da plataforma Youtube, bem como na retratação pública das acusações tecidas em face da empresa Agravante.No caso em tela, em 30.04.2021, segundo relatos da parte autora/agravante, o programa "Tribuna da Massa", sob apresentação do Sr. Eleandro Passaia, veiculou reportagem falaciosa envolvendo a empresa autora, o qual foi disponibilizado pela parte ré em seu canal na plataforma do Youtube. A recorrente alega que houve violação à sua imagem, uma vez que a reportagem acarretou graves danos à empresa, já que a faixada da K&C Telecomunicações Ltda. foi exibida, com finalidade unicamente sensacionalista. Além disso, afirma que embora tenha sido mostrada a faixada da empresa, “a autora nunca teve conhecimento da prática criminosa realizada por seus funcionários”.Em razão dos danos sofridos, a Agravante pugna, em sede de tutela de urgência, pela retirada do vídeo da reportagem da plataforma Youtube e, ainda, para que a Agravada efetue retratação pública das acusações tecidas em face da empresa agravante. Todavia, o Magistrado indeferiu o pedido (mov. 25.1) ante ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Contra esta decisão, foi interposto o presente recurso. Pois bem. Trata-se de tutela de urgência, em que há a necessidade de se aferir a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil. A medida, ainda, deve ser reversível (art. 300, §3º).Em relação à probabilidade do direito, leciona a doutrina de Humberto Theodoro Júnior que “para a tutela de urgência, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco”, não se tratando de um juízo de certeza, mas “de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte” (In: Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum 60.ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 918/919).Agora, no que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ensina o doutrinador que necessária a demonstração do “fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela” (Ibidem, p. 919).De plano, não merece reparos a decisão Agravada, que pontua a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da almejada tutela provisória. Isto porque, prima facie, verifica-se que o conteúdo do vídeo em questão encontra respaldo no direito de livre manifestação do pensamento (art. 5º, inciso IV, da CF), na liberdade de expressão (art. 5º, inciso IX, da CF) e ao direito de acesso à informação (art. 5º, inciso XIV, da CF).Neste trilhar, sublinha-se que o Estado brasileiro foi constituído como um modelo democrático, uma vez que a Constituição Federal de 1988 assim dispõe: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito [...]”. Em se tratando de um Estado de viés democrático, importante esclarecer que não existem direitos absolutos, ainda que relevantes e constitucionalmente previstos. Trata-se de característica inerente ao sistema, o qual, pressupõe, necessariamente, a limitação do exercício dos direitos fundamentais, sob o consagrado entendimento de que: o direito de um vai até onde começa o direito do outro.Assim, consonante ensina a doutrina clássica dos direitos fundamentais de Robert Alexy, para solução de casos como o presente, necessário recorrer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o que, por certo, envolve a ponderação de princípios e a análise das peculiaridades da situação fática sub judice. Os direitos fundamentais devem ser compreendidos como princípios, consistindo em “mandamentos de otimização”, isto é, os princípios devem ser concretizados na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas do caso, sempre havendo a precedência de um princípio em face de outro[1]. Logo, a colisão de direitos deve ser considerada como uma colisão entre princípios, problemática solucionada através da ponderação[2], indagando-se qual o direito fundamental que deve prevalecer no caso concreto. Neste ponto, transcreve-se parte do julgado do Superior Tribunal Federal, de relatoria do E. Min. Celso de Mello: “O direito à livre expressão do pensamento, contudo, não se reveste de caráter absoluto, pois sofre limitações de natureza ética e de caráter jurídico. Os abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento, quando praticados, legitimarão, sempre ‘a posteriori’, a reação estatal aos excessos cometidos, expondo aqueles que os praticarem a sanções jurídicas de caráter civil ou, até mesmo, de índole penal”[3].No caso em apreço, as alegações de inverdades ou excessos cometidos pelos Agravados necessitam de maior dilação probatória para que seja aferida a real dinâmica dos fatos narrados inicialmente pela Agravante, uma vez que, a princípio, não restou verificada a ofensa à honra e à imagem da empresa autora.Ou seja, neste momento processual, os eventuais danos à imagem da empresa não podem ser verificados. Conforme já salientado na liminar de mov. 8.1, destes autos recursais, a reportagem jornalística não imputou à recorrente a responsabilidade ou coparticipação nos delitos cometidos por seus funcionários, sendo necessária a instrução probatória, a ser realizada à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, para que as alegações iniciais sejam esclarecidas ou refutadas. O apresentador até mesmo diz “depois que esses funcionários saírem da cadeia, se quiserem conversar comigo, ah é o seguinte, meu patrão sabia também, quero te ouvir, não estou te acusando, estou perguntando, você quer falar, porque agora estão colocando nas costas de vocês. A empresa que teve a faixada divulgada aqui, ninguém quis falar com o repórter, querem ligar pra mim agora, por favor, quem é o diretor, presidente, gerente, dono, querem conversar com a gente, porque estamos recebendo denúncia de vários telespectadores dizendo que é comum faltar internet e que a justificativa que chega é que a concorrência cortou os cabos...” (mov. 1.13). Trata-se, por outro lado, de matéria jornalística cuja finalidade primordial consiste em informar a população sobre os crimes ocorridos naquela localidade que, neste caso, foram os furtos de cabos de telefonia supostamente cometidos pelos funcionários da Agravante, empresa K&C Telecomunicações Ltda, os quais, inclusive, estão sendo investigados e processados na esfera criminal. Se houve ofensa à imagem, ao nome, tais fatos deverão ser melhor apurados ao longo da instrução do processo. A propósito, confira-se entendimento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - ILICITUDE DAS REPORTAGENS CONTROVERTIDA - LIBERDADE DE IMPRENSA QUE, IN CASU, SE SOBREPÕE AO DIREITO À INTIMIDADE - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VERIFICADO – VÍDEOS, ADEMAIS, QUE POSSUEM ALTA ROTATIVIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0037576-74.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES -
J. 10.03.2022). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSA REMOÇÃO DE MATÉRIA VEICULADA NA INTERNET PELA RÉ, NA QUAL O AGRAVANTE É APONTADO COMO SUSPEITO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFLITO DE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. PRIVACIDADE/INTIMIDADE/HONRA X INFORMAÇÃO/PUBLICIDADE E LIBERDADE DE IMPRENSA. DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS QUE NÃO PERMITE A PONDERAÇÃO IMEDIATA EM FAVOR DO DIREITO INVOCADO PELO DEMANDANTE. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA DENÚNCIA ANÔNIMA RETRATADA NA MATÉRIA JORNALÍSTICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DANO. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0018387-13.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 27.09.2021). Grifou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE CRÍTICAS EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). ALEGAÇÃO DE OFENSA A IMAGEM E HONRA DO AUTOR NA SEARA PROFISSIONAL E PESSOAL. PLEITO PARA REMOÇÃO DAS SUPOSTAS OFENSAS E RETRATAÇÃO DA AGRAVADA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. DIREITO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO, ART. 5, IV, CF/88. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0034031-30.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 01.03.2021). Grifou-se.Prima facie, prevalece o direito à liberdade de imprensa, sendo impossível acolher o pleito de retirada da publicação realizada pelos Agravados, pela necessidade de instrução probatória e do regular contraditório. Como dito, nenhum direito é absoluto, e nesta fase de cognição sumária, os elementos colacionados não são suficientes para determinação de uma medida tão drástica.Sobre a reportagem jornalística, com a finalidade de veicular informação, bem ponderou o Magistrado singular: “compulsando o conteúdo da matéria que pretende a parte autora que seja retirado do sítio eletrônico, em sede de cognição sumária, verifico, tão somente, o animus narrandi da informação, que possui notória relevância social, caracterizando interesse público na manutenção da informação. Isso, pois as condutas criminosas informadas na notícia não parecem ser diretamente imputadas à requerente, mas sim aos seus funcionários”.Determinar, desde já, a remoção das publicações poderia configurar, no caso concreto, temerário poder de censura, o que vai de encontro às liberdades constitucionais e demais preceitos encampados pela Constituição Federal de 1988.Destaque-se que, por fim, que para a concessão da tutela antecipada de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, todos requisitos legais e cumulativos devem estar cabalmente demonstrados, o que não ocorreu no caso. Em especial, a probabilidade do direito, já que, de proêmio, não foi possível constatar a ofensa à imagem e nome da empresa Agravante, o que deverá ser apurado, com profundidade, ao longo do processo. Isto posto, não há motivo para a reforma da decisão atacada, devendo a questão ser melhor elucidada no curso da instrução processual e no julgamento de mérito a ser feito oportunamente, razão pela qual não comporta acolhimento o presente recurso.3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por K&C TELECOMUNICAÇÕES LTDA, a fim de manter integralmente a decisão de origem.