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Acórdão
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Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que homologou, liminarmente, a falta grave praticada pelo apenado Anderson da Silva, consistente na prática de novo delito no curso da execução penal e determinou a regressão do regime para o modo fechado (mov. 221.1 – Sistema Eletrônico de Execução Unificado).Inconformada, a Defesa afirma que deve prevalecer o princípio da presunção de inocência, motivo pelo qual a falta grave não pode ser reconhecida sem o trânsito em julgado da Ação Penal nº 0023336-41.2021.8.16.0013.Defende a aplicação analógica dos princípios que regem a prisão preventiva, como a revisão periódica da necessidade de manutenção da regressão cautelar de regime, consoante se faz em caso da segregação provisória, prevista no parágrafo único do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.Sustenta, também, ser ilegal o reconhecimento da transgressão disciplinar, ainda que cautelar, sem a devida fundamentação.Requer a reforma do decisum para revogar a homologação liminar da falta grave, com o restabelecimento do regime semiaberto. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da regressão cautelar da forma de cumprimento de pena.Ainda, requer a avaliação periódica, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP (mov. 229.1 – SEEU).A Promotora de Justiça, em contrarrazões, se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 234.1 – SEEU).Em oportunidade de retratação, a decisão foi conservada por seus próprios fundamentos (mov. 237.1 – SEEU).O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1 – Recurso de Agravo em Execução). É o relatório.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do recurso.Primeiramente, pontuo não ser o caso de aplicação analógica das regras que regem a prisão preventiva, como o pedido de utilização do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, isso porque o apenado encontra-se em cumprimento de pena definitiva.Assim, a apuração da falta grave deve ser realizada conforme o disposto na Lei de Execução Penal.Nesse sentido, também se manifestou o d. Procurador de Justiça (mov. 14.1): “(...) ressalta-se que a regressão cautelar (decretada conforme regulamentação trazida pela LEP, acima fundamentada) não se confunde com prisão preventiva (essa que tem por base o disposto no art. 312 do CPP), sendo que a reavaliação da segregação, requerida pela Defensoria Pública, sob os moldes do art. 316, do CPP, se aplica apenas ao instituto da prisão preventiva, durante a instrução probatória, que não se confundindo com o cumprimento da pena, já em sede de execução” (sic). Feita essa consideração, verifico que a Defesa do reeducando pretende a reforma da decisão que homologou, liminarmente, a falta grave, consistente na prática de novo delito pelo recorrente no curso da execução penal, bem como determinou a sua regressão para o regime fechado.A propósito, confira-se os fundamentos do aresto combatido (mov. 221.1 – SEEU): “Em que pese o princípio constitucional da presunção do estado de inocência impeça, a princípio, o reconhecimento definitivo de falta grave consistente na prática de novo delito por parte do apenado (art. 52, I, da Lei de Execução Penal – LEP) antes do trânsito em julgado da respectiva condenação, não se pode perder de vista, no caso, a presença dos requisitos legais para a aplicação do poder geral de cautela do juiz, visando à efetividade da execução penal em andamento, bem como a minimização de riscos sociais frente à provável reiteração delitiva do sentenciado.Nesse sentido, verifica-se a presença de fumus boni iuris, eis que os documentos oficiais juntados aos autos dão conta de que o sentenciado foi preso novamente em flagrante delito; e, ao mesmo tempo, a presença de periculum in mora, considerando que, sem a imediata homologação liminar da falta grave (que poderá ser revista futuramente em caso de absolvição ou arquivamento do procedimento criminal), o sentenciado poderá obter direitos executórios aos quais não deveria fazer jus em caso de futura condenação.A par disso, mais especificamente quanto à necessidade de regressão cautelar de regime, também se faz presente, tanto por conta das considerações acima exaradas, quanto porque, com a prisão preventiva do sentenciado decretada nos autos nº 0023336-41.2021.8.16.0013 após a prática do suposto novo delito, resta configurada a imprescindibilidade de sua segregação também com vistas em garantir o cumprimento das sanções ora em execução, sob pena de, não se adotando imediatamente tal medida, o sentenciado prosseguir reiterando condutas delitivas e descumprindo seus deveres para com a presente execução de pena.A propósito, cumpre destacar que a presente decisão se dá com base em juízo de cognição sumária, não exauriente, lastreada na probabilidade decorrente das informações preliminares apresentadas até o momento nos autos, de sorte que poderá ser alterada a qualquer tempo, sobretudo em caso de arquivamento do respectivo procedimento criminal ou absolvição do sentenciado.Outrossim, destaco que se afigura desnecessária, ao menos por ora, a oitiva do sentenciado em sede de audiência de justificação, pois, uma vez que foi acusado de cometer novo delito, o juízo competente para apuração e julgamento do fato criminoso é o juiz natural da Vara Criminal responsável pelo processamento do novo feito, perante o qual a legislação prevê complexo rito com garantias muito mais abrangentes para a concretização dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em comparação com esta estreita via executória.Corroborando o raciocínio exposto, é sabido que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, assim como dos demais Tribunais Estaduais pátrios e das Cortes Superiores entendem pela possibilidade – e necessidade – de homologação liminar de faltas graves em casos semelhantes a este, bem como de regressão cautelar de regime, a depender da gravidade da suposta nova conduta criminosa e suas repercussões no processo executório em questão.Para além do enunciado nº 526 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ (“O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”), veja-se, a título exemplificativo:(...)Ante o exposto, uma vez que a conduta do sentenciado a princípio se enquadra no art. 52 da LEP, por força do art. 118, I, do mesmo diploma legal, homologo liminarmente a falta grave em questão, e regrido cautelarmente o regime de cumprimento de pena do sentenciado para o fechado” (sic). A Defesa afirma, sobretudo, ser necessária a existência de condenação transitada em julgado da prática do novo crime doloso para o reconhecimento da falta grave.Sem razão, contudo.Ocorre que, diversamente do afirmado no recurso, a homologação da infração disciplinar foi determinada pelo Magistrado da Execução de forma devidamente fundamenta.O art. 52, da Lei de Execução Penal expressamente dispõe constituir falta grave a prática de fato previsto como crime doloso. Veja-se: “Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:” (destaquei). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que “o reeducando que comete fato definido como crime incorre em falta grave, mesmo sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito (AgRg no HC n. 478.724/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 06/05/2019)” (STJ, HC 515.284/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 25/06/2019, DJe 05/08/2019) – destaquei.O entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, no enunciado 526/STJ, verbis: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”.Cumpre observar, ademais, essa cognição vem sendo amplamente replicada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, sem qualquer controvérsia. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 526/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DO APARELHO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.1. O Supremo Tribunal não admite o controle de constitucionalidade das súmulas, seja porque não possuem as características de ato normativo, seja porque a eventual ofensa à Constituição Federal se dá de forma reflexa (HC n. 298.501/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 10/9/2014).2. A conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 526) de que não é necessário o trânsito em julgado da condenação para o reconhecimento de falta grave e, consequentemente, a aplicação das sanções disciplinares cabíveis, nos casos em que, no curso da execução penal, há o cometimento de crime doloso. Apesar de reconhecida a repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal, o RE n. 776.826/RS encontra-se pendente de julgamento, motivo pelo qual deve ser observada a jurisprudência unânime desta Corte.3. Não examinada pelo Tribunal a quo a tese de ausência de apuração da falta grave, relativa à violação do aparelho de monitoramento eletrônico, a sua análise por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.4. Agravo regimental improvido”.(AgRg no RHC 124.635/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. 18/08/2020, DJe 24/08/2020) (destaquei). “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME COM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PER SALTUM. SÚMULA 526 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.II - Não tratado na origem o tema da impossibilidade de regressão de regime em meio à pandemia de coronavírus, inviável o conhecimento da matéria nesta eg. Corte, por indevida supressão de instância. Precedentes.III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando a orientação de que O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência (AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016)? (AgRg no REsp n. 1.672.666/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/03/2018).IV - Segundo dispõe o enunciado da Súmula n. 526 desta Corte Superior, "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato."Habeas corpus não conhecido”.(STJ, HC 602.775/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020) (destaquei). “RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE EXCLUSÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE – IMPOSSIBILIDADE – APENADO QUE COMETEU NOVO FATO TIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO – PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE – APENADO QUE FOI DENUNCIADO E A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM AÇÃO PENAL – PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE – SÚMULA 526 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 3ª C.Criminal - 4003503-46.2020.8.16.0031 - *Não definida - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - j. 15.03.2021) (destaquei). “RECURSO DE AGRAVO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE REGREDIR O REEDUCANDO – PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME – CRIME DOLOSO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 52 E 118 DA LEP E SÚMULA 526, DO STJ – PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO – PRECEDENTES – ADEMAIS, DECISÃO PROFERIDA SEM OPORTUNIZAR AS PARTES O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO – NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NECESSIDADE DE SEGUIR O TRÂMITE LEGAL EM CASO DE FALTA GRAVE – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA – NECESSIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR DO ORA AGRAVADO, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4016394-68.2020.8.16.0009 - *Não definida - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - j. 15.03.2021) (destaquei). Assim, não há se falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, diante da homologação cautelar da falta grave.Para mais, embora fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena, é entendimento pacífico, nos termos do art. 118, inciso I, da LEP[1], a possibilidade de regressão para regime mais gravoso, não sendo necessário observar a forma progressiva estabelecida no art. 112, do referido dispositivo legal.Acerca da questão, já deliberou o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE REGRA IMPOSTA AO REGIME ABERTO. SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. CABIMENTO. MODO CARCERÁRIO MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto no art. 118 da Lei n. 7.210/1984.2. Na hipótese, o Magistrado singular sustou cautelarmente a manutenção do Agravante em regime aberto e determinou sua transferência ao modo fechado por meio de fundamentação idônea, tendo em vista a suposta prática de conduta que configura infração grave prevista no art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.Ressalte-se que, consoante o Tribunal de origem, até o momento não houve notícia da prisão do Apenado.3. Quanto ao pedido manutenção do Sentenciado no regime aberto em razão da Covid-19, não ficou demonstrado que a alegada doença do Agravante esteja descontrolada a ponto de colocá-lo em situação de risco real, nos termos previstos na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.4. Agravo desprovido”.(STJ, AgRg no HC 644.900/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, j. 27/04/2021, DJe 05/05/2021) (destaquei). “EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 118, I, DA LEI N. 7.210/84. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.1. O recorrido encontrava-se cumprindo pena no chamado "regime semiaberto harmonizado", por infringência aos arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal, cuja pena foi fixada em 8 meses e 22 dias de detenção, quando foi flagrado cometendo nova infração penal, qual seja aquela prevista no art. 306 do CTB, razão pela qual o magistrado de primeiro grau determinou a regressão cautelar do apenado para o regime fechado.2. Sobre o tema, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o cometimento de falta grave durante a execução da reprimenda acarreta a transferência para qualquer dos regimes mais gravosos, nos termos do art. 118, I, da Lei n. 7.210/1984.3. Por fim, no que tange à alegação defensiva, no sentido de que a decisão do juízo da execução, que determinou a regressão do paciente ao regime fechado, foi suspensa, por decisão proferida em sede de liminar pelo TJPR, há quase 4 anos, bem como àquela relativa à prejudicialidade do recurso especial, verifica-se que as referidas teses não foram objeto das contrarrazões apresentadas às fls. 340-343 (e-STJ), tratando-se, pois, de nítida inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental ou de embargos de declaração.4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido”.(AgRg no REsp 1835393/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020) (destaquei). Portanto, deve ser mantida a decisão questionada em sua integralidade, porquanto perfeitamente possível a homologação cautelar da transgressão disciplinar e a determinação de regressão da forma de cumprimento de pena, sendo prescindível o trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.Isto posto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo em execução.Comunique-se o Juízo da Execução.É como decido.
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