SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000156-65.2022.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge Wagih Massad
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Mar 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE – APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS REGRAS QUE REGEM A PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA – ART. 52, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – SÚMULA 526, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO – ART. 118, INCISO I, DA LEP – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Não se mostra possível aplicar as regras que regem a prisão preventiva, porquanto o apenado se encontra em cumprimento de pena definitiva. Para a apuração de eventual falta grave deve ser observado o disposto na Lei de Execuções Penais.Segundo dispõe o enunciado da Súmula 526, do Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”.O art. 118, inciso I, da LEP, dispõe que o reeducando ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112, do referido dispositivo legal.Recurso conhecido e não provido.