SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001798-09.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO “A QUO”, DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE POSSUI PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - POSSIBILIDADE, POR ISSO, DE ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC/15 - AGRAVANTE QUE COMPROVOU RECEBER SALÁRIO LÍQUIDO MENSAL DE R$ 2.661,21 – DEMONSTRAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE FORMA INTEGRAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.