SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001846-65.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Apr 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. 2. PENHORA DOS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE BEM IMÓVEL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SE TRATAR DA SEDE DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NA SÚMULA 451 DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 833, V, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.1. Não há que se falar em nulidade da decisão que enfrenta as questões trazidas pelas partes ainda que de maneira diminuta.2. “A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família.” (Recurso Especial 1.114.767, do Rio Grande do Sul, da relatoria do ministro Luiz Fux). Agravo de instrumento não provido.