Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fasa - Sabino Comércio de Produtos Ópticos Ltda. e outro, em face de decisão proferida nos autos da “Ação de execução de título extrajudicial”, que rejeitou os embargos de declaração e os embargos à penhora opostos pelo ora agravante, mantendo a decisão que deferiu a penhora sobre os direitos que o executado possa ter sobre o imóvel de matrícula nº 15.825 do Cartório de Registro de Imóveis de Londrina. (Ref. Mov. 72.1 e 100.1, integralizada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração de mov. 97.1 – Autos originários). Nas razões do recurso, sustenta o agravante, em síntese, que: a) preliminarmente, as r. decisões proferidas pelo d. Juízo de primeiro grau, salvo melhor juízo, padecem de nulidade, isto porque, concessa maxima venia, negam o pleito dos agravantes sem especificar os seus respectivos fundamentos jurídicos e sem enfrentar a objeção dos limites impostos pelo art. 833, V, do Código de Processo Civil; b) quanto ao mérito, a as decisões merecem reforma pois a pessoa jurídica ora agravante não é titular de nenhum outro imóvel ou direito imobiliário, que não exatamente aquele que restou objeto da penhora formalizada na seq. 75.1; c) no caso concreto, portanto, inexistindo quaisquer indícios de que a pessoa jurídica executada seja titular de direitos relacionados a quaisquer outros imóveis, é evidente que, segundo a legislação procedimental civil vigente conforme os limites traçados pelo próprio texto constitucional, não pode prevalecer o ato de constrição; e) por fim, deve ser atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso. Foi determinado o processamento do recurso (Ref. Mov. 10.1). O M.M Juízo a quo prestou as informações de mov. 15.1. O agravado apresentou resposta (Ref. Mov. 22.1). É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Preliminar nulidade decisões por ausência de fundamentação. Sustenta a recorrente que as decisões proferidas pelo Juízo a quo que deixaram de acolher a alegação de impenhorabilidade do imóvel de propriedade da ora agravante, devem ser declaradas nulas pois deixaram de enfrentar todos os pedidos realizados pela agravante, além de não estarem devidamente fundamentadas. Contudo, não há que se falar em ausência de fundamentação das decisões agravadas, pois não se verifica a existência de qualquer nulidade, vez que as questões postas pela ora agravante foram devidamente enfrentadas, ainda que sucintamente. Mérito. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo agravado em face das agravantes, para a cobrança dos contratos de mútuos de nº 2020160120, nº 2020160121 e nº 2020160174, no valor total de R$ 169.988,69 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), na qual pleiteou a penhora sobre os direitos da executada Fasa – Sabino Comércio de Produtos Ópticos Ltda. relativos ao imóvel de matrícula nº 15.825, registrado perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR. O juízo a quo deferiu o pedido e determinou a penhora dos direitos da executada sobre referido imóvel. (Ref. Mov. 72.1 – Autos originários). Por sua vez, a executada, ora agravante, opôs embargos à penhora, ocasião em que sustentou, resumidamente, que se trata de único bem de propriedade da pessoa jurídica executada e nos termos do disposto no art. 833, V, do CPC, tal bem encontra-se revestido de absoluta impenhorabilidade. (Ref. Mov. 95.1 – Autos originários). O magistrado de piso manteve a decisão e afastou a alegação de impenhorabilidade dos direitos do executado sobre o imóvel. (Ref. Mov. 100.1 – Autos originários). Pois bem. Em que pese a argumentação apresentada, razão não assiste a agravante. Isso porque não restou comprovado nos autos que o executado possui outros bens passíveis de penhora, além disso também não há qualquer prova de que o imóvel se destina a moradia do sócio da empresa proprietária do imóvel e de sua família. E, ao contrário das alegações do agravante, o entendimento do STJ, permite a penhora do estabelecimento comercial, conforme entendimento consolidado pela Súmula 451: “É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.” Da ementa do acórdão, no qual se fundou citada Súmula, constou que “a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família.” (Recurso Especial 1.114.767, do Rio Grande do Sul, da relatoria do ministro Luiz Fux). Sobre o tema, o entendimento desta Corte é consentâneo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, POR ÓBICE AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DAS EXECUTADAS. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA DE IMÓVEL SEDE DE EMPRESA. POSSIBILIDADE (STJ, SÚMULA N.º 451). CARÁTER EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ART. 833, V DO CPC. IMÓVEL OFERECIDO EM HIPOTECA SOBRE O QUAL, PREFERENCIALMENTE, DEVE RECAIR A CONSTRIÇÃO (CPC, ART. 835, § 3º). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006385-11.2021.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.10.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, PORÉM NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, SEDE DO SEU ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DA SEDE DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA QUE É ADMITIDA EM CARÁTER EXECPCIONAL QUANDO INEXISTENTES OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SÚMULA. 451 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033452-48.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 18.09.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DILIGÊNCIAS NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD QUE RESTARAM INEXITOSAS – PENHORA DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE QUE O BEM SERIA SEDE DA EMPRESA DEVEDORA – INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO – ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER OUTRO BEM QUE PUDESSE GARANTIR O DÉBITO – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO – SÚMULA 451 DO STJ- EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0072102-04.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 12.05.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO 1. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS URBANOS. REQUISITOS DE SEREM PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL E NELE RESIDIREM. ÔNUS DO DEVEDOR. APRESENTAÇÃO DE FATURAS. PROVA SUFICIENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO 2. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL SEDE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 833, INCISO V DO CPC. SÚMULA 451 DO STJ. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS IMÓVEIS PENHORADOS. INSUFICIÊNCIA PARA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA PENHORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DADA A EXCEPCIONALIDADE DA INSUFICIÊNCIA DOS DEMAIS BENS. Havendo comprovação de que imóveis penhorados sejam utilizados como residência pelos executados, impõe-se o reconhecimento de suas impenhorabilidades. Por outro lado, considera-se penhorável o imóvel utilizado como sede do estabelecimento comercial da empresa executada, conforme inteligência da súmula 451, do STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSOS 1 E 2 PROVIDOS”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0060535-73.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.02.2021). Importante destacar ainda, que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC refere-se a penhora de móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Dispõe o art. 833, do CPC/2015: “Art. 833. São impenhoráveis:[...]V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;” Sobre o assunto esclarece Araken de Assis que a necessidade e utilidade do bem impõem que seja considerado o uso total do bem, a quantidade razoável e o trabalho pessoal: “Os instrumentos devem ser utilizados no dia-a-dia profissional do devedor e não apenas de forma esporádica e rara. (...) A quantidade razoável também deve ser levada em consideração, sendo inviável que a penhora abranja uma série de bens do devedor quando o mesmo possui vários bens do mesmo gênero.(...) Outro aspecto a ser levado em consideração é a ligação entre os bens e a profissão exercida pelo devedor. Deve restar comprovado que a utilização de tais bens se presta à realização das tarefas compreendidas pelo devedor, em seu trabalho, de forma direta.” (in Manual da execução, 2007, p. 387). No mesmo sentido é a lição de Jaqueline Mielke Silva e José Tadeu Neves Xavier: “Deve restar comprovado que a utilização de tais bens se presta à realização das tarefas compreendidas pelo devedor, em seu trabalho, de forma direta. Assim, uma televisão ou aparelho de som, existente em escritório de advocacia ou consultório médico, geralmente voltado para o lazer, deve ser normalmente penhorado, já que sua ausência em absolutamente nada afetará seu exercício profissional”. (in Curso de Processo Civil, vol. II – Processo de Execução e Cumprimento das Sentenças, 2008, p. 131.) Como se vê, o Código consagra a impenhorabilidade do material necessário ou mesmo útil ao exercício da profissão. Contudo, cabe ao devedor comprovar os requisitos à impenhorabilidade, pois é a natureza do uso do bem que assegura a impenhorabilidade. Vale dizer, cabe à parte demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Isso porque caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. No presente caso, a insurgência da empresa agravante se dá com relação a penhora dos seus direitos sobre o imóvel de matrícula nº 15.825 do 1° CRI de Londrina, não sendo aplicável ao caso o disposto no art. 833, V, do CPC. Diante do exposto, deve ser mantida a decisão agravada. 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, para o fim de manter a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
|