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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0001848-35.2022.8.16.0000 da Comarca de Antonina, Vara Cível, em que é Agravante o Ministério Público do Estado do Paraná e Agravada Adriana Casagrande.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão proferida no mov. 203.1 dos Autos da Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente nº 0000003-88.1989.8.16.0043, em fase de Cumprimento de Sentença, a qual indeferiu o requerimento de nomeação de perito judicial e determinou a intimação da parte Exequente para que juntasse aos autos laudo de avaliação do imóvel penhorado, por profissional habilitado, com base no art. 871, Inciso I, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais, o Recorrente consigna que há um imóvel penhorado, de forma que o procedimento a ser observado seria aquele do Livro II, Título II, Capítulo IV, Seção III, do CPC/2015, denominado “Da penhora, do depósito e da avaliação”, mais especificamente, após a promoção da penhora, devendo incidir a Subseção XI, “Da avaliação”, correspondente aos artigos 870 a 875.
Aponta que, nos termos do art. 870, caput, a avaliação é feita, em regra, pelo Oficial de Justiça, sendo que o seu Parágrafo Único traria, por sua vez, as exceções, destacando-se a necessidade de conhecimentos especializados. Acresce que, em tal circunstância, o dispositivo prescreve a nomeação, pelo Julgador, de avaliação, fixando-lhe prazo de até dez dias para entrega de Laudo.
Destaca que o avaliador pode tanto ser um do Juízo ou, não havendo um, um perito de sua confiança, conforme já decidiu o STJ.
Frisa que em momento algum há a previsão de substituição da atividade Judicial pelas partes e que, quando o legislador quis delegar aos litigantes qualquer etapa necessária à execução, assim o fez expressamente.
Entende que, na situação em tela, o Magistrado de origem teria conferido interpretação flexível ao art. 871, Inciso I, do mesmo códex, o qual, em verdade, somente teria aplicação acaso uma das partes tenha feito uma estimativa, caso em que poderá aquela adversa vir a aceitá-la – sendo que, havendo qualquer dúvida quanto ao seu valor, ainda assim caberia a avaliação Judicial, conforme parágrafo único do mesmo dispositivo, para fins de se evitar eventual simulação.
Afirma que no caso examinado não foi estimativa por quaisquer dos litigantes, inclusive por ser a avaliação do bem de difícil realização, confundindo-se, na prática, por determinação do Juízo a quo para que os Exequentes efetuassem perícia extrajudicial, na forma de obrigação, o que não encontraria respaldo no CPC.
Aduz que se está a cuidar de litígio que se estende desde 1989, encontrando-se presentes inúmeras dúvidas a tornarem dificultosa a avaliação, como já apontado pelo Oficial de Justiça, como áreas em especial regime de conservação ambiental, dificuldade de limitação da área avaliando e de seu acesso, sublinhando que uma avaliação unilateral ainda geraria dúvidas para a parte Executada a ensejar questionamentos que levariam, de qualquer forma, à avaliação Judicial do bem.
Nessa linha, argumenta que além de não atender aos preceitos legais incidentes não seria atingido o objetivo de efetividade, acarretando potencial desfalque desnecessário ao erário, já que a avaliação do bem, como despesas da execução, corre às expensas do Executado, ainda que, eventualmente, o ente público tenha que adiantar a perícia, conforme arts. 82, § 2º, e 91 do Diploma Processual Civil. No entanto, se a avaliação unilateral não vier a ser aceita, não será computada como custas da execução, deixando de ser ressarcida, de forma que tal ônus não poderia ser imposto sem respaldo legal.
Sustenta estarem presentes os requisitos legais necessários para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que requer.
Pugna, ao final, pelo provimento do recurso.
Por meio da decisão de mov. 23.1 o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi deferido.
Regularmente intimada (mov. 36), a Agravada deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 38).
A douta Procuradoria de Justiça emitiu o parecer de mov. 41.1, pelo conhecimento e provimento do recurso.
Vieram-me os Autos conclusos.
É o relatório.

Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão que indeferiu o requerimento de nomeação de perito Judicial e determinou a intimação da parte Exequente para que juntasse aos Autos Laudo de Avaliação do imóvel penhorado, por profissional habilitado, com base no art. 871, Inciso I, do Código de Processo Civil, nos moldes já relatados.
Extrai-se que o Ministério Público do Estado do Paraná e o antigo Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná (atual Instituto Água e Terra) ingressaram com a Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente em detrimento de Faustino Casagrande, a qual, nos termos de Acórdão exarado por esta Corte de Justiça, por meio do qual reformou a sentença prolatada na origem, julgou o feito procedente:
AÇÃO CIVIL PUBLICA -
MEIO AMBIENTE - SITIO ECOLÓGICO DE GUARAQUEÇABA -
DESMATE NA ENCOSTA DO MORRO, COM DECLIVIDADE SUPERIOR A 45o., QUE DESTRUIU AS ESSÊNCIAS VEGETAIS - CRIAÇÃO DE BUBALINOS E DE EQUINOS PREJUDICANDO A VEGETAÇÃO NATIVA - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELO PROVIDO E REEXAME
NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. O desmate na encosta do morro, promovido pelo poluidor ambiental, na Área de Proteção Ambiental (APA) de Guaraqueçaba, que
resultou na destruição de essências vegetais
e
em
ameaça
aos
mananciais,
bem
como
o pastoreiro
indiscriminado
de bubalinos e equinos, que comprometeram a vegetação nativa, apesar do processo de regeneração lenta, impõe um projeto de revegataçao para a área degradada e a proibição no manejo dos animais. (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 34276-9 - Antonina -
Rel.: DESEMBARGADOR MUNIR KARAM - Unânime -
J. 11.09.1996)
Houve o trânsito em julgado da decisão, com consequente início à fase de Cumprimento de Sentença, que ainda se encontra em trâmite.
Tendo em vista a notícia de falecimento do Executado (mov. 94.2), foi promovida a sucessão processual, passando a figurar na relação processual, em seu lugar, sua filha e herdeira, Adriana Casagrande (movs. 111.1 e 143.1).
O Ministério Público postulou a realização de penhora do imóvel de Matrícula nº 6.601-R.1, Lote de Terras Rurais nº 24, Gleba nº 08, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Antonina/PR (mov. 160), o que restou deferido pelo Juízo de 1º Grau, o qual determinou ainda que, após lavratura do Termo de Penhora, deveria ser expedido mandado para sua avaliação (mov. 163.1).
O Oficial de Justiça alegou, porém, impossibilidade de promoção da avaliação determinada, o que resultou, enfim, na determinação da Julgadora singular, direcionada à parte Exequente, para que esta juntasse aos Autos Laudo elaborado por profissional devidamente habilitado (mov. 203.1).
Contra essa decisão que ora se insurge o Agravante, almejando a sua reforma.
Impende, de início, transcrever a decisão recorrida:
“1.
O feito está na fase de avaliação do bem penhorado e o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de cumprimento do mandado de avaliação, por ausência de conhecimentos técnicos específicos.
Por outro lado, nos termos do artigo 871, I, do atual CPC, não se procederá à avaliação quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra. Nessa esteira, à luz dos princípios da celeridade e economicidade, acolho a justificativa do Oficial de Justiça e indefiro o requerimento de nomeação de perito judicial, determinando a intimação da parte exequente para que junte aos autos laudo de avaliação do imóvel, por profissional habilitado. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias. 2. Com a juntada, intime-se a parte executada para manifestação, pelos procuradores habilitados nos autos, ciente de que, no silêncio, será presumida a concordância. 3.
A seguir, tornem conclusos para eventual homologação do laudo ou prosseguimento dos atos para avaliação judicial”. (grifos nossos) (mov. 203.1)
A justificativa apresentada pelo Oficial de Justiça para não ter procedido à avaliação do bem penhorado, a seu turno, encontra-se certificada no mov. 183.1:
“Certifico que, DEIXO de PROCEDER à AVALIAÇÃO do imóvel apontado, tendo em vista que, para que seja efetivado tal procedimento, há de se analisar o bem fazendo uma vistoria in loco e para tanto, faz-se necessário localizá-lo e delimitá-lo devidamente, para não frustrar futuros atos processuais. Certifico ainda que, observando a matrícula indicada, o imóvel se encontra em área inacessível para este servidor, dentro de região de mata, com divisas passando por rios, com pontos de localização em espécies de vegetação, sendo que somente com os dados disponibilizados, torna-se praticamente impossível localizá-lo e delimitar com exatidão sua área. Certifico mais que, no caso da avaliação, há de se perceber que o imóvel compreende grandes extensões, cerca de 1.736.000,00 m² (um milhão e setecentos e trinta e seis mil metros quadrados), dentro de uma região com diferentes tipos de relevos e de condições de terras, como o fato de estar dentro do bioma da Mata Atlântida, em áreas de proteção ambiental, o que ainda impacta diretamente no seu valor, fazendo com que este servidor, mesmo que consiga lograr êxito na localização e delimitação que compreende o bem, não consiga proceder de fato à estimativa de preço para a referida área, pois não dispõem de conhecimentos técnicos e materiais para tal finalidade. Ipso facto, tendo em vista a inacessibilidade do imóvel declinado, bem como pela completa e absoluta falta de conhecimentos técnicos específicos na área por parte deste servidor para delimitá-lo e avaliá-lo devidamente, fica impossível dar bom cumprimento à presente, razão pela qual devolvo o mandado para as providências cabíveis, desde logo, rogando escusas por tal”. (grifos nossos)
Está-se diante, logo, de hipótese prevista no art. 870, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil:
Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça.Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.
Foi certificado no caderno processual, contudo, a informação de que a Comarca não conta com Avaliador Judicial (mov. 194.1), o que fez com que o Instituto Água e Terra requeresse a nomeação de Perito para a promoção da avaliação Judicial do bem (mov. 200.1).
Tal pleito, como já visto, foi indeferido pelo Juízo a quo, que determinou a realização de avaliação extrajudicial pela parte Exequente, a quem incumbiria, assim, a apresentação de estimativa de valor no prazo de 30 (trinta) dias para, em seguida, proceder-se à intimação da Executava, para que informasse se concordava ou não com os montantes indicados. Somente em caso de não concordância, assinalou a Magistrada a quo, se procederia, então, com a realização de perícia Judicial.
O fundamento invocado pela Julgadora monocrática foi o art. 871, Inciso I, do CPC:
Art. 871. Não se procederá à avaliação quando:I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra;II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem.
Ocorre que, consoante explicita a doutrina especializada, uma vez que, de regra, o dever de indicação do valor do bem penhorado recai sobre o Executado (conforme se extrai, por exemplo, do disposto no art. 774, Inciso V, do CPC[1]), a previsão trazida na regra invocada pela Magistrada de origem diz respeito à situação em que o Exequente manifesta concordância com estimativa apresentada pelo Executado – e não o contrário.
Ademais, cuida-se de hipótese em que já se encontram nos autos laudos unilateralmente produzidos, circunstância a qual pode acarretar a dispensa da avaliação Judicial, uma vez que já existe apuração nos autos, e a respeito da qual as partes manifestam concordância.
A propósito, pertinente a transcrição do escólio doutrinário de Araken de Assis, ao discorrer sobre a avaliação, dentro do procedimento da penhora:
“A tarefa de estipular o valor corrente dos bens penhorados constitui tema probatório. Aliás, o art. 464, caput, deixa claro que a perícia, meio de prova que permite ao órgão judicial adquirir conhecimento científico, técnico, artístico ou prático necessário à resolução de questões de fato, consiste em exame, vistoria e avaliação. Por isso, o art. 872, caput, chama de perícia a avaliação realizada pelo avaliador. Embora esse meio de prova apresente disciplina própria na execução, tornando a remissão às regras gerais da perícia controvertida em mais de um aspecto, a avaliação ministra prova do valor do bem penhorado em moeda. E o órgão judiciário emprega especialista, além do oficial de justiça (art. 154, V), chamado de avaliador no art. 870, parágrafo único, porque não possui conhecimentos especializados suficientes para aquilatar o valor do bem; por exemplo, o valor de mercado de joias e pedras preciosas, obras de arte e outros adornos suntuosos, ou seja, bens domésticos de elevado valor e excedentes às necessidades usais do médio padrão de vida ( v.g. , art. 833, II, c/c art. 2.º, caput , da Lei 8.009/1990 ).São dois os agentes da avaliação: ( a ) o oficial de justiça; e ( b ) o avaliador. Nesse último caso, entretanto, varia sua condição jurídica, podendo a nomeação recair em serventuário da justiça, ou seja, a pessoa ocupante de cargo de avaliador, criado pela lei de organização judiciária, e em colaborador da justiça, ou seja, em perito. Curiosamente, julgado do STJ admitiu a avaliação por ‘outros auxiliares da justiça’, considerando a eventual inexistência de oficial de justiça. Não é esse o sistema legal. Claro está que os demais auxiliares da justiça têm ou não aptidão análoga à do oficial de justiça, mas convém não ignorar que a este auxiliar do juízo a lei, expressis verbis, atribui competência para ‘efetuar avaliações’ (art. 154, V), e não, v.g ., ao escrivão ou chefe de secretaria.(...)Em casos de necessidade de conhecimento técnico, científico, artístico ou prático, porque valorizar o bem exige conhecimentos especializados (v.g ., as obras de arte) e o valor da execução o permitir, o juiz designará avaliador, fixando o prazo de dez dias para apresentar o laudo (art. 870, parágrafo único). Pode ser tanto o avaliador judicial – a existência desse tipo de auxiliar depende das regras locais de organização judiciária, mas a tendência é proscrever o cargo, valendo-se a Administração da Justiça de particulares –, quanto, na sua falta, pessoa idônea e experta para elaborar laudo específico. A nomeação de avaliador perito implica algumas distinções.(...)De ordinário, a avaliação é imprescindível à regularidade da alienação coativa. Todavia, recaindo a penhora em dinheiro, o ato se revela inútil, 673 e mesmo as partes podem convencionar, no processo, o valor dos bens penhorados.As falsas exceções à obrigatoriedade da avaliação, às vezes, turvam o panorama. Não é exata a proposição do art. 871, caput, segundo a qual ‘não se procederá à avaliação’. A simples enunciação da hipótese de uma das partes aceitar a estimativa da outra (v.g. , no caso de substituição da penhora, a teor do art. 847, § 1.º, V), revela que avaliação já existe, dispensando-se, na verdade, a sua repetição, salvo no caso de fundada dúvida do juiz (art. 871, parágrafo único). Em quaisquer das hipóteses do art. 871 haverá atribuição de valor ao bem penhorado. Ocorre apenas de o valor não decorrer do juízo de fato do oficial de justiça ou do avaliador.(...)335.1.Concordância das partesAo executado compete, ao requerer a substituição do bem penhorado, indicar o valor do bem designado para sofrer a constrição (art. 847, § 1.º, V), especificando ônus (v.g., gravame real, servidão de passagem) e encargos (v.g ., despesas condominiais) a que estejam sujeitos. E, como se infere do art. 774, IV, in fine, incumbe ao executado o dever geral de indicar o valor dos bens, desde que instado a fazê-lo pelo juiz, dado que poderá constar no auto de penhora. A estimativa do executado, tanto que aceita pelo exequente, constitui avaliação. Por esse motivo, o art. 871, I, dispensa outra avaliação, aceita a estimativa pelo exequente. Por meio dessas declarações de vontade concordantes, forma-se convenção processual entre as partes, ao abrigo do art. 200 do CPC . Mas, convém atualizar o valor acordado até data próxima da alienação coativa, haja vista o tempo decorrido desde a convenção das partes. E, ademais, havendo fundada dúvida do juiz, suspeitando de colusão das partes, mandará realizar avaliação para apurar o ‘valor real do bem’, presumivelmente por meio de avaliador (art. 870, parágrafo único)”[2]. (grifos nossos)
A possibilidade de nomeação de Perito Judicial em tais circunstâncias já foi reconhecida por este Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA REALIZADA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PERITO JUDICIAL ESPECIALIZADO. ENGENHEIRO CIVIL. ART. 870, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. OBSERVADO. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0006725-86.2020.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 31.07.2020) (grifos nossos)
As especificidades do caso concreto (em particular as características do bem que indicam a necessidade de conhecimentos bastante técnicos e de considerável complexidade para fins de aferição do valor do imóvel penhorado), por sua vez, recomendam a realização de avaliação por profissional equidistante entre as partes, assegurando-se maior segurança e confiabilidade nas conclusões alcançadas, relativamente a ambas as partes.
Como apontado nas razões do recurso, ademais, em princípio revelam-se razoáveis as chances de sobrevir discordância por parte da Recorrida/Executada, a propósito do teor de eventual laudo unilateralmente produzido pela parte Exequente, situação a qual ensejará, fatalmente, a necessidade de nomeação de perito judicial para sanar a controvérsia, resultando em dispêndios desnecessariamente impostos ao erário estadual.
Veja-se, inclusive, que a Executada/Agravada sequer ofertou contrarrazões ao Agravo de Instrumento em tela.
Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso, para fins de afastar a determinação para que a parte Exequente apresentasse avaliação extrajudicial, assegurando-se a pronta nomeação de expert pelo Juízo de 1º Grau para a realização da tarefa.