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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0001898-61.2022.8.16.0000 da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Foro Central – 2ª Vara Cível, em que é Agravante Carlos Aparecido da Silva, Agravados, Luciana Aparecida Zanella Gusmão, L.A. Garcia – Abate de Bovinos EIRELI, Rodrigo Aparecido Misael Gusmão, Por do Sol Empreendimento Imobiliários S/S Ltda., Marcio Garcia e Tatianne Maronez, figurando como Terceiro Município de Londrina/PR. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Carlos Aparecido da Silva contra a decisão de mov. 569.1, complementada pela decisão de mov. 595.1, que, a um só tempo: i) homologou a renúncia manifestada, extinguindo o processo em relação às partes renunciantes (art. 487, Inciso III, alínea ‘c’, do CPC); ii) determinou o retorno dos Autos para saneamento da demanda inerente à Reconvenção movida contra Marcio Garcia, Pôr do Sol Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda. e Carlos Aparecido Silva. Narra o Agravante que, na origem, está tramitando Ação de Arbitramento de Rendas proposta por Rodrigo, Luciana e Tatianne em desfavor de L.A. Garcia Abate de Bovinos (Agravado, atual denominação de KM3 Ind. E Comércio Ltda.), com o fito de que sejam declarados valores devidos por este em favor daqueles, pela ocupação do imóvel que lhes pertence e é ocupado pela referida empresa. Acrescenta que o referido bem imóvel seria de copropriedade de Rodrigo, Luciana (esposa de Rodrigo), Tatianne, Por do Sol Empreendimento Ltda. (Agravados) e Carlos (Agravante), em frações ideais. Neste contexto, conta que a L.A. Garcia Abate de Bovinos propôs Reconvenção em desfavor dos referidos proprietários do imóvel, pugnando pela aquisição do bem pela prescrição (Usucapião). Após oferecida Contestação à Reconvenção, e após a apresentação de Impugnação, foi interposto Agravo de Instrumento pelos autores da lide principal (mov. 476). Relata que os autores da Ação principal e a ré Reconvinte (L.A. Garcia Abates de Bovinos) teriam entabulado acordo (mov. 507), requerendo a extinção do feito principal – renunciando as pretensões da lide principal e do pedido Reconvencional (Usucapião Extraordinária). Explica que requereu a exibição dos termos do acordo de forma incidental (mov. 555), pois a renúncia de direitos estaria atrelada ao pedido da lide acessória. Conta que mesmo diante de insurgência dos demais Advogados quanto aos honorários dispostos no acordo, homologou-o, ordenando o retorno dos Autos para saneamento da lide Reconvencional, nada mencionando sobre o pedido de exibição dos termos do acordo entabulado (mov. 569.1). Decisão mantida mesmo após a oposição de Embargos de Declaração. Requer, portanto, a reforma da decisão agravada, ordenando que as partes exibam nos autos os termos do acordo extrajudicial que ensejou a renúncia de direitos. Na decisão de mov. 28 (PROJUDI 2º Grau), esta Relatora deferiu a concessão do efeito suspensivo pleiteado, sustando os efeitos da decisão agravada até o pronunciamento acerca do mérito recursal. Foram ofertadas Contrarrazões (mov. 56, PROJUDI 2º Grau). É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Atente-se para o fato de que, por se tratar de decisão que extinguiu parcialmente o processo, o recurso cabível é o Agravo de Instrumento, conforme previsto no art. 354, Parágrafo Único, do CPC.[1] Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Carlos Aparecido da Silva contra a decisão de mov. 569.1, complementada pela decisão de mov. 595.1, que, a um só tempo: i) homologou a renúncia manifestada, extinguindo o processo em relação às partes renunciantes (art. 487, Inciso III, alínea ‘c’, do CPC); ii) determinou o retorno dos Autos para saneamento da demanda inerente à Reconvenção movida contra Marcio Garcia, Pôr do Sol Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda. e Carlos Aparecido Silva. Em suas razões recursais, o Agravante recorda que o Juízo a quo teria entendido que não houve necessidade de apresentação dos termos do acordo entabulado, prejudicando indiretamente o recorrente. Explica que a lide versa sobre direitos de propriedade cujo objeto do pedido e da causa de pedir remota seria a fruição de imóvel pertencente a vários proprietários. Neste contexto, coloca que devem ser consignadas as razões da renúncia ao pretenso direito de renda sobre o imóvel. Argumenta que seria válido presumir que teria ocorrido venda de parcela do imóvel pertencente aos autores da lide originária (Srs. Rodrigo, Luciana e Tatianne), em favor da empresa reconvinte (L.A. Garcia Abate de Bovinos). Aponta que a presunção somente pode ser elidida com a exibição dos termos da composição extrajudicial. Destaca que houve renúncia do pedido de usucapião em desfavor de coproprietário, fato que impactaria diretamente nos demais proprietários, visto que o imóvel é indivisível. E assim, havendo dúvidas acerca desse aspecto, estas apenas seriam dirimidas a partir da exibição do documento mencionado. Reitera que, para além da diferenciação entre renúncia e transação, os termos do negócio jurídico estão atrelados diretamente ao mérito da ação principal e da reconvenção, de tal sorte que o magistrado pode determinar que a parte exiba o documento (art. 396, CPC). Requer, ao final, o provimento do recurso, ordenando que as partes exibam nos Autos os termos do acordo extrajudicial que deu ensejo à renúncia de direitos. A pretensão recursal, no entanto, não merece acolhimento. Entendo ser necessário rever o entendimento manifestado em sede de despacho inicial (mov. 28, PROJUDI 2º Grau). Nesta oportunidade, esta Relatora entendeu ser prudente a concessão do efeito suspensivo, a fim de preservar a instrução processual por se tratar de pedido de exibição de documento fundado no art. 396 do CPC.[2] Analisando detidamente os Autos originários, verifica-se que as partes Rodrigo, Luciana, Tatianne e L.A. Garcia Abate de Bovinos EIRELI compareceram aos Autos (mov. 507.1) para informar que houve composição pela via extrajudicial, requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 487, Inciso III, alínea ‘c’, do CPC. Nesta oportunidade, esclareceram que a renúncia se daria tanto em relação à pretensão autoral (arbitramento de rendas pelo uso do imóvel em condomínio geral), quanto à reconvenção (fundada em usucapião extraordinária proposta em face dos autores). A empresa supracitada colocou que o pleito Reconvencional continuaria em face dos demais reconvindos (Por do Sol Empreendimentos Imobiliários Ltda., Marcio Garcia e Carlos Aparecido da Silva). Diante da informação em comento, Carlos Aparecido da Silva (ora Agravante) requereu a exibição dos termos da composição referida anteriormente (mov. 555), por se tratar de documento supostamente imprescindível à compreensão da causa de pedir remota. Observe-se, contudo, que as razões recursais estão baseadas na premissa de que haveria um acordo extrajudicial celebrado entre as partes, a ser exibido em Juízo. Todavia, quando as partes compareceram aos Autos (mov. 507), estas mencionaram que compuseram via extrajudicial. Ao final desta mesma petição, citam que seria necessária a homologação da “autocomposição”, o que aparentemente levou o Agravante a crer na celebração de acordo. Importante esclarecer que o termo utilizado na petição (“autocomposição”) é genérico, comportando ao menos três modalidades. Nas palavras de Adriana Sena: Na autocomposição, o conflito é solucionado pelas partes, sem a intervenção de outros agentes no processo de pacificação da controvérsia.(...)As modalidades de autocomposição são as seguintes: renúncia, aceitação (resignação/submissão) e a transação.Ocorre a renúncia quando o titular de um direito dele se despoja, por ato unilateral seu, em favor de alguém. Já a aceitação (resignação/submissão) ocorre quando uma das partes reconhece o direito da outra, passando a conduzir-se em consonância com esse reconhecimento. E, a transação verifica-se quando as partes que se consideram titulares do direito solucionam o conflito através da implementação de concessões recíprocas.[3] (grifo nosso) No caso em apreço, a modalidade de autocomposição referida pelas partes supracitadas é a renúncia, ato unilateral pelo qual renunciam sua pretensão de direito material. Conceito distinto da transação (ato bilateral), como bem apontado pelos Agravados em suas Contrarrazões (mov. 56, PROJUDI 2º Grau). A propósito, confira-se o seguinte julgado, extraído da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO. MANIFESTAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. RECEBIMENTO COMO DESISTÊNCIA DO RECURSO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO. ANULAÇÃO.1. A renúncia do direito é ato unilateral que pode ser manifestado em qualquer grau de jurisdição até o trânsito em julgado, configurando causa autônoma de extinção do processo com resolução de mérito, que, consequentemente, enseja novo juízo acerca dos ônus sucumbenciais, podendo o juízo que a homologa, conforme o caso, manter ou alterar eventual decisão anterior que tenha tratado dos honorários advocatícios.2. Em renúncia motivada por adesão a programa de recuperação fiscal instituído no âmbito estadual, o juízo quanto ao cabimento ou não da verba honorária decorrente da extinção de ação conexa à execução fiscal dependerá do disposto na lei local de regência do benefício.Precedentes.3. Hipótese em que a Corte a quo indevidamente recebeu a petição de manifestação de renúncia como desistência da apelação, para não conhecer do recurso, motivo pelo qual o acórdão recorrido deve ser anulado, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que analise o pedido de homologação da renúncia do direito e, consequentemente, à luz da lei local que instituiu o programa de parcelamento, decida sobre o cabimento e, se for o caso, o valor dos honorários devidos em decorrência da extinção dos embargos à execução fiscal.4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1785055/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 30/11/2020) – grifo nosso. Ao contrário do que mencionou o Agravante na origem (mov. 555), não há acordo a ser exibido nos presentes autos, uma vez que a modalidade de autocomposição levada à cabo foi a renúncia, e não a transação. Este cenário se evidencia tanto a partir da informação trazida pelas partes (mov. 507), como diante dos próprios fundamentos da decisão agravada. Caso se tratasse de homologação de acordo (“transação”) firmado entre as partes, a extinção parcial do processo teria sido realizada nos termos do art. 487, Inciso III, alínea ‘b’, do CPC. Porém, a extinção parcial do feito se deu por dispositivo legal diverso, relacionado à renúncia da pretensão formulada na Ação ou na Reconvenção (art. 487, Inciso III, alínea ‘c’, CPC). Confira-se o seguinte trecho da decisão agravada: 2 - Em face do exposto homologo a renúncia manifestada na petição do mov.507.1 para que produza seus efeitos jurídicos e, de consequência, declaro extinto o processo em relação às partes renunciantes, o fazendo com base na regra ditada pelo art.487, inciso III, letra “c”, do CPC.(mov. 569.1) Conclui-se, desse modo, não haver documento a ser exibido pelos Agravados (nos termos dos arts. 396 e 399 do CPC), tendo em vista que a decisão recorrida não homologou acordo (“transação”), mas sim, renúncia à pretensão veiculada na Ação principal e na Reconvenção. Como bem apontado pelos Agravados em sede de Contrarrazões, “(...) resta claro que a comunicação das partes se deu no intuito de indicar de forma expressa a renúncia pretendida, portanto, se trata de ato unilateral, que se aperfeiçoa no plano processual independente da concordância e aquiescência de outro sujeito. Logo, inexiste obrigatoriedade legal de complementação pelas partes com qualquer tipo de documento” (mov. 56, PROJUDI 2º Grau). Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. Considerando o desprovimento do Agravo de Instrumento, revogo a decisão proferida anteriormente, qual seja, aquela que deferiu o efeito suspensivo ao recurso (mov. 28, PROJUDI 2º Grau).
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