SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001898-61.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat May 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

agravo de instrumento. ação de arbitramento de rendas pelo uso de coisa comum (condomínio). decisão agravada que, a um só tempo: i) homologou a renúncia manifestada, extinguindo o processo em relação às partes renunciantes (art. 487, Inciso III, alínea ‘c’, do CPC); ii) determinou o retorno dos Autos para saneamento da demanda inerente à Reconvenção movida contra Marcio Garcia, Pôr do Sol Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda. e Carlos Aparecido Silva.mérito recursal. pretensão de reforma da decisão, ordenando que as partes exibam nos autos os termos do acordo extrajudicial que deu ensejo à renúncia. não acolhimento. inexistência de acordo celebrado entre as partes como documento a ser exibido em juízo (arts. 396 e 399 do cpc), mas sim, a apresentação de renúncia às pretensões de direito material veiculadas na ação principal e na reconvenção (ato unilateral). fundamentos jurídicos da decisão agravada indicando que não há documento a ser exibido pelas partes, especialmente diante da extinção parcial do feito com fulcro no art. 487, iii, alínea ‘c’, do cpc.recurso conhecido e desprovido.