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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 143.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial de nº. 0031691-18.2017.8.16.0001, que rejeitou o pedido da agravante de extinção da execução ante seu estado de recuperação judicial, mantendo a determinação de penhora do imóvel que originou o débito condominial. A agravante sustentou em suas razões, em síntese, que: a) por possuir plano de recuperação judicial devidamente aprovado e homologado, seus bens não podem sofrer restrições; b) de acordo com o entendimento do STJ, o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objetos de execuções singulares, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. Desse modo, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento a fim de determinar o cancelamento da penhora do imóvel de demais medidas constritivas. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido no mov. 9.1. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões no mov. 20.1 pelo não provimento do recurso, requerendo, ao final, a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com base no art. 80, VII, do CPC. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único do CPC, conheço do agravo de instrumento.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se o crédito executado nos presentes autos se submete, ou não, às medidas de constrição adotadas pelo plano de recuperação judicial da agravante, homologado em 23/02/2017. Conforme se verifica dos autos, o agravado ajuizou execução de título extrajudicial em face da agravante, pleiteando o pagamento de cotas condominiais em atraso.Conforme previsto na Lei que regula a recuperação judicial, considera-se como crédito extraconcursal:Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:I-A - às quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei;I-B - ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em conformidade com o disposto na Seção IV-A do Capítulo III desta Lei; I-C - aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei;I-D - às remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
I-E - às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência; II - às quantias fornecidas à massa falida pelos credores;III - às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência; IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida;V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. (destaquei).Por sua vez, de acordo com o entendimento do STJ, as taxas condominiais se classificam como obrigações de natureza propter rem, enquadrando-se no conceito de despesas necessárias à conservação e à administração do ativo[1]. Ou seja, as cotas condominiais configuram-se como créditos de natureza extraconcursal e, portanto, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido, vejam-se os precedentes deste Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CRÉDITO DECORRENTE DA COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. DESPESA NECESSÁRIA À ADMINISTRAÇÃO DO ATIVO, DE NATUREZA EXTRACONCURSAL, QUE NÃO SE SUBMETE À HABILITAÇÃO OU À SUSPENSÃO DE QUE TRATA A LEI DE FALÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª C. Cível - 0071008-21.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 15.11.2021) (destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - COTAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE RECONHECE O CARÁTER EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO EXEQUENDO – MANUTENÇÃO - NATUREZA EXTRACONCURSAL DO DÉBITO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DESPESA NECESSÁRIA À ADMINISTRAÇÃO DO ATIVO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 10ª C. Cível - 0035551-25.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 04.11.2021) (destaquei).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC. DÉBITO DE NATUREZA “PROPTER REM” QUE SE SOBREPÕE À ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CREDORES DA MASSA FALIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª C. Cível - 0026102-09.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 26.07.2021) (destaquei).Desse modo, uma vez que o crédito executado não se sujeita ao plano de recuperação judicial, escorreita a decisão agravada, que não merece qualquer reparo. Por fim, deixo de acolher o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que a agravante atuou dentro dos limites do exercício regular de seu direito de recorrer, não incorrendo em nenhuma das hipóteses do art. 80, CPC, ainda que a pretensão não tenha sido acolhida.Por tais fundamentos, voto no sentido de que esta Corte negue provimento ao agravo de instrumento.
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