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Processo:

I.
Trata-se de apelação criminal interposta por Celso Ferreira, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, do delito descrito no artigo 306 da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia:
“No dia 28 de agosto de 2011, por volta das 16h50min, na Av. Getúlio Vargas, Centro, no Município de General Carneiro/PR, o denunciado CELSO FERREIRA, agindo com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, conduzia o veículo automotor, VW/Gol, placas CJD – 0358, em via pública sob influência de bebida alcoólica concentração de 23 dg/L (vinte e três decigramas) de álcool por litro de sangue (teste de alcoolemia de fl. 15) ”.
O MM. Juiz de Direito julgou procedente a denúncia, conforme a r. sentença de mov. 39.1, e condenou Celso Ferreira nas sanções do artigo 306 da Lei nº 9.503/97, aplicando-lhe as penas definitivas de 6 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.
A pena privativa de liberdade não foi substituída por restritivas de direitos, ante a reincidência do réu.
Celso Ferreira interpôs recurso de apelação (mov. 99.1), sustentando, em síntese, que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva Estatal, vez que a denúncia foi recebida em 02/03/2012 e a sentença foi prolatada em 18/01/2018, seis anos depois.
Alega, ainda, que não está comprovada a alteração de sua capacidade psicomotora, devendo ser absolvido pela ausência da elementar do tipo penal.
O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais (mov. 104.1), pugnou pelo reconhecimento da prescrição.
Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Dr. José Carlos Dantas Pimentel Junior, também se manifestou pela extinção da punibilidade Estatal, ante a ocorrência da prescrição (mov. 15.1).



II.
O recurso deve ser provido para declarar a extinção da punibilidade Estatal em relação ao réu Celso Ferreira, pela ocorrência da prescrição retroativa.
A propósito, a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante são incontestes e estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, exame etilométrico, além da prova testemunhal existente nos autos, sobretudo a confissão do réu, de que conduziu seu veículo em via pública após ter ingerido bebida alcoólica.
Ademais, de acordo com o novo entendimento da Lei nº 12.760/12, havendo provas suficientes da embriaguez do apelante, é desnecessária a comprovação da alteração da capacidade psicomotora.
Explica-se.
Com a última mudança legislativa, o artigo 306 passou a ter a seguinte dicção:
“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova”.
Com essa nova redação, a dosagem de concentração de álcool no sangue passou a ser um dos meios para se aferir o estado de embriaguez, juntamente com os demais meios de provas, tais como vídeo, prova testemunhal.
Destaque-se que, ao contrário da alegação do recorrente, não é necessária a comprovação da alteração da capacidade psicomotora do acusado, para a configuração do delito.
Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Colenda 2ª Câmara Criminal:
“APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE A DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO RÉU NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. ETILÔMETRO QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO VALOR PREVISTO EM LEI. PROVAS IRREPETÍVEIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E HARMÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. TESE AFASTADA. CREDIBILIDADE DO BAFÔMETRO COMO MEIO DE PROVA A ATESTAR A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DEFESA QUE DISPENSOU A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO CUMULATIVA À PRIVATIVA DE LIBERDADE E NÃO ALTERNATIVA, QUE GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A DETENTIVA APLICADA. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA PENAL E ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO/EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA DE FORMA CUMULATIVA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. PENA DE MULTA CALCULADA DE FORMA PROPORCIONAL E FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, NA FORMA DO ART. 49 DO CP. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001381-22.2017.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 04.05.2021).
E não bastasse a prova técnica (teste do etilômetro), há também os testemunhos dos policiais militares de que o réu estava apresentando visíveis sinais de embriaguez.
E assim resta claramente configurado o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, bem assim, a condenação deve ser mantida.
No entanto, é caso de declarar a extinção da punibilidade Estatal do réu, pela ocorrência da prescrição retroativa.
Observe-se que o Ministério Público não recorreu da sentença e, desse modo, a análise deve ser feita de acordo com a pena aplicada na sentença (art. 110, § 1º, do Código Penal).
Dessa forma, o recorrente foi condenado à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, pelo delito de embriaguez ao volante.
Desse modo, diante da pena fixada na sentença, com esteio no art. 109, VI, do Código Penal, o prazo prescricional é de 3 (três) anos.
E, no caso dos autos, decorreram mais de três anos entre o recebimento da denúncia (25/04/2012 – mov. 1.4) e a publicação da sentença condenatória (18/01/2018 – mov. 39.1).
Logo, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva Estatal, na modalidade retroativa.
Nesse sentido, é o julgado deste Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DO RÉU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA EM CONCRETO FIXADA EM 01 ANO, 07 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO E 127 DIAS-MULTA. APLICÁVEL À HIPÓTESE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS (ART. 109, V, DO CP), LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002306-41.2014.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 13.10.2021).
Por consequência, de acordo com o entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça, com a declaração da extinção da punibilidade, devido à prescrição, deve ser cancelado o registro do fato em questão na folha de antecedentes criminais do recorrente:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. FOLHA DE ANTECEDENTES. CANCELAMENTO DE REGISTRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, por analogia aos termos do art. 748 do Código de Processo Penal, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado decorrente da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ. 5ª Turma. Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU (Des. convocado do TJ/RJ) AgRg no RMS 31.907/SP. Julg. 01/03/2012, DJe 26/03/2012. Unânime). [Destacou-se.]
Portanto, determina-se o cancelamento do registro dos fatos na folha de antecedentes penais do apelante, em consequência do reconhecimento da prescrição.
Também, não responde pelas custas processuais (devido o reconhecimento da prescrição retroativa).
Diante de todo o exposto, dá-se provimento ao recurso para declarar a extinção da punibilidade Estatal em relação a Celso Ferreira, pela ocorrência da prescrição retroativa.