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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002964-04.2017.8.16.0113
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Marialva
Data do Julgamento: Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. EMBARGOS À MONITÓRIA. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 702, §2º DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ao opor os embargos monitórios, a parte ré não apresentou qualquer alegação quanto à cobrança de IOF, de modo que a insurgência ora apresentada, em relação à sua legalidade, consiste em inovação recursal e, portanto, não comporta conhecimento. O recurso tampouco comporta conhecimento no tocante à possibilidade de revisão contratual por meio dos embargos, porquanto expressamente reconhecida pela sentença. 2. Se o fundamento dos embargos à monitória consiste no excesso de cobrança, é imprescindível que a embargante declare o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que não se vislumbra na hipótese, impondo-se a sua pronta rejeição. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.