Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo Banco do Brasil, que tem por objeto o saldo devedor do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 316.105.013,0 por meio do qual foi concedido o limite de crédito de R$ 165.000,00 à empresa Domingues e Gaiarin - Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., mediante fiança de Ronaldo Aparecido Gaiarin, Suelen Aparecida Fornari Gaiarin, João Claudio Domingues e Fabiane Aparecida Gaiarin. Na inicial, o credor alegou que o valor atualizado da dívida até dezembro de 2016 seria de R$ 182.221,19.Citada, a parte ré, equivocadamente, opôs embargos do devedor, em autos apartados (nº. 0003871-76.2017.8.16.0113), cuja petição inicial foi trasladada aos presentes autos (mov. 103.1) e recebida como embargos monitórios (mov. 108.1).Nos embargos, os réus alegaram a ilicitude do contrato, que violaria os direitos do consumidor e o princípio da proporcionalidade, e apontaram a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e em percentual abusivo. Alegaram que após, a exibição de documentos que deram origem à dívida, produziriam laudo pericial, “averiguando se a embargada utilizou-se do método Price, onde se cobra juros composto, ou seja, juros sobre juros (anatocismo mensal), pratica esta, vedada” (mov. 103.1, p. 09). Requereram a declaração de nulidade dos juros remuneratórios do contrato, com a sua substituição por juros de mora, e da prática de anatocismo na periodicidade diária e mensal, bem como a descaracterização da mora contratual, diante da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade.A instituição financeira apresentou impugnação (mov. 111.1) e, em seguida, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem a respeito da necessidade de produção de provas.O autor informou que não tinha interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 118.1), ao passo que os réus informaram a intenção de “realizar e ao final apresentar a prova pericial, a ser elaborada por um profissional devidamente inscrito no CRC/PR, o qual irá demonstrar de maneira detalhada as abusividades praticadas pela instituição financeira” (mov. 122.1).Ato contínuo, foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Na ocasião, o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e anunciou o julgamento antecipado do feito (mov. 160.1).A aludida decisão foi mantida por esta c. Câmara, no julgamento do agravo de instrumento nº. 0033126-59.2019.8.16.0000.Após, sobreveio a sentença, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 182.221,19, e condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.Demonstrando o seu inconformismo, os réus alegaram a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais, nos termos do art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor. Apontaram a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e em percentual abusivo, bem como de IOF, o que evidenciaria o excesso de cobrança. Sustentaram que a cobrança indevida no período de normalidade contratual implicaria a descaracterização da mora. Pugnaram pela reforma da sentença, com o consequente expurgo das cobranças indevidas e a repetição, em dobro, dos valores cobrados em excesso. Ademais, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita.O apelado apresentou contrarrazões (mov. 233.1).O benefício pleiteado foi indeferido pela decisão de mov. 24.1 (Ap).Intimados, os apelantes efetuaram o recolhimento do preparo (mov. 37 - Ap).Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.
Inicialmente, cumpre consignar que, ao opor os embargos monitórios, a parte ré não apresentou qualquer alegação quanto à cobrança de IOF, de modo que a insurgência ora apresentada, em relação à sua legalidade, consiste em inovação recursal e, portanto, não comporta conhecimento, eis que não foi submetida ao crivo do d. Juiz a quo, sendo inadmissível a sua apreciação em sede recursal, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição.Tampouco se conhece do recurso no tocante ao pleito de revisão contratual com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, visto que, como relatado, a aplicabilidade do aludido diploma legal foi afastada por decisão confirmada por esta c. Câmara, de modo que a sua discussão se encontra preclusa.Demais disso, a sentença recorrida reconheceu, expressamente, “ser possível discussão incidental de nulidades contratuais dos contratos bancários” (mov. 212.1, p. 05), razão pela qual a parte apelante carece de interesse recursal neste ponto.Nesse contexto, o recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à cobrança de IOF e a possibilidade de discussão de cláusulas contratuais.No mais, estão presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço parcialmente do recurso.Pois bem, a despeito do reconhecimento, em primeiro grau, da regularidade dos encargos questionados pelos embargantes, as suas alegações sequer comportariam conhecimento.Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que os embargos monitórios são carecedores de seu requisito formal, qual seja a indicação do ‘quantum debeatur’ tido como devido, nos termos do art. 702, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil.Ao opor os embargos monitórios, a parte ré se limitou a alegar a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e em percentual abusivo, o que remete a um único fim: apontar o excesso de cobrança.Nessa perspectiva, tratando os embargos de questão que remete ao excesso de execução, sem a indicação do valor entendido como devido e a apresentação da correspondente memória de cálculo, a hipótese seria de rejeição liminar, nos termos do art. 702, §3º, do CPC, visto que, no procedimento monitório, o excesso de cobrança deve ser demonstrado já no momento da oposição dos embargos.Não é possível admitir que o pedido seja condicionado à realização de prova pericial, como pretendido pela parte embargante, e seja fundado apenas em alegação de cobrança abusiva sem que seu valor seja indicado de forma precisa, pois, se a pretensão do devedor é a revisão de suas dívidas por não concordar com o montante apresentado pelo credor, competia a ele indicar onde se encontravam as diferenças com as quais não concordava e que seriam ensejadoras do excesso, já que o juiz não pode decidir sobre questões em tese.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA/EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE DESCONTO. EXCESSO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ART. 702, §2º e §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do art. 702, §2º e §3º, do Código de Processo Civil de 2015, em sede de ação monitória, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia maior que a devida, deve apontar o valor incontroverso do débito, sob pena de rejeição liminar dos embargos.2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018465-84.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.11.2019).Embargos monitórios. Sentença que reconhece a inépcia da petição inicial e extingue a ação monitória. Monitória fundada em contrato de abertura de conta corrente. Petição inicial instruída com proposta de conta, limite de crédito e contratação e serviços bancários, extratos e demonstrativo de débito. Súmula 247, STJ. Documentos suficientes a embasar a pretensão monitória. Inépcia da petição inicial afastada. Existência da dívida admitida. Evolução da dívida demonstrada. Alegações genéricas de abuso, sem declaração de excesso. Desatenção ao art. 702, § 2º e § 3º, CPC. Rejeição da alegação de excesso. Procedência da pretensão monitória. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006297-75.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 04.09.2019).DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 702, §2º DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Havendo o autor instruído a demanda com o contrato de abertura de crédito, bem como os extratos da conta corrente, onde consta a evolução da dívida desde o início com o respectivo demonstrativo, e, em contrapartida, o réu se limitado a alegar genericamente pretensos fatos impeditivos do direito do autor, sem desincumbir-se do ônus imposto pelo artigo 373, II, do CPC, há de prevalecer a obrigação demonstrada pelo requerente. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001977-71.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 19.06.2019).Outrossim, tal como exposto na sentença, “o pouco que se pode extrair [da defesa apresentada pelos réus] é a insurgência no tocante aos juros capitalizados, além de um desconexo argumento no sentido de que, se a ‘instituição financeira reconhecer a inadimplência do cliente e ao invés de utilizar os juros conforme o código civil determina para o caso, ou seja, 1% com multa moratória de 2% efetua novo contrato como se de empréstimo fosse, o que sabemos que não é. Há um claro abuso de direito, pois a embargada se utiliza de juros remuneratórios onde deveria utilizar juros de mora, frisem-se, institutos diferentes’, sem contar o item ‘parcelamento’ quando, à bem da verdade, somente se nota argumentos retóricos e sem qualquer praticidade” (mov. 212.1, p. 05), o que evidencia a generalidade das alegações apresentadas.Nesse contexto, uma vez que a parte embargante não apontou, de forma efetiva, no que consistiria o excesso defendido e tampouco trouxe indícios mínimos de suas alegações, deixando de se desincumbir, também, do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC, é de rigor a manutenção da sentença de rejeição dos embargos.Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso, impondo-se, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, a majoração da verba advocatícia devida ao patrono do embargado para o percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação, a teor do art. 85, §11, do CPC/15.
|