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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002014-67.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lenice Bodstein
Desembargadora
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA. CITAÇÃO. REALIZAÇÃO POR EDITAL POR SER O ENDEREÇO INCERTO. RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, INCLUSIVE NO ENDEREÇO DE SEUS SÓCIOS. BUSCA DE ENDEREÇOS VIA BACENJUD, RENAJUD, RECEITA FEDERAL E COPEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 256, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES SOB A ARGUIÇÃO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA OUTRA. INOBSERVÂNCIA A HIPÓTESE LEGAL. DISCUSSÃO DE TESE ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE DOLO OU DE PREJUÍZO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.