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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se na origem de cumprimento de sentença em Ação Declaratória c/c Condenatória consubstanciada em contrato de prestação de serviços de assessoria de imprensa.O Agravo de Instrumento foi interposto contra a r. decisão de mov. 277, que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo valida a citação por edital de Martial Comércio de Artigos de Vestuário LTDA, pois esgotados todos os meios de sua localização na fase de conhecimento.Agrava a Executada.Defende a nulidade do ato citatório, porque os Exequentes sabiam onde residiam os sócios da empresa, razão pela qual poderiam ter diligenciado junto a estes endereços antes de ser determinada a citação editalícia.Em sendo reconhecida a nulidade do ato, alegam a prescrição da pretensão de cobrança, uma vez que o prazo quinquenal não foi interrompido.Não houve pleito de concessão de efeito suspensivo. Distribuiu-se por prevenção. Contraminuta pelo não provimento ao Recurso, considerando que foram esgotados todos os meios de localização do endereço da empresa, bem como de seus sócios, na fase de conhecimento e de cumprimento de sentença, restando todas infrutíferas, pelo que válida a citação por edital.Pugna pela condenação da parte contrária nas penas por litigância de má-fé.Em manifestação, a Agravante defende que não houve tentativa de citação na residência dos sócios da empresa, pelo que é nula.Com relação ao pleito de condenação defende a sua impossibilidade, pois houve indeferimento em primeiro grau.Pleiteou a condenação dos Agravados nas penalidades.Intimados, os Agravados renovaram as razões trazidas em Contraminuta. É o relatório.
VOTO Dos Pressupostos de AdmissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o Recurso merece conhecimento. Da Citação – Nulidade – não provimentoPretende a Agravante seja declarada a nulidade da citação por edital realizada na fase de conhecimento. Sem razão. Cumpre realizar um breve retrospecto fático sobre os atos processuais envolvendo a tentativa de citação da Agravante.DAVID PIRES DE OLIVEIRA e LUCIANA AUGUSTO SANCHES propuseram Ação Declaratória c/c Condenatória em face de MARTIAL COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIOS LTDA consubstanciada em contrato de prestação de serviços de assessoria de imprensa.No petitório inicial os Agravados apontaram como endereço da pessoa jurídica a Rua Visconde do Rio Branco, nº 1341, loja 3, Curitiba/PR.A expedição de intimação ocorreu em 20.08.2013, com retorno em 04.09.2013, com o carimbo de “mudou-se”:Em 05.09.2013, os Agravados pleitearam a intimação da Agravante no endereço: Rua Grã Nicco, sala 101, bloco 3, Curitiba/PR.Expedido o mandado em 01.10.2013, retornou também com o carimbo de “mudou-se”:Os Agravados em 06.12.2013 apontaram novo endereço Avenida Visconde de Guarapuava, nº 1530, Curitiba/PR.Desta vez a tentativa de citação se deu pelo Oficial de Justiça, que, conforme certidão de mov. 35, certificou que foi informado que a empresa havia se mudado, mas que poderia ser encontrada na Rua Sant Hilaire, 436, ap 92.Em diligência a referido endereço, foi informado pelo porteiro que quem residia no local eram os pais do sócio da empresa, o senhor Eduardo, e que estes viajam muito. O Oficial de Justiça, diante das notícias, deixou um cartão com o seu número para que os moradores do local entrassem em contato, o que não ocorreu.Confira-se:Os Agravados, então, pleitearam fossem realizadas busca de endereços BACENJUD, RENAJUD, perante a Receita Federal e a Copel.A busca via BANCENJUD, de mov. 41, apontou o mesmo endereço: Rua Visconde do Rio Branco, nº 1341, loja 3, Curitiba/PR.A busca RENAJUD restou infrutífera.A COPEL informou o cadastro do endereço: Rua Grã Nicco, sala 101, bloco 3, Curitiba/PR.E a Receita Federal apontou o endereço: Rua Visconde do Rio Branco, nº 1341, loja 3, Curitiba/PR.Considerando que todos os endereços haviam sido diligenciados, deferiu a MMª Magistrada de primeiro grau a intimação do Agravante por edital, que foi realizada no mov. 94.2.Pois bem. O ato citatório é aquele que convoca a parte requerida a integrar a relação processual, nos termos do artigo 238, do Código de Processo Civil[1].A citação deve ocorrer na residência da parte requerida, a qual no caso dos autos é a sede da empresa, por se tratar de pessoa jurídica. Evidencia-se nos autos que a citação foi remetida para quatro endereços informados pelos Agravados e constantes em órgãos oficiais, restando todas infrutíferas, ou porque a Agravante se mudou ou porque não localizaram ninguém no imóvel. Esgotaram-se todos os meios para que fosse encontrada a Agravante, razão pela qual pleiteou-se a sua citação por edital, na forma do artigo 256, II, do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita:(...)II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; O deferimento da citação por edital está correto.Como dito, houveram várias tentativas frutadas de localização da Agravante; bem como oficiados outros órgãos, e não foram encontrados outros endereços para intimação. Sobre o tema a jurisprudência da c. Corte Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. ACÓRDÃO A QUO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVER AS SUAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o exaurimento dos meios para localização do réu. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3.O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.4. Agravo interno desprovido.(STJ, 3ª Turma, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 1394396/GO, Rel. Ministro Marco Aurelio Bellizze, DJ: 28.10.2021) E desta c. Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CONSULTA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS (SISBAJUD, RENAJUD E SIEL). MEDIDA SUFICIENTE PARA ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO §3º DO ART. 256 DO CPC. 1. Para que se defira a citação por edital, imprescindível o esgotamento de todas as diligências possíveis para que a parte ré seja encontrada, como ocorreu no caso dos autos.2. Ainda que sustente o agravante que não houve tentativa de consulta de endereço às operadoras de telefonia, tal fato, por si só, não é capaz de acarretar na nulidade da citação por edital, sobretudo se considerado que a diligência efetuada junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Siel é suficiente para satisfazer a exigência contida no §3º do art. 256 do CPC, cuja previsão de requisição de informações é alternativa, isto é, consulta de endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Agravo de Instrumento não provido.(TJPR, 15ª C.Cv., Agravo de Instrumento nº 0071598-61.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJ: 14.03.2022) (...) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ACOLHIMENTO – ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ – CONSULTA NOS CADASTROS DE ÓRGÃO PÚBLICOS (BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD) – ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DO § 3º DO ART. 256 DO CPC – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA FASE RECURSAL. Apelação cível conhecida e desprovida.(TJPR, 10ª C.Cv., Apelação Cível nº 0009565-23.2007.8.16.0001, Relª. Desª. Elizabeth Rocha, DJ: 14.03.2022) Outra questão trazida pela Agravante é de que se não foi localizada a empresa, a citação deveria ser realizada no endereço dos sócios. Veja-se que é possível a citação da empresa por meio do endereço do representante legal da mesma, entretanto, a mesma não é obrigatória.Isto porque a ação está sendo movida contra a pessoa jurídica e não contra os seus sócios. Mesmo que assim seja, observa-se que houve tentativa neste sentido nos autos, na oportunidade que o Oficial de Justiça se destinou ao endereço: Rua Saint Hilaire, nº 436, ap. 92, oportunidade na qual foi informado que os sócios da empresa lá residiam, mas que viajam muito e seria difícil a sua localização. Tendo o Oficial de Justiça, inclusive, fornecido o seu cartão para que os sócios entrassem em contrato, o que não ocorreu.Confira-se:Mesmo endereço foi o indicado pelos Agravados no incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado contra os sócios da Agravante e lá foram encontrados.Confira-se:Não seria outro o entendimento senão de que os Agravados esgotaram as tentativas de localização da Agravante, razão pela qual não se reconhece a nulidade do ato citatório, pelo que se nega provimento ao Recurso.Por fim, diante do não acolhimento da alegação de nulidade da citação, resta prejudicada a arguição de ocorrência de prescrição quinquenal, que seria decorrência daquela. Da Litigância de Má-FéAmbas as partes pretendem a condenação da parte contrária nas penas por litigância de má-fé pela mesma fundamentação: alteração da verdade dos fatos.Primeiramente, tem-se que a penalidade pode ser requerida a qualquer momento, a pedido das partes ou de ofício pelo Magistrado, não havendo que se falar em preclusão.Para ensejar a aplicação de sanção desta natureza, é necessário que fique provado a subsunção da conduta do litigante a uma ou mais hipóteses elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Deve-se punir a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra, exigindo-se “a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1509223/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 10/10/2019).Entretanto, o que se verifica nos autos é a discussão entre as partes a respeito de suas teses envolvendo a nulidade ou não do ato citatório. Não se evidencia a alteração da verdade dos fatos nem de documentação por qualquer das partes, tratando-se de embate natural da lide jurídica. Também não se observa dolo das partes e nem prejuízo a qualquer uma delas, pelo que não estão preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade pleiteada.Rejeita-se o pleito da Agravante e dos Agravados neste ponto. Isto Posto:A decisão é para conhecer e negar provimento ao Recurso.
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