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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto por Airton Camargo Iung contra a decisão proferida nos autos de execução penal nº 0003850-30.2015.8.16.0159 (mov. 233.1), que determinou a regressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao ora agravante, do semiaberto (harmonizado) para o fechado. Em suas razões recursais, sustenta o recorrente, em síntese, que a alteração de endereço sem comunicação ao Juízo é falta leve, prevista no art. 61, XV, do Estatuto Penitenciário do Paraná (Decreto nº 1276/95). Aduz que o condenado estava cumprindo pena sem a colocação de tornozeleira eletrônica, logo, sua conduta não pode ser considerada falta grave, não se tratando de fuga, como afirmou o Juízo a quo. Assevera que a penalidade foi imposta de forma desproporcional, pois a regressão de regime deveria ser aplicada em caso extremo, o que não é o caso dos autos. Requer, dessa forma, a reforma da decisão combatida, com a aplicação de advertência. O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pelo desprovimento do agravo (mov. 251.1). A d. magistrada de origem, em juízo de retratação, manteve o seu entendimento (mov. 254.1). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Fernanda da Silva Soares, também se manifestou pelo desprovimento do recurso de agravo (mov. 14.1).
II. O pleito recursal não merece provimento. Insurge-se o agravante contra a decisão proferida nos autos de execução penal nº 0003850-30.2015.8.16.0159 (mov. 233.1), que determinou a regressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao ora agravante, do semiaberto (harmonizado) para o fechado. Não obstante a irresignação recursal, a tese não merece ser acolhida. Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos de reclusão pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tendo sido progredido em 15/03/21 para o regime semiaberto harmonizado, sem o uso de tornozeleira eletrônica. Na decisão de progressão (mov. 135.1), o Juízo da Execução da pena determinou ao agravante o cumprimento de diversas condições, dentre as quais a de comunicar eventual alteração de endereço e não se ausentar da Comarca de residência por período superior a oito dias, sob pena de recolhimento em unidade prisional. No entanto, apesar de cientificado de todos esses deveres, o agravante não compareceu para dar continuidade ao cumprimento da pena, por isso expediu-se mandado de intimação para sua localização, diligência que restou infrutífera, vez que Airton Camargo Iung não foi encontrado (mov. 162.1). Diante disso, o regime intermediário foi suspenso e, na audiência de justificativa, o agravante mencionou apenas que “esteve perambulando por vários locais”. Em consequência disso, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo não acolhimento das justificativas e recomendou a regressão do regime prisional para o fechado. Nesse passo, referida justificativa não foi aceita pela Magistrada, que determinou a regressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao ora agravante, do semiaberto (harmonizado) para o fechado, mediante a seguinte fundamentação: “Imperioso destacar que foi oportunizado ao sentenciado a apresentação de um telefone para contato, a fim de que este pudesse ser localizado mais facilmente, bem como foram informados todos os meios de se comunicar com os órgãos responsáveis por sua situação executória, restando incontroverso que suas atitudes não passaram de mera desídia para com o cumprimento de sua pena.Aliás, o sentenciado em ato contínuo poderia ter agido de forma diversa, buscando voluntariamente regularizar o cumprimento da pena que ainda remanescia e da qual ele tinha plena ciência quando das negativas de cumprir o regime semiaberto harmonizado sem a monitoração eletrônica, mas optou por permanecer foragido por mais de 3 (três) meses, retornando ao cárcere somente quando do cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor, sem qualquer iniciativa de sua parte para regularizar a situação processual executória.Ademais, em análise aos autos, denota-se que o apenado já foi condenado pela prática de duas outras faltas disciplinares de natureza grave, nos anos de 2018 e 2019, ambas pelo descumprimento das condições impostas quando da concessão do regime semiaberto harmonizado monitorado, demonstrando mais ainda que não está ocorrendo sua reinserção social.Nessa esteira, não há argumentos para aplicação da penalidade de advertência, visto que o sentenciado, mesmo plenamente ciente que deveria permanecer no endereço informado ou se apresentar perante o Fórum da Comarca de São Miguel do Iguaçu ou ao Conselho da Comunidade para informar eventual mudança de residência, optou por se esquivar do cumprimento de sua pena, permanecendo foragido até sua recaptura, demonstrando sua desídia para com a execução de sua pena”. Agiu com acerto a nobre Julgadora. Nesse contexto, havendo notícia da prática de falta grave ou de violação dos deveres e cuidados impostos pelo juízo a quo, o apenado pode sofrer as sanções judiciais previstas no artigo 118 da Lei de Execuções Penais, como advertência por escrito, revogação da benesse concedida, regressão de regime e perda de parte dos dias remidos. Além disso, o art. 50, II, da LEP prescreve que “comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:(...) II–fugir(...)V-descumprir, no regime aberto, as condições impostas”. E, no caso em análise, é evidente que o agravante, ao permanecer por vários meses sem indicar um endereço e se apresentar em juízo, permanecendo em lugar incerto, acabou frustrando a execução da pena e, assim, cometendo falta grave. Dessa forma, como preceitua o mencionado dispositivo legal, o desconto da pena ficará sujeito à forma regressiva, com transferência para qualquer um dos regimes mais rigorosos, em caso de prática de fato definido como crime ou falta grave e, ainda, quando frustrados os fins da execução. Ainda, no que tange à regressão do sentenciado ao regime fechado, inexiste ilegalidade, visto que a oitiva do apenado em juízo ocorreu previamente, com o devido acompanhamento de seu defensor, conforme determina o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, são os julgados deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E REGREDIU O RECORRENTE PARA O REGIME FECHADO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO APENADO NO REGIME SEMIABERTO. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENCIADO IMPLANTADO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50, INCISO VI E ARTIGO 118, INCISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA INCAPAZ DE JUSTIFICAR AS TRANSGRESSÕES. PEDIDO DESACOLHIDO COM FULCRO NO ARTIGO 440, §1º DO CPP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000002-09.2022.8.16.0098 - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 21.03.2022). “AGRAVO EM EXECUÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO (FUGA) – DETERMINADA A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO – RECURSO DA DEFESA – pleito DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA SEJA ACOLHIDA – IMPOSSIBILIDADE – EXPLICAÇÃO DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA – AGRAVANTE QUE SÓ FOI RECAPTURADO EM VIRTUDE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO POR OCASIÃO DA EVASÃO – DEMONSTRAÇÃO DE OUSADIA E DESCASO COM AS REGRAS APLICADAS PARA A SAÍDA TEMPORÁRIA – EXEGESE do ART. 50, INC. II e do ART. 118, INC. I, AMBOS DA LEP – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 5ª C.Criminal - 4000079-28.2022.8.16.0030 - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 02.04.2022). Ainda, acerca do tema, merece destaque o parecer da douta Procuradoria de Justiça: “Ora, ao ser dispensado do uso de tornozeleira, exige-se do apenado maior comprometimento e responsabilidade, não se mostrando aceitável que permaneça em local incerto e não sabido. Aliás, da oitiva do agravante, denota-se que sequer esteve em residência fixa, aventando que esteve em vários locais, sem especificar nenhum endereço onde tenha estado.Como se sabe, a harmonização de regime é lastreada na autodisciplina do condenado, permitindo que este tenha contato com o meio aberto para trabalhar e estudar, devendo, todavia, manter-se em casa quando ocioso. Logo, é certo que ao ficar “perambulando” e ocultar-se do Juízo, ao não comunicar seu endereço, o apenado feriu a confiança antes nele depositada, sendo correta a homologação da falta grave. Ora, não se pode esquecer que o sentenciado continuava em cumprimento de pena, em meio intermediário, não podendo ele agir como se em liberdade estivesse.Pontue-se que o agravante frustrou deliberadamente o cumprimento de sua sanção, eis que permaneceu em local desconhecido por aproximadamente seis meses, atrasando, assim, o processo de execução” (mov. 14.1). Pelo exposto, a decisão combatida deve ser mantida integralmente, razão pela qual se nega provimento ao recurso.
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