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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000050-75.2022.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Recurso de agravo em execução penal. Sentenciado implantado no regime semiaberto harmonizado. Descumprimento das condições impostas quando da concessão da benesse. Sentenciado que não se apresentou para o cumprimento da pena e permaneceu foragido. Regressão ao regime prisional fechado. Ausência de ofensa ao devido processo legal e à coisa julgada. Recurso desprovido.