Ementa
agravo de instrumento. ação anulatória de ato jurídico. pedido de retorno ao quadro societário da empresa. cabimento. direito que decorre da determinação da suspensão dos efeitos da assembleia de sócios e da alteração do contrato social. questão decidida através de agravo de instrumento. inocorrência de preclusão do direito da agravante. recurso conhecido e provido.1. A parte busca através do presente recurso tão somente a produção dos efeitos decorrentes da suspensão dos efeitos da Ata de Assembleia de Sócios e da 8ª Alteração do Contrato Social, não havendo que se falar, portanto, em preclusão de seu direito de discutir a matéria.2. No mérito, conforme já explanado através da decisão liminar de mov. 73.1, a autora, ora agravante, ingressou com a presente demanda de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido concessivo de tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente pugnando, liminarmente, pela suspensão dos efeitos: (a) da Ata da Assembleia de Sócios realizada em 25 de janeiro de 2021, com o retorno da autora à condição de sócia da sociedade empresária requerida, com todos os direitos inerentes a essa situação; (b) da 8ª Alteração do Contrato Social da requerida, já que realizadas sem o consentimento da autora, indevidamente excluída dos quadros sociais; (ii) expedindo-se ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná para averbar a existência da presenta demanda nos livros da GAESAN ENGENHARIA E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.438.067/0001-87.3. Através da decisão de mov. 18.1, o magistrado deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pugnada, para o fim de determinar a imediata suspensão dos efeitos: (a) da Ata de Assembleia de Sócios realizada em 25/01/2021, determinando o retorno da autora ao quadro societário, na condição de sócia da GAESAN ENGENHARIA E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA.; e (b) da 8ª Alteração do Contrato Social da GAESAN ENGENHARIA E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA., realizada sem o consentimento da autora.4. Tem-se que o retorno da agravante ao quadro societário da GAESAN, juntamente com o pleno exercício de todos os direitos inerentes a condição de sócia, decorre diretamente do que já foi decidido através da decisão de mov. 18.1, visto que, com a imediata suspensão dos efeitos da Ata de Assembleia de Sócios e da 8ª Alteração do Contrato Social, o status quo ante irá prevalecer.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002054-49.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 29.06.2022)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico nº 0001780-22.2021.8.16.0194, indeferiu o pedido liminar para determinar que a sociedade empresária requerida promovesse o imediato retorno da autora ao seu quadro societário (mov. 120.1 e 164.1). Inconformada, a parte autora interpôs o presente Agravo de Instrumento, em cujas razões sustenta, em síntese, in verbis, que:a) com a imediata suspensão dos efeitos da Ata de Assembleia de Sócios e da 8ª Alteração do Contrato Social, o status quo ante irá prevalecer. Ou seja, o retorno da AGRAVANTE ao quadro societário da GAESAN, juntamente com o pleno exercício de todos os direitos inerentes a condição de sócia, irá ser aplicada novamente, de acordo com as CLÁUSULAS NOVA e DÉCIMA do CONTRATO SOCIAL DA GAESAN;b) na condição de sócia, a AGRAVANTE gozará de todos os direitos derivados desta função. Tal premissa é explícita no texto do art.1007 do Código Civil;c) os AGRAVADOS deveriam ter reintegrado a AGRAVANTE ao quadro societário, com todos os direitos derivados da função, cumprindo a determinação judicial. No entanto, está situação não foi verificada na prática;d) ao conceder a liminar na Seq. 18.1 para que a AGRAVANTE retornasse imediatamente ao posto de sócia, em decorrência desta função, terá os direitos e deveres como tal. Aliás, isso é consequência lógica daquilo que foi decidido anteriormente. Por tais razões, pugnou, liminarmente, pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal para o fim de que seja determinada a imediata reintegração da AGRAVANTE ao quadro societário, com todos os direitos derivados da função inerente à condição de sócia, como recebimento de lucros, participação em Assembleias, entre outros, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Considerando o pedido de justiça gratuita, a parte agravante foi intimada a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 35.1), tendo a recorrente se manifestado e acostado documentos no mov. 48, demonstrando possuir recursos para promover o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, o que ensejou no indeferimento do pedido por este Relator (mov. 50.1), e pagamento das custas processuais pela agravante (mov. 71). Na sequência, este relator deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o retorno da agravante ao quadro societário da GAESAN, juntamente com o pleno exercício de todos os direitos inerentes a condição de sócia (mov. 73.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 76. A parte agravada apresentou contrarrazões ao presente recurso no mov. 79.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminarmente, sustenta a parte agravada em suas contrarrazões que o direito da parte agravante em rediscutir a matéria estaria precluso, não sendo mais cabível o pedido de retorno da autora ao quadro societário da empresa. Pois bem. A preclusão é inerente a todo processo, sendo indispensável para que seja possível sua conclusão e, se assim não fosse, poderiam as partes alegar em qualquer fase do processo as matérias e defesas que bem entendessem, sendo inviável à solução justa e segura da lide principal. Discorre o professor Fredie Didier Junior: “Frise-se: a preclusão não serve somente à ordem, à segurança e a duração razoável do processo. Não resume à condição de mera mola impulsionadora do processo. A preclusão tem, igualmente, fundamentos ético-políticos, na medida em que busca preservar a boa fé e a lealdade no itinerário processual. A preclusão é técnica, pois, a serviço do direito fundamental à segurança jurídica, do direito a efetividade (como impulsionadora do processo) e da proteção a boa-fé. É importante essa observação: como técnica que é, a preclusão deve ser pensada e aplicada em função dos valores a que busca proteger.” (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento – volume 1, 14ª edição. Salvador: Editora Juspodvm, 2012. Pg. 307) Referido instituto, orientado pela aspiração de certeza e segurança, constitui a perda da faculdade da prática de ato processual, quer pelo decurso do tempo (temporal), quer pela incompatibilidade entre o ato praticado e outro, que se desejava exercitar (lógica), ou, em razão de sua já realização (consumativa). Nesse diapasão, Giuseppe Chiovenda leciona que: "a essência da preclusão vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício”. (Artigo de Elmano Cavalcante Freitas, in Revista Forense, pg. 240/22) Ainda, atinente à preclusão consumativa, dispõe o professor Nelson Nery Júnior: "Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo." (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 447) Ademais o Código de Processo Civil é enfático quanto à preclusão: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No caso dos autos, contudo, ao contrário do que sustenta a parte recorrida, restou reconhecido nos autos a impossibilidade de exclusão extrajudicial da agravante no quadro societário, na condição de sócia da GAESAN ENGENHARIA E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA., conforme Agravo de Instrumento nº 0017588-67.2021.8.16.0000 assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE LIMITADA. EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL PARA ESTA MODALIDADE DE EXCLUSÃO. LITERALIDADE DO ART. 1.085 DO CÓDIGO CIVIL. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PARCIAL DO ATO SOCIAL. SOMA DAS QUOTAS SOCIAIS DA SÓCIA EXCLUÍDA COM A DOS NOVOS INGRESSANTES EXTRAPOLARIA 100% DO CONTRATO SOCIAL. DISTORÇÃO INSUPERÁVEL DO CONTRATO SOCIAL QUE NÃO PODE SER ADMITIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Com base no texto do art. 1.085 do Código Civil percebe-se claramente que a legislação, apesar de prever uma exceção à regra geral de exclusão judicial de sócio, o faz desde que presentes diversos requisitos cumulativos, dentre os quais, conforme destaque realizado no artigo acima, a prévia previsão no contrato social sobre o cabimento dessa exclusão extrajudicial. Deste modo, portanto, inafastável a conclusão de que, diante do contrato social da sociedade não contemplar esta hipótese, inviável a exclusão extrajudicial da sócia agravada. Aliás, tampouco se diga que a questão da exclusão do sócio seria insolúvel a partir de tal exigência, uma vez que não obsta a possibilidade de ajuizamento de medida judicial para que, com fulcro no art. 1.030 do CC, se chegue ao mesmo resultado.2. A ratificação, ainda que parcial, do ato social encontra óbice no simples fato matemático de que, mantidas as quotas dos dois novos sócios (2000 de cada um) e, por evidente, as demais participações sociais contidas na 8ª alteração do quadro social (Mov. 1.15 dos autos originários), a inclusão no quadro social das quotas da sócia agravada (4000) implicaria na soma de 204.000 quotas sociais, extrapolando o total de quotas do contrato social (200.000 – Mov. 1.15 dos autos originários). Neste sentido, e como não se pode admitir que as participações somadas dos sócios superem 100% do capital social, sob pena de distorção insuperável de todos os institutos vinculados ao contrato social, dentre os quais os próprios quóruns de votação social, além da própria expectativa dos credores sobre o montante que teria sido efetivamente integralizado pelos sócios, patente a impossibilidade de se ratificar, ainda que parcialmente, a 8ª alteração do contrato social (Mov. 1.15 dos autos originários). Assim, vê-se que, em realidade, a parte busca através do presente recurso tão somente a produção dos efeitos decorrentes da suspensão dos efeitos da Ata de Assembleia de Sócios e da 8ª Alteração do Contrato Social, não havendo que se falar, portanto, em preclusão de seu direito de discutir a matéria. No mérito, conforme já explanado através da decisão liminar de mov. 73.1, a autora, ora agravante, ingressou com a presente demanda de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido concessivo de tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente pugnando, liminarmente, pela suspensão dos efeitos: (a) da Ata da Assembleia de Sócios realizada em 25 de janeiro de 2021, com o retorno da autora à condição de sócia da sociedade empresária requerida, com todos os direitos inerentes a essa situação; (b) da 8ª Alteração do Contrato Social da requerida, já que realizadas sem o consentimento da autora, indevidamente excluída dos quadros sociais; (c) expedindo-se ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná para averbar a existência da presenta demanda nos livros da GAESAN ENGENHARIA E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.438.067/0001-87. Através da decisão de mov. 18.1, o magistrado deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pugnada, para o fim de determinar a imediata suspensão dos efeitos: (a) da Ata de Assembleia de Sócios realizada em 25/01/2021, determinando o retorno da autora ao quadro societário, na condição de sócia da GAESAN ENGENHARIA E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA.; e (b) da 8ª Alteração do Contrato Social da GAESAN ENGENHARIA E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA., realizada sem o consentimento da autora. Dessa forma, tem-se que o retorno da agravante ao quadro societário da GAESAN, juntamente com o pleno exercício de todos os direitos inerentes a condição de sócia, decorre diretamente do que já foi decidido através da decisão de mov. 18.1, visto que, com a imediata suspensão dos efeitos da Ata de Assembleia de Sócios e da 8ª Alteração do Contrato Social, o status quo ante irá prevalecer. Ademais, não pode a agravante ser privada de seus direitos, visto que, na condição de sócia, gozará de todos os direitos derivados desta função, conforme expressamente estabelecido pelo art. 1.007 do Código Civil. Diante de tais considerações, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, confirmando-se a liminar de mov. 73.1.
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