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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002054-49.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

agravo de instrumento. ação anulatória de ato jurídico. pedido de retorno ao quadro societário da empresa. cabimento. direito que decorre da determinação da suspensão dos efeitos da assembleia de sócios e da alteração do contrato social. questão decidida através de agravo de instrumento. inocorrência de preclusão do direito da agravante. recurso conhecido e provido.1. A parte busca através do presente recurso tão somente a produção dos efeitos decorrentes da suspensão dos efeitos da Ata de Assembleia de Sócios e da 8ª Alteração do Contrato Social, não havendo que se falar, portanto, em preclusão de seu direito de discutir a matéria.2. No mérito, conforme já explanado através da decisão liminar de mov. 73.1, a autora, ora agravante, ingressou com a presente demanda de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido concessivo de tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente pugnando, liminarmente, pela suspensão dos efeitos: (a) da Ata da Assembleia de Sócios realizada em 25 de janeiro de 2021, com o retorno da autora à condição de sócia da sociedade empresária requerida, com todos os direitos inerentes a essa situação; (b) da 8ª Alteração do Contrato Social da requerida, já que realizadas sem o consentimento da autora, indevidamente excluída dos quadros sociais; (ii) expedindo-se ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná para averbar a existência da presenta demanda nos livros da GAESAN ENGENHARIA E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.438.067/0001-87.3. Através da decisão de mov. 18.1, o magistrado deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pugnada, para o fim de determinar a imediata suspensão dos efeitos: (a) da Ata de Assembleia de Sócios realizada em 25/01/2021, determinando o retorno da autora ao quadro societário, na condição de sócia da GAESAN ENGENHARIA E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA.; e (b) da 8ª Alteração do Contrato Social da GAESAN ENGENHARIA E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA., realizada sem o consentimento da autora.4. Tem-se que o retorno da agravante ao quadro societário da GAESAN, juntamente com o pleno exercício de todos os direitos inerentes a condição de sócia, decorre diretamente do que já foi decidido através da decisão de mov. 18.1, visto que, com a imediata suspensão dos efeitos da Ata de Assembleia de Sócios e da 8ª Alteração do Contrato Social, o status quo ante irá prevalecer.