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Processo:

Vistos, etc.1. Relatório
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 218.1, em sede de cumprimento de sentença, por meio da qual o Julgador singular rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.Inconformados, Vitor Barbosa e outros, ora agravantes, interpuseram o presente recurso buscando a reforma da decisão (mov.1.1/TJ). Argumentam, em suma, que o demonstrativo de cálculo se encontra no corpo da impugnação. Asseveram que “é possível observar que foi discriminado que a projeção deveria considerar a data de início em junho/2021 e a data final em julho/2033. Em seguida, discriminou-se, novamente, que entre as referidas datas de início e final, somam-se 144 (cento e quarenta e quatro) meses. Por isso, o único cálculo a ser considerado e feito pelos Agravantes é a multiplicação entre o valor da pensão (R$ 733,33) e os meses projetados (144), sendo, portanto, MERAMENTE ARITMÉTICO. Consequentemente, foi demonstrado valor total do montante de pensões vincendas, bem como o verdadeiro débito devido pelos Agravantes, tudo em valores atualizados. Portanto, é certo que OS AGRAVANTES CUMPRIRAM COM O DEVER LEGAL, disposto no ART. 525, §4º, DO CPC”. Nesse passo, pugnam pela concessão de efeito suspensivo à decisão atacada e, no mérito, pelo provimento do recurso. Nos termos da decisão de mov.15.1/TJ, foi indeferida a liminar pleiteada. Contrarrazões de Miriam Cristina de Jesus Zoca e outros (mov.43.1/TJ). Afirmam que “a mera menção do termo inicial e final do cálculo, sem a indicação do índice de correção monetária e os juros moratórios aplicado ao período, não é considerado memória de cálculo discriminado do débito”, com violação ao art. 525, §4º, do Código de Processo Civil. Por fim, pleiteiam pelo desprovimento do recurso interposto.A Procuradoria de Justiça, por sua vez, pontuou que “é inadmissível impugnação ao cumprimento de sentença genérica, que não apresenta fundamentos jurídicos aptos a desconstituir o cálculo apresentado pelo Exequente”, manifestando-se pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença recorrida (mov.48.1/TJ).
Eis o relato do essencial.

2. VotoO recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. A hipótese se enquadra no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Trata-se, na origem, de “Ação Indenizatória por Ato Ilícito decorrente de Acidente de Trânsito cumulada com Pedido de Tutela Antecipada”, ajuizada por Miriam Cristina de Jesus Zoca e outros em face de Vitor Barbosa e outros. A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), ao pagamento de pensão mensal, bem como danos materiais correspondentes ao valor da motocicleta, com base no valor de mercado apurado na data do acidente pela tabela FIPE. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte exequente pleiteou pela intimação dos executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do valor de R$ 563.788,02 (quinhentos e sessenta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e dois centavos), conforme o cálculo anexo, sob pena de serem acrescidos 10% de multa e 10% de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim foi determinado pelo Juízo (mov.194.1). Os executados apresentaram impugnação sustentando, em síntese, que há excesso em execução porque “a pensão mensal não seria ad eternum, tendo limitações temporais, como idade dos filhos e se a Sra. Miriam contraísse algum relacionamento”. Afirmam que, além de Miriam estar em um novo relacionamento, a obrigação de pensão mensal permanece apenas até o ano de 2033, sendo o valor devido R$463.321,81 (quatrocentos e sessenta e três mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos). Por fim, pleiteiam que seja julgada procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, com a concessão de efeito suspensivo (mov. 200.1).Após a manifestação da parte exequente e do Ministério Público (movs.210.1 e 215.1), sobreveio a decisão recorrida, na qual o Magistrado singular rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos (mov.218.1):[...] Noutro giro, no tocante a alegação de excesso à execução, razão assiste ao representante do Ministério Público, bem como às partes exequentes, uma vez que a parte executada, ao apresentar sua tese de excesso, não juntou aos autos memória de cálculo discriminado, limitando-se a indicar o valor que entende correto em sua petição. À luz do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, cumpria às partes executadas declararem de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Ainda em atenção ao dispositivo retro indicado, em não sendo apresentado o demonstrativo, a impugnação deverá ser liminarmente rejeitada. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. CÁLCULO APRESENTADO COM NOVA ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 525, § 4º, DO CPC. REJEIÇÃO. ART. 525, § 5º, DO CPC. POSSIBILIDADE. EXCESSO, ADEMAIS, INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DELINEADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJPR - 10ª C. Cível - 0009526-72.2020.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 17.08.2020) Diante todo o exposto, de rigor a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado em seq. 200.1.Inconformada, a parte executada interpôs este agravo, conforme relatado. No mérito, permanecem hígidos os fundamentos lançados quando da apreciação da liminar.Examinando os autos, constata-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi protocolada em 05.07.2021 (mov.200.1), ou seja, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual incidem as disposições previstas no art. 525, § 1º, do referido diploma normativo: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.No caso em apreço, não merece prosperar a alegação de excesso de execução, uma vez que os executados não apresentaram demonstrativo de cálculo indicando o valor que entendem como correto, conforme exigido pelo art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015: Art. 525. [...]§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.Conforme já salientado na liminar de mov. 15.1/TJ: “evidencia-se que a impugnação ao cumprimento de sentença não preenche os requisitos básicos estabelecidos pela lei e, pelas afirmações contidas nas razões recursais, restou incontroverso que não fora apresentado memória de cálculo”. Ainda que os agravantes tenham indicado o termo inicial e final do cálculo, deixaram de indicar o índice de correção monetária e os juros moratórios aplicados ao período, sendo, portanto, genéricas as suas alegações. Dessa forma, a não apresentação da memória de cálculo pela parte executada, que assim deixa de observar o disposto no art. 525, §4º, do Código de Processo Civil/2015, acarreta a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO.1. Ausência de direito do exequente à devolução do indébito referente às diferenças de correção monetária em contrato rural, no período do Plano Collor I – Não acolhimento – Debate que têm lugar na fase de conhecimento – Sentença transitada em julgado – Formação da coisa julgada.2. Excesso de execução – Impugnação ao cumprimento de sentença desacompanhada de planilha de cálculo ou demonstrativo de débito apontando o valor que entende correto – Descumprimento ao §4° do art. 525 do CPC – incidência do §5º do referido dispositivo legal.3. Perícia judicial – Hipótese dos autos que demonstra a desnecessidade de sua realização – Sentença exequenda que fixou a condenação, sob a qual incidirão juros de mora e correção monetária, além do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência – Ausência de complexidade a justificar a designação de perito judicial para a elaboração dos cálculos.4. Decisão mantida.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0030062-07.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.08.2021). Grifou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO LIMINAR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos do art. 525, § 4º, CPC, “quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Impugnação genérica, sem o demonstrativo de cálculo que enseja a rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, § 5º, CPC. Precedentes: TJPR. 17ª C.C. 0063548-17.2019.8.16.0000. Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin. J. 03.08.2020; TJPR - 7ª C.C. 0032498-36.2020.8.16.0000. Rel. Des. D'Artagnan Serpa Sa. J. 28.05.2021.2. Recurso desprovido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0037114-20.2021.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 03.11.2021). Grifou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. CÁLCULO APRESENTADO COM NOVA ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 525, §4º, DO CPC. REJEIÇÃO. ART. 525, §5º, DO CPC. POSSIBILIDADE. EXCESSO, ADEMAIS, INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DELINEADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJPR - 10ª C.Cível - 0009526-72.2020.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 17.08.2020). Grifou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TAXAS CONDOMINIAIS –AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES SOBRE O VALOR EXECUTADO – EXECUTADOS DEVIDAMENTE INTIMADOS DESDE O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUSIVE, POSTERIORMENTE, QUANDO APRESENTADO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – DEVEDORES QUE NÃO APRESENTARAM CÁLCULO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DOS VALORES QUE ENTENDIAM CORRETOS, A TEOR DO ART. 525, §§ 4º, 5º, DO CPC – EXCESSO DE PENHORA E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO EXEQUENTE – NÃO CONFIGURAD0S – AGRAVANTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER O PRAZO LEGAL, PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO TERMO DA PENHORA E REQUERER A SUA SUBSTITUIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM – POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE O BEM IMÓVEL, OBJETO DA AÇÃO – SALDO EVENTUALMENTE OBTIDO COM A ARREMATAÇÃO JUDICIAL QUE SERÁ UTILIZADO, APENAS, PARA SATISFAZER A DÍVIDA EXECUTADA – VALOR REMANESCENTE QUE SERÁ RESTITUÍDO AOS EXECUTADOS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012937-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 03.08.2020). Grifou-se.Assim, tendo em vista que os executados não apresentaram o demonstrativo discriminado, deve ser rejeitada
a alegação de excesso em execução. De consequência,
mantida a decisão impugnada.3. ConclusãoDiante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento interposto pelos executados, nos termos da fundamentação.