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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida ao mov. 6.1, complementada pela de mov. 22.1 dos autos n. 0001700-07.2021.8.16.0114, de tutela de urgência proposta por Maucir Jesus Gomes em face de Sidnei Tomio Watanabe, por meio da qual o d. Juízo de 1º Grau reconheceu a conexão com os autos 0001051-42.2021.8.16.0114 e n. 0001078-25.2021.8.16.0114 e deferiu a tutela possessória em face do Agravado, nos seguintes termos:
1. Preliminarmente, reconheço a conexão da presente ação, com as Ações n. 0001051-42.2021.8.16.0114 e n. 0001078-25.2021.8.16.0114, determino a sua distribuição incidental aos Autos n. 0001051-42.2021.8.16.0114. 2. Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência proposta por MAUCIR JESUS GOMES em face de SIDNEI TOMIO WATANABE, solicitando a distribuição incidental aos Autos n. 0001051-42.2021.8.16.0114. O Autor requer tutela de urgência para ser mantido na posse da Fazenda Oliva de propriedade de JD ALCANTARA E CIA LTDA, com quem celebrou contrato de arrendamento, tendo realizado o preparo e plantio da área. Ocorre que o arrendatário anterior, cujo contrato foi encerrado por distrato, obteve medida cautelar para se manter na posse da terra. Assim, pleiteia em juízo seja mantido na posse do imóvel para não ter prejuízo do plantio que realizou. 3. Para análise deste pedido se faz necessário traçar um breve histórico das ações já ajuizadas e dos recursos interpostos: Da ação n. 0001051-42.2021.8.16.0114 Os autos principais mencionados pelo Autor se referem à ação de reintegração de posse ajuizada em 03/09/2021 por JD ALCANTARA E CIA LTDA em face de SIDNEI TOMIO WATANABE, com fundamento no distrato realizado, sendo concedida liminar em 14/09/2021 para que o autor fosse reintegrado na posse do imóvel (mov. 19.1.). Após recurso interposto pela parte requerida (Agravo n. 0077181-27.2021.8.16.0000), distribuído em 10/10/2021ao Desembargador Mario Luiz Ramidoff, foi atribuído efeito suspensivo em 04/11/2021 por decisão do Juiz Substituto em 2ºGrau Francisco Carlos Jorge, suspendendo assim a eficácia da decisão prolatada em sede liminar até o julgamento do recurso. Em 06/12/2021 reconheceu-se a conexão com a Ação n. 0001078-25.2021.8.16.0114 ajuizada pelo requerido em face do autor de tal ação. Saliente-se que ambas as partes reconhecem a existência de conexão. O feito encontra-se em fase de especificação de provas e saneamento. Da ação n. 0001078-25.2021.8.16.0114 Após o ajuizamento da ação acima mencionada (n. 0001051-42.2021.8.16.0114), foi proposta em 10/09/2021 por SIDNEI TOMIO WATANABE em face de JD ALCANTARA E CIA LTDA, ação de manutenção da posse c.c. declaratória de anulabilidade de distrato, na qual houve decisão de 1º grau indeferindo o pedido liminar. Após agravo interposto pela parte Autora (n. 0060563-07.2021.8.16.0000), distribuído em 05/10/2021ao Desembargador Fernando Antonio Prazeres, o qual prolatou decisão em 21/10/2021 mantendo o indeferimento da liminar solicitada por SIDNEI TOMIO WATANABE. 4. Assim, verifica-se que temos duas ações cuja conexão foi reconhecida, mas com Relatores distintos em 2º Grau o que levou a decisões diametralmente opostas, sendo que a relacionado ao agravo que foi inicialmente distribuída no sentido de manter a decisão de 1º Grau para manter a posse da terra com a proprietária JD ALCANTARA E CIA LTDA; e a segunda, relacionada ao Agravo distribuído posteriormente e que concedeu efeito suspensivo à liminar de 1º Grau que reintegrava o proprietário ao imóvel, mantendo assim sua posse com o arrendatário anterior (SIDNEI TOMIO WATANABE). 5. Diante desse quadro, MAUCIR JESUS GOMES interpôs Agravo de Instrumento como terceiro prejudicado (Autos n. 0077181-27.2021.8.16.0000) visando permanecer na posse do imóvel, argumentando que seria o atual arrendatário da terra, mas cujo pedido não foi conhecido por supressão de instância, eis que não apreciado ainda em 1º Grau. 6. Assim, MAUCIR JESUS GOMES ajuizou o presente pedido de tutela de urgência para buscar se manter na posse do imóvel, sob os argumentos constantes da inicial.
(...)7. Preliminarmente, determino seja oficiado aos Relatores dos Agravos de Instrumento n. 0077181-27.2021.8.16.0000 e 0063401-20.2021.8.16.0000 comunicando o reconhecimento da conexão das ações principais em que foram prolatadas decisões que originaram tais agravos, bem como para que, diante prolação de decisões com entendimentos diversos, informem a este Juízo o Relator prevento, cuja decisão deverá este Juízo seguir. 8. Sem prejuízo dos Agravos de Instrumento interpostos, verifico que o presente pedido de tutela de urgência merece ser apreciado, eis que as decisões atingiram terceiro diretamente interessado e que ainda não havia integrado o processo.
(...)Da análise do contido nos autos denota-se a existência de elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência pleiteada. Justifico. A probabilidade do direito, nesse exame de cognição sumária, resta evidenciada eis que pelo que se denota dos documentos juntados, e que são incontroversos pelo que se depreende das Ações n. 0001051-42.2021.8.16.0114 e n. 0001078-25.2021.8.16.0114, o Autor do presente pedido de tutela de urgência é o atual arrendatário do imóvel objeto da lide. O que se discute nas ações mencionadas é a validade do distrato do arrendamento anterior e eventual direito de preferência, mas não se discute que ocorreu o distrato e que existe novo arrendamento devidamente registrado. Além disso, o Des. Fernando Prazeres afirma quando da apreciação do pedido liminar no Agravo de Instrumento n. 0060563-07.2021.8.16.0000: “Por fim – e aqui considero o ponto mais importante a ser considerado - o distrato implicou em pagamento de valor expressivo pela agravada. E se a premissa para a reintegração de posse é a nulidade do distrato, evidencia-se a necessidade de devolução prévia desses mesmos valores para que o pedido se legitime. A condicionante, aqui, é a inversa da pretendida pelo agravante, data vênia.” Assim, não houve um distrato puro e simples, mas com o pagamento de valor expressivo para que ocorresse. E esse distrato foi devidamente registrado, possibilitando o registro de novo arrendamento que foi realizado com o Autor, não havendo nenhum óbice ou obstáculo a impedir a celebração e o registro desse novo arrendamento. Além disso, o arrendamento que atualmente encontra-se registrado e celebrado entre o autor e o proprietário não teve sua validade afastada por nenhuma das decisões prolatadas em 1º ou 2º Grau, bem como não houve decisão invalidando o distrato formalizado. E ainda que tenha se reconhecido no Agravo n. 0077181-27.2021.8.16.0000 direito do requerido em face do proprietário, entendo que este não pode ser oposto por ora à terceiro de boa-fé. O perigo de dano resta demonstrado, pois o Autor demonstra com os documentos juntados as despesas que ele teve para realizar o plantio da soja hoje existente na propriedade. Some-se a isso que o próprio requerido afirma na Ação n. 0001078-25.2021.8.16.0114 que havia trigo plantado na área quando da ocorrência do distrato (item 12 do mov. 1.1.), ou seja, a soja foi plantada posteriormente. Assim, o autor está prestes a experimentar grande prejuízo caso permaneça sem a administração do imóvel, pois verá a soja plantada se perder por falta de cuidado ou então por ser colhida por terceiros. E ainda que se reconhecesse a necessidade do mesmo entregar o imóvel, diante do plantio realizado de boa-fé necessário se reconhecer no mínimo o direito de permanecer no imóvel até ultimada essa colheita. De tal modo, entendo que a manutenção do atual arrendatário é medida de rigor, eis que o arrendamento atualmente existente não teve declaração sua eficácia suspensa e foi ele quem realizou o plantio da soja hoje existente na propriedade. Assim, o autor foi surpreendido por decisão que acabou por retirá-lo da fazenda objeto do arrendamento, mesmo com arredamento válido e com todo o preparo da terra e o plantio de soja já realizados. Além disso há que se registrar que a tutela é reversível (art. 300, § 3º, do CPC), pois a posse do imóvel poderá retornar para qualquer das partes envolvidas, mas nesse momento deve-se preservar aquele que tem a posse devidamente registrada e que realizou toda a despesa para o plantio da área que posteriormente será objeto de colheita. E não se pode dizer que a presente decisão contraria uma das decisões monocráticas prolatadas em um dos Agravos de Instrumento interpostos, eis que se trata de parte que não integrava a lide e que buscou inicialmente participar do feito através do recurso de agravo n. 0077181-27.2021.8.16.0000, mas cujo pedido não foi conhecido por supressão de instância, eis que não apreciado ainda em 1º Grau, demandando assim que seja apreciado por este Juízo. 10. Ante o exposto, nesse exame de cognição sumária e não exauriente, sem prejuízo de posterior análise, concedo a tutela de urgência requerida, para o fim de reintegrar o Autor MAUCIR JESUS GOMES no imóvel denominado FAZENDA OLIVA com área total de 135 (cento e trinta e cinco) alqueires paulistas, situada no Município de Marilândia do Sul, cujas divisas metragens e confrontações são objeto da matrícula n. 16.019, do Cartório de Registro de Imóveis de Marilândia do Sul/PR, permitindo ao mesmo o exercício regular do seu direito de posse decorrente de contrato de arrendamento devidamente registrado e averbado na matrícula do imóvel. 11. Expeça-se mandado de reintegração de posse
Inconformado, alega o Agravante: a) o Agravado propôs um pedido de Tutela de Urgência, alegando, em cumprimento ao artigo 303 do Código de Processo Civil, que o pedido principal seria discutido em sede de embargos de terceiro; ao propor a aludida demanda no âmbito do plantão, omitiu a existência dos autos de embargos terceiro n.º 0001669-84.2021.8.16.0114, propostos anteriormente, em 14/12/2021, cuja análise do pedido liminar fora prudentemente postergada para após o exercício do contraditório; c) formulou pedido de reconsideração, apresentando provas de que o Agravado tinha conhecimento do imbróglio envolvendo o Agravante, e, mesmo assim, arrendou o imóvel, e, já com a ação principal em andamento, iniciou o plantio, mas o MM. Juiz deixou de reconsiderar o decisum, infringindo o disposto nos arts. 371 e 489, § 1º, inc. IV, do CPC; d) é evidente a litispendência em razão dos embargos de terceiro nº 0001669-84.2021.8.16.0114, em que a análise do pedido liminar foi postergado, sendo que ao invés de manejar o recurso cabível quanto a referida decisão, o Agravado adotou a “estratégia” de ingressar com a presente demanda junto ao plantão judiciário, requerendo a mesma liminar que havia sido deduzida junto ao juízo prevento, que por sua vez, não a havia deferido ou indeferido de plano; e) diferentemente do que restou consignado no decisum, a plantação recebia cuidados; f) mesmo sabendo do conflito, e, inclusive tendo participado da retirada do Agravante da posse do imóvel de modo totalmente eivado de vícios, o Agravado arriscou e plantou no imóvel, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 1.255 do Código Civil, que por analogia deve ser aplicado em favor do Agravante, porquanto seja o real arrendatário e tem o direito de permanecer na terra; g) assim que fora reintegrado na posse do imóvel, o Agravante, que também é agricultor, tomou todos os devidos cuidados, tendo feito a manutenção da plantação ali existente; h) a decisão proferida nos autos de agravo de instrumento n.º 0063401-20.2021.8.16.0000, que está em vigência, suspendeu os efeitos do distrato, bem como reconheceu que dada a complexidade da matéria, é necessária a dilação probatória, devendo ser suspenso o distrato; i) o Agravante, enquanto ainda vigente o contrato de arrendamento e antes do distrato eivado de vícios, pagou de maneira antecipada o valor das rendas futuras do imóvel, o que fora “devolvido” por ocasião do distrato, conforme cláusula terceira”; j) além da devolução daquilo que já havia sido pago antecipadamente, houve o pagamento da multa pela rescisão antecipada; k) o valor analisado como “expressivo”, na verdade, em sua maior parte refere-se à devolução de valores que haviam sido adiantados pelo Agravante; l) antes mesmo de tomar posse, o Agravante já havia proposto ação judicial, passível de conhecimento pelo agravado, distribuída em 10/09/2021, autuada sob o n.º 0001078-25.2021.8.16.0114; m) o Sr. Maucir, ora Agravado, adquiriu o crédito já no intuito de ter para si arrendadas as propriedades da empresa J.D. Alcântara & Cia Ltda-ME, violando os direitos e contratos dos arrendatários; n) o contrato de arrendamento do Agravado estava vigente e devidamente averbado as margens da matrícula, e, quando o Agravado tomou posse no imóvel, já tramitava ação de nulidade do distrato e manutenção da posse no imóvel, ação esta que, por sua vez, é pública, sem qualquer tipo de sigilo.Concluindo, pugnou la reforma da decisão recorrida e pela suspensão liminar de seus efeitos.Inicialmente, foi concedido o efeito suspensivo pelo Desembargador Fábio André Santos Muniz, que,na mesma oportunidade, declinou da competência para julgamento (mov.9.1).O Agravado Maucir apresentou contrarrazões ao mov.43.1.Pela decisão de mov. 55.1, o Desembargador Fernando Antônio Prazeres, relator prevento, a fim de manter a coerência com o que restou decidido nos autos nº 0060563-07.2021.8.16.0000, revogou da decisão de mov. 9.1, de modo a permitir que Maucir continue na posse do imóvel, até julgamento do mérito das diversas demandas existentes entre as partes; determinando, ademais, o apensamento e julgamento conjunto dos recursos.É o relatório.

VOTOA preliminar arguida em contrarrazões não comporta acolhida.Com efeito, o fato de o mandado de reintegração da Agravada na posse do imóvel, expedido em cumprimento a decisão dada em autos conexos, ter sido cumprido à época, não fez desaparecer o interesse recursal do Agravante, diante da possibilidade teórica de reversão da situação ao status quo ante em caso de acatamento do pedido recursal.Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, I do CPC e contou com o preparo devido.Consoante reconhecido na origem, existe conexão entre os autos originários 0001051-42.2021.8.16.0114 de reintegração de posse, 0001078-25.2021.8.16.0114 de manutenção de posse c/c declaratória de anulabilidade de distrato, 0001700-07.2021.8.16.0114 de pedido de tutela de urgência, e 0001669-84.2021.8.16.0114 de embargos de terceiro.O imbróglio processual pode ser assim resumido:Sidnei Tomio Watanabe arrendava terras da empresa J.D. Alcântara & Cia. Esta, por sua vez, era devedora de Maucir Jesus Gomes que, ao que parece, na condição de cessionário, assumiu o polo ativo do processo de execução n. 0005228-79.2003.8.16.0017, que era movida em face da referida sociedade.No curso deste processo de execução, Maucir e J.D. Alcântara celebraram composição no sentido de que as terras arrendadas por esta a Sidnei Tomio Watanabe fossem arrendadas àquele. Antes, porém, haveria que se fazer o distrato do arrendamento existente entre A.D. Alcântara e Sidnei Tomio. O distrato foi celebrado e Sidnei Tomio indenizado na monta de R$ 964.800,00 (novecentos e sessenta e quatro mil e oitocentos reais). Restou pactuado ainda que ele deveria entregar a posse da área arrendada após a colheita da safrinha 2021, com data limite no dia 31 de agosto de 2021.Celebrou-se, então, outro contrato de arrendamento, agora entre J.D Alcântara e Maucir, seu credor, através de um acordo nos autos de execução, aceitando ele realizar o plantio da área e abater progressivamente o valor do arrendamento do débito exequendo, a partir de 01 de setembro de 2021.No dia 17 de agosto de 2021, Sidnei notificou extrajudicialmente a J.D Alcântara afirmando que exerceria a retomada da posse, estando rescindido o distrato assinado; em 25/08/2021, a arrendadora o contra notificou, reafirmando a intenção de retomada do imóvel e a necessidade de observância da rescisão do contrato de arrendamento.Assim, em 03 de setembro de 2021, buscou a empresa a reintegração de posse do bem, em virtude de esbulho possessório praticado por Sidnei.Nada obstante, em 10 de setembro de 2021, Sidnei Tomio Watanabe ajuizou ação de manutenção de posse c/c anulatória de distrato, alegando dolo por parte da empresa J.D. Alcantara e pretendeu, junto ao Juízo de origem, a sua manutenção na posse do imóvel que antes lhe era arrendado.Por sua vez, Maucir, objetivando sua reintegração de posse na área arrendada, em 14 de dezembro de 2021, opôs embargos de terceiro sob o n. 0001669-84.2021.8.16.0114, porém o pedido de liminar lá formulado teve sua análise postergada.Assim, em 28 de dezembro de 2021, Maucir requereu a concessão de tutela cautelar ajuizada sob nº 0001700-07.2021.8.16.0114, pretendendo, com urgência, o exercício da posse no imóvel, pedido este concedido pelo Juízo de origem.Controverte-se, essencialmente, se era devida a concessão liminar de tutela possessória em favor do Agravado, enquanto novo arrendatário do bem. Em primeiro lugar, importa salientar que a cognição, no agravo de instrumento, é limitada ao que foi discutido e decidido no primeiro grau, não sendo dado ao Tribunal extrapolar tais limites.Dito isso, a priori, não há elementos para definição se há litispendência entre os autos de tutela de urgência (0001700-07.2021.8.16.0114) e os embargos de terceiro (0001669-84.2021.8.16.0114), mormente porque o ajuizamento da tutela cautelar se deu em virtude da ausência de análise do pedido de liminar nos autos de embargos de terceiro. Lado outro, caso o Agravado emende a inicial e formule o mesmo pedido que nos autos principais, aí então poderá, eventualmente, ser reconhecida a litispendência, análise esta que caberá, primeiramente, ao juízo de origem.Em segundo lugar, não é possível reconhecer plausibilidade na tese do Agravante para afastar o direito do Agravado de ser reintegrado na posse do bem na posição de novo arrendatário.Como foi demonstrado, o Agravante e a empresa J.D. Alcântara & Cia mantinham contrato de arrendamento de imóvel rural (mov. 1.17), celebrado em 22/08/2016, tendo por objeto o imóvel denominado Fazenda Oliva, ao qual se refere a matrícula 16.019 do Ofício do Registro de Imóveis de Marilândia do Sul/PR.Em 26/04/2021, foi firmado distrato do contrato de arrendamento rural (mov. 1.14), o qual o Agravante pretende anular, afirmando que teve seu consentimento viciado, já que a real intenção da proprietária do bem era de arrenda-lo ao Agravado Maucir.Ocorre que, até o momento, não existe prova que de o Agravante foi coagido a subscrever o distrato, tampouco o de que lhe tenha sido ocultada a intenção da proprietária de, para equacionar seu passivo, entregar a posse ao Agravado, credor dela.Fato é que a boa-fé é presumida, cabendo àquele que a contesta – no caso, ao Agravante – provar que o Agravado agiu de má-fé, em conluio a arrendadora para lesá-lo, do que, por ora, também não há demonstração. Importante relembrar, ainda, que Agravante foi indenizado pela resilição do contrato de arrendamento e, a despeito de pretender a anulação por suposta conduta dolosa das partes envolvidas, até o momento não procedeu a devolução do valor que recebeu a título de indenização, o que, embora não determinasse automaticamente a restituição das coisas ao estado anterior, demonstraria sua boa-fé e sua crença genuína na tese de tem direito à desconstituição do distrato, ao invés de estar se aventurando judicialmente para obter algum ganho indevido.Assim, considerando o que restou decidido nos agravos de instrumento n. 0060563-07.2021.8.16.0000 e n. 0063401-20.2021.8.16.0000, quanto à validade da resilição do contrato anterior, é de se reconhecer válido também, por corolário lógico, o negócio jurídico celebrado pelo Agravado e a empresa proprietária, o qual foi devidamente registrado e averbado na matrícula do imóvel (mov.1.6 – origem). Resumindo, não há como se negar a condição do Agravado de arrendatário e possuidor de boa-fé, motivo pelo qual era devida a concessão da tutela para ser investido na posse do imóvel arrendado.Posto isto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.