SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002142-87.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Cesar de Paula Espindola
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. EMPRESA EXCLUÍDA QUE PRESTA SERVIÇO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RESCISÃO CONTRATUAL (LEI Nº 9.656/1998). VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. COMUNICAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS QUE COMPETE À OPERADORA DO PLANO E NÃO À EMPRESA CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA NA REDE CREDENCIADA DE PRESTADORA DE SERVIÇO EQUIVALENTE E COM CAPACIDADE PARA ATENDER OS PACIENTES EM TRATAMENTO JUNTO À EMPRESA DESCREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DOS ATENDIMENTOS E PROCEDIMENTOS DE IMEDIATO ATÉ ABSORÇÃO POR CLÍNICA REMANESCENTE. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA EVIDENCIADOS. MULTA ARBITRADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PROIBIÇÃO. FINALIDADE DE DAR EFICÁCIA À DECISÃO JUDICIAL. VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.