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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelas requeridas contra a decisão proferida nos autos nº 0023968-06.2021.8.16.0001 de ação inibitória, que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a suspensão do descredenciamento da autora do quadro de prestadores das empresas requeridas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (mov. 14.1). Em suas razões, as agravantes alegam que o acordo comercial firmado entre as partes foi rescindido nos termos do pactuado e que o descredenciamento ocorreu com expressa comunicação à parte adversa, cumprindo à agravada comunicar os beneficiários que se encontravam em atendimento médico na clínica. Aduzem que não há qualquer ilegalidade na rescisão contratual e consequente descredenciamento da agravada. Afirmam que não haverá negativa de cobertura aos beneficiários, apenas direcionamento à rede referenciada, não podendo as agravantes serem obrigadas a manter o contrato com a agravada. Sustentam que a clínica agravada não é entidade hospitalar e, por isso, não tem aplicação o disposto no artigo 17 da Lei nº 9.656/98, pois a rede de hospitais permaneceu inalterada. Destacam que a fixação de multa diária não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser excluída a penalidade ou estabelecida em patamar com a realidade. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida, argumentando a relevância da fundamentação, consistente na legalidade da rescisão contratual e do direcionamento dos segurados aos prestadores credenciados, e a possibilidade de lesão grave de difícil reparação, em razão da impossibilidade de reaver os valores despendidos com a continuidade dos serviços prestados pela agravada. Ao final, requerem o provimento do recurso, para afastar a obrigação de autorizar procedimentos realizados na clínica agravada e a multa diária estabelecida ou reduzir tal penalidade. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 14.1-TJ). A agravada apresentou contrarrazões (mov.24.1-TJ), alegando que é obrigação das agravantes comunicar os beneficiários acerca do descredenciamento da agravada da rede credenciada, incorrendo em ofensa ao dever de informação ao rescindir o contrato entre as partes sem comunicação aos usuários do plano de saúde. Afirma que as agravantes não apresentaram estabelecimento substituto para encaminhar os pacientes atendidos pela agravada. Sustenta que a rescisão contratual, com alteração da rede de prestadores, foi realizada pelas agravantes sem observar as normas aplicáveis à espécie. Requer o desprovimento do recurso. É a breve exposição.
II. VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. Trata-se de ação inibitória proposta por ICTR – INSTITUTO DO CÂNCER E TRANSPLANTE LTDA em face de BRADESCO SAÚDE S.A. e MEDISERVICE – ADMINISTADORA DE PLANOS DE SAÚDE, visando a suspensão do descredenciamento do quadro de prestadores das empresas requeridas, ao argumento de que a exclusão da autora da rede credenciada das requeridas ocorreu sem indicação de substituto e sem comunicação aos usuários do plano de saúde. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido de tutela de urgência, mantendo a relação contratual, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Alegam as agravantes que não há qualquer ilegalidade na rescisão contratual e consequente descredenciamento da agravada da rede credenciada. Depreende-se dos autos que a relação contratual havida entre as partes envolve prestação de serviços de atenção à saúde, pelo que algumas normativas devem ser observadas e a situação exige cautela. A clínica agravada presta serviço médico na área de oncologia, atendendo pacientes acometidos com câncer, cuja doença é grave e exige tratamento específico e direcionado com acompanhamento médico regular, que não pode ser interrompido sob pena de agravamento da condição de saúde do paciente. Assim, não se mostra correto e prudente o descredenciamento da clínica sem a certeza de que os pacientes assistidos não ficarão desamparados, sendo necessária a garantia de vaga na prestadora de serviço remanescente na rede credenciada e de continuidade dos procedimentos iniciados. As alegações de que a desvinculação da agravada obedeceu à previsão contratual estipulada entre as partes e que incumbia à credenciada dar ciência do descredenciamento aos beneficiários do plano de saúde atendidos na clínica não justificam o imediato rompimento da prestação do serviço de saúde, especialmente ante a exigência legal de que a operadora do plano providencie a comunicação dos usuários e as próprias agravantes admitem que não o fizeram, deixando o encargo para a agravada. Portanto, não se constata observância dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.656/98 – que dispõe sobre os planos de assistência à saúde, principalmente no que tange à comunicação prévia aos consumidores e à substituição da empresa descredenciada por prestador com capacidade para atender os pacientes que já estavam em tratamento: Art. 17 “§1º É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor” Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM A PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO, POR NÃO OBSERVÂNCIA DOS DITÂMES LEGAIS DO ATO DE DESCREDENCIAMENTO. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO. REFORMA. ART. 17 DA LEI 9.656/98 NA INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - 0021814-86.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Joscelito Giovani Ce - J. 05.07.2021) No caso, não lograram as agravantes demonstrar a existência na rede credenciada de prestador de serviço equivalente para continuidade dos serviços prestados pela agravada, com capacidade suficiente para absorver os beneficiários atendidos pela empresa descredenciada. Ademais, as agravantes admitem que não realizaram a comunicação prévia à Agência Nacional de Saúde e aos beneficiários do plano de saúde que utilizam os serviços prestados pela agravada, não podendo impor à credenciada o dever de informação quando a normal legal atribui tal incumbência à operadora do plano. Diante disso, resta evidenciada a verossimilhança das alegações da agravada, autora da ação inibitória, consistente na violação do dever de informação, ante a ausência de comunicação aos beneficiários do plano de saúde e na necessidade da continuação dos tratamentos iniciados por meio da utilização do convênio, bem como pela incerteza da existência na rede credenciada de prestadora de serviço equivalente com capacidade de suprir a demanda atendida pela agravada. Não se trata de obrigar a operadora do plano de saúde manter relação contratual com determinada prestadora de serviço, mas de evitar danos aos usuários dos serviços prestados pela agravada e garantidos pelas agravantes. É evidente que, sopesados os prejuízos de ambas as partes, os imputados aos beneficiários do plano de saúde são de maior relevância social. Nestes termos, deve ser mantida a suspensão do descredenciamento da agravada do quadro de prestadores das agravantes. Relativamente à multa arbitrada para o caso de descumprimento da ordem judicial, também não merece prosperar a insurgência recursal. Tal imposição visa estimular o cumprimento da determinação judicial e, assim, deve servir de modo eficaz ao propósito coercitivo, tendo em conta o prejuízo pelo não cumprimento no caso concreto. Neste contexto, o valor de R$ 2.000,00 arbitrado na decisão recorrida não se mostra excessivo ou desproporcional ao caso dos autos, tendo em conta a capacidade econômica das agravantes e a gravidade do descumprimento da decisão judicial, cumprindo manter tal patamar como forma de imprimir efetividade à decisão judicial. Destarte, o recurso não comporta provimento. III. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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