SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002213-89.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

agravo de instrumento – recuperação judicial - impugnação à relação de credores – decisão que julga improcedentes os pedidos. Alegação de inexigibilidade da verba honorária sob o argumento que as ações que lhe deram origem ainda não transitaram em julgado – despropósito – certidões de trânsito em julgado juntadas aos autos – crédito líquido e exigível. pretensão de decote dos valores já levantados pela credora – cabimento – agravada que reconhece o equívoco em seus cálculos – retificação do valor que se impõe. afirmação de que obrigações e responsabilidades das consorciadas se limitam ao previsto no contrato de consórcio – art. 278, §1º, da lei nº 6.404/76 – solidariedade que, in casu, não se presume – leitura conjunta do instrumento que constituiu o consórcio que não permite a conclusão de que houve pacto de solidariedade, mas sim intuito de individualizar as obrigações. afastamento da condenação em verba honorária – impossibilidade – existência de litigiosidade – precedentes – fato de a empresa estar em recuperação judicial que não a exonera de sua obrigações – necessidade, contudo, ante a extensão do êxito da agravante na via recursal, de redistribuição da sucumbência, devendo cada parte arcar com 50% das custas e honorários. recurso parcialmente provido.