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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão (mov. 98.1- origem) que, nos autos de Impugnação de Crédito nº0015944-87.2019.8.16.0185, julgou improcedente o pedido da Recuperanda. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (mov. 134.1-origem). Inconformada, alega a Agravante que: a) as decisões proferidas nos cumprimentos de sentença, que deram origem à verba honorária incluída na relação de credores, ainda não transitaram em julgado, logo, tais honorários não são dotados da exigibilidade necessária para que sejam habilitados e pagos;b) ainda que se entenda que os valores são dotados de exigibilidade, é necessário o abatimento de R$5.346,65, que foram levantados pela Agravada no bojo da execução nº 1012126-92.2015.8.26.0114;c) a CTSA deverá responder apenas pelo percentual de sua responsabilidade no Consórcio CCV, conforme a cláusula 4.1. do instrumento de constituição do consórcio;d) em caso assemelhado (Agravo de Instrumento nº 0075638-23.2020.8.16.0000), a 18ª Câmara Cível do TJPR reconheceu a limitação da responsabilidade;e) apenas haverá solidariedade caso esteja expressamente prevista no contrato ou em lei, nos termos do art. 265 do Código Civil, não podendo ser presumida;f) o Consórcio CCV é constituído pela recuperanda CTSA e pela Constran, e a recuperação judicial da Constran tramita sob o nº 1069420-76.2017.8.26.0100 perante o MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. No caso, à exceção dos supostos créditos decorrentes dos embargos à execução de n.º 1023517-73.2015.8.26.0114 e 1001191-15.2017.8.26.0084 – únicos que foram ajuizados pela CTSA –, em todos os demais processos os supostos honorários sucumbenciais da Dra. Andréa são devidos pelo Consórcio CCV.g) a credora também intenta receber a integralidade do crédito na Recuperação Judicial da Constran, o que implica enriquecimento ilícito;h) por se tratar de mero incidente processual, é descabida a condenação em honorários, inclusive porque a Agravante. O recurso foi recebido e processado (mov. 15.1-agravo). A Agravada apresentou contraminuta ao mov. 34.1-agravo. O Ministério Público se manifestou (mov. 33.1-agravo), opinando pelo provimento do Recurso. É, em síntese, o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. A. Da Exigibilidade Do Crédito
Sustenta a Agravante que, por não terem as decisões que deram origem ao crédito transitado em julgado, não é possível a habilitação. Todavia, é despropositada a alegação, porquanto os créditos reclamados têm origem na sucumbência da Agravante nos autos de Execução nº 1012438-68.2015.8.26.0114 e 1012126-92.2015.8.26.0114 e seus respectivos embargos, cujas certidões de trânsito em julgado foram juntadas ao mov. 47.15 (pág. 44) e mov. 47.19 (pág. 48). Por conseguinte, descabida a tese de ausência de liquidez e de exigibilidade.
B. Do Abatimento dos Valores Levantados Afirma o Agravante que a procuradora Agravada, nos autos nº1012126-92.2015.8.26.0114, já levantou parte de seus honorários, devendo ser decotada a quantia de R$5.346,65. Com razão. In casu, em resposta à impugnação ao crédito, a Agravada reconheceu o equívoco em manter o valor levantado em seus cálculos. Veja-se:
Nessas circunstâncias é de rigor o abatimento. C. Da Limitação da Responsabilidade
Assevera a Agravante que o Consórcio CCV é constituído pela Recuperanda CTSA e pela Constran e que as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no contrato, inexistindo responsabilidade solidária. Ressalta, ainda, que a inclusão da Agravada tanto no quadro de credores da Agravante quanto no da Constran implica enriquecimento ilícito, pois, ainda que se reconheça a responsabilidade solidária, por certo não poderá a Agravada receber o dobro do que lhe é devido. Pois bem. Sobre a solidariedade das obrigações, dispõe o art. 265 do Código Civil: Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. E, especificamente sobre as obrigações das consorciadas, dispõe o art. 278, §1º, da Lei das Sociedades por Ações:Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.§ 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.Logo, conclui-se que a solidariedade não pode ser presumida, devendo, nos termos do artigo supracitado, observar o disposto no instrumento que constituiu o consórcio. Sobre o tema, leciona André Santa Cruz: O consórcio não tem personalidade jurídica própria. É o que dispõe o § 1º do dispositivo em análise [art. 278 da LSA]: “o consorcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.”. Assim, como cada sociedade mantem sua personalidade jurídica autônoma, prevê o § 2º que a ‘falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consorcio”. (in: Direito Empresarial. 11ª ed. Ed. JusPODIVM, 2021). E, desta diretriz, não destoam os entendimentos do STJ e deste TJPR: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONSORCIADAS. ART. 28, § 3º, DO CDC. ILEGITIMIDADE DO PRÓPRIO CONSÓRCIO.1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de atropelamento por ônibus do transporte público coletivo.2. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se as sociedades integrantes de consórcio para a prestação de serviço de transporte coletivo urbano, assim como o próprio consórcio, respondem solidariamente por acidente envolvendo ônibus de propriedade exclusiva de uma das empresas consorciadas.3(...)5. Como regra geral, as sociedades consorciadas apenas se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade, de acordo com o disposto no art. 278, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76).6. Essa regra, no entanto, não é absoluta, havendo no ordenamento jurídico diversas normas que preveem a solidariedade entre as sociedades consorciadas, notadamente quando está em jogo interesse que prepondera sobre a autonomia patrimonial das integrantes do consórcio.7. Na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas por força da disposição expressa contida no art. 28, § 3º, do CDC. Essa exceção em matéria consumerista justifica-se pela necessidade de se atribuir máxima proteção ao consumidor, mediante o alargamento da base patrimonial hábil a suportar a indenização.8. Não obstante, é certo que, por se tratar de exceção à regra geral, a previsão de solidariedade contida no art. 28, § 3º, do CDC deve ser interpretada restritivamente, de maneira a abarcar apenas as obrigações resultantes do objeto do consórcio, e não quaisquer obrigações assumidas pelas consorciadas em suas atividades empresariais.9. Ademais, a exceção em comento não alcança o próprio consórcio, que apenas responderá solidariamente com suas integrantes se houver previsão contratual nesse sentido.10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.(REsp 1635637/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018)
agravo de instrumento – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO – EMPRESA CONSORCIADA – RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER LIMITADA AO PERCENTUAL DE SUAS OBRIGAÇÕES, SEM PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 278, § 2º, DA lEI 6.404/1976 – DECISÃO REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0075638-23.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 07.04.2021) In casu, a respeito da participação das partes no negócio jurídico, a cláusula 4.1 do contrato estabelece:Evidente, portanto, a proporção de responsabilidade assumida pelas partes, não havendo que se falar em solidariedade. E, em que pese a cláusula 5.2 do instrumento seja contraditória, pois estabelece responsabilidade individual e solidária perante a concessionária e terceiros, a cláusula seguinte (5.3) faz uma nova ressalva a respeito do limite da responsabilidade das consorciadas à sua participação no consórcio. Senão vejamos:
Logo, a cláusula 5.2 não pode ser analisada isoladamente e a leitura conjunta do instrumento contratual aponta para a inexistência de solidariedade a qual, frise-se, não pode ser presumida. Aliás, em casos assemelhados evolvendo a Agravante, já decidiu esta 18ª Câmara Cível, em recurso de minha relatoria: agravo de instrumento – impugnação ao crédito inscrito no quadro geral de credores – recuperação judicial de empresa integrante de consórcio – decisão que acolhe a impugnação e determina a retificação do valor, sob o fundamento de existência de solidariedade. obrigações e responsabilidades que se limitam ao previsto em contrato – art. 278, §1º, da lei nº 6.404/76 – solidariedade que, in casu, não se presume – leitura conjunta do instrumento que constituiu o consórcio que não permite a conclusão de que houve pacto de solidariedade, mas sim intuito de individualizar as obrigações – decisão reformada. recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0073044-02.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 25.05.2022)(destaquei) Para além disso, conforme pertinentemente destacou o parquet, o Tribunal de Justiça de São Paulo[1] apenas reconheceu a responsabilidade solidária entre as consorciadas perante a empresa Sistema Engenharia e Arquitetura, nada deliberando sobre a responsabilidade entre as recuperandas e a procuradora Agravada, cabendo ao juízo recuperacional decidir sobre os limites dos créditos a serem habilitados. Por conseguinte, no que tange aos valores devidos pelo consórcio, a responsabilidade da Agravante limita-se a 50%. D. Da Condenação em Honorários Assegura a Agravante que não deve haver em condenação em honorários, porquanto trata-se de mero incidente. Aduz, ainda, que não é razoável a condenação no âmbito da recuperação judicial, pois isto vai de encontro à proposta de soerguimento. Sem razão. É entendimento assente no Superior Tribunal de justiça que, havendo litigiosidade na impugnação ao crédito, é cabível a condenação em honorários. Nesse sentido: CURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO DE SEGURO. GARANTIA ESTENDIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS PRÊMIOS À SEGURADORA. VALORES PERCEBIDOS PELA DEVEDORA NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIA. DEPÓSITO IRREGULAR. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO MÚTUO. ART. 645 DO CC/02. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ART. 587 DO CC/02. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. Impugnação de crédito apresentada em 29/11/2019. Recurso especial interposto em 12/3/2021 e concluso ao Gabinete em 20/1/2022.2. O propósito recursal consiste em definir se os valores devidos pela recorrente (sociedade em recuperação judicial) à companhia de seguros recorrida - decorrentes do descumprimento de contrato de representação securitária (ausência de repasse dos prêmios) - caracterizam-se como créditos sujeitos ao processo de soerguimento da devedora.3. Acerca da questão controvertida, a Terceira Turma do STJ possui entendimento no sentido de que o representante de seguro, ao ter em sua guarda determinada soma de dinheiro, em caráter provisório e com a incumbência de entregá-la à sociedade de seguros, assim o faz na condição de depositário, cujo tratamento legal, em se tratando de bem móvel fungível, como é a pecúnia, determina a transferência de propriedade, a ensejar, por consequência, a submissão de seu credor ao concurso recuperacional. REsp 1.559.595/MG (DJe 13/12/2019).4. Versando a hipótese dos autos sobre questão idêntica àquela enfrentada por ocasião do julgamento do recurso especial precitado, as consequências jurídicas aplicadas devem ser as mesmas, a fim de garantir isonomia e segurança jurídica aos jurisdicionados. Ubi eadem est ratio, idem jus (onde há a mesma razão, há o mesmo direito).5. É impositiva a fixação de honorários sucumbenciais na habilitação ou impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial ou da falência, quando for oferecida resistência à pretensão, em virtude da litigiosidade conferida à demanda. Precedentes.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(REsp n. 1.979.869/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 7/4/2022.)(destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, § 2°, DO CPC/2015.1. A Segunda Seção do STJ, nos termos do novo CPC, concluiu que a atual redação do diploma processual impõe que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor:(I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).2. Na espécie, houve impugnação ao pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial, conferindo litigiosidade ao processo, atraindo a incidência do art. 85, § 2º do CPC/2015. Precedentes.3. Entender de forma diversa ao acórdão recorrido para concluir que não teria havido resistência da agravante com relação à impugnação de crédito demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.834.297/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 29/9/2021.) Outrossim, o fato de a empresa estar em recuperação judicial de modo algum a exonera das dívidas contraídas durante o soerguimento e, por óbvio, a verba de sucumbência, oriunda de seu decaimento na habilitação, é um débito e deve ser pago. Todavia, ante o parcial provimento do recurso, considerando a extensão do êxito da Agravante que, embora não tenha obtido sucesso quanto à tese de inexigibilidade, alcançou triunfo no que tange a afastamento da solidariedade e a pretensão de decote dos valores já levantados, a verba honorária deve ser redistribuída, devendo cada parte arcar com 50% das custas e dos honorários fixados na origem. Nessas circunstâncias, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por construtora triunfo s/a. (em recuperação judicial).
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