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Processo:

Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu Rivanei Golinski Drobniewski contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus do Sul que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 521.1).Nas razões recursais, o réu alega que foi surpreendido com o início da execução judicial (mov. 481.1), pois já havia sido tratado extrajudicialmente os critérios pelos quais seria realizado o cumprimento de sentença.
Alega que foi acordado que, após a visita técnica, seria redigido um termo de acordo com tudo que era necessário para o cumprimento da obrigação de fazer e teria o início do pagamento da obrigação de pagar. A data estipulada para assinatura do termo foi 15/03/2021, mas os agravados não compareceram ao local designado.Informa que mesmo sem o agravado cumprir com a sua parte do acordo de desocupar o imóvel para a reforma, realizou os depósitos referentes ao pagamento do dano moral.Argumenta que com a confirmação da suspensão da execução concedida pelo juízo a quo (mov. 494.1), continuou com os pagamentos, quitando a dívida do dano moral.Sustenta que com o acordo estabelecido é possível a impugnação do cumprimento de sentença, visto que respaldado pelo art. 525, §1º, incs. I a VII, do CPC, pois o pagamento e a transação são causas de extinção da obrigação.Pleiteia a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença.O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 10.1).Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 21 e 22).É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso.Da transação.O réu foi condenado na sentença em obrigação de fazer consistente em reparar/consertar de forma definitiva os danos/vícios construtivos verificados no imóvel dos autores (mov. 430.1).Em sede de recurso, o réu foi condenado ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 4.000,00. Após o trânsito em julgado, os autores deram início ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa no valor atualizado de R$ 23.724,14 (mov. 481.1).O executado pretende a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença sob o argumento de que houve acordo entre as partes.Nos termos do art. 526, § 6º, do CPC, a concessão do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, exige, além da relevância dos fundamentos e do perigo de dano de difícil ou incerta reparação, a garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficiente para a satisfação do crédito.Nos termos do art. 842 do Código Civil, quando a transação recai sobre direitos judicializados, ela deve ser feita por escritura pública ou por termo nos autos.O executado se limitou a trazer aos autos minutas de uma suposta composição sem a assinatura das partes e de seus advogados, o que não é suficiente para suspender o cumprimento de sentença (mov. 491.2 a 491.4).O fato das partes terem realizado tratativas para a satisfação da obrigação de fazer não obsta que os autores promovam o cumprimento da obrigação de pagar.De igual forma, o fato do requerido ter realizado três depósitos na conta bancária da autora Sueli não é suficiente para comprovar que houve um acordo entre as partes.Registre-se que, ao requererem o cumprimento de sentença, os exequentes promoveram o abatimento da quantia depositada (mov. 481.1).O agravante não apontou qual seria o dano de difícil ou incerta reparação que poderia sofrer.Além da ausência de relevância dos fundamentos e de perigo de dano, o executado não ofertou bens à penhora, não prestou caução e não realizou o depósito da quantia devida.Tem-se, assim, que os requisitos para a suspensão do cumprimento de sentença não se fazem presentes.O Juízo a quo demonstrou de forma clara em sua decisão a impossibilidade de acolhimento a impugnação ao cumprimento de sentença: É simples: a sentença contém condenação expressa em valores e, iniciado o pedido, não aportou aos autos nenhum instrumento jurídico que retire a validade ou eficácia da sentença ou mesmo que tenha o efeito de suspender ou modificar os efeitos da obrigação judicialmente estabelecida, com força de coisa julgada. Neste aspecto, a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 503.1 deve ser integralmente rejeitada, já que sequer faz referência a quaisquer das matérias constantes do art. 525, § 1º, incs. I a VII, do CPC.A decisão agravada não merece reforma, na medida em que não houve formalização de acordo entre as partes, estando configuradas meras tratativas que restaram infrutíferas.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.Dispositivo.