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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de ação estimatória (quanti minoris) c/c indenização de danos morais e obrigação de fazer autuada sob nº 0022575-94.2018.8.16.0019, ajuizada por Gisele Ferreira Kravicz em face de Construttore Incorporadora e Construtora Ltda. e Stadler Empreendimentos Imobiliários Ltda. Em sentença de mov. 373.1, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes nos seguintes termos: “Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e, consequentemente, julgo procedentes os pedidos formulados pela Autora, para: a) condenar a Ré Construttore ao pagamento de R$28.156,48 com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média do INPC-IBGE e IGP-DI, ambos a partir da data da assinatura do contrato de compra e venda, nos termos da fundamentação; b) condenar a Ré Construttore ao pagamento de R$15.000,00 a título de indenização por dano moral, acrescido de juros de mora a partir da citação, bem como correção monetária pela média do INPCIBGE e IGP-DI a partir do trânsito em julgado da sentença; c) condenar a Ré Construttore à obrigação de fazer, consistente na regularização da matrícula pertencente à vaga de garagem e a pintura do piso da garagem, indicando a área limítrofe da vaga que pertence à autora, nos termos da fundamentação.Condeno a Ré Construttore ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da Autora, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide (1170 dias). Diante da improcedência dos pedidos, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Ré Adquira Imóveis, arbitrados em R$1.500,00, com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide (1170 dias). Os juros moratórios referentes aos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em valor certo, terão por termo inicial o trânsito em julgado (CPC, artigo 85, §16º).”
Inconformada, Construttore Incorporadora e Construtora Ltda. recorre à esta Superior Instância (seq. 381.1 dos autos de origem) sustentando, preliminarmente, que: a) pleiteou expressamente a produção de prova oral consistente no depoimento do representante da imobiliária corré; b) por ocasião da audiência de instrução e julgamento a oitiva restou frustrada pois, segundo entendimento da douta juíza, nos termos do art. 385 do CPC, só é lícito a uma parte requerer o depoimento da parte contrária; c) o depoimento do segundo requerido era imprescindível à demonstração de que os representantes da imobiliária tinham ciência da condição da garagem oferecida à compradora; d) as imagens extraídas de conversa por meio do aplicativo “whatsapp” devem ser consideradas no julgamento do recurso de apelação pois a negativa da oitiva da corré constitui fato novo superveniente que obrigou o apelante a resgatar dados de conversas privadas anteriores; e) diante dos documentos anexados às razões de apelação, deve ser aplicada a teoria da causa madura e julgado, desde logo, o mérito a fim de ser reconhecido que a construtora alertou a imobiliária sobre a diferença de metragem e instruiu, expressamente, que a compradora deveria ser informada deste aspecto.No mérito, afirma que: a) apesar de a demanda proposta tratar-se de ação edilícia quanti minoris, a sentença deixou de considerar a diferença monetária (abatimento de preço) do que a autora teria recebido a menor, aplicando critério de quantificação totalmente alheio aos pedidos iniciais; b) é desproporcional que, diante da diferença de 25% na metragem, seja imposto o pagamento de 90,91% do preço total da vaga de garagem; c) o abatimento deve ser proporcional ao preço pago pelo bem e não ter como base o valor atual da valorização imobiliária ou a “usabilidade” da garagem; d) está diante de ação estimatória e não indenizatória de danos emergentes e lucros cessantes; e) deve ser reconhecida a culpa concorrente da autora que se contentou com informação vacilante e incorreta da corretora; f) segundo julgamento do STJ, há dever do comprador de executar a medição do imóvel na venda ad mensuram; g) os danos morais fixados em sentença devem ser afastados vez que o simples inadimplemento contratual não gera, como regra, compensação por danos morais; h) é imprescindível a demonstração de prejuízo anormal apto a atentar contra a personalidade da autora; i) desde as primeiras tratativas extrajudiciais sobre o caso, a intenção da autora sempre foi a de manter-se na posse e propriedade do imóvel o que demonstra que o inadimplemento não lhe causou maiores prejuízos; j) deve ser reformado capítulo da sentença que condena a apelante a pintar vagas de garagem pois, além de carecer de fundamentação, não se trata de obrigação decorrente de lei ou do contrato entre as partes; l) cabe ao condomínio, e não à construtora do empreendimento, o dever de implantar e custear a sinalização de regulamentação das vias internas de condomínios; m) o próprio contrato de compra e venda previu que tanto a construtora quanto a imobiliária eram responsáveis pela regularização da documentação referente à garagem, demonstrando a responsabilidade compartilhada.Devidamente intimada, Gisele Ferreira Kravicz apresentou contrarrazões (seq. 392.1 dos autos originários).Diante das alegações da apelante, especialmente quanto ao capítulo da sentença que afastou a condenação solidária, e da juntada de imagens de conversa supostamente travada entre seu representante e o representante da imobiliária, a parte Stadler Empreendimentos Imobiliários Ltda., foi intimada para, querendo, manifestar-se (seq. 11.1).Em resposta, argumentou que tanto a insurgência elencada em preliminar recursal quanto os documentos anexados não podem ser admitidos pois preclusa a oportunidade para a alagação/apresentação.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOConheço do recurso interposto, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
PRELIMINARInsurge-se o apelante, preliminarmente, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento do requerimento que visava a oitiva do representante da imobiliária corré. Argumenta que o depoimento do representante da imobiliária era imprescindível à comprovação da responsabilidade solidária.Ainda em sede recursal, afirma que os documentos anexados ao apelo são suficientes para demonstrar a ciência do representante da imobiliária acerca do real tamanho da vaga de garagem e, portanto, o tema deveria ser julgado favoravelmente nos termos do artigo 1.013, § 3º (teoria da causa madura).Desde logo, a questão deve ser considerada prejudicada.Conforme defendido pelo próprio apelante, não se trata de pedido de indenização por danos materiais, mas de ação que objetiva o abatimento do preço em razão da diferença da metragem especificada no contrato e a verificada em concreto. Por isso, a questão restringe-se à relação obrigacional de compra e venda, sendo o vendedor, beneficiário direto pelo recebimento do valor em tese pago a maior, o único responsável pela devolução do montante.Se o apelante entende que foi prejudicado diante de ato ilícito cometido pela corré, deve ajuizar a demanda adequada tendo em vista a relação travada entre ambos – e não a obrigação de compra e venda entabulada com a autora.Assim, afastada a responsabilidade da imobiliária quanto ao ressarcimento material pleiteado pela autora, tanto a alegação de cerceamento de defesa quanto o pleito de análise dos documentos juntados em fase recursal restam prejudicados.
MÉRITODa culpa concorrente da autoraAlega o apelante que deve ser reconhecida a culpa concorrente da autora que se contentou com informação vacilante e incorreta da corretora. Nessa linha, também menciona julgamento do STJ no REsp 1.898.171/SP, no qual a relatora teria afirmado que é dever do comprador de executar a medição do imóvel na venda ad mensuram. Sem razão.Conforme reconhecido na ação originária, a relação discutida é de consumo, não podendo a consumidora ser responsabilizada pela imprecisão das informações prestadas pela corretora. Ademais, no presente caso, a própria matrícula da garagem – de responsabilidade da construtora – atestava a metragem incorreta, não havendo que se falar em culpa concorrente.
Quanto ao citado REsp, verifica-se que a Ilustre Ministra menciona que o adquirente deve providenciar a medição das dimensões do imóvel após seu recebimento a fim de evitar o transcurso do prazo decadencial. Ou seja, tal medida não é indicada no sentido de isentar o vendedor de sua responsabilidade, mas sim de garantir que o consumidor possa exigir em juízo o que entende por direito dentro do prazo legal.Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença.
Da ação estimatória e dos critérios utilizados pelo juízoCompulsando os autos, observa-se que a ação ajuizada pela autora foi denominada como “Ação Estimatória (quanti minoris) c/c Indenização de Danos Morais e Obrigação de Fazer”.Conforme petição inicial, a autora requer a compensação entre o valor pago pelo apartamento e a desvalorização verificada em razão da reduzida metragem da garagem, apontando como fundamento da quantificação “Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica de Imóvel” (seq. 1.16). Segundo mencionado parecer: “Na vistoria foi verificada que a garagem não condiz com a matrícula, metragem atual de aproximadamente 9,50 m² (3,80m x 2,50m). Ficando restrito apenas para veículo hatch, depreciando o valor do imóvel em objeto em 38,32%.” O laudo pericial elaborado por perito designado pelo juízo, por sua vez, além de estimar “o valor mais provável de uma garagem nova na região centro-norte da cidade de Ponta Grossa” em R$ 30.971,82 (trinta mil, novecentos e setenta e um reais e centavos), apontou as seguintes possibilidades de ressarcimento (seq. 221.2):Se a Autora nunca tivesse usado a garagem, ou estivesse totalmente impossibilitada de usá-la, caberia um ressarcimento do valor total pago pela garagem, hoje avaliada em R$ 30.971,82, Durante os últimos três anos a Autora usou a garagem de maneira limitada porque não pode ser usado como garagem por 90,91% dos veículos médios e pequenos da frota nacional. Neste caso, o ressarcimento poderia ser proporcional a esta limitação, ou seja, R$ 28.156,48 - 90,91% do valor calculado da garagem., Considerando-se a utilização e as medidas físicas da garagem, como a área útil da garagem é de 9,00m2, ou seja, 25% menor que a documental, poderia haver um ressarcimento do valor proporcional, ou seja, R$ 7.742,95 – 25% do valor calculado da garagem.
Finalmente, a douta sentença, acolheu o segundo método sugerido pelo perito, condenado a construtora a ressarcir a autora na monta de R$28.156,48, nos seguintes termos:“Isto é dizer: uma vez que 90,91% dos veículos pequenos e médio mais populares nacionalmente não cabem na garagem adquirida, cujas metragens na matrícula e no contrato firmado estão equivocadas e distintas da realidade, o prejuízo da Autora deu-se na mesma proporção em relação ao valor total atualizado. Portanto, o ressarcimento que lhe cabe é na monta de R$28.156,48, correspondente a 90,91% do valor atualizado do imóvel, já que se conclui que a Autora pôde utilizar somente 9,09% da vaga de garagem em questão. (seq. 373.1) (grifo no original)
Diante do critério adotado para se chegar ao quantum do ressarcimento, a sentença merece ser parcialmente reformada.Explica-se.

É certo que o negócio jurídico firmado entre as partes trata de venda ad mensuram. Isso porque o contrato de compra e venda (seq. 1.6) é expresso ao prever as dimensões tanto do apartamento nº 42 quanto da garagem nº 13, ambos objeto da transação:Não obstante o compromisso de compra e venda indicar que a garagem adquirida pela autora possui 12,00m² (seq. 1.6), bem como a matrícula do imóvel indicar a metragem de 12,00m² (seq. 1.8), o laudo pericial confirmou a alegação da autora, atestando que a referida garagem possui, na verdade, 9,00m² (seq. 221.2).A situação verificada no presente caso é regulada pelo artigo 500, caput, do Código Civil, uma vez que a diferença encontrada corresponde à 25% da área total enunciada e, portanto, superior à fração de um vigésimo prevista no §1º do mesmo artigo. Veja-se:Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.§1º Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado a comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.
Conforme extrai-se da exordial, a autora não optou pela resolução do contrato, mas pelo abatimento proporcional do preço propondo ação estimatória quanti minoris.A ação quanti minoris, segundo Orlando Gomes:“A ação quanti minoris não acarreta a redibição do contrato. Dando-lhe preferência, o adquirente limita-se a reclamar abatimento no preço. Claro que não pode fazer a redução por conta própria. Não se trata, por conseguinte, de alteração unilateral do contrato, feito ao arbítrio de uma das partes. Tampouco de indenização. Pela intervenção judicial, a requerimento do interessado, é que obtém o reajustamento do preço.”[1]
Logo, a pretensão do autor nessa espécie de ação é dirigida ao vendedor, beneficiário direto do preço pago pela coisa viciada. Em outras palavras, o valor a ser abatido foi destinado à construtora, que deverá restituir à compradora o montante pago a maior.Por essa razão, conforme já tratado, restou afastada a responsabilidade solidária da
imobiliária Adquira Imóveis – Stadler & Correia Empreendimentos Imobiliários.
Em relação ao critério utilizado para a fixação do percentual a ser restituído, a sentença merece reparos. O cálculo elaborado pelo perito, com base em uma estimativa de “usabilidade”, redunda no abatimento de 90,91% do valor pago pela vaga de garagem e, portanto, incorre em desproporção da contraprestação.Em que pese a limitação do uso da vaga seja evidente, o fato é que a unidade autônoma existe e, mesmo de que forma restrita, foi utilizada pela autora ao longo de três anos (conforme consta em laudo pericial). Ademais, é de se destacar que a autora rejeitou a proposta da construtora para recompra da unidade autônoma, o que demonstra seu interesse no negócio, mesmo que com utilização limitada da vaga.Ainda, o fato de o perito ter concluído que apenas 9,09% dos carros nacionais pequenos e médios cabem na referida garagem não significa, por exemplo, que a desvalorização do imóvel corresponda a 90,91% ou que apenas 9,09% de potenciais compradores se interessariam pelo imóvel. Por outro lado, não é possível acolher a sugestão do apelante e fixar o valor do abatimento tão somente com fundamento no valor total pago, descontando-se o percentual da metragem verificada a menor. Conforme constatou o perito, a limitação do uso da unidade autônoma implica em desvalorização da mesma. Veja-se:“6) Caso a resposta do quesito 3 seja positiva, queira o Sr. Perito informar se a diferença na metragem da garagem implica ou pode implicar na desvalorização da unidade autônoma e vice-versa; Resp.: Considerando-se que é possível a comercialização individualizada do apartamento e da garagem, em negócios independentes, a diferença na metragem da garagem implica na desvalorização da própria garagem. Como ela não está vinculada ao apartamento o valor deste não deve ter alteração.” (seq. 221.2)
Dessa forma, o cálculo deve ser realizado de forma a evitar enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, compensar as perdas da autora que comprou uma vaga de garagem com utilização limitada.Sobre o critério a ser utilizado para o cálculo, novamente recorre-se ao ilustre civilista Orlando Gomes:“As bases do cálculo para o abatimento constituem problema de solução difícil. Na ausência de regras explícitas, recorre-se ao arbitramento. Há, no entanto, três modos de calcular a redução, como informa Saleilles, baseado na prática alemã. Pelo primeiro, restitui-se o adquirente a diminuição exata de valor que a coisa sofreu. Pelo segundo, a diferença entre o preço pago e o valor verdadeiro que a coisa deveria ter, levando-se em conta o vício. Pelo terceiro, deduz-se do preço parte proporcional à diminuição do valor. Os dois primeiros são inaceitáveis, porque repousam em um princípio absoluto. O último, que consiste num cálculo de proporção, baseando-se, pois, em um princípio relativo, condiz com a natureza da garantia oferecida pela lei.Conquanto seja curto o prazo no qual deve ser proposta a ação quanti minoris, o abatimento não deve ser feito tendo em vista o valor do prejuízo no momento em que é proposta, mas, sim, no dia da conclusão do contrato.”[2] (sem grifo no original)
Percebe-se, portanto, que o doutrinador a fasta a diminuição exata de valor que a coisa sofreu e a simples diferença entre o preço pago e o valor verdadeiro como modos de cálculo, por terem como base um princípio absoluto. Na sequência, afirma que deve ser realizado um cálculo de proporção, deduzindo-se do preço parte proporcional à diminuição do valor.Sílvio de Salvo Venosa, por seu turno, também esclarece que o abatimento deverá ser realizado de acordo com a utilidade da coisa: “(...) por vezes, haverá necessidade de perícia para avaliar o correto valor a ser concedido na ação quanti minoris, pois nem sempre de plano se saberá o montante do abatimento do preço em relação à utilidade da coisa.”[3]
Tendo como base tais ensinamentos, tem-se que o cálculo defendido pelo apelante, realizado tão somente com base na diferença entre os 12,00m² previstos em contrato e os 9,00m² efetivamente verificados, não é capaz de reajustar o valor do imóvel.Considerando, assim, a figura do arbitramento defendida por Orlando Gomes, entende-se que a melhor solução ao caso concreto é a estipulação de uma média entre os dois critérios expostos pelo perito em laudo pericial.Recorda-se que, segundo o expert, afastada a opção de devolução da vaga de garagem pelo preço pago, o abatimento poderia ser feito da seguinte forma:
Durante os últimos três anos a Autora usou a garagem de maneira limitada porque não pode ser usado como garagem por 90,91% dos veículos médios e pequenos da frota nacional. Neste caso, o ressarcimento poderia ser proporcional a esta limitação, ou seja, R$ 28.156,48 - 90,91% do valor calculado da garagem., Considerando-se a utilização e as medidas físicas da garagem, como a área útil da garagem é de 9,00m2, ou seja, 25% menor que a documental, poderia haver um ressarcimento do valor proporcional, ou seja, R$ 7.742,95 – 25% do valor calculado da garagem.
Assim, a fixação do valor do abatimento considerando aproximadamente o ponto médio entre o percentual de 25% (correspondente à metragem inferior) e 90,91% (relativo à usabilidade atestada pelo perito), parece conjugar adequadamente os aspectos quantitativo e qualitativo que envolvem a questão.Pontua-se, ainda, que o cálculo deverá ser realizado tendo como base o valor pago pela autora na data da conclusão do contrato – desconsiderando-se eventual valorização do imóvel – tal como orienta a doutrina já citada. Segundo laudo pericial, a autora pagou pela garagem o valor de R$ 23.700,00 (fl. 8-9, seq. 221.2).Portanto, diante das considerações até aqui feitas, o valor do abatimento deverá corresponder a 60% de R$ 23.700,00, com correção monetária pela média do INPC e IGP-DI desde cada pagamento do valor do contrato, e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação (Decreto nº 1544/95 e art. 405, do CC/02).
Dos danos moraisEm que pese a condenação a título de danos morais, não restou comprovada nenhuma circunstância de excepcional violação aos direitos personalíssimos da autora que justifique o arbitramento de indenização extrapatrimonial. O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa humana. A reparação do dano moral tem uma natureza compensatória, e possui função punitiva ou pedagógica, visando a desestimular o ofensor, especialmente em ilícitos graves.Dessa forma, na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa, verificando a humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, a posição social do ofendido, e a repercussão negativa em suas atividades.O reconhecimento da falha na prestação de serviço não implica, necessariamente, na condenação dos fornecedores ao pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração do dano alegado e do nexo de causalidade entre este e a falha no serviço.No presente caso, denota-se que metragem da vaga de garagem à menor não teve o condão de gerar danos morais à parte autora, podendo ser considerada como mero dissabor.Vale dizer, não se nega que a situação narrada nos autos tenha causado aborrecimentos à parte durante certo lapso de tempo, todavia, o sentimento exacerbado de indignação não gera a indenização pretendida.Dessa forma, entendo que o mero dissabor, o aborrecimento e a irritação, tal como revelados no caso, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório.Casos similares são os seguintes julgados desta Corte de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DIFERENÇA DE METRAGEM A MENOR EM VAGA DE GARAGEM – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DOS AUTORES – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ALEGADO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR – DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível conhecida e desprovida.
(TJPR - 10ª C.Cível - 0016492-72.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 06.06.2022) (sem grifo no original)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO “QUANTI MINORIS” - IMÓVEL VENDIDO COM METRAGEM INFERIOR À DESCRITA NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECADÊNCIA - INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 01 ANO PREVISTO NO ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL, QUE, PELA ESPECIALIDADE, PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL DO ART. 445, §1º DO MESMO DIPLOMA - TERMO INICIAL - REGISTRO DO TÍTULO NA MATRÍCULA - CASO CONCRETO QUE EVIDENCIA O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ADENTRAR NO MÉRITO DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS, SUBMISSAS A PRAZOS PRESCRICIONAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INCLUSÃO, NA CONDENAÇÃO, DA MÃO-DE-OBRA DO PEDREIRO QUE EDIFICOU O NOVO MURO DE DIVISA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE CONFIGUREM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DOS AUTORES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 5ª C.Cível - 0002530-32.2018.8.16.0193 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -
J. 16.11.2021) (sem grifo no original)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA COM DIFERENÇA A MENOR NAS METRAGENS DO APARTAMENTO E DA GARAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECADÊNCIA DO ART. 26, II, DO CDC. INAPLICABILIDADE. DEFEITO QUE REPERCUTE NA ESFERA PATRIMONIAL DO CONSUMIDOR. ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A DIVERGÊNCIA DE METRAGEM DO APARTAMENTO E DA GARAGEM, ENTRE O CONTRATADO E O EFETIVAMENTE ENTREGUE PELA CONSTRUTORA. DIFERENÇA QUE EXTRAPOLA O RAZOÁVEL. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DIFERENÇA QUE DEVE SER REPARADA AO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. DIVERGÊNCIA NA METRAGEM DO IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE TENHA ABALADO A HONRA, MORAL OU PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AFASTADA. ATO JUDICIAL PARCIALMENTE REFORMADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0018048-17.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 12.08.2020). (sem grifo no original)
Portanto, a sentença deve ser reformada a fim de que seja afastada a condenação em danos morais.
Da obrigação de fazer consistente na pintura do piso da garagemA sentença condenou a construtora a promover “a pintura do piso da garagem, indicando a área limítrofe da vaga que pertence à autora.”Em razões de recurso, o apelante afirma que cabe ao condomínio implantar e custear a sinalização de regulamentação das suas vias internas, nos termos da Norma ABNT NBR-15.575 – Sobre Desempenho dos Edifícios Habitacionais e art. 51 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997). Ainda, argumenta que não há qualquer obrigação contratual assumida pelas partes nesse sentido.Quanto ao tema, de fato, parece que a responsabilidade da construtora deve ser afastada.Mesmo que a área da garagem só comporte vagas de propriedade exclusiva, a garagem como um todo é parte comum a todos os condôminos e, portanto, é o condomínio quem tem a responsabilidade de disciplinar seu uso e acesso, bem como de efetuar melhorias necessárias à utilização. Ademais, poder-se-ia falar em responsabilidade da construtora caso a pintura das vagas de garagem, apesar
de prevista no memorial descritivo, não tivesse sido executada quando da entrega do edifício. No entanto, não restou arguida e nem comprovada tal previsão, que, evidentemente, não deve ser presumida.Dessa forma, deve ser afastada a condenação imposta ao apelante.
Dos ônus sucumbenciais Diante do parcial provimento do recurso de apelação e consequente alteração do resultado da sentença, deve ser readequada a sucumbência em consonância do com art. 86 do CPC.Em sendo a sucumbência recíproca, deverá a parte autora arcar proporcionalmente com 30% das custas processuais e dos honorários advocatícios, ao passo que a ré Construttore Incorporadora e Construtora Ltda. deverá arcar com as mesmas verbas na razão de 70%. Os referidos percentuais deverão ter como base 15% sobre o valor da condenação - a fim de que a remuneração dos procuradores não resulte em retribuição irrisória -, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita.Com relação à ré Adquira Imóveis – Stadler & Correia Empreendimentos Imobiliários mantém-se a sucumbência determinada em sentença.
ConclusãoDo exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto por Construttore Incorporadora e Construtora Ltda. a fim de: (i) determinar que o cálculo do ressarcimento tenha como base 60% de R$ 23.700,00 (valor pago pela vaga de garagem no momento da compra); (ii) afastar a condenação em danos morais; (iii) afastar a responsabilidade da apelante quanto à obrigação de pintar os limites da vaga de garagem, nos termos da fundamentação.