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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença, proferida pela MMª. Juíza de Direito Denise Terezinha Corrêa de Melo, na ação revisional de contrato bancário sob nº 0011004-90.2020.8.16.0170, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por não vislumbrar a presença das ilegalidades apontadas. Ainda, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa, observados os efeitos da assistência judiciária gratuita (mov. 58.1).Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual sustenta, em síntese, que: a) os juros praticados pela instituição financeira Apelada superam o dobro e o triplo da média praticada pelo mercado, restando evidente a abusividade praticada, sendo necessária a sua limitação à média estabelecida pelo Banco Central, o que evidentemente enseja a revisão contratual; b) o Superior Tribunal de Justiça entende que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando se mostram excessivamente onerosos. Sob esses e demais argumentos, pugna pela reforma da r. sentença, para o fim de julgar a ação totalmente procedente (mov. 64.1).Em contrarrazões, a apelada pugna pelo não provimento do recurso interposto (mov. 67.1).Recebido em sede recursal, o recurso foi remetido ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau – CEJUSC, todavia, a audiência de conciliação deixou de ser agendada ante o desinteresse das partes (mov. 24.1/AC).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1.012 e art. 1.013, ambos do CPC, respectivamente.O presente recurso visa ao reconhecimento da abusividade dos juros contratados para o presente contrato de alienação fiduciária, vez que superam consideravelmente o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da contratação.Com razão o apelante.O e. Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 973.827/RS, sob o regime dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973), firmou o entendimento no seguinte sentido: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.(STJ, Segunda Seção, REsp 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No caso concreto, o contrato foi celebrado originalmente em 2015, sendo renegociado no ano de 2018, ou seja, posteriormente à data em que passou a viger a MP nº 1.936-17/2000, sendo, portanto, lícita a capitalização em período inferior a um ano, uma vez que consta expressamente nos aludidos documentos.No contrato originalmente firmado para a aquisição de veículo, em 16/07/2015 (mov. 1.8), restou expressamente pactuado que a taxa mensal seria de 3,65% (três, vírgula, sessenta e cinco por cento) e anual de 53,76% (cinquenta e três, vírgula, setenta e seis por cento), bem como o refinanciamento firmado em 03/01/2018 (mov. 1.9) indicou a taxa de 4,84% (quatro, vírgula, oitenta e quatro por cento) ao mês e 76,33% (setenta e seis, vírgula, trinta e três por cento) ao ano.Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central, verifica-se que, para o período do primeiro contrato, a média de mercado era de 24,50% (vinte e quatro, vírgula, cinquenta por cento) ao ano, enquanto para o período do segundo contrato era de 22,74% (vinte e dois, vírgula, setenta e quatro por cento) ao ano.Ou seja, no caso do primeiro contrato, o valor pactuado em contrato mostra-se significativamente superior ao dobro da média, enquanto que no segundo contrato a taxa contratada supera em mais de três vezes a taxa média de mercado para a época da contratação.Sobre o tema, o e. Superior Tribunal de Justiça tem admitido a revisão da taxa de juros remuneratórios contratada quando ocorra considerável discrepância entre esta e a média de mercado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 657807 / RS. Min. Des. Convocado Lázaro Guimarães. DJe 29/06/2018). É cediço que a fixação de taxa de juros remuneratórios acima da média praticada pelo mercado, por si só, não importaria em abusividade contratual, pois as instituições financeiras atuam em regime de livre competição, cabendo ao consumidor a procura pela taxa que melhor atenda a seus interesses.Como parâmetro, esta colenda 6ª Câmara Cível adotou o entendimento de que somente taxas que superam significativamente o dobro da média podem ser consideradas abusivas, justamente o que ocorre no caso em comento.Em caso similar, invoco o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA EM 06.07.2012 –FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – QUÁDRUPLO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN – DECISÃO FUNDAMENTADA EM QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ – RESP 1.061.530/RS – AGRAVANTE QUE NÃO MENCIONA QUALQUER PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO APTA A AFASTAR A INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE – DECISÃO MANTIDA.Em não havendo qualquer meio de prova capaz de adequar os elementos componentes do risco da concessão de crédito às particularidades do contratante, com fundamento no art. 373, §1° do CPC, os juros remuneratórios devem ser modulados de acordo com a taxa média praticada pelo mercado na época da contratação. Aplicação da tese firmada no REsp nº 1.061530/RS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0002040-68.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 23.04.2020). Importante registrar que, no caso em apreço, inobstante o bem conferido em garantia ser um automóvel fabricado no ano de 2002, o valor total contratado (R$ 10.064,93 no primeiro contrato, e R$ 17.298,36 na renegociação) não revela grau de risco apto a justificar uma taxa de juros superior ao triplo da média de mercado para a época da contratação.Nesse contexto, o pleito recursal merece ser provido, vez que restou claramente demonstrada a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios que superam em mais de três vezes a média de mercado.Assim, a r. sentença recorrida deve ser reformada para o fim de reconhecer a ilegalidade da taxa de juros contratada, aplicando-se, a cada contrato, a taxa média de juros correspondente, conforme indicado pelo BACEN, valores que poderão ser restituídos em favor da apelante, bem como compensados com eventual saldo devedor.Ressalte-se que a restituição de valores pagos indevidamente deverá ocorrer na forma simples, conforme modulação dos efeitos da decisão vinculante proferida na EAREsp 676.608/RS pelo STJ, diante da ausência de prova da má-fé, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 405 do Código Civil, todavia, a correção monetária pela média INPC/IGP-DI deve se dar desde o desembolso de cada parcela.Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – VALORES ESTIPULADOS QUE SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO A ÉPOCA – ABUSIVIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. COBRANÇA DE OUTROS ENCARGOS – ABUSIVIDADE NA VENDA CASADA DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA POR SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NO CASO CONCRETO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOBRE OS VALORES CONSIDERADOS ABUSIVOS – RECÁLCULO DEVIDO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA –1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO – MÉDIA DO INPC E IGP-DI, DESDE O PAGAMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0003139-76.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 27.02.2019) Via de consequência, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência, devendo a apelada ser condenada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do apelante, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço em observância ao contido no art. 85, § 2º, do CPC.Ainda, em razão do provimento do recurso, deixa-se de aplicar a regra prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.Ex positis, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para o fim de reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, readequando-os à taxa média de mercado apurada pelo BACEN à época, com a consequente devolução simples dos valores cobrados a maior, corrigidos monetariamente desde o desembolso pela média do INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos da fundamentação.
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