SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0011004-90.2020.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Robson Marques Cury
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGADA ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS – ACOLHIMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS CONSIDERAVELMENTE ACIMA DO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NA DATA DA CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES QUE DEVERÁ SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.