SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002298-75.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCURADORES DO EXECUTADO QUE NÃO FORAM INTIMADOS PARA APRESENTAR RESPOSTA A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONSTATADA, NO CASO CONCRETO. VÍCIO QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADO EM PRELIMINAR DA PRÓPRIA RESPOSTA AOS ACLARATÓRIOS, E NÃO EM SIMPLES PETIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 272, §8º. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PREJUÍZO À PARTE NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.RECURSO DESPROVIDO.