Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório exarado por ocasião da decisão que apreciou a tutela de urgência recursal (Ref. mov. 20.1-TJ):“[...]1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a respeitável decisão interlocutória de Ref. mov. 198.1, que, na Ação Ordinária em fase de Cumprimento de Sentença requerido pela CONSTRUTORA VERTICAL LTDA.: (i) indeferiu o pedido do executado de reabertura de prazo para responder embargos de declaração; (ii) acolheu os aclaratórios opostos pelo exequente, a fim de esclarecer a desnecessidade de liquidação por arbitramento, bem como, a possibilidade de levantamento dos valores incontroversos, após a preclusão do decisum; e (iii) rejeitou à impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Através de suas razões recursais, o agravante busca a reforma do decisum, narrando que a demanda de origem se trata de cumprimento de sentença oriundo de três ações revisionais de contrato julgadas em conjunto.Explica que, ao Ref. mov. 181, o recorrente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que pugnou pela habilitação de sua advogada, além de realizar o depósito da quantia incontroversa correspondente a R$ 1.052.080,28 (um milhão, cinquenta e dois mil e oitenta reais e vinte e oito centavos).Explana que, na sequência, foi determinada a realização de perícia, a fim de viabilizar o julgamento da aludida impugnação, contra o que o exequente opôs embargos de declaração.Aduz que o Juízo determinou a intimação da instituição financeira para apresentar resposta aos aclaratórios, no entanto tal diligência não foi direcionada à sua advogada.Afirma que tal equívoco ocorreu porque não houve habilitação da causídica nos autos, causando efetivo prejuízo à parte.Alega que, embora tenha pleiteado a devolução do prazo para defender-se dos embargos de declaração, seu pedido foi indeferido.Sustenta que ‘não se trata de ‘comparecimento espontâneo’ nem sequer de necessidade de manifestação na primeira oportunidade, mas sim de nulidade de todos os atos processuais ocorridos após o Seq. 181, nos termos do § 5º do art. 272 do Código de Processo Civil, devendo serem devolvidos ao Exequente todos os prazos a partir de 27/09/2021’.Ressalta que, mesmo após a juntada da notificação de revogação do instrumento de mandato e requerimento expresso da recorrente de descadastramento de seu antigo advogado, as publicações continuaram a ser direcionadas para tal profissional.Assevera que a ausência de intimação acarretou grave prejuízo à parte, que teve sua impugnação julgada improcedente sem que fosse oportunizado o debate entre as partes, o que viola o princípio do devido processo legal, bem como, os artigos 9º. e 10 do Código de Processo Civil/15.Enfatiza que, até o momento, não há advogado do BANCO DO BRASIL cadastrado nos autos, figurando, ainda, o procurador cujo mandato já foi revogado.Finaliza pugnando pela atribuição de efeito suspensivo, e no mérito, pelo provimento do recurso, a fim de determinar a nulidade de todos os atos praticados após o Ref. mov. 181 e o regular cadastramento de seus procuradores. 3. Ao Ref. mov. 11.1-TJ, determinou-se ao agravante o recolhimento, em dobro, do preparo recursal – na forma do artigo 1.007, §4º. do Código de Processo Civil/15 – o que foi atendido (Ref. mov. 14-TJ). 4. A agravada apresentou contraminuta ao Ref. mov. 17.1-TJ, defendendo o acerto da decisão objurgada.[...]”. Por meio da decisão de Ref. mov. 20.1-TJ, foi dado regular processamento do recurso, ocasião em que foi indeferida a tutela de urgência recursal.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Inicialmente, registro que, após estudo do caso concreto, verifico inexistir motivos suficientes para alterar o juízo de convencimento firmado pelo e. Desembargador ABRAHAM LINCOLN CALIXTO por ocasião do indeferimento da tutela de urgência recursal (Ref. mov. 20.1), de modo que me reportarei aos fundamentos de tal decisão.Dito isso, passo a apreciar o agravo de instrumento.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se há nulidade processual, decorrente da ausência de intimação dos procuradores do executado para apresentar resposta a aclaratórios opostos pela parte adversa no Juízo de origem.Com efeito, o artigo 272, §§2ª., §5º., 8º. e 9º. do Código de Processo Civil estabelece o seguinte:“Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...]§2º. Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.[...]§5º. Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.[...]§8º. A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.§9º. Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.[...]”. (grifei) Como se vê, a ausência de intimação dos advogados constituídos nos autos, especialmente quando expressamente indicado o causídico responsável pelo recebimento das intimações, acarreta nulidade.No entanto, essa mácula deve ser alegada pela parte como preliminar do ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo, se reconhecido o vício processual. A única exceção a esta regra ocorre quando o ato não pode ser realizado de imediato, por não possuir o procurador acesso aos autos.Aliás, esta é a lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES:“[...]Nos termos do § 8º do art. 272 do CPC cabe à parte arguir a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. A regra tem como objetivo a duração razoável do processo, evitando que a prática do ato seja precedida de um pedido e decisão a respeito do vício da intimação.[...]”.(in MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 12ª. ed., rev. e atual., Salvador: JusPodivm, 2019, p. 458). No caso, verifica-se que o Banco-executado, ao colacionar impugnação ao cumprimento de sentença, pugnou pela habilitação da advogada Dra. Marlyn Lúcia Dias Tosatti (OAB/PR 44.903) apresentando o respectivo instrumento de mandato (Ref. mov. 181).Após, a douta Magistrada a quo entendeu necessária a realização de perícia contábil para analisar a tese de defesa apresentada pela instituição financeira (Ref. mov. 185.1).Contra esta decisão, foram opostos embargos de declaração pela exequente, ora agravada (Ref. mov. 186.1), razão pela qual determinou-se a intimação do executado para apresentar resposta (Ref. mov. 188.1).Essa intimação foi direcionada ao antigo advogado do ora agravante cadastrado nos autos (Dr. Ricardo Lopes Godoy, OAB/PR 77.462) (Ref. mov. 193), tendo sido certificado o decurso do prazo ao Ref. mov. 194.Na sequência, o recorrente-executado informou ao Juízo a revogação dos poderes de representação concedidos ao referido profissional, bem como, reiterou o pedido de habilitação da Dra. Marlyn Lúcia Dias Tosatti como sua procuradora (Ref. mov. 195.1).Ainda neste petitório, a instituição financeira indicou outros profissionais aos quais as intimações também deveriam ser direcionadas e pugnou pela reabertura de prazo para apresentação de resposta aos embargos de declaração.A douta Magistrada a quo, contudo, indeferiu o pedido de reabertura de prazo e, nesta mesma decisão, acolheu os aclaratórios – afastando a determinação de realização de perícia e permitindo o levantamento dos valores incontroversos após a preclusão do decisum – e rejeitou a impugnação da instituição financeira.Para restringir ao que aqui importa, válido citar o seguinte trecho da referida decisão (Ref. mov. 198.1, fl. 01):“[...]Deixo de intimar o executado novamente para contra-arrazoar o presente recurso, eis que, ao comparecer espontaneamente à seq. 195.1, o novo Procurador deveria o tê-lo feito naquela oportunidade, e não limitar-se a pedir reabertura de prazo.[...]” É contra este comando que se volta o presente recurso, defendendo o agravante que a ausência de intimação de sua advogada para apresentar resposta aos embargos de declaração acima referidos causou nulidade processual, sendo necessária a reabertura de prazo para a prática do ato.Ocorre que, consoante alhures esclarecido e como bem pontuou a digna Juíza da causa, o vício em apreço deve ser alegado como preliminar do ato que a parte deveria ter praticado (artigo 272, §8º. do Código de Processo Civil/15).Vale dizer, caberia ao BANCO DO BRASIL ter apresentado resposta aos embargos de declaração, arguindo preliminarmente a tempestividade do ato, ante a ausência de intimação de sua procuradora – mormente considerando que não há qualquer notícia de impossibilidade de acesso aos autos.Todavia, repita-se, limitou-se a parte a requerer a reabertura do prazo.Em outras palavras, a executada optou por não apresentar contrarrazões aos aclaratórios e alegar a nulidade na primeira oportunidade, o que permitiu ao Juízo a quo, na sequência, apreciar o recurso e decidir a impugnação ao cumprimento de sentença.Logo, a possibilidade de alegação da aludida nulidade restou atingida pela preclusão.Além disso, não verifico a presença do prejuízo ao direito de defesa invocado pelo recorrente – já que, repito, foi sua opção não apresentar contrarrazões aos aclaratórios no momento oportuno – e, sem efetivo prejuízo, não há razão para se decretar nulidade de atos processuais.A propósito, oportuno citar os seguintes precedentes emanados, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO SOBRE O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO ATO QUE SERIA PRATICADO. ART. 272, § 8º, DO CPC/2015. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DOUTRINA SOBRE O TEMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM APELAÇÃO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR.1. Recurso originário de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo rito do Decreto-Lei 911/1969, julgada procedente em primeiro e segundo graus de jurisdição.2. Alegação de nulidade do processo em virtude da ausência de intimação pessoal do defensor público acerca do retorno da carta precatória destinada à avaliação do veículo.3. Nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015: "A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido".5. Norma que dá concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, evitando retrocesso da marcha processual para devolução de prazo.6. Limitação da possibilidade de anulação do processo para devolução de prazo processual apenas à hipótese de inviabilidade de acesso aos autos pela parte prejudicada (cf. art. 272, § 9º, do CPC/015), circunstância que não ocorreu no caso dos autos.4. Caso concreto que a parte interessada limitou-se a alegar a nulidade do processo nas razões da apelação, abstendo-se de já antecipar o ato processual que pretendia praticar, caso a intimação tivesse sido válida.5. Preclusão da alegação de nulidade do processo no caso concreto, em virtude da inobservância da regra do art. 272, § 8º do CPC/2015.7. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional acerca da alegação de abusividade de cláusulas contratuais, tendo em vista a arguição genérica na contestação.8. Inviabilidade de se sanar o vício da alegação genérica nas razões da apelação, em virtude da proibição de inovação recursal.9. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior.10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS”.(STJ, REsp 1.810.925/MG, 3ª. Turma, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ 15/10/19, grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. NÃO RECONHECIDO. MERA ARGUIÇÃO DE NULIDADE NAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES DESDE LOGO. PRECLUSÃO LÓGICA. ART. 272, §8º, DO CPC. ADEMAIS, FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. REJEIÇÃO”.(TJPR, Embargos de Declaração n.º 0049327-84.2019.8.16.0014, 16ª. Câmara Cível, Relator Desembargador LUIZ ANTONIO BARRY, DJ 31/05/21). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE REPRESENTAVA O RÉU À ÉPOCA. HIPÓTESE NA QUAL O PEDIDO DE NULIDADE DEVE SE FAZER ACOMPANHAR DESDE LOGO DOS ARGUMENTO RELATIVOS AO RECURSO DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO DECORRENTE DO § 8º, DO ART. 272 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0033649-08.2018.8.16.0000, 9ª. Câmara Cível, Relator Desembargador WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA, DJ 05/11/18). Por fim, consigno que, não havendo expressa manifestação judicial em sentido contrário, a retificação do procurador da parte no sistema PROJUDI pode ser realizada mediante simples reiteração do requerimento ao Juízo a quo, sendo desnecessária ordem desta Corte nesse sentido.Daí porque não comporta provimento o recurso.Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
|