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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Associação Esportiva e Recreativa Auritania, em face de decisão (mov. 200.1), confirmada por ocasião dos embargos declaratórios, ao mov. 214.1, proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, que acolheu o pedido do agravado, a fim de determinar a penhora dos valores a serem recebidos pelo clube agravante, em razão de negociação pactuada com o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense.Por oportuno, cito a r. decisão: Vistos. Defiro o pedido do evento 198.1. Conforme se verifica do evento 195.1, o executado confirma que realizou a venda do jogador Pepê ao Grêmio FC (sic), e que possui valores a serem recebidos em julho de 2022 de forma parcelada, porém o contrato tem cláusula de confidencialidade. Levando em consideração a existência de créditos da venda do jogador para julho de 2022, DEFIRO a constrição do crédito apontado pelo credor, determinando a expedição de mandado para penhora dos valores a serem repassadas pelo Grêmio FC ao executado, até o limite do débito exequendo, intimando-se o terceiro interessado a não promover o repasse/pagamento ao devedor, mas sim o depósito judicial desses valores em conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, nos termos do artigo 855, inciso I, do CPC.Intime-se o devedor a não praticar atos de disposição do crédito (art. 855, inciso II, do CPC). Para intimação do Grêmio FC, expeça-se com urgência Carta Precatória à Comarca de Porto Alegre-RS.Em suas razões recursais, a Executada pugna pela reforma da decisão, alegando, em síntese, que realmente tem valores a receber junto ao Grêmio FBPA. Contudo, os valores transacionados serão recebidos a partir de julho de 2022, de modo parcelado e em valor inferior ao noticiado, haja vista que o contrato fixa o montante de apenas 5% (cinco por cento) líquido de toda a transação. Sustenta, assim, que é impossível a penhora de recebimentos futuros e ainda, em razão da situação política e econômica do país, nem sabe se realmente vai receber. Neste sentido, afirma que a situação financeira do Clube não permite a penhora, que se encontra com inúmeras dívidas e execuções. Outrossim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante das dificuldades financeiras enfrentadas por causa da pandemia, que impossibilitou a realização de jogos, ficando o clube sem auferir renda e com acúmulo de passivo. Por fim, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. A tutela de urgência foi indeferida, ante a ausência de probabilidade de provimento da tutela recursal. Do mesmo modo, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, sendo efetivado o preparo ao mov. 24.É o que cumpria relatar.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. 2.2. Mérito Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pelo agravado contra a parte agravante, em que se requereu a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 37.592,31, sendo que o agravante, citado (mov. 25.2), apresentou embargos à monitória. Observa-se que inicialmente as partes transigiram, sendo o acordo homologado judicialmente (audiência de instrução ao mov. 55.1). Todavia, após o indeferimento do pedido de suspensão do pagamento das parcelas acordadas, requerido pelo Agravante, converteu-se o feito para a fase de cumprimento de sentença (decisão de mov. 93.1). Ato contínuo, considerada a inércia do agravante em efetivar o pagamento, passaram-se a promover as tentativas de constrição patrimonial, inicialmente via SISBAJUD, RENAJUD, penhora de bens na sede da associação Agravante, todas infrutíferas, culminando com a penhora de ativos financeiros, objeto do presente recurso. O agravante opõe-se às medidas constritivas sobre o crédito a ser auferido junto ao Grêmio FBPA, em razão do percentual que detém sobre a negociação de atleta de futebol profissional, no montante relativo a 5% (cinco por cento) líquido da transação.Nesse ponto, argumenta a impossibilidade de se penhorar créditos futuros.Nada obstante as ponderações da parte agravante, razão não lhe assiste.Como destacado na decisão liminar, a norma processual materializada pelo art. 855 do CPC, autoriza a penhora sobre créditos recebíveis de terceiros:“Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.”Do mesmo modo, é o entendimento jurisprudencial pátrio, ao referendar a penhora sobre o crédito de valores recebíveis, que não se confundem com o faturamento da associação desportiva, desde que devidamente especificada e discriminada a relação jurídica subjacente.No caso em tela, o crédito foi delimitado, ao ser detalhada a natureza do negócio jurídico para o qual decorre (transação de atleta de futebol) e especificar o terceiro envolvido.Nesse sentido, é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR PARA NÃO PAGAR AO EXECUTADO. PAGAMENTO POSTERIORMENTE REALIZADO DE CRÉDITO INEXISTENTE À DATA DO DEFERIMENTO DA PENHORA. ART. 855, I, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789 E 855 DO CPC E DO ART. 312 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DA PENHORA QUE DEVE SER DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO NA DECISÃO QUE DEFERE A CONSTRIÇÃO, BEM COMO NA INTIMAÇÃO QUE IMPÕE AO TERCEIRO DEVEDOR A OBRIGAÇÃO DE NÃO PAGAR A SEU CREDOR, SOB PENA DE TER DE PAGAR NOVAMENTE. POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITO FUTURO, DESDE QUE ESPECIFICADO. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NÃO INCLUIU EXPRESSAMENTE OS CRÉDITOS FUTUROS EM SUA ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. Controvérsia em torno da possibilidade de a penhora de créditos, mesmo sem especificação, abranger créditos futuros para efeito de se compelir a Petrobrás, no presente caso, a proceder ao depósito do mesmo valor pago diretamente à executada.2. Inocorrência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o acórdão recorrido soluciona integralmente a lide, julgando-a de forma clara e suficiente e explicitando suas razões, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.3. Penhora que, enquanto ato específico de intromissão do Estado na esfera jurídica do particular, deve recair sobre parcela do patrimônio do executado devidamente especificada, não sendo admitida a penhora genérica.4. Penhora de crédito sem apreensão do título que deve indicar especificamente o crédito a que se refere, uma vez que impõe a terceiro - o devedor do crédito - a obrigação de não pagar ao seu credor, sob o risco de ser obrigado a adimpli-lo novamente, nos termos do art. 312 do CC.5. Penhora de crédito que pode recair sobre crédito futuro, desde que devidamente especificado na decisão que defere a penhora e na intimação a que se refere o art. 855, I, do CPC, com a indicação, ao menos, da relação contratual no bojo da qual surgirão os créditos penhorados.6. Caso concreto em que o Tribunal de origem consignou que a decisão que deferiu a penhora não incluiu os créditos futuros, bem como que os créditos que foram posteriormente pagos não existiam à época em que deferida a penhora.7. Impossibilidade de reexame de fatos e de prova. Súmula 7/STJ.8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.(REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022.) (grifamos) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ADMINISTRADOR. - A verificação dos motivos que justificaram a rejeição dos bens oferecidos à penhora demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. - A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo. Com esta simples medida, evita-se que o próprio executado receba a importância penhorada, frustrando a satisfação do crédito exeqüendo. Dispensa-se, nesta circunstância, a nomeação de administrador, figura necessária e indispensável para a penhora sobre o faturamento, que exige rigoroso controle sobre a boca do caixa, o que não é, evidentemente, a hipótese. - Ainda que se admitisse que se está diante de penhora do faturamento, é certo que esta Corte admite esta modalidade de constrição patrimonial, sem que isso, por si só, represente ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, preconizado no art. 620, CPC. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1035510/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 16/09/2008) (grifamos) E ainda, este e. TJPR, apresenta o mesmo entendimento: Agravo de instrumento. Execução de duplicatas. Penhora de créditos decorrentes de nota de empenho. Possibilidade. Artigos 835, XIII, e 855, ambos do CPC. Créditos que a devedora tem a receber decorrente de contrato administrativo que não corresponde à penhora sobre o faturamento da empresa. Precedentes do STJ e desta Câmara. Ausência de comprovação de que a penhora inviabilizará o normal funcionamento de suas atividades. Precariedade financeira não demonstrada. Decisão mantida.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0047200-84.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.11.2020) De igual sorte, não corresponde à medida desproporcionalmente danosa ao executado, além de atender aos princípios da efetividade da tutela executiva. Nesse ponto, a existência de outras dívidas e execuções em desfavor do Agravante não é impeditivo para a constrição patrimonial, pois sequer se comprova que a penhora inviabilizará o adequado funcionamento da atividade desempenhada pela Agravante. Ademais, importa lembrar ser perfeitamente possível a penhora sobre um mesmo bem e ativo, em que cada exequente conserva o direito de preferência (art. 797 do CPC). Outrossim, destaca-se que já houve o depósito no montante de R$37.592,31, valor inicial descrito na ação monitória, e decorrente de parcela do crédito reconhecido pelo terceiro Grêmio FBPA em favor da agravante executada, conforme comprovado ao mov. 250 dos autos de origem. Insta salientar, conforme destacado nas razões recursais, que o valor representa as primeiras parcelas auferidas a partir de julho de 2022, que totalizará o montante de 5% líquido de transação milionária, envolvendo renomado atleta de futebol profissional. Por consequência, argumentos relacionados à conjuntura econômica que eventualmente tornariam incerto o recebimento do crédito ou a própria postura do terceiro, o clube Grêmio FBPA, ou a dificuldade deste receber os valores, já não apresentam correlação com a realidade dos autos.Logo, adequada a penhora sobre valores recebíveis e sobre o crédito auferido pelo Agravante executado na transação econômica envolvendo atleta de futebol profissional, na forma do art. 855 a 860 do CPC.3. ConclusãoAnte ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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