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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002303-97.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE CRÉDITO A RECEBER DE TERCEIRO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR SER CRÉDITO FUTURO E INCERTO. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITOS RECEBÍVEIS E FUTUROS PASSÍVEIS DE PENHORA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO E DA RELAÇÃO JURÍDICA. ART. 855 E SEGUINTES DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ referenda a penhora sobre o crédito de valores recebíveis, que não se confundem com o faturamento da pessoa jurídica, desde que devidamente especificada e discriminada a relação jurídica subjacente com o terceiro. 2. No caso, o crédito foi delimitado, com a especificação da natureza do negócio jurídico para o qual decorre (transação de atleta de futebol) e do terceiro envolvido.