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Acórdão
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1. Gilberto Rodrigues Baena demonstra irresignação contra a decisão de mov. 75.1, proferida nos autos originários de ‘Ação Rescisória de Contrato Cumulada com Repetição de Indébito e Pedido Liminar para Antecipação Parcial dos Efeitos da Tutela Jurisdicional’, em fase de Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios, de nº 0013416-12.2018.8.16.0025, em trâmite perante a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, do Foro Regional de Araucária, 1ª Vara Cível, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S/A, nos seguintes termos: “1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BANCO BRADESCO S.A. (evento 23.1) aduzindo, em suma, existência de excesso de execução ante o cálculo equivocado do termo inicial dos juros moratórios. O pleito prospera. Ab initio, é necessário reconhecer, tal como apontado no evento 34.1, evidente violação aos limites do título exequendo quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais no que toca ao lançamento de julho/2008 (evento 1.21). Com efeito, o valor correto é R$ 21.250,00 e não R$ 42.500,00, em consonância, inclusive, com o cumprimento de sentença realizado nos autos 3471-50.2008.8.16.0025 e extratos de evento 49.4/49.5 daquele feito. Salienta-se que referido vício poderia ser reconhecido de ofício pelo juízo, consoante art. 524, §1º, do Código de Processo Civil, de modo que a preclusão arguida no evento 63.1 não se sustenta. Quanto aos juros moratórios, também equivocados os cálculos de evento 1.21 quanto ao termo inicial da verba, que deve ser o trânsito em julgado, data a partir da qual se torna certa a existência da condenação, assim como exigível, possibilitando a imputação dos efeitos da mora ao devedor impontual:(...)Destarte, determina-se o encaminhamento dos autos à contadoria para elaboração da conta do valor devido, observando-se a base de cálculo indicada no evento 1.21 com a retificação supra descrita quanto ao lançamento de julho/2008, assim como o terno inicial dos juros moratórios (evento 1.20). O débito deverá ser atualizado até a data do depósito de evento 23.2, realizando o respectivo abatimento. Havendo saldo, deverá ser atualizado até a data do cálculo. 2. Com a apresentação da conta, digam as partes, em 15 dias.Após, conclusos para definição do valor do débito e decisão definitiva sobre a impugnação ofertada. 3. Diligências necessárias.” O agravante maneja o presente recurso visando à reforma da referida decisão. Discorre, em linhas gerais, que o caso trata de execução de honorários arbitrados nos autos de ação de rescisão de contrato, cumulada com repetição indébito, autuada sob número 0003471-50.2008.8.16.0025, que Greca Distribuidora de Asfaltos moveu em face de Banco Bradesco, condenando o agravado ao pagamento de honorários na razão de 20% do valor da condenação. Narra que consta do dispositivo da sentença juntada ao movimento 1.16, relativamente aos honorários de sucumbência, que o réu foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora no percentual de 20% sobre o valor a ser devolvido e apurado em liquidação de sentença. Defende que o agravado requereu expressamente que os juros fossem calculados a partir da citação, em 03/10/2008, bem como não requereu em sua petição de impugnação ao cumprimento de sentença fosse reconhecido o erro no cálculo da parcela cobrada em 02/07/2008, entretanto a decisão recorrida determina que os juros sejam calculados a partir do trânsito em julgado em 21/06/2018 e que se refaça o cálculo considerando o valor da parcela de R$ 21.250,00, violando frontalmente a norma do caput do artigo 492 do CPC. Argumenta que se o juízo a quo, ao deferir a expedição do alvará, reconheceu expressamente que o valor de R$ 126.780,60 apontado pelo agravado em sua impugnação era incontroverso, o qual contemplava juros moratórios a partir da citação, não pode proferir decisão diferente da anterior ao julgar a impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de violação ao preceito do artigo 505 do Código de Processo Civil, ocorrendo preclusão pro judicato. Alega a coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC, na medida em que a sentença foi clara ao estabelecer que o critério de fixação dos honorários foi de 20% sobre o valor a ser restituído à empresa Greca Distribuidora de Asfaltos, cuja parte dispositiva estabeleceu, expressamente, que sobre o valor a restituir deve incidir correção monetária e juros moratório de 1% ao mês. Aponta que a interpretação lógica da parte dispositiva é a de que, primeiramente, se calcula o valor a ser restituído à empresa Greca Distribuidora de Asfaltos, com correção monetária e juros de mora e sobre este valor, incidirá o percentual de 20%, não podendo modificar a sentença para determinar que para o cálculo dos honorários, os juros deveriam incidir somente após o trânsito em julgado. Justifica que embora a sentença tenha sido proferida antes da vigência no novo Código de Processo Civil, não podendo retroagir a sentença anteriores, se fosse aplicável a nova norma, a decisão agravada teria ignorado solenemente que regra do parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, que estabelece juros após o trânsito em julgado, se aplica somente quando os honorários foram fixados em quantia certa. Consigna que a decisão agravada afasta o argumento do agravante, fundamentando-se no parágrafo primeiro do artigo 524, contudo, ao deferir a expedição do alvará, a juíza de primeira instância reconheceu como incontroverso o montante de R$ 126.780,60 apontado pelo agravado, no qual contemplava juros de mora a partir da citação. Aponta que houve a preclusão temporal do agravado para arguir a questão relativa ao valor da parcela cobrada vencida em 02/07/2008, pois em referida petição nada alegou a respeito, se limitando a dizer que houve erro no critério de cálculo dos juros moratórios, vindo a emendar sua impugnação após a contestação ofertada pelo agravante, incidindo, portanto, o preceito do artigo 223 do Código de Processo Civil. Assevera que também ocorreu a preclusão lógica do agravado ao reconhecer como incontroverso o montante de R$ 126.780,60 e declarou expressamente que os juros moratórios devem incidir a partir da citação, não se admitindo que a decisão agravada modifique a vontade do agravado, ainda mais quando se trata de direito disponível. Aduz que se a sentença acolheu o pedido da petição inicial, o título executivo determina que os juros moratórios incidam a partir da citação, razão pela qual, em homenagem à boa fé processual, o agravante reconhece o erro do cálculo elaborado para o cumprimento da sentença, requerendo seja provido o presente recurso para reformar a decisão agravada julgando parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento da sentença para que se faça incidir os juros moratórios a partir da citação e não da cobrança indevida. Requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso.Preparo regular.
Ante os argumentos trazidos pelos agravantes, entendi pelo processamento do feito, com a concessão de efeito suspensivo (mov. 10.1 – TJ). Banco Bradesco S/A apresentou contrarrazões recursais (mov. 19.1 – TJ), momento em que pugnou pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Trata-se de agravo de instrumento promovido contra a decisão que acolheu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pelo banco agravado e determinou a realização de novos cálculos.A matéria discutida cinge-se, essencialmente, à caracterização de preclusão dos excessos considerados na decisão agravada e consequente regularidade do valor dos honorários apresentados para o cumprimento de sentença.O recorrente, defende, em síntese, que se trata de execução de honorários arbitrados nos autos de ação de rescisão de contrato, cumulada com repetição indébito, autuada sob número 0003471-50.2008.8.16.0025, que Greca Distribuidora de Asfaltos moveu contra o Banco Bradesco, condenando o agravado ao pagamento de honorários na razão de 20% do valor da condenação. Narra que consta do dispositivo da sentença juntada ao movimento 1.16, relativamente aos honorários de sucumbência, que o réu foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora no percentual de 20% sobre o valor a ser devolvido e apurado em liquidação de sentença. Defende que a decisão agravada que determina que os juros sejam calculados a partir do trânsito em julgado em 21/06/2018, e ainda que se refaça o cálculo considerando o valor da parcela de R$ 21.250,00, viola a norma do caput do artigo 492 do CPC.Argumenta, ainda, já ter sido reconhecido que o valor de R$ 126.780,60 apontado pelo agravado em sua impugnação era incontroverso, o qual contemplava juros moratórios a partir da citação, não podendo ser proferida decisão diversa, sob pena de violação ao preceito do artigo 505 do CPC, ocorrendo preclusão pro judicato. Alega, também, a coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC, no tocante a fixação dos honorários de 20% sobre o valor a ser restituído à empresa Greca Distribuidora de Asfaltos, cuja parte dispositiva estabeleceu expressamente que sobre o valor a restituir deve incidir correção monetária e juros moratório de 1% ao mês. Aponta que primeiramente se calcula o valor a ser restituído à empresa Greca Distribuidora de Asfaltos, com correção monetária e juros de mora sobre este valor, e após incidirá o percentual de 20%, não podendo ser alterada a sentença para determinar que, para o cálculo dos honorários, os juros deveriam incidir, somente, após o trânsito em julgado. Justifica que a regra do parágrafo 16 do artigo 85 do CPC, que estabelece juros após o trânsito em julgado, se aplica somente quando os honorários foram fixados em quantia certa. Aponta que houve a preclusão temporal do agravado para arguir a questão relativa ao valor da parcela cobrada vencida em 02/07/2008, pois em referida petição nada alegou a respeito, se limitando a dizer que houve erro no critério de cálculo dos juros moratórios, vindo a emendar sua impugnação após a contestação ofertada pelo agravante, incidindo, portanto, o preceito do artigo 223 do Código de Processo Civil. Assevera que também ocorreu a preclusão lógica do agravado ao reconhecer como incontroverso o montante de R$ 126.780,60 e declarou expressamente que os juros moratórios devem incidir a partir da citação, não se admitindo que a decisão agravada modifique a vontade do agravado, ainda mais quando se trata de direito disponível. Aduz que se a sentença acolheu o pedido da petição inicial, o título executivo determina que os juros moratórios incidam a partir da citação, razão pela qual, em homenagem à boa fé processual, o agravante reconhece o erro do cálculo elaborado para o cumprimento da sentença, requerendo seja provido o presente recurso para reformar a decisão agravada julgando parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento da sentença para que se faça incidir os juros moratórios a partir da citação e não da cobrança indevida.Entretanto, assiste-lhe parcial razão.Observa-se, primeiramente, que o caso se refere a cumprimento de sentença relativamente aos honorários de sucumbência, que foram fixados nos Autos de n.º 3607/2008, NPU de n.º 0003471-50.2008.8.16.0025, que tramitou perante a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, do Foro Regional de Araucária, 1ª Vara Cível, em que litigaram Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda e Banco Bradesco S/A. Os pedidos iniciais foram julgados procedentes (mov. 1.16 dos autos originários), o que foi mantido em sede de recurso de apelação (mov. 1.17), inclusive com o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração opostos (mov. 1.18).Após o trânsito em julgado do Recurso Especial interposto pela empresa Greca Distribuidora de Asfaltos S/A, o autor/agravante, Gilberto Rodrigues Baena, advogado da referida empresa, apresentou, em dezembro de 2018, o cumprimento de sentença (mov. 1.1 dos autos originários), objetivando a execução de obrigação de pagar quantia certa, atribuindo-se o valor de R$ 138.062,20.Por meio do despacho de mov. 22, o banco ora agravado foi intimado para o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios no mesmo percentual, sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. O banco ora agravado peticionou nos autos informando que havia depositado, a título de garantia do juízo, o valor de R$ 138.062,20 e apresentou Impugnação, momento em que apontou um excesso de execução no montante de R$ 11.284,60, declarando como incontroversa a quantia de R$ 126.777,60 (mov. 23.1-3), que foi levantada mediante a expedição de alvará (mov. 39.1), em decorrência da decisão de mov. 27.1.Em petição de mov. 34.1, o executado/agravado esclareceu, ainda, que houve um equívoco no cálculo inicialmente apresentado, quando considerou que a comissão de julho de 2008 teve a metade do seu valor estornado, diretamente, na conta bancária da cliente do impugnado, Greca Distribuidora de Asfalto Ltda, de acordo com o extrato de mov. 1.11, logo pende de pagamento o valor de R$ 21.250,00 referente à comissão do mês de julho de 2008, conforme impugnação na planilha de mov. 23.3.O exequente/agravante apresentou contestação ao mov. 25.1, momento em que pugnou pelo desprovimento da impugnação ao cumprimento de sentença, bem como requereu a liberação dos valores considerados incontroversos. Sobreveio a decisão ora agravada. Quanto a incidência da preclusão pro judicato ou lógica constata-se que é firme o entendimento do STJ de que inexiste preclusão para erro de cálculo, sob pena de ferir o trânsito em julgado da decisão, pois vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que não teria havido preclusão da matéria. Tal conclusão não se desfaz sem o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).3. De acordo com a jurisprudência atual, não há falar em preclusão quanto ao erro de cálculo verificado no procedimento executivo, sendo possível ao magistrado encaminhar os autos ao contador do juízo, quando verificar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1260732/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021). No mesmo sentido, já decidiu essa egrégia Câmara Cível: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE EVIDENTE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO APRESENTADO, DETECTÁVEL AO SIMPLES EXAME DA CONTA. SIMPLES EQUÍVOCO ARITMÉTICO E INEXATIDÃO MATERIAL QUE PODE SER CORRIGIDA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, A QUALQUER TEMPO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026971-06.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 17.08.2020) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PARCIAL ACOLHIMENTO - IRRESIGNAÇÃO - NULIDADE DA PENHORA - DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - ILEGITIMIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO PONTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO SOBRE A BASE DE CÁLCULO EIVADA DE ERRO ARTIMÉTICO NA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALORES DISSONANTES DAQUELES REQUERIDOS NA AÇÃO EXECUTIVA - REPARAÇÃO - ERRO DE CÁLCULO QUE NÃO SE SUJEITA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA - JUROS DE MORA - ANATOCISMO NÃO EVIDENCIADO - ARGUIÇÃO DESPROVIDA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO INCIDENTE PROCESSUAL ELEITO.AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR, Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Processo: 1702138-2, Acórdão: 64596, Fonte: DJ: 2170, Data Publicação: 14/12/2017, Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível, Data Julgamento: 29/11/2017) Grifos.
Dessa feita, a mera indicação de valor incontroverso não tem o condão de afastar a devida análise judicial a respeito ao trânsito em julgado, especialmente, quando há prova de devolução de valores, o que não enseja em julgamento “extra petita”.Entretanto, no que tange aos juros moratórios atinentes a base de cálculo dos honorários advocatícios, qual seja, do valor principal, constata-se que devem incidir desde a citação do Banco nos autos de conhecimento, que ocorreu, em 03.10.2008, até a distribuição do cumprimento de sentença, em 20.12.2018.Nota-se que referidos valores do montante principal, a serem devolvidos e apurados em liquidação de sentença, foram acrescidos de atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Portanto, a atualização deve incidir desde o desembolso e os juros de mora desde a citação do banco sobre os valores a serem devolvidos, que em 01.07.2008 foi de, apenas, R$ 21.250,00, sob pena de enriquecimento ilícito da parte agravante, em consonância com o cumprimento de sentença realizado nos autos de n.° 3471-50.2008.8.16.0025.Com efeito, após o depósito do valor de R$ 138.062,20 no presente cumprimento de sentença, em 12.09.2019, não há mais que incidir correção monetária, nem juros de mora, pois foi, integralmente, depositado o valor pleiteado no cumprimento de sentença (mov. 23.2).Importante salientar que os juros de mora que incidem sobre o não pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência são contados a partir da intimação para pagamento do cumprimento de sentença (mov. 19, em 19.07.2019), pois ilíquido até então, contudo com o depósito integral do valor, não há falar em sua incidência, nem do art. 85 §16 do CPC, que se referem a valor fixo, o que não se amolda ao caso concreto.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1563325/RJ, consolidou o referido entendimento, conforme ementa abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE NÃO SE MOSTROU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO OU ABUSIVO. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO OU MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da referida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, circunstâncias não demonstradas na espécie.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial dos juros moratórios na cobrança de honorários de sucumbência é a data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento da sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária. Já a correção monetária tem incidência a partir da data do arbitramento da verba honorária, ou de sua majoração, como ocorrido na hipótese.3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no REsp 1563325/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017).
Dessa forma, a base de cálculo da incidência dos honorários de sucumbência deve ser atualizada desde a data o desembolso, através do INPC e da incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação da demanda de conhecimento, com a posterior incidência de 20% devidos a título de honorários advocatícios de sucumbência.Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, com a manutenção da incidência dos juros de mora de 1% ao mês da citação, em 03/10/2008, da fase de conhecimento, sobre os valores que deviam ser devolvidos, que compõem a base de cálculo para a incidência do percentual devido a título de honorários advocatícios de sucumbência, até a data do depósito realizado na fase de cumprimento de sentença, em setembro de 2019.
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