SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002376-69.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sun May 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DECISÃO QUE REDUZIU A BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. MERO ERRO DE CÁLCULO. ATENDIMENTO A COISA JULGADA. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO. Agravo de Instrumento parcialmente provido.