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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Roberto Cesar Cabral e Outro contra a decisão proferida no mov. 186.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0014622-19.2009.8.16.0044, proposta por Fiação Alpina Ltda, por meio da qual o juízo de 1º grau acolheu a Exceção de Pré-executividade apresentada em mov. 168.1 pelo executado Takashi Yoshida, a fim de reconhecer sua ilegitimidade passiva para responder pela dívida do genitor falecido no curso do feito. Desse modo, com base no princípio da causalidade, houve condenação da parte exequente ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como pelos honorários advocatícios da parte excipiente, fixados em “10% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a distribuição da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, tendo em vista o trabalho realizado pelo profissional e o tempo despendido, atendidas assim as recomendações do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.”.Em suas razões recursais, a parte Agravante argumenta, em síntese, que apesar de o juízo a quo ter adotado o valor atualizado da causa como a base de incidência do percentual dos honorários advocatícios, em verdade, o proveito econômico obtido pelo excipiente apresenta valor superior. Aponta que, de acordo com o art. 85, §2º do CPC e com o entendimento atualizado do c. Superior Tribunal de Justiça, os honorários sucumbenciais devem ser fixados, preferencialmente, sobre o proveito econômico resultante do acolhimento da exceção de pré-executividade, o que considera os índices de atualização e demais encargos atribuídos pelo exequente em seus cálculos (mov. 1.1 – autos recursais).Haja vista a ausência de pedido expresso de concessão de tutela recursal, foi determinado o processamento do recurso, com requisição de informações ao juízo de origem e intimação da parte Agravada para oferecer resposta (mov. 25.1).A parte Exequente ofereceu contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão hostilizada. Destaca que o valor atualizado da causa não é irrisório e que, caso seja dado provimento ao recurso, o proveito econômico atual representaria em torno de R$750.000,00, ou seja, os honorários sucumbenciais seriam de aproximadamente R$ 75.000,00. Por fim, assinala que a decisão hostilizada transitou em julgado em 15.02.2022, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido (mov. 30.1).Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.
Voto. A preliminar de não conhecimento do recurso deduzida em contrarrazões deve ser rejeitada. Isso porque, apesar do trânsito em julgado registrado no sistema PROJUDI em mov. 193 (15.02.2022), o presente recurso é tempestivo, pois interposto em 25.01.2022, aqui se pretendendo a reforma parcial da decisão, unicamente em relação à base de incidência dos honorários advocatícios de sucumbência.Aliás, salienta-se que a parte Recorrente até mesmo já iniciou o cumprimento provisório da verba honorária nos autos nº 0004568-37.2022.8.16.0044, considerando o percentual incidente sobre o valor atualizado da causa e que, em virtude do princípio da non reformatio in pejus, eventual desprovimento deste recurso não acarretará minoração do referido montante executado.Por conseguinte, restando preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso de Agravo de Instrumento.No mérito, ainda, é de se prover a pretensão recursal.Com efeito, a controvérsia recursal centra-se apenas e tão somente na base de incidência dos honorários sucumbenciais fixados: se o percentual deve recair sobre o valor atualizado da causa (em torno de R$ 398.598,36 – mov. 201) ou sobre o efetivo proveito econômico obtido a partir da exclusão dos herdeiros do devedor Toshitaka Yoshida (R$ 682.550,22 – mov. 162).O Código de Processo Civil de 2015 determina no seu art. 85 que a sentença deve condenar o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor, prescrevendo como regra geral que esses honorários “serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Ou seja, por expressa disposição legal, a base de cálculo para os honorários impostos ao vencido será, em regra, a do proveito econômico auferido pela parte vencedora, o que geralmente coincide com o valor da condenação, quando ela existe, sendo certo que, em não sendo possível mensurar esse proveito econômico efetivamente auferido pela parte, deve-se tomar como parâmetro para o cálculo dos honorários o valor atualizado da causa.Nesse sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “Sob a égide do CPC/73, a inexistência de condenação permitia ao juiz fixar o valor dos honorários sem qualquer parâmetro, apenas atendendo aos critérios das alíneas do art. 20, §3º. No Novo CPC tal conduta passa a ser impossível, havendo uma gradação de parâmetro para, a partir daí, fixar os honorários entre dez e vinte por cento: (1º) condenação; (2º) proveito econômico obtido; (3º) valor da causa.” (NEVES, D. A. A. Novo Código de Processo Civil comentado. 2. Ed. São Paulo: Juspodivm. 2017. p.158. Sublinhou-se) Nesse sentido, a interpretação do c. Superior Tribunal de Justiça sobre a ordem preferencial de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 182/STJ E 284/STF. 1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória c/c pedidos de obrigação de fazer e compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. 2. Em que pese o entendimento pessoal desta Relatora em sentido contrário, a 2ª Seção do STJ definiu que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/201 5, sujeita-se à seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp 1.746.072/PR, julgado em 13/02/2019). 3. Hipótese dos autos em que houve a fixação da verba honorária por equidade fora das estritas hipóteses legais, a impor a modificação por esta Corte, de modo a que seja a verba calculada em 10% do proveito econômico obtido. 4. Nos termos da Súmula 568/STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Essa é exatamente a hipótese em tela, em que, consoante mencionado, há precedente oriundo da 2ª Seção desta Corte que uniformizou o entendimento das Turmas de Direito Privado quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência sob a égide do CPC/2015. 5. Não incide ao recurso especial interposto pela parte adversa os óbices das Súmulas 7 e 182/STJ e 284/STF.6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.828.799/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 10/6/2020.) - Sublinhou-se. Na casuística, constata-se que o Magistrado singular, ao acolher a exceção de pré-executividade, julgou extinta a Execução em relação à parte excipiente, excluindo os herdeiros do devedor Toshitaka Yoshida do polo passivo. Diante disso, condenou a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Contudo, nota-se que a parte ora Agravante obteve a sua exclusão do polo passivo da Execução, logrando o proveito econômico correspondente ao valor atualizado da dívida que deixou de ser exigível em relação a ele (R$682.550,22): (mov. 162.1) Veja-se que esse foi o exato valor tomado como base para a constrição via SISBAJUD que recaíra indevidamente sobre as contas bancárias do herdeiro Takashi Yoshida, resultando no valor de R$90.469,19 em bloqueio efetuado em 23.09.2021: (mov. 165.1) Depreende-se que, sagrando-se vencedora na objeção de pré-executividade apresentada em mov. 168, não há qualquer dúvida de que o proveito econômico auferido pela parte excipiente corresponde ao valor da dívida reclamada, pela qual não precisará mais responder.E, neste aspecto, assiste razão à parte Recorrente quando defende que deve ser considerado o valor do efetivo proveito econômico obtido.Deste modo, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros excipientes e a consequente extinção do processo de execução em relação a eles, afastou-se sua responsabilidade pelo valor atual e real do crédito reclamado, e não pelo valor indicado na petição inicial com mera correção monetária.Assim, voto pelo provimento do presente recurso para modificar pontualmente a decisão hostilizada e determinar que o percentual fixado para os honorários de sucumbência incida sobre o proveito econômico obtido, que corresponde ao valor indicado no cálculo de mov. 162 (R$682.550,22) - com a devida atualização.
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