SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002420-88.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Wed Jul 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DE UM DOS DEVEDORES – PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES – PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO REGISTRADO NO SISTEMA PROJUDI – REJEIÇÃO – RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE – INEXISTÊNCIA DA APONTADA PRECLUSÃO – MÉRITO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS EXCIPIENTES, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – ARBITRAMENTO SOBRE O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO – CONSTATADA DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E O VALOR ENTÃO EXECUTADO – PENHORA SISBAJUD QUE RECAIU SOBRE CONTAS BANCÁRIAS DO HERDEIRO RECORRENTE, CONSIDERANDO CÁLCULOS APRESENTADOS RECENTEMENTE PELA EXEQUENTE – PARTE EXCIPIENTE QUE SE SAGROU VENCEDORA E FOI EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO – DECISÃO PONTUALMENTE MODIFICADA – PERCENTUAL DE HONORÁRIOS QUE DEVE INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC – RECURSO PROVIDO.