SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000715-79.2017.8.16.0081
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Faxinal
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATAS VENCIDAS EM 2016 AJUIZADA EM 28.03.2017 SEM A DEVIDA CITAÇÃO ATÉ O CORRENTE ANO. DECURSO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL TRIENAL PREVISTA NO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.