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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Cível nº 0000715-79.2017.8.16.0081, contra sentença (mov. 151.1 dos autos originários), que julgou a execução extinta ante a perda superveniente do objeto com a manutenção da sentença que julgou os embargos à execução pelo Tribunal de Justiça, aplicando o disposto no artigo 485, inciso VI do CPC.Condenando o Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Verifica-se dos autos que, apesar de a demanda ter sido ajuizada há mais de quatro anos, não foi promovida a citação da parte executada, evidenciando assim a ausência de pressuposto válido e regular do processo.Ante o acima exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 318 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de angularização da relação processual.Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido ou necessário, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Foram opostos embargos de declaração no mov. 154.1, os quais foram rejeitados no mov. 157.1.SOMA/PR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA alega ser possível a citação do réu e prosseguimento da execução.Frisa que o pleito de mov. 149.1 demonstrou a pertinência do pleito de citação da nova sócia gerente da empresa ré. Ocorre que em petição de sequência 149.1 a Recorrente demonstrou ao juízo a pertinência daquele pedido anterior, qual seja a citação da Recorrida através da pessoa da sócia JULIANA MANSANO FARIAS, CPF 064.684.109-24, inclusive indicando o endereço desta o qual situado a Rua Professor Samuel Moura, apto 205 - Judith – Londrina – PR – CEP: 86061-060.Para tanto, a fim de demonstrar a pertinência da solicitação da diligência, demonstrou através de documentação situação de sucessão societária da Requerida FAXINAL HOSPITALAR EIRELI-ME, a qual teve modificada a designação societária para TRIÂNGULO HOSPITALAR EIRELI, sem alteração do número de inscrição CNPJ. Anteriormente, a Recorrente, em sequência 138.1, havia apresentado o endereço da sócia da empresa Recorrida, para que a mesma fosse citada através da pessoa da sócia.O juízo a quo indagou a respeito da qualidade da pessoa indicada, esclarecendo a Recorrente se tratar de sócia da empresa, conforme petitório em sequência 143.1.
Por fim pugna pelo provimento do apelo e reforma da sentença. (mov. 161.1)FAXINAL HOSPITALAR EIRELI ME não apresentou contrarrazões conforme mov. 13.1 do Projudi2.Após, vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTOConheço do apelo interposto, ante o preenchimento dos requisitos necessários para tanto.Trata-se de execução extinta ante o reconhecimento da ausência de citação válida e decurso do prazo da prescrição material trienal do título que funda a referida execução.Da sentença de mov. 151.1 retiro o seguinte: Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Dimaci/PR Material Cirúrgico LTDA em face de Faxinal Hospitalar – Eireli- ME.Na decisão de mov. 145.1 foi determinada a intimação da parte autora para promover a citação da parte executada, sob pena de extinção.A parte exequente manifestou-se ao mov. 149.1, reprisando o pedido anteriormente indeferido.Pois bem.Verifica-se dos autos que, apesar de a demanda ter sido ajuizada há mais de quatro anos, não foi promovida a citação da parte executada, evidenciando assim a ausência de pressuposto válido e regular do processo.Ante o acima exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 318 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A execução originária se funda em duplicatas vencidas entre Junho e Agosto de 2016 e foi ajuizada em 28.03.2017.O prazo prescricional aplicável ao caso em tela é o trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra que assim prevê:Da prescrição Art. 70 - Todas as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. As ações ao portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas". As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em seis meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado. - grifei Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – (...) – PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL NO CASO DE DUPLICATA – ART. 70 – DA LEI UNIFORME DE GENEBRA EXTINÇÃO ACERTADA – (...) (TJPR - 14ª C.Cível - 0000148-85.1996.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 13.02.2019) - grifei Os pedidos de movs. 138 e 143 são datados de 28.01.2021 e 09.03.2021 respectivamente e versam sobre a citação da nova sócia gerente da empresa, mas são irrelevantes, haja vista o decurso da prescrição material em 2019.Explico.O prazo prescricional trienal teve início com o vencimento dos títulos em 2016 logo em 2019 o prazo chegou ao fim fulminando o direito do Credor.Somente em 19.10.2020 (mov. 127) o Credor pediu a suspensão da execução para novas diligências e em Janeiro de 2021 apresentou requerimento informando a mudança de nome e a nova proprietária da empresa, muito tempo depois do decurso da prescrição material.Friso que a demora na citação não pode ser imputada ao Poder Judiciário que sempre auxiliou o Credor a obter a citação válida do Devedor e todas as diligências pleiteadas se mostraram infrutíferas.Lembro que entre 2017 e 2019 só foi requerida a expedição e citação em duas oportunidades conforme movs. 21 e 84 dos autos originários.Assim patente a prescrição material do direito do Credor, o que leva a manutenção da sentença.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DO PRÓPRIO DIREITO MATERIAL. FEITO AJUIZADO HÁ MAIS DE 09 (NOVE) ANOS SEM CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESÍDIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE CREDORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.PARALIZAÇÃO DO FEITO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. ART. 70 DO DECRETO 57.663/96. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA nº 1.604.412. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADVERSO EM TEMPO HÁBIL A OBSTAR A PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 240, § 2º do CPC – DESÍDIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO DIREITO MATERIAL RECONHECIDA - PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003574-90.2011.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.12.2021) – grifei AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA EXTINTIVA – PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – CITAÇÃO TARDIA – SUPERAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – DESÍDIA DA PARTE CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – SUCUMBÊNCIA – ÔNUS DO AUTOR QUE, ANTE SUA INÉRCIA, DEU ENSEJO À EXTINÇÃO DO FEITO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004529-25.2007.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 29.11.2021) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. DEMANDA AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2013. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEVEDORES. ART. 219, §§ 1º A 4º, DO CPC/73. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ATO JUDICIAL MANTIDO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0056263-77.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 04.10.2021) - grifei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI Nº 10.931/2004 C/C COM O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA) - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - EXEQUENTE QUE CONCORREU DIRETAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - DEMORA NA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS QUE SUPEROU O PRAZO PERTINENTE AO CASO CONCRETO - PRESCRIÇÃO MATERIAL CONSUMADA - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0016470-27.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 04.10.2021)- grifei Por isso a sentença deve ser mantida por fundamento diverso, isto é, reconhecimento da prescrição material e extinção da execução com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso II do CPC, cabendo ao Apelante credor o pagamento das custas e despesas processuais, sem fixação de honorários advocatícios ante a ausência de angularização da demanda.ISTO POSTO, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação acima.
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