SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000065-16.2019.8.16.0193
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Robson Marques Cury
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Tue Sep 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sat Oct 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUTADOS À AUTORA – INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL – NÃO ACOLHIMENTO – INDEMONSTRADOS REFLEXOS NA ESFERA DA HONRADEZ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO – DESDITOSA SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE, SOB FUNDAMENTO DIVERSO – BASE DE CÁLCULO FIXADA PELO JUÍZO A QUO (VALOR DA DÍVIDA) QUE SE REVELA IRRISÓRIO – ADOÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.