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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por M Zacarelli Padeigis Serviços Agropecuários EPP. e outros, em face da decisão proferida nos autos da “Ação de execução de título extrajudicial” que indeferiu o pedido de indicação de bens à penhora, feito pelos executados, ora agravantes, e determinou o prosseguimento do ação. (Ref. Mov. 103.1 – Autos originários). Nas razões do recurso, sustenta o agravante, em síntese, que: a) é perfeitamente possível que o Magistrado, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, modifique a ordem de preferência de bens prevista no art. 835 do CPC, notadamente se tal modificação não causar prejuízo ao Exequente, como no caso dos autos; b) considerando que as ações preferenciais podem ser equiparadas com títulos da dívida pública e serem oferecidas como caução conforme Lei 2.719/1961, Estatuto Social do BESC e parecer da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, os valores oferecidos em questão, foram devidamente atualizados por profissional competente; c) não há que se falar em iliquidez dos títulos apresentados, haja vista perfazerem meio idôneo de compensar a dívida em debate nos autos; d) são inúmeras as decisões reconhecendo a possibilidade de substituição da penhora, compensação ou caução através dos títulos aqui oferecidos, bem como as manifestações de credores anuindo com o pedido. Credores estes, inclusive, diversos ao Banco do Brasil; e) deve ser atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso. Foi determinando o processamento do recurso. (Ref. Mov. 12.1). O Magistrado de piso apresentou as informações de mov. 21.1. O agravado apresentou contrarrazões. (Ref. Mov. 30.1).
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Oferecimento de bens à penhora – Ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina. Sustentam os agravantes serem credores da Instituição Financeira BANCO DO BRASIL no valor de R$ 108.394,50 (cento e oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), decorrente da Cédula de Crédito Bancário n. 089.108.009. Requerem, o reconhecimento do direito nomearem a penhora ações preferenciais classe “A” nominativas do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. Contudo, sem razão. Isto porque, as ações preferenciais classe “A” nº 15.195 emitidas pelo Banco do Estado de Santa Catarina, mesmo que equiparadas a títulos da dívida pública estadual, carecem de liquidez, em razão do longo tempo de emissão, bem como pela instabilidade de seu valor no mercado. Além disso, veja-se que o cálculo de atualização monetária anexado pelos agravantes (Ref. Mov. 95.5 – Autos originários), foi realizado de forma unilateral, não sendo suficiente para comprovar a liquidez do título. Neste sentido é o entendimento desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE OS BENS OFERTADOS EM GARANTIA PELA PARTE EXECUTADA, BEM COMO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. NOMEAÇÃO A PENHORA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – BESC. DISCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO FEITO PARA QUE A AGRAVANTE POSSA LIQUIDAR AS AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.I. É entendimento deste Tribunal de Justiça que as ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC carecem de liquidez, devendo-se acolher a impugnação da parte credora à sua nomeação à penhora. II. Deve ser mantida a decisão que indefere a suspensão do feito, por ausência de previsão legal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034172-15.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 10.10.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER EXECUÇÃO EM CURSO ANTE A POSSIBILIDADE DE FUTURA COMPENSAÇÃO COM AÇÕES PREFERENCIAIS BESC DE QUE A AUTORA É DETENTORA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência dos requisitos exigidos no art. 300, do CPC, é de se manter a decisão que indefere a liminar de suspensão de execução de título extrajudicial em trâmite, dada a aparente ausência de liquidez dos títulos apresentados para oportuna compensação, o que afasta a probabilidade do direito alegado. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010889-94.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.07.2020). Assim, ante a discordância do credor acerca dos bens nomeados à penhora, não há que se falar em aceitação das ações apresentadas como como garantia da dívida. 3. Diante disso, nega-se provimento ao recurso interposto, para o fim de manter a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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