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Processo:

I. Nos autos de embargos à execução fiscal nº 0012533-97.2021.8.16.0045, a r. decisão de mov. 11.1 indeferiu a concessão da gratuidade à autora, nos seguintes termos:
“Inicialmente, a parte embargante almeja a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Em se tratando de pessoa jurídica, a gratuidade da justiça depende de prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça.
Com esse desiderato, a parte embargante trouxe aos autos certidão de baixa junto ao Cadastro de Inscrições Estadual (seq. 1.7), o que conduz ao entendimento de que inexiste renda, tampouco recursos financeiros para arcar com custas e honorários, sobretudo porque não há atividade comercial geradora de riqueza.
Nesse sentido, a jurisprudência:
(...)
Deste modo, defiro os benefícios da justiça gratuita à empresa embargante, indeferindo a mesma benesse à empresária embargante, porquanto os documentos juntados na exordial não demonstram hipossuficiência capaz de justificar a concessão da gratuidade de justiça à parte.”
Vem daí este agravo de instrumento, no qual a embargante alega, em síntese, que: a) a simples afirmação da impossibilidade de arcar com as custas já é suficiente para deferimento do benefício; b) juntou certidões do Detran e do Serviço de Registro de Imóveis, além de extratos bancários; c) não é mais titular da empresa da qual retirava sua renda, não possuindo qualquer outro tipo de renda.Compilou jurisprudência, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, pela reforma da decisão agravada para que lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça.Recepcionado o recurso, houve a concessão da medida liminar pleiteada (mov. 11.1).Foram apresentadas as contrarrazões de mov. 24.1.Por fim a douta Procuradoria da Justiça apontou a desnecessidade de sua intervenção (mov. 27.1).

II. Cinge-se a controvérsia recursal à caracterização dos requisitos legais para concessão do benefício da justiça gratuita à ora agravante nos autos sob nº 0012533-97.2021.8.16.0045.III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, garante o benefício da justiça gratuita a todos que possuam insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios.A pessoa natural possui a seu favor a presunção de veracidade da sua alegação de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo (CPC, art. 99, §3º), de forma que ao juiz somente é permitido negar a gratuidade de justiça quando houver elementos que evidenciem capacidade econômica para assumir o pagamento dos custos decorrentes da demanda judicial.No caso em apreço, a presunção de hipossuficiência não restou infirmada pelos elementos carreados.Os elementos carreados revelam um quadro em que a empresa da recorrente foi extinta (movs. 1.5 e 1.7), tendo demonstrado a inexistência de veículos registrados em seu nome (mov. 1.14), bem como que só titulariza o imóvel em que reside (movs. 1.13 e 1.15).A situação delineada tem o condão de obstar o seu acesso à justiça, em violação ao artigo 5º, inc. XXXV, da Constituição da República, sendo certo que o critério a ser objetivamente considerado é o da “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98, caput).Nesse sentido (grifos acrescidos):Nesse sentido (grifos acrescidos):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE FIRMADO O CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO (ART. 1.013, § 4º, CPC). INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 330, § 2º, E 292, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, INC. II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS AÇÕES REVISIONAIS DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. (TJPR, 7ª C. Cível, 0001615-06.2020.8.16.0098, Rel. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 16.07.2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS NÃO SUBMETIDOS À ANÁLISE NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR, 11ª C. Cível, 0019076-91.2020.8.16.0000, Rel.: Mario Nini Azzolini, j. 09.09.2020).
E ainda que assim não fosse, eventuais dúvidas acerca da situação econômica da parte ensejam a aplicação da regra do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, com a prévia oportunização do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, que foi indeferido de plano.A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ORA EMBARGANTE, NEGANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO NÃO DELIBEROU ACERCA DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, ANTE O INDEFERIMENTO DE PLANO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OCORRÊNCIA. OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 10 E 99, §2º, AMBOS DO CPC. PARTE QUE NÃO FOI INTIMADA PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEVER DE OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DA PARTE OFENDIDO. DECISÃO AGRAVADA ANULADA. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR, 9ª C. Cível, 0049333-02.2020.8.16.0000, Rel. Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 26.06.2021).
IV. Portanto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para fins da concessão do benefício da justiça gratuita à agravante.