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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº. 0008674-50.2017.8.16.0001, deferiu o pedido de pesquisa e bloqueio de bens que constem em nome da parte executada através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como inclusão do executado e suas filiais no SERAJUD e CNIB (mov. 191.1).
Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) houve penhora online de um valor de R$99.141,27, sendo que o próprio ora agravado afirma em seu demonstrativo juntado no Agravo de Instrumento nº 0070392-12.2021.8.16.0000 que o débito da ora Agravante, originalmente, era de R$ 43.714,29 mas esqueceu-se que o débito foi contestado através de ação própria;b) por conta de protesto realizado na cidade de Vitória (ES), no ano de 2017, tombada sob o nº 0004710- 02.2017.8.08.0024, o débito integral do protesto dos dois títulos enviados a protesto pela ora agravada foram depositados integramente em juízo;c) os títulos executivos trazidos à inicial são indevidos;d) nada deve a ora Agravante, pois os depósitos, somados, perfazem a quantia de R$ 43.709,92, enquanto o débito exigido pela Agravada é de R$43.714,29;e) o juízo de Vitória (ES), depois da realização da audiência de conciliação e do cancelamento do protesto e dos depósitos efetuados, deu-se por incompetente, sendo o processo distribuído para a 13ª Vara Cível de Curitiba, sob o nº 0025708-04.2018.8.16.0001, também eletrônico, que, depois de pedido de reconhecimento da conexão com os Embargos à Execução nº 0006725-54.2018.8.16.0001, foi remetido à 1ª Vara Cível de Curitiba, e acostado à Execução de Título Extrajudicial nº 0008674- 20.2017.8.16.0001, que é o feito de que teve a penhora online que enseja o presente Agravo de Instrumento;f) nos embargos à execução o embargante informou que jamais constou do contrato firmado entre as partes qualquer multa contratual pelo encerramento do contrato, e que os protestos foram suspensos e cancelados posteriormente;g) o agravante nada deve ao agravado, o que torna indevida a penhora online;h) existe depósito efetuado nos autos nº 0004710- 02.2017.8.08.0024, o que serve como caução para que não haja penhora abusiva/excessiva;i) o valor penhorado é utilizado pela Recorrente para cumprir seus compromissos, inclusive quanto a seus empregados, sendo necessário o imediato desbloqueio, o que autoriza a concessão de efeito suspensivo.
Por tais razões, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 14.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 18.
As contrarrazões foram juntadas no mov. 24.1.
Contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, o agravante interpôs agravo interno, sustentando, em suma, que:a) o juízo de Vitória/ES, depois da realização da audiência de conciliação e do cancelamento do protesto e dos depósitos efetuados, deu-se por incompetente, sendo o processo remetido à Curitibab) nos autos de execução jamais constou do contrato qualquer multa contratual pelo encerramento antecipado, e que os valores exigidos nos protestos suspensos e cancelados posteriormente eram completamente indevidos;c) no feito que correu perante a 4ª Vara Cível de Vitória houve o depósito integral do valor devido;d) ao contrário do que afirma a decisão recorrida, a execução não é somente excessiva, mas abusiva, pois faz com que uma dívida que já se encontra depositada seja ainda mais suplementada por seguidos acréscimos em valores sucessivos, sem que haja verdadeira discussão de sua causa, ou seja, a inexistência da dívida que a multa contratual indevida e inexistente.
Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 1.1).
Intimado (mov. 7.1), o agravado apresentou contrarrazões no mov. 11.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, tanto para a análise do Agravo Interno quanto para a análise do Agravo de Instrumento, devem ser analisados os mesmos fatos e direito.
Desta forma, para dar celeridade ao feito e não haver prejuízo as partes, deve o Agravo Interno interposto pelo Agravante ser julgado juntamente com o mérito do recurso principal.
Isso porque além do Agravo de Instrumento encontrar-se apto para julgamento, a matéria do Agravo Interno se confunde com o próprio mérito do recurso principal.
Portanto, impõe-se a análise conjunta dos recursos.
Pois bem.
Os recursos foram tempestivamente ofertados e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.
No mérito, busca a recorrente a reforma da decisão que deferiu o pedido de pesquisa e bloqueio de bens que constem em nome da parte executada através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como inclusão do executado e suas filiais no SERAJUD e CNIB.
Com efeito, vislumbra-se que o feito executivo está lastreado no inadimplemento de faturas ligadas ao contrato de locação de equipamentos firmados entre as partes.
A respeito da possibilidade de concessão de medidas restritivas, tem-se que o artigo 782, caput e § 3º do CPC assim disciplina:
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.[...]§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Logo, inexistindo fato impeditivo ao prosseguimento da execução, tem-se por válida a concessão de medidas restritivas porque assim autoriza a legislação processualista.
No mais, em que pese alegue o recorrente que inclusão de seu nome dos cadastros restritivos encontra empecilho no fato de que há suposta penhora garantindo a execução, sendo que esta havia sido realizada perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Vitória (ES), autos nº 0004710- 02.2017.8.08.0024, tenho que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegação.
E aqui vale destacar que apesar da leviana acusação proferida nas razões de agravo interno, em que o agravante alega que este relator “não teria lido os processos apontados pela parte”, não se pode olvidar que caberia a ela trazer aos autos cópias do processo que tramitou perante a 4ª Vara Cível de Vitória/ES, bem como os comprovantes que demonstrem que a caução permanece depositada perante a Justiça Estadual do Espírito Santo, pelo simples fato de que o ônus é seu e o juízo depende de impulso oficial, não cabendo diligenciar de ofício. Aliás, a simples conclusão de que o valor eventualmente pudesse permanecer depositado naquele juízo tampouco serviria para ajudar-lhe no pleito de suspensão do feito executivo, na medida em que cabe a parte promover a caução perante o juízo em que atualmente tramita a execução.
Ainda, parece que o nobre causídico desconhece a aplicação técnica do quesito verossimilhança das alegações, pois acusa este Relator de “denegrir”-sic, sua imagem, pelo fato de apontar a ausência de verossimilhança enquanto quesito necessário à concessão da tutela de urgência. Contudo, vale aqui lembrar que o termo utilizado por este Relator é estritamente técnico e não tem relação com a conduta pessoal do advogado, mas sim com os fatos expostos na peça recursal.
No mais, observa-se que a tese de garantia do juízo executivo já foi deduzida na exceção de pré-executividade de mov. 80.1, a qual foi rejeitada de plano pela decisão de mov. 87. 1 dos autos originários, demonstrando que não há empecilho ao prosseguimento do feito, com a penhora de valores.
Ainda, nos termos do artigo 919, § 1º do CPC, o feito executivo pode ser suspenso quando a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, a ausência de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução demonstra a ausência de verossimilhança da tese de que houve depósito do valor devido.
Por fim, como dito, não se vislumbra qualquer impeditivo ao prosseguimento da execução, mesmo porque, já resta preclusa a discussão a respeito da liquidez e exigência do débito, ante a rejeição da exceção de pré-executividade oposta
no feito principal.
Em suma, voto no sentido de negar provimento aos recursos de Agravo de Instrumento e Agravo interno, nos termos da fundamentação.