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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002557-70.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Sep 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO AFASTADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL DE CINCO ANOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO, SINE DIE, PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC/73, ARTIGO 791, III). INTERRUPÇÃO. CONTAGEM QUE REINICIA APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL OU DO FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.056 DO CPC/2015. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ATENDIDOS. TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1 DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (RESP 1.604.412/SC). PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DECISÃO REFORMADA, PARA O FIM DE PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM ÔNUS PARA AS PARTES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.