Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por FLAVIO GODOFREDO KLOCK contra a decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0034202-36.2011.8.16.0021, por meio da qual o MM. Juiz de Direito rejeitou a exceção de pré-executividade, porque não verificada a prescrição intercorrente (mov. 211.1).Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que (mov. 1.1): a) a suspensão do processo faz iniciar o transcurso do prazo e “no caso em tela o processo foi arquivado em 15/10/2014 (mov. 155) e ficou arquivado até 16/06/2020, ocorrendo a prescrição intercorrente em 15/10/2020” e b) o prazo aplicável ao caso é o quinquenal, que já transcorreu, razão pela qual a prescrição deve ser pronunciada.Ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.Sem pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, foi deferido o processamento do recurso, nos termos da decisão de mov. 14.1.Intimado, o agravado não apresentou resposta (mov. 19.0).É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.O tema da prescrição intercorrente foi analisado pela Corte Superior por ocasião do julgamento, em 27/06/2018, do REsp nº 1.604.412/SC, de relatoria do e. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, admitido como incidente de assunção de competência, oportunidade em que a Segunda Seção consolidou as seguintes teses acerca da prescrição intercorrente sob a vigência do CPC/1973: 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...) (STJ, REsp 1604412 / SC. S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 27/06/2018. DJe 22/08/2018). De tal modo, conforme a orientação jurisprudencial de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/1973), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo.Esse entendimento, consoante já reconheceu a Corte Superior, “ ...tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos” (AgInt no REsp 1769992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019).No caso em exame, diante da inexistência de bens passíveis de penhora, o banco exequente requereu, em 10/02/2014, a suspensão do processo, por 180 dias (mov. 110.1), o que foi realizado (mov. 115.0).A suspensão foi levantada em 19/08/2014, em razão do término do prazo (mov. 116.0).O banco, então, pediu a utilização do INFOJUD e expedição de ofício à Receita Federal, para que fossem juntadas as três últimas declarações de imposto de renda da parte executada (mov. 122.1), o que foi deferido (mov. 126.1).Ante a ausência de bens, foi requerida nova suspensão do feito por 180 dias (mov. 133.1), levantada após o decurso do prazo (mov. 145.0).A pedido do exequente, foi determinada penhora de bens via Renajud (mov. 150.1), que foi infrutífera.Nova suspensão foi deferida em 15/10/2014 (mov. 155.0), permanecendo o feito paralisado por 1825 dias.Após desarquivado, apenas em 16/06/2020 (mov. 157.0), o banco foi intimado (mov. 158.0), mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação.Na sequência, peticionou atualizado o cálculo (mov. 164), reiterando, ainda, novos pedidos de busca de bens.Diante desse contexto, vê-se que, de fato, o processo ficou paralisado desde 15/10/2014 até a manifestação do banco exequente em 21/08/2020, ou seja, por tempo superior ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, razão pela qual é possível reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.Note-se que, diversamente do que entendeu a magistrada de primeiro grau, não se aplica, na espécie, o disposto no artigo 1.056 do CPC/15, uma vez que na data da entrada em vigor da nova lei processual, o prazo prescricional já tinha sido iniciado.Com efeito, consoante se extrai do voto do Ministro Marco Aurélio Bellizze (REsp nº 1604412/SC), a regra de transição prevista no artigo 1.056 do CPC/15 somente terá incidência “nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique”.Vale dizer, se quando da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil a execução se encontrar suspensa (prazo ânuo), o prazo da prescrição intercorrente começará a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC. Se, por outro lado, o prazo da suspensão já tenha decorrido e o prazo da prescrição intercorrente já tenha se iniciado não se aplica a regra de transição prevista no artigo 1.056 do CPC/15, sendo este, portanto, o caso dos autos.A respeito, destaca-se o seguinte excerto do voto do Il. Des. Francisco Gonzaga de Oliveira, no julgamento da apelação cível nº 0000005-13.1988.8.16.0134:A propósito, esclareceu a Corte Superior que a regra de transição prevista no art. 1.056 do Novo Código de Processo Civil, segundo a qual “considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste ”, aplica-se apenas e tão somente as execuções que, por ocasião da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, estejam no curso do prazo da suspensão. Reconheceu, por outro lado, a sua inaplicabilidade aos feitos em que o prazo da prescrição intercorrente, já que o reinício do prazo da “já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado” prescrição intercorrente, neste caso, incorreria em violação à segurança jurídica, aos atos jurídicos perfeitos e ao direito adquirido. Assim, nos feitos em que o prazo da suspensão (no caso, o prazo ânuo) já tenha decorrido e se iniciado a prescrição intercorrente sob à égide do Código de Processo Civil de 1973, não se aplica a regra de transição prevista no art. 1.056 do Código de Processo Civil. Em contrapartida, se a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil ocorrer no curso do prazo da suspensão, antes, portanto, do início do prazo da prescrição intercorrente, terá aplicabilidade a referida regra, reiniciando-se o prazo ânuo de suspensão da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil.Deve-se notar, ainda, que o exequente foi intimado para se manifestar acerca da prescrição suscitada na exceção de pré-executividade, de modo que restou atendido o contraditório e a ampla defesa. Ressalta-se que, na ocasião, o exequente não alegou qualquer fato impeditivo ao transcurso do prazo prescricional, restringindo-se a afirmar a aplicabilidade, ao caso, do disposto no art. 1.056 do CPC/15.Nesse tocante cumpre registrar que, conforme se extrai do corpo do voto proferido no incidente de assunção de competência (Resp. n° 1.604.412/SC), antes de ser pronunciada a prescrição deve ser assegurado o prévio contraditório somente para possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo da incidência da prescrição, e não o impulsionamento do processo, uma vez que tal providência é própria do abandono processual (hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito), o que, para a sua decretação, independe da prescrição (caso de extinção processual com julgamento de mérito), esta ocorrente apenas pela inércia por tempo superior ao legalmente previsto para o exercício da pretensão.A propósito, confira-se o excerto do voto condutor do REsp. n° 1.604.412/SC:Diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, nota-se que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo. Esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito. Porém, mesmo sendo reconhecível de ofício, a prescrição não é indiferente à necessidade de prévio contraditório. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27.06.2018, DJe 22.08.2018).Dessarte, sendo o caso de aplicação cogente da tese firmada em incidente de assunção de competência pela Corte Superior, e estando, de fato, prescrita a pretensão do exequente, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de que seja pronunciada a prescrição intercorrente.Por fim, sendo o caso de pronúncia da prescrição, aplica-se ao caso o disposto no art. 921, §5º, do CPC/15, segundo o qual o reconhecimento da prescrição não acarreta qualquer ônus para as partes.Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para o fim de pronunciar a prescrição intercorrente e extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, sem ônus para as partes. É como voto.
|