SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011123-76.2020.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO ATACADA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E REVOGOU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EXECUTADO – INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À REVOGAÇÃO DA BENESSE – REFORMA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – RESPONSABILIZAÇÃO PELAS EVENTUAIS CUSTAS DO PROCESSO QUE NÃO CONFIGURA RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO QUE HAVIA SIDO CONCEDIDO ANTERIORMENTE – ACOLHIMENTO – ENCARGO QUE DECORRE DA PREVISÃO DO ARTIGO 90, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXIGIBILIDADE QUE, CONTUDO, DEVE FICAR SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE INICIALMENTE DEFERIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – BENESSE MANTIDA – RECURSO PROVIDOAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EXECUTADO, EM VIRTUDE DA SUA REVOGAÇÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – REFORMA – REVOGAÇÃO AFASTADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS PARA A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO – EXPRESSA MENÇÃO DO JUÍZO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DOS EMBARGOS ACERCA DA GRATUIDADE PARA OS AUTOS DA EXECUÇÃO – BENESSE, CONSEQUENTEMENTE, DEFERIDA – RECURSO PROVIDO