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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COCEBAL LTDA, da decisão do mov. 88.1, exarada na Cobrança (autos de n. 0000155-60.2019.8.16.0181), aforada por PAULO DAICZMAN e ROMILDO DAICZMAN em face de COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CONCEBAL LTDA, COMÉRCIO DE CEREAIS IRINEU BAGGIO EIRELLI e IRINEU BAGGIO, todos aí qualificados, que julgara o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, inc. VI, do CPC, que reconhecera a ilegitimidade passiva da parte apelante, o que se fizera nestes termos:[...] Isto posto, acolho a preliminar aventada e reconheço a ilegitimidade passiva de Comércio de Materiais de Construção Cocebal Ltda. Com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao réu. Procedam-se as anotações necessárias, excluindo-os da demanda. Condeno os autores ao pagamento dos honorários em favor do advogado do réu excluído, o qual fixo em R$1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerando o julgamento prematuro, observadas as questões atinentes a exigibilidade em decorrência da justiça gratuita [...].Inconformada, COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COCEBAL LTDA se insurgira apregoando (mov. 110.1) a necessidade de se reformar a sentença, no tocante ao ônus processual, porque os honorários advocatícios deveriam ser arbitrados na forma e nos limites estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC, tendo por parâmetro o valor atualizado da causa, o que, necessariamente, os elevaria.Contrarrazões no mov. 115.1.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Critério de fixação dos honorários advocatíciosA parte apelante objetiva a reforma da decisão impugnada, para que sejam majorados os honorários advocatícios regulados no Primeiro Grau, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), fixando-os em percentual do valor da causa, em face da incidência do disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Saliente-se que o Doutor Juiz sentenciante teria aplicado, indevidamente, disposições do art. 85, § 8º, do CPC. E com razão, aquela! Já aqui é dado realce às teses consolidadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no nos Recursos Especiais ns. 1.850.512 / SP, 1.877.883 / SP, 1.906.623 / SP e 1.906.618 / SP, afetados pelo rito dos repetitivos (Tema 1.076).Com efeito, aí restara definido ser inviável a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, em razão da norma inserida no art.
85, § 8º, do CPC, nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, tendo sido ressaltado, pelo probo Rel. Min. OG FERNANDES, consoante a notícia publicado no site do Colendo STJ, que o CPC de 2015 conferira mais objetividade para as hipóteses de fixação de honorários e que a regra dos honorários advocatícios por equidade, fora pensada para situações excepcionais em que, havendo condenação, ou não, o proveito econômico da demanda sendo irrisório ou inestimável, ou o valor da causa é deveras baixo (in STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com supedâneo no CPC: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/16032022-STJ-veda-fixacao-de-honorarios-por-equidade-em-casos-de-grande-valor-com-apoio-no-CPC.aspx, publicado aos 16.3.22).Então, à fixação do quantum da verba honorária, impõe-se aferição objetiva, com aplicação sucessiva dos dispositivos, exatamente na ordem topográfica prescrita no CPC, sendo a apreciação equitativa regra excepcional e, por isso, de aplicação subsidiária.Ora, a norma do art. 85, § 8º, do CPC, não pode ser interpretada à exegese extensiva, e, por ser excepcional e fundamentalmente subjetiva, não comporta semelhante ampliação, segundo as consagradas regras de hermenêutica. Oportuno constar que essa verba é voltada à remuneração do relevante exercício da Advocacia, pela Constituição Federal (art. 133) considerado como múnus público, e, justamente por isso, dotada de natureza alimentar.Cabe anotar, ainda, sobre o arbitramento dos honorários advocatícios, que a mens legislatoris fora (e é) a de impor regras de cunho objetivo a tanto, de modo que, a rigor, tal deve ser em percentuais “sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizada causa” (art. 85, § 2º, do CPC), permitindo módica margem de liberdade ao julgador, limitando ao limite mínimo de 10 (dez) e ao máximo de 20% (vinte por cento), individualizado segundo o “grau de zelo do profissional”, o “lugar de prestação do serviço”, a “natureza e a importância da causa”, o “trabalho realizado pelo advogado” e o “tempo exigido para o seu serviço” (incs. I a IV), e, “nas causas em que a Fazenda Pública for parte”, nos limites dos § 3º, incs. I e V, e §§ 4º a 8º).Exceção àquela regra, ao menos pelo expressado nesse art. 85, § 8º, tão somente “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º” (destaques desta transcrição). Nestes casos, então, a fixação é por quantia fixa.Posto isso, necessária se mostra a modificação da sentença, afastando-se a fixação dos honorários de sucumbência, com base na equidade (art. 85, § 8º, do CPC), pelo que devem ser computados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, consoante dispõe o art. 85, § 2º, do CPC.Logo, dá-se provimento ao recurso da parte apelante, para que a fixação da verba honorária, que a favorece, se dê em 10% (dez por cento) do valor da causa.III. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do apelo de COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COCEBAL LTDA, e seu provimento para arbitrarem-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, à luz do art. 85, § 2º, do CPC, afastando, assim, a incidência da regra excepcional (§ 8º), nos termos esquadrinhados na fundamentação exposta.É como se vota!