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Acórdão
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I - RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada de urgência manejado por MAURO BARUCCI em face da decisão de mov. 38.1, proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato de Cédula de Crédito Bancário com Pedido de Tutela de Urgência e Consignação em Pagamento sob nº 0001536-14.2020.8.16.0167, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora.Sustenta a parte recorrente que deve ser deferida a antecipação de tutela, tendo em vista que o cálculo anexo comprova que valores cobrados referentes as parcelas do contrato objeto da lide pela instituição financeira são aviltantes e muito acima da média de mercado.Alega que vários fatores deixam clara a situação de perigo de dano e probabilidade de direito do autor, pois a instituição financeira não respeita o entendimento disposto no Recurso Especial nº 1.388.972 do STJ, que é clara em sua redação quanto a impossibilidade de cobrança de capitalização de juros sem contratação. Afirma que o banco utilizou a aplicação no método da Tabela Price, que indubitavelmente é vantajoso somente a instituição financeira, além, logicamente da imposição de taxa de mercado em valor bem superior à média na época da assinatura do contrato.Aduz que restaram preenchidos os requisitos exigidos para que que seja obstada a inserção do nome do Requerente nos órgãos de restrições, a autorização do depósito do valor incontroverso, e consequentemente, a descaracterização da mora.Ressalta ainda que os atos ilícitos cometidos pela instituição financeira impedem a inserção do nome do Requerente nos órgãos de restrições, independentemente do depósito de qualquer valor, vez que não se encontra em mora contratual, posto que os encargos abusivos impostos pelo banco réu no contrato questionado descaracterizam a mora.Outrossim, assevera que que a posse do imóvel dado em garantia se faz necessária em razão do uso do bem, visto que refere -se a um lote de terra rural, inexistindo qualquer construção no terreno, sendo este utilizado apenas para criação de gado, o que gera renda para manutenção da propriedade, das atividades rurais desenvolvidas e inclusive para pagamento das dívidas contraídas.Por fim, pleiteia a concessão da antecipação da tutela recursal, a qual restou indeferida ao mov. 9.1.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 19.1.A seguir os autos vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Pleiteia o agravante o deferimento da antecipação de tutela, tendo em vista que o cálculo anexo comprova que valores cobrados referentes as parcelas do contrato objeto da lide pela instituição financeira são aviltantes e muito acima da média de mercado.Primeiramente, resta esclarecer que é cabível o pleito de concessão da tutela de urgência no feito originário, contudo, somente nos casos em que restar devidamente demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da referida tutela.Dito isto, tem-se que o art. 300, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quandohouver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”Além dos requisitos exigidos pelo CPC em vigor, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que deve haver a) questionamento (ao menos) parcial da dívida; b) demonstração de aparência do bom direito e c) depósito do incontroverso ou caução determinada pelo juiz para que o nome do cliente seja excluído dos órgãos de proteção ao crédito.Nessa linha, tem-se a orientação número 4 fixada no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que assim define os requisitos autorizadores mencionados:"A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz".No caso em tela, o pedido da parte agravante se funda na pretensão de ser reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros, a limitação da taxa dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, da ilegalidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, seja declarada a imprestabilidade do sistema de amortização adotado, qual seja, a Tabela Price.Ocorre que, observando os documentos juntados pelo agravante, em especial o contrato firmado pelas partes, entendo que a situação fática em análise não se enquadra em um dos requisitos estabelecidos pelo STJ, qual seja, demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ.Nota-se que, cf. se constata da leitura da “Cédula de Crédito Bancário Crédito Pessoal (Hipoteca/Alienação Fiduciária de Bens Imóveis) nº 237/350/374604” encartada no mov. 1.6 dos autos originários, há previsão expressa de que a capitalização será diária cf. se constata no campo “II – Características da Operação”, quadro “5 - Periodicidade da Capitalização” do instrumento, circunstância que somada ao fato de que os juros anuais são superiores ao duodécuplo dos juros mensais, afasta, em princípio a alegação de ilicitude nesta forma de incidência dos juros contratados.Outrossim, não é possível observar, de plano, abusividade dos juros remuneratórios, que foram fixados em 1,50% a.m. e 19,56% a.a., e que a princípio se mostra uma taxa razoável pela natureza da operação contratada, de forma que a parte sequer indica qual seria a média apurada pelo Bacen na época da contratação.Portanto, não é possível afirmar se houve de fato as cobranças ilegais mencionadas na exordial (mov. 1.1), pois, analisando o instrumento contratual acostado pelo próprio recorrente, como já exposto alhures, a alegada ausência de expressa contratação de capitalização não se constata.Acerca do tema esta Câmara assim tem se posicionado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CONSTITUTIVA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERSOS CONTRATOS OBJETO DE AÇÕES MONITÓRIAS AUTUADAS SEPARADAMENTE. DEMANDAS DISTINTAS. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO COM PARCELAS FIXAS PARA O PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. INCUMBÊNCIA DO DEMANDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...).2. Esta Corte de Justiça entende ser possível a cobrança da taxa de juros pactuada quando o contrato envolver prestações fixas. Neste caso, não pode o devedor alegar desconhecimento ou excesso de juros, pois anuiu com as condições contratadas, uma vez que tinha conhecimento antecipado e informações a respeito da taxa de juros aplicada a cada uma das parcelas contratadas, todas pré- fixadas e definidas no contrato. 3. (...). (Destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1329722-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 30.05.2018)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/PR - CONTRATO DE MÚTUO COM TAXAS DE JUROS PRÉ-ESTIPULADAS E PARCELAS FIXAS - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - PRÉVIO CONHECIMENTO DOS VALORES A SEREM PAGOS PELO MUTUÁRIO - MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS TAL COMO PACTUADOS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA A INCLUSÃO DE ENCARGOS E DO IOF NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR FINANCIADO - INEXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Precedentes do STJ: "A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros." 2. Precedentes do TJ/PR: "Considerando que o anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, resta descartada a capitalização dos juros na composição do valor das parcelas fixas com vencimento futuro do financiamento com encargos prefixados." (Destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1166807-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 24.09.2014)Assim, não é possível aferir a verossimilhança dos fundamentos invocados pela parte, condição reconhecida pela jurisprudência do STJ para retirada de registro em órgãos de proteção ao crédito (REsp 1061530 RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, segunda seção, julgado em 22/10/2008, DJE 10/03/2009).Diante deste quadro, entendo que a decisão agravada que indeferiu o pedido liminar formulado pelo agravante se mostra adequada, já que não preenchidos os requisitos para determinar a abstenção do seu nome no cadastro de inadimplentes.Não bastassem tais fatos, quanto ao pedido de deferimento depósito judicial, entendo não ser este razoável, uma vez que não há evidência de que o Agravado se nega a receber e tampouco o Judiciário poderá substituir a parte, devendo, pois, pagar diretamente ao credor. Outrossim, de acordo com o entendimento do STJ, no Resp 1.061.530/RS, “não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”.Todavia, tal depósito, por si só, não tem o efeito de afastar os efeitos da mora, como pretendem as agravantes, com a tutela de urgência postulada.A respeito da descaracterização da mora que pretende o Agravante, vejamos a orientação número 2 fixada no julgamento do Recurso Repetitivo acima já invocado:“ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.”Desse modo, necessário que restem robustamente comprovadas as abusividades alegadas, o que não é o caso dos autos.Neste sentido:“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA SE AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DA PARCELA INCONTROVERSA, COM A FINALIDADE DE OBSTAR A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – CPC, ART. 300 – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA – AFASTAMENTO QUE PRESSUPÕE A CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, COMO NESTE PASSO DEVE SER, DE COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0018007-92.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Rabello Filho - J. 29.08.2018)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA AFASTAMENTO DA MORA E PARA A NÃO INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DAS ILEGALIDADES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1.061.530/RS) NO QUE TANGE A EXCLUSÃO DO NOME DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO PRESTADA E DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS PERMITIDA EM CONTRATOS COM PARCELAS PRÉ-FIXADAS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSA. COBRANÇAS QUE ESTÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1701448-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018)“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SFH - TABELA PRICE - NÃO DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 300, DO CPC 1. A utilização da Tabela Price não implica necessariamente na indevida capitalização de juros, nos termos do REsp 1124552/RS, do STJ. 2. A aferição quanto à existência ou não de capitalização de juros no sistema de amortização Tabela Price constitui questão de fato, e não de direito, por conseguinte depende de dilação probatória no curso de cada demanda. 3. "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380 do STJ) - Não evidenciadas as supostas abusividades no contrato revisado (REsp. nº 1061530-RS, STJ) - Ausente a plausibilidade das alegações, nos termos do art. 300, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1684719-7 - Curitiba - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 01.11.2017)“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA O AFASTAMENTO DA MORA - INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1571548-1 - Curitiba - Rel.: Maria Mércis Gomes Aniceto - Unânime - J. 19.07.2017)Conforme a fundamentação acima exposta, vê-se que o pedido da parte agravante não preenche cumulativamente os requisitos necessários para o afastamento dos efeitos da mora, pois apesar da propositura da ação revisional e do requerimento para depósito do valor incontroverso em juízo, não se vislumbra, ao menos em análise perfunctória, a ocorrência de cobranças abusivas durante o período de normalidade do contrato, objeto da ação revisional. Bem como, não há prova de atos expropriatórios que possam demonstrar a existência de perigo de dano, ou ao resultado útil do processo.Dessa forma, não se verifica, de plano, a alegada ilicitude ou abusividade nos encargos da normalidade contratual, juros e capitalização, ou seja, não há elementos suficientes para do deferimento da antecipação recursal pleiteada, seja em relação a incorporação do IOF às parcelas, seja em relação ao depósito do valor reputado incontroverso, seja em relação ao pedido de proibição de inserção do nome da autora em cadastro de inadimplentes, caso evidenciada a impontualidade, uma vez que não se afigura evidenciada a causa de afastamento da mora invocada pela agravante em suas razões.Pelo acima exposto voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão agravada.
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