SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002644-26.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Terra Rica
Data do Julgamento: Tue Apr 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – CPC, ART. 300 – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O EFEITO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA – AFASTAMENTO QUE PRESSUPÕE A CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, COMO NESTE PASSO DEVE SER, DE COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.