SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002659-92.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Fri May 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. ARGUMENTOS QUE NÃO REVELAM A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DEVIDAMENTE ANALISADOS. ARTIGOS 995 E 1019, INCISO I AMBOS DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS SUFICIENTES À MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO LANÇADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS. REGRA DO ARTIGO 833, INCISO IV DO CPC/2015 INAPLICÁVEL AO CASO. VALORES QUE INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE. ÔNUS DO EXECUTADO EM COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 854, §3º, INCISO I DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE POR SI SÓ NÃO DEMONSTRAM QUE SE TRATA DA ÚNICA RECEITA DA EMPRESA. VALORES ELEVADOS CREDITADOS NA CONTA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INDEFERIDO. CAUÇÃO PRESTADA NÃO ANALISADA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.