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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo Interno interposto no Agravo de Instrumento sob o nº 0002659-92.2022.8.16.0000 contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.Defende a parte Agravante, em síntese, que: a) a decisão é nula porque padece de fundamentação; b) o julgador não enfrentou os argumentos levantados pela Agravante de que são impenhoráveis os valores constritos até 40 (quarenta) salários mínimos; c) é necessário considerar a função social da empresa em detrimento do pagamento do débito; d) os extratos juntados comprovam a situação financeira da empresa quando efetivado o bloqueio; e) o perigo de dano independe da solvabilidade da instituição financeira Agravada. Requer portanto, a atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões ao Agravo Interno no mov. 14.1.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOCuida-se de Agravo de Instrumento decorrente de decisão proferida em sede de Execução de Título Extrajudicial proposta por ITAÚ UNIBANCO S/A. contra a DSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI E OUTROS com fundamento no inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.6) celebrado em 20/12/2018 que, na data do ajuizamento da ação totalizava 515.399,99 (quinhentos e quinze mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).O bloqueio de valores via SISBAJUD foi promovido em 01/09/2021, conforme detalhamento juntado no mov. 176.1. Na sequência, o Agravante impugnou a penhora, pois os valores eram destinados ao pagamento dos funcionários e demais fornecedores da parte (mov. 175 e mov.186).Incialmente, é certo que nos termos do artigo 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2°”.No entanto, os valores bloqueados integravam o patrimônio da pessoa jurídica Executada/Agravante que, mesmo destinados ao pagamento de salários, não atrai a incidência da regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC/2015.Ainda, também não é aplicável ao caso a arguição de impenhorabilidade de verbas inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, porque não há qualquer prova que se destina à reserva financeira da Agravante ou para sua subsistência e de sua família, mormente quando se trata de pessoa jurídica. Assim, é ônus do devedor demonstrar que os créditos constritos são impenhoráveis e prejudicam a continuidade das suas atividades empresariais, conforme previsão do artigo 854, §3º, inciso I do CPC/2015. Nesse sentido, é o posicionamento desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. PROVA EFETIVA. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0034283-96.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.08.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. ALEGAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE DE QUE A VERBA BLOQUEADA SE DESTINAVA AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR SERIA APORTADO À FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS E QUE O BLOQUEIO IMPORTOU EM GRAVE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA EMPRESA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE EXECUTADA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ARTIGO 854, §3º, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0035607-92.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.10.2020) E, não há fundamento para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados da pessoa jurídica, pois não há prova suficiente que a quantia se destinava ao pagamento de funcionários, pois os extratos bancários, por si só, não revelam que se trata da única fonte de receita da Agravante, notadamente se verificada a existência de créditos em valores elevados na conta bancária (mov. 186.3).Com efeito, não é crível que o valor encontrado seja utilizado para manter as atividades da empresa.Sem olvidar que a decisão que manteve o bloqueio não ordenou a penhora de parte do faturamento mensal da Agravante por determinado período de tempo, o que poderia, em tese, causar prejuízo a continuidade de suas atividades. Por fim, sobre eventual caução prestada nos Embargos à Execução, é certo que o Agravo de Instrumento nº 0008678-51.2021.8.16.0000, o Eminente Relator não considerou preenchido o requisito da caução, mas apenas analisou a inexistência de probabilidade do direito, o que por si só, já inviabiliza a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, pois os requisitos são cumulativos. De qualquer forma, como bem mencionado pelo juízo de 1º Grau, para que a caução subsista é necessária a anuência da Agravada que claramente já impugnou o bem ofertado pela Agravante. Pelo exposto, conheço do recurso e nego provimento, nos termos acima delineados.
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