Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra ANDRÉIA CALISTA DE CARVALHO pela prática do crime previsto no artigo 184, §1º, do Código Penal, segundo a conduta assim descrita no aditamento da denúncia: “No dia 27 de junho de 2013, por volta das 09h30min., após denúncias anônimas da existência de uma fábrica de CDs e DVDs piratas, policiais militares se dirigiram à residência localizada na Rua Marques dos Reis, nº 4047, Zona VII, nesta cidade e Comarca de Umuarama-PR, de propriedade da denunciada ANDRÉIA CALISTA DE CARVALHO e em buscas localizaram e apreenderam aproximadamente 5.000 (cinco mil) CDs e DVDs denominados ‘piratas’ (boletim de ocorrência de fls. 03/07 e auto de exibição e apreensão de fl. 09), os quais a denunciada, com vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, com intuito de lucro, reproduziu-os por meio de equipamentos eletrônicos (auto de exibição e apreensão de fl. 09), com violação de direito autoral (laudo pericial de fls. 102/105). Consta, ainda, a apreensão na posse da denunciada de (1) 12 (doze) drives da marca LG; (2) 02 (dois) gabinetes de computador; (3) 01 (um) monitor de computador; (4) 01 (uma) caixa de som da marca Level; (5) 06 (seis) impressoras da marca HP; (7) 02 (duas) fontes de alimentação; (8) 01 (uma) placa para computador, marca Intel; e (9) 400 (quatrocentos) CDs virgens, equipamentos e produtos utilizados pela denunciada na confecção (fabricação) dos CDs e DVDs falsificados (piratas)” (mov. 12.2). A denúncia foi recebida em 01 de março de 2019 (mov. 25.1). A sentença foi proferida no sentido de julgar procedente a denúncia (mov. 130.1), para o fim de condenar ANDRÉIA CALISTA DE CARVALHO como incursa nas sanções do artigo 184, §1º, do Código Penal, sendo-lhe aplicada a pena definitiva de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto e 15 (quinze) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.A apelante foi devidamente intimada da sentença e manifestou interesse em recorrer (mov. 142.1). A defesa da ré ANDRÉIA CALISTA DE CARVALHO interpôs recurso de apelação e em suas razões (mov. 150.1) requer a absolvição da acusada, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de materialidade do delito, ante a nulidade do laudo pericial, pois ao que parece, o laudo foi elaborado a partir de uma simples visualização, sem verificar o conteúdo das mídias apreendidas; (b) a ausência de provas a ensejar a condenação, pois os policiais ouvidos em Juízo não se recordaram dos fatos e apenas se restringiram ao teor do boletim de ocorrência; (c) a aplicação do princípio da adequação social como excludente de tipicidade, haja vista que “a conduta de vender DVD´s contrafeitos é socialmente aceita” (fls. 06 – mov. 150.1); (d) a isenção do pagamento das custas processuais por não possuir condições financeiras de arcar com tal ônus; por fim, (e) a fixação de honorários advocatícios pela atuação em sede recursal. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em suas contrarrazões recursais (mov. 153.1), manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo desprovimento do recurso interposto pela acusada. Nesta instância, o representante da Procuradoria de Justiça, opinou pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo desprovimento do recurso interposto pela acusada, com a fixação de honorários advocatícios para a defensora nomeada (mov. 13.1 – 2º grau). É o relatório.
2. Ausente o pressuposto de admissibilidade no que se refere ao pedido de isenção das custas processuais, isto porque tal requerimento não pode ser analisado em sede recursal, pois a questão é de competência do Juízo da Execução. É o entendimento desta Corte de Justiça: “RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM – JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO DE CUSTAS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INVIABILIDADE – NULIDADE DA VISTORIA DO CELULAR – NÃO OCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI ANTITÓXICOS – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DAS PENAS – FASE INICIAL – PONDERAÇÕES NEGATIVAS ESCORREITAS – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ATENUANTE CARACTERIZADA – BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – REPRIMENDA DE MULTA – RETIFICAÇÃO COGENTE – PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA – CONCURSO FORMAL INAPLICÁVEL – REGIME PRISIONAL CORRETO – DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR PARA FINS DE FIXAÇÃO DO MODO DE EXECUÇÃO – OPERAÇÃO INVIÁVEL – SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA ALTERADA – APELOS 01 E 03 PARCIALMENTE PROVIDOS – RECURSO 02 NÃO PROVIDO. Embora a condenação ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprovado para, então, decidir acerca da isenção. Concretamente fundamentada a necessidade da manutenção do condenado em prisão cautelar, para fins de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, é descabida a concessão do direito de recorrer em liberdade.Não há ilegalidade na ação policial embasada pelas circunstâncias fáticas da ocorrência. Ademais, ausentes evidências concretas sobre a alegada apreensão irregular do aparelho telefônico, não há se falar em ilicitude da prova. É inviável absolver os agentes na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à materialidade e à autoria do crime de associação para o narcotráfico.É cediço que para fixação da pena-base a atuação do Julgador é permeada pela subjetividade na escolha dos aspectos judiciais que reputa prejudiciais ao sentenciado, condicionando-se, apenas, à devida fundamentação do caso concreto. Necessário aplicar a atenuadora prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, da Norma Punitiva ao condenado que admite a incursão delitiva. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, o condenado pelo crime de tráfico de drogas terá a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando for reconhecidamente primário, possuir bons antecedentes e não se dedicar à atividade delituosa ou não integrar organização criminosa. A falta de qualquer deles, impede a concessão do benefício.A penalidade de multa deve guardar proporcionalidade com a o reproche corporal.Quando a prática de dois delitos resulta de duas ações distintas, deve ser aplicada a regra do concurso material, consoante art. 69 do Código Penal. Quando o tempo de clausura provisória é insuficiente e as circunstâncias fáticas são desfavoráveis ao reprovado, inaplicável o estabelecimento do modo de execução mais benéfico. Impraticável proceder a substituição da punição corporal por restritivas de direitos quando não observados os quesitos do art. 44 do Estatuto Repressivo.Apelo de Alex Augusto Bernardino Matuoka parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte, para reduzir a penalidade de multa imposta. Recurso de Itacir Alfredo Rodrigues conhecido e não provido, com diminuição, de ofício, da sanção de multa fixada. Apelação de Valmir Pereira Ferreira conhecida e parcialmente provida, para aplicar a atenuante da confissão espontânea e, de ofício, decrescer a punição de multa” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002907-57.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 31.10.2020) – sem grifo no original. “ APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 35 DA LEI 11.343/06 – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ATUAÇÃO CONJUNTA E ESTÁVEL VISANDO A PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – TRATATIVAS QUE DEMONSTRAM O PROPÓSITO ILÍCITO DOS RÉUS – PROVA CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES – PLEITO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO”(TJPR - 3ª C.Criminal - 0004259-03.2018.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Antonio Carlos Choma - J. 25.05.2020) – sem grifo no original. Em sendo assim, conheço parcialmente do recurso interposto pela ré. A) Da absolvição:Pleiteia a ré a absolvição do crime que lhe foi imputado, sob o fundamento de que não há materialidade do delito, uma vez que o laudo pericial é nulo, pois ao que parece, foi elaborado a partir de uma simples visualização, sem verificar o conteúdo das mídias apreendidas, e ainda, pela ausência de provas a ensejar a condenação, pois os policiais ouvidos em Juízo não se recordaram dos fatos e apenas se restringiram ao teor do boletim de ocorrência. Não obstante tais alegações, não assiste razão a defesa. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 10.3); pelo Boletim de Ocorrência (mov. 10.2); pelo Laudo de Exame de Equipamentos Eletrônicos (mov. 10.34); e na prova oral produzida nos autos. A autoria da ré também restou evidenciada, por meio das provas testemunhais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Diante da Autoridade Policial a acusada Andréia Calista de Carvalho Silva optou por permanecer em silêncio (mov. 10.4). Em Juízo, Andréia Calista de Carvalho Silva negou a prática delitiva narrada na denúncia e afirmou que sempre trabalhou com mercadorias ilícitas; que durante 17 anos trouxe mercadorias do Paraguai. Afirmou que tinha um box no "camelódromo"; que não reproduzia CDs e DVDs; que as mercadorias encontradas em sua residência eram oriundas do Paraguai. Explicou que CDs virgens também havia comprado no Paraguai e que gravava CDs e DVDs para o seu uso pessoal. Por fim, disse que parte dos objetos eram de sua propriedade e a outra era destinada a venda (mov. 79.2). O companheiro da acusada, Márcio Chaves contou, em Juízo, que a apelante trazia mercadoria do Paraguai para revender no Brasil e que os CDs e DVDs eram destinados para venda e não para gravação. Expôs que não tinha conhecimento sobre os tipos de materiais que foram apreendidos, mas sabe que Andreia trazia equipamentos eletrônicos para revendê-los (mov. 79.3). O policial militar Everton Antônio Cobarri declarou, em Juízo, que se recorda que na residência de Andréia havia muitos CD’s e DVDs, computadores e similares; que confirma o teor do Boletim de Ocorrência nº 2013/628575.O policial militar Dejian Argenton Cardoso (mov. 73.4) relatou, em Juízo, que ratifica o teor do Boletim de Ocorrência nº 2013/628575, pois passou muito tempo. Afirmou que se recorda vagamente que Andreia não estava na residência durante a diligência policial e que ela foi identificada por alguma conta que estava na casa.O policial militar Alexandre Galeti (mov. 73.2) disse, em Juízo, que se lembra vagamente dos fatos. Contou que apreenderam vários objetos na residência, diversos CDs virgens. Expôs que Andreia não estava presente no momento da abordagem. O policial Bruno Viana de Souza (mov. 73.3) afirmou que não se recorda dos fatos, mas confirma o teor do Boletim de Ocorrência nº 2013/628575.Pois bem.Primeiramente, consigno que muito embora os policiais militares que atenderam a ocorrência não tenham relatado os fatos com riqueza de detalhes, Everton, Dejian e Alexandre confirmaram que na residência da acusada foram apreendidos inúmeros objetos, dentre eles, os CDs e DVDs.Não obstante a alegação da defesa de que a versão da acusada deve prevalecer, já que os policiais apenas ratificaram o teor do Boletim de Ocorrência nº 2013/628575, tal alegação não merece prosperar, pois além de eles confirmaram que foram apreendidos inúmeros objetos na residência da apelante, deve se levar em consideração o lapso temporal transcorrido entre a data dos fatos (27.06.2013) e a data da audiência (30.10.2019), de modo que é perfeitamente aceitável que este não seja ipsis litteris, ou seja, exatamente a reprodução literal, pois, o que deve se levar em consideração é que de uma forma geral, houve a apreensão de tais objetos na casa de Andréia.Frise-se que as palavras dos policiais militares são de suma importância, vez que se revestem de credibilidade, além de não existirem provas de que tivessem intenção de prejudicar a acusada, alterando, falsamente, a verdade dos fatos.Sobre esse assunto, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RATIFICANDO OS RELATOS PRESTADOS EM SOLO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.- o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.Precedentes.- A conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nos depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram sua prisão em flagrante - quando estavam em patrulhamento de rotina em local conhecido como de venda de drogas, ocasião em que o paciente ao avistar a chegada da polícia, iniciou uma fuga, havendo sido detido pelos agentes, portando uma pochete contendo 19 porções de maconha, pesando 57,9 gramas e 69 eppendorfs de cocaína, pesando 19,5 gramas (e-STJ, fl. 93) -, Some-se a isso, o fato de o próprio paciente haver confessado a mercancia aos policias no momento da abordagem.- Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo, ratificando integralmente os relatos prestados na fase policial, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. - Agravo regimental não provido”. (AgRg no HC 659.024/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021) – sem grifo no original. No caso em apreço, observa-se que os policiais foram acionados para investigar uma denúncia anônima de que em um determinado endereço funcionava uma “fábrica” de CDs e DVDs piratas, sendo que ao adentrar na residência da acusada foram encontrados os seguintes itens (mov. 10.3):
Constata-se, portanto, que no caso em apreço foram apreendidos inúmeros itens, dentre eles, instrumentos eletrônicos, tais como monitor de computador, gabinetes de computador, impressoras, não se mostrando compatível de que seriam destinadas ao comércio, especialmente porque, conforme afirmou a ré, eles não eram novos e, se realmente fossem destinados para a comercialização, estariam dentro da caixa original. Ademais, oportuno salientar que não foram apreendidos somente CDs e DVDs, mas, também, equipamentos eletrônicos que podem ser utilizados para realizar a reprodução das mídias.Aliás, nesse aspecto, oportuno registrar o que concluíram os peritos no Laudo Pericial juntado à mov. 10.34:
Registre-se que o laudo pericial não deixa dúvidas quanto a autoria delitiva que é certa e recai sobre a pessoa da acusada, uma vez que, em resposta ao quesito 01, o perito afirmou que os equipamentos, componentes e acessórios podem ser utilizados na prática do crime e violação de direito autoral se forem conectados corretamente; e, se não bastasse isso, as condições das impressoras apreendidas apresentam “muito uso”. Nesse aspecto, segundo consignado pelo Magistrado sentenciante “é evidente, portanto, que tais instrumentos eletrônicos não se destinavam ao comércio, como alegou a acusada, pois já não eram mais novos. Tratava-se, em verdade, de equipamentos utilizados para a gravação (“reprodução”) dos CDs e DVDs virgens também encontrados no imóvel, bem assim para a criação das capas nas quais seriam inseridos e depois vendidos” (fls. 04 – mov. 130.1).E, aliado a tal pronunciamento, tem-se o da Procuradoria de Justiça, no sentido de que o estado de conservação dos equipamentos, de “muito uso”, está em perfeita consonância com a enorme quantidade de CDs e DVDs apreendidos, a saber, aproximadamente 5.000 (cinco mil). Assim, a tipicidade do art. 184, §1º, do Código Penal, in verbis: “Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa” – sem grifo no original. Portanto, não há que se falar em ausência de provas aptas a ensejar a condenação da acusada.No que diz respeito a alegação de que o laudo pericial é nulo, pois ao que parece foi elaborado a partir de uma simples visualização, sem verificar o conteúdo das mídias apreendidas, tal tese não merece ser acolhida.Ao contrário do que arguiu a defesa, a perícia não se limitou a análise das capas dos CDs apreendidos, mas, também, ao seu conteúdo, veja-se “As mídias apresentam-se desprovidas de impressões indicativas dos autores, da obra e dos títulos. A qualidade das embalagens e a impressão dos encartes são inferiores aquelas de CDs originais, bem como, a qualidade sonora dos conteúdos são inferiores aquelas oferecidas por gravações originais, tratando-se, portanto, de material denominado PIRATA” (fls. 06 – mov. 10.34).De igual modo foi a conclusão quanto aos DVDs apreendidos no interior da casa da ré: “apresentavam-se desprovidas de impressões indicativas dos autores, da obra e dos títulos. A qualidade das embalagens e a impressão dos encartes são inferiores aquelas de DVDs originais, bem como, a qualidade sonora e de imagem dos conteúdos são inferiores aquelas oferecidas por gravações originais, tratando-se, portanto, de material denominado PIRATA” (fls. 06 – mov. 10.34).Acerca da realização da perícia por amostragem, em que pese o teor do artigo 530-D do Código de Processo Penal, o qual traz que o exame deve ser feito em todos os itens apreendidos, essa exigência não é necessária quando a perícia é realizada em apenas alguns dos itens apreendidos e não em sua totalidade, e isso basta para a comprovação da materialidade. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TIPICIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DAS SUPOSTAS VÍTIMAS DO DELITO. DESNECESSIDADE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ADMISSIBILIDADE.1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.193.196/MG, pacificou o entendimento de que é formal e materialmente típica a conduta descrita no art. 184, § 2º, do Código Penal, não havendo que se falar, portanto, no princípio da adequação social ou no princípio da insignificância.2. O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF).3. De acordo com o entendimento consolidado na Súmula n. 574/STJ, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, não é necessário que a perícia seja feita sobre a totalidade dos bens apreendidos, bastando que seja realizada por amostragem, e sob os aspectos externos da mídia. Além disso, é irrelevante a identificação das supostas vítimas do crime de violação ao direito autoral, uma vez que a apuração do mencionado delito é procedida mediante ação penal pública incondicionada.4. "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula n. 269/STJ). No presente caso, haja vista o quantum final da pena ser inferior a 4 anos de reclusão, a pena-base fixada no mínimo legal e a reincidência específica da ré, é admissível a fixação do regime semiaberto.5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1767921/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 01/02/2019) – sem grifo no original. Outrossim, no crime de violação de direito autoral é irrelevante a identificação das supostas vítimas, haja vista que a apuração do referido delito é através de ação penal pública incondicionada, nos termos do artigo 186, inciso II, do Código Penal[1].Tal entendimento foi inclusive sumulado pelo STJ, conforme enunciado nº 574, que dispõe “Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem”.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça:“APELAÇÃO CRIME – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) – PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU – 1. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL – INAPLICABILIDADE – OFENSA PENALMENTE RELEVANTE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 2. ALEGAÇÃO DE QUE LAUDO NÃO INDICOU AS PESSOAS QUE TIVERAM SEUS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA SÚMULA 574 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.1. As provas são aptas a confirmar o delito de violação de direito autoral, previsto no art. 184, § 1º, do CP, não se aplicando, no caso concreto, o princípio da adequação social. 2. "Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002605-66.2009.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 07.02.2022) – sem grifo no original. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUALIFICADA (ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA DELITIVA. TESES RECHAÇADAS. LAUDO PERICIAL ELABORADO QUE SEGUIU OS ESTRITOS TERMOS DA SÚMULA 574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE COMPORTA EXAME POR AMOSTRAGEM E QUE INDEPENDE DA IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CORROBORADA. ADEMAIS, AUTORIA QUE RESTOU EVIDENCIADA À EXAUSTÃO. RÉ QUE, OUVIDA EM DELEGACIA, CONFIRMOU, EM DETALHES, A VENDA DE CDS E DVDS FALSIFICADOS. PALAVRA DO POLICIAL CIVIL RESPONSÁVEL PELA DILIGÊNCIA QUE AUTENTICA A AUTORIA EM PREJUÍZO DA RECORRENTE. NÃO BASTASSE, FOTOS JUNTADAS AOS AUTOS QUE INDICAM A EXPOSIÇÃO À VENDA DOS ITENS APREENDIDOS. SENTENÇA VERGASTADA QUE MERECE CHANCELA INTEGRAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000998-72.2015.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 28.11.2020) – sem grifo no original. Assim, mais uma vez não merecem prosperar as alegações formuladas pela defesa. No que diz respeito ao pedido de aplicação do princípio da adequação social como excludente de tipicidade, haja vista que “a conduta de vender DVD´s contrafeitos é socialmente aceita”, de igual modo, não deve ser acolhido. Sobre esse tema leciona Cleber Masson:“Princípio da adequação social(...)De acordo com esse princípio, que funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, pela ausência da tipicidade material, não pode ser considerado criminoso o comportamento humano que, embora tipificado em lei, não afrontar o sentimento social de Justiça. É o caso, exemplificativamente, dos trotes acadêmicos moderados e da circuncisão realizada pelos judeus.Advirta-se, porém que a autorização legal para o exercício de determinada profissão não implica, automaticamente, na adequação social dos crimes praticados em seu bojo. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, em crime de descaminho praticado por camelô, a existência de lei regulamentando tal atividade não conduz ao reconhecimento de que o descaminho é socialmente aceitável” (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts.1º a 120) – v. 1 – 14. Ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. Pgs: 44/45).Não obstante as alegações trazidas pela defesa, estas não merecem prosperar, uma vez que a prática reiterada da infração em comento não possui o condão de legitimar a conduta prevista no art. 184 e parágrafos, do Código Penal, até mesmo porque, o direito autoral é especialmente protegido pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XXVII, o qual dispõe que “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”.De mais a mais, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso REsp n. 1.193.196/MS, representativo de controvérsia, firmou o entendimento no sentido de "considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's e DVD's 'piratas'" (REsp n. 1.193.196/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª S., DJe 4/12/2012)”.Registrem-se alguns julgados neste sentido:“APELAÇÃO CRIME – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) – PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU – 1. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL – INAPLICABILIDADE – OFENSA PENALMENTE RELEVANTE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 2. ALEGAÇÃO DE QUE LAUDO NÃO INDICOU AS PESSOAS QUE TIVERAM SEUS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA SÚMULA 574 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.1. As provas são aptas a confirmar o delito de violação de direito autoral, previsto no art. 184, § 1º, do CP, não se aplicando, no caso concreto, o princípio da adequação social.2. "Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002605-66.2009.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 07.02.2022) – sem grifo no original. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E/OU ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 502/STJ. ADEMAIS, AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO. APELANTE QUE COMPROVA TER MOBILIDADE REDUZIDA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR REPRIMENDA MAIS ADEQUADA. PLEITO DE AFASTAMENTO OU ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. SANÇÃO QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. MULTA QUE FOI FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO E, PORTANTO, PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000782-61.2014.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 08.02.2021) – sem grifo no original. Assim, mantém-se a condenação da ora apelante pelo cometimento do crime previsto no artigo 184, §1º, do Código Penal (violação de direito autoral), afastando-se, portanto, as teses defensivas de absolvição.A pena e o regime foram corretamente fixados, não existindo nenhum reparo a ser feito.B) Dos honorários advocatícios:Por fim, busca a nobre defensora o arbitramento dos honorários advocatícios pela interposição do recurso de apelação. O pedido merece acolhimento.Para fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo deve ser analisada a complexidade do caso, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação do processo. Assim, levando-se em consideração o labor empregado pela Dra. LARISSA DELLAI TANOUE - OAB/PR 94.172, fixa-se em R$ 600,00 (seiscentos reais) a verba honorária, conforme Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, ônus que deve ser suportado pelo Estado do Paraná.Desta feita, conheço parcialmente do recurso interposto pela ré Andréia Calista de Carvalho e, nesta extensão, nego-lhe provimento, com fixação de verba honorária, nos termos do voto.
|