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Processo:
0008756-89.2013.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ARTIGO 184, §1º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA EM TODO O MATERIAL. LAUDO REALIZADO POR AMOSTRAGEM. DISPENSÁVEL A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 502 E 574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.