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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível em face da sentença proferida nos Autos da Execução Fiscal nº 0007586-06.2006.8.16.0116, que pronunciou, de ofício, a prescrição quinquenal do crédito tributário exequendo, condenando o Município ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária (mov. 26.1).Da sentença recorre o MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR, requerendo a aplicação do entendimento firmado no REsp 1.340.553 pelo STJ, com o objetivo de afastar a prescrição reconhecida pela sentença. Afirma que a secretaria judicial responsável pelo trâmite dos autos não realizou a intimação do exequente para a realização de atos processuais. Alega que a paralização do feito decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, razão pela qual requer que seja afastada a prescrição do crédito tributário (mov. 29.1). É o relatório.
Voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Matinhos/PR, em que se pretende a cobrança de IPTU, alusivo aos exercícios de 2002 e 2003, no valor de R$ 618,20 (seiscentos e dezoito reais e vinte centavos), conforme descrito na CDA nº 1010/2006 (mov. 1.1. 01).Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência da prescrição intercorrente para a execução do referido crédito tributário, em razão do decurso do prazo quinquenal, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.A questão foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, cuja observância é obrigatória pelos juízes e tribunais, com vistas a uniformizar a jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 e seguintes do Código de Processo Civil. Segue trecho do julgado, aplicável ao caso em análise:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).[…] 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão
inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o
qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; […] (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).Denota-se dos autos que o despacho que ordenou a citação ocorreu em 05.04.2006 (mov. 1.1, fl. 03), a qual se efetivou em 19.05.2006, via postal AR (mov. 1.1, fl. 05).Na sequência, foi determinada a penhora do imóvel objeto da execução, 01.08.2007, contudo o Cartório de Registro de Imóveis deixou de proceder a averbação na Matrícula do Imóvel, em razão da ausência de “apresentação de certidão atualizada e de existência ou inexistência de ônus da matrícula nº 13016”, cuja diligência registral não foi atendida pelo exequente (mov. 1.1, fl. 22).Deste então não foi requerida qualquer diligência relevante e frutífera, com vistas à alienação do bem penhorado, nem a adoção de medidas para a satisfação do crédito tributário, razão pela qual, em 10.09.2021 o juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente, após prévia manifestação do exequente. Pois bem.Verifica-se que a executada foi devidamente citada em 19.05.2006 (mov. 1.1, fl. 05), interrompendo-se o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário descrito na CDA juntada na petição inicial. Entretanto, não se verifica a adoção de diligências efetivas por parte do exequente para a satisfação do crédito tributário, na medida em que deixou de atender à referida diligência registral, para a penhora do imóvel objeto do IPTU executado, cuja inércia se prolonga desde 2007.Com base nas teses fixadas pelo REsp Repetitivo 1.340.553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início logo após a ciência da Fazenda Pública quanto a diligência infrutífera de constrição patrimonial.Em análise aos autos, vê-se que em 12.08.2009 o Município teve ciência acerca da penhora e da citação, conforme certidão nos autos (mov. 1.1, fl. 26), iniciando-se o prazo de 1 ano de suspensão da execução, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF.Assim, com o término da suspensão, em 12.08.2010, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN e art. 40, § 4º da Lei 6.830/80.Conforme consta do referido precedente vinculativo, o art. 40 da Lei 6.830/80 tem como premissa básica evitar a eternização dos processos judiciais, bem como o abarrotamento das serventias judiciais, bem como da própria Procuradoria Fazendária, de execuções fiscais infrutíferas. O prazo prescricional não pode ter seu início postergado de forma discricionária, sendo que a não localização do devedor, ou mesmo a não localização de bens, é apta a inaugurar o prazo prescricional, ex lege. Portanto, as diligências infrutíferas realizadas pelo exequente, para a satisfação do crédito tributário, durante o período de 2009 até o momento, não podem justificar a suspensão do prazo prescricional, sem o correspondente amparo legislativo, principalmente porque tal fato não pode ser imputado exclusivamente ao Poder Judiciário, mas também àquele que possui interesse direto na satisfação do crédito tributário inadimplido.Confira-se caso semelhante:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA: MUNICÍPIO APELANTE QUE ALEGA NÃO TER CULPA PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 8 ANOS, EMBORA NÃO TENHA IMPULSIONADO O SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NO PERÍODO. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. [...](TJPR - 4ª C.Cível - 0000138-52.1995.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 22.06.2020).Deste modo, deve ser reconhecido o decurso do prazo prescricional quinquenal intercorrente para a cobrança do crédito tributário de IPTU, descrito na petição inicial, diante do decurso de prazo superior à 5 (cinco) anos, desde o término da suspensão da execução fiscal, ocorrido em 2010.Portanto, correta a sentença ao reconhecer a prescrição quinquenal do crédito tributário descrito na petição inicial, a qual deve ser mantida em sua integralidade.Diante do exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra.
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