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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007586-06.2006.8.16.0116
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vicente Del Prete Misurelli
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESP REPETITIVO. 1.340.553/RS. APLICADO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. FATO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.