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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, bem como hipótese de reexame necessário, em face da r. sentença, à seq. 85.1, proferida nos autos de “Ação previdenciária” autuada sob o n.º 0019013-43.2019.8.16.0019, pela qual o MMº. Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial, assim decidindo:
“3. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a conceder ao requerente o benefício de auxílio-acidente, inclusive com o pagamento dos valores atrasados[1], respeitada a prescrição quinquenal, condenando-o igualmente a pagar as diferenças apuradas, com correção monetária e juros.
O Superior Tribunal de Justiça fixou tese em sede de Recurso repetitivo (Recurso Especial n. 1.492.221 - PR), que aplico ao caso vertente em razão da incidência na matéria tratada nestes autos, de forma, que na apuração do saldo devedor alusivo aos atrasados, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior à Lei nº 11.430/2006, consoante tabela constante do repetitivo já indicado. Para o período posterior, determinou-se a adoção do INPC, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.430/2006.
Diante disso, em atenção ao decidido recentemente pelo STJ, fica fixado o INPC para o cálculo da correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e do art. 1ºF da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para os juros de mora, devidos desde a citação.
Ainda, de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 579431/RS do Supremo Tribunal Federal, foi decidido que os juros e a correção monetária devem incidir no período compreendido entre a data da realização do cálculo e a expedição do precatório.
Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais serão fixados na oportunidade da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC.”
Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação, à seq. 87.1, asseverando, em síntese, que: a) preliminarmente, aduz a nulidade da sentença, na medida em que esta deixou de se manifestar sobre o momento em que houve a consolidação das lesões para fins da percepção do benefício de auxílio-acidente; No presente caso, o acidente ocorre em 20/06/2013 (DAT), sendo que a parte autora recebeu benefício por incapacidade no período de 05/07/2013 a 14/10/2013 (DCB); O benefício foi cessado em razão de alta médica; Consultando o CNIS, nota-se que posteriormente à cessação do benefício, o autor voltou a trabalhar regularmente na mesma empresa; Portanto, considerando que a parte autora voltou a trabalhar regularmente após a cessação do benefício, presume-se que não tinha nenhuma redução da capacidade laboral ou sequela; Dessa forma, imprescindível que o perito estabeleça de forma precisa qual a data de consolidação das lesões para que se tenha um parâmetro técnico de fixação da DIB do auxílio-acidente; Diante do exposto, requer seja declarada nula a r. sentença para o fim de ser reaberta a instrução processual e realizada nova perícia, na qual o Auxiliar do Juízo deverá esclarecer precisamente em que momento houve consolidação das lesões; b) ainda em caráter preliminar, invocou a prescrição da pretensão de rever o ato administrativo de indeferimento ou cessação, eis que decorrido o prazo quinquenal; havendo necessidade de novo requerimento administrativo, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - RESP 1725293/PB; c) sucessivamente, defendeu a ocorrência da prescrição quinquenal; d) No mérito, por sua vez, o auxílio-acidente será concedido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, comprove sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; No presente caso, não obstante a conclusão do laudo pericial judicial, não há provas de que a parte autora tenha direito a um benefício acidentário, uma vez que a perícia médica administrativa concluiu pela capacidade laborativa ou ausência de sequelas: Ressalte-se ainda que a parte autora não apresenta nenhum exame médico capaz de demonstrar o alegado quadro incapacitante quando requereu o benefício; A conclusão da perícia do INSS é ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, e que só poderá ser desconstituído, havendo prova em contrário, por se tratar de presunção “iuris tantum”, o que não ocorreu até o presente momento; e) em caso de reforma da decisão monocrática com a inversão do ônus de sucumbência, requer seja determinada a restituição dos honorários periciais adiantados, posto que o art. 8º, §2º, da Lei n.º 8620/1993 preceitua que a autarquia apenas antecipa tal verba, a qual deve ser custeada, efetivamente, pela parte vencida, sendo, no caso, de responsabilidade do Estado do Paraná, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita; f) Na remota hipótese de não serem acolhidos os argumentos acima tratados, requer, subsidiariamente, a fixação da DIB do auxílio-acidente na data da citação do INSS, vez que até tal momento sequer tinha ciência de que a parte autora poderia ter a alegada sequela (ainda não comprovada); g) Na hipótese de não ser reformada a r. sentença, requer o INSS seja aplicado o INPC, como índice de atualização monetária, a partir da vigência da Lei n.º 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991, inclusive no período posterior a 29/06/2009, em razão da aplicação do Tema 905 do STJ.
Sem contrarrazões.
A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer meritório, à seq. 14.1-TJ, manifestando-se pelo desprovimento do recurso interposto pelo INSS. Quanto à preliminar de prescrição de fundo de direito ventilada pelo INSS, o Parquet aduziu que é pacífico na jurisprudência pátria que as prestações previdenciárias caracterizam como de trato sucessivo. Assim, somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a ação estão fulminadas pela prescrição. Em sede de reexame necessário, por sua vez, defendeu a reforma da sentença, a fim de se afastar a concessão de benefício acidentário, ante a ausência de comprovação de nexo causal laboral.
É, em síntese, o relatório.


In casu, considerando-se que a r. sentença foi proferida sob a égide do CPC/2015, sob sua ótica é que o recurso de apelação será analisado, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Impositivo o conhecimento, também, da remessa compulsória, em razão da orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo reproduzida:






































“(...) as sentenças ilíquidas proferidas contra a União, Distrito Federal, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário (duplo grau de jurisdição), não incidindo sobre elas a exceção prevista no §2º do art. 475 do CPC”.
(STJ – Corte Especial – EREsp nº 701.306-RS – Rel. Min. Fernando Gonçalves – j. 07.04.2010).
Cuida-se de recurso de apelação apresentado pelo INSS, em face da r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, concedendo o benefício de auxílio-acidente ao autor.
Salienta-se que a súplica recursal do INSS se restringe aos seguintes pontos: preliminar de ausência de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo prévio; prejudicial de mérito de prescrição de fundo de direito; ausência de incapacidade; se acaso acolhida tais teses, com a consequente inversão do ônus de sucumbência, a condenação do Estado do Paraná ao dever de ressarcir os honorários periciais antecipados pelo INSS; subsidiariamente, a alteração do índice de correção monetária a ser aplicado.
Assim, far-se-á, de antemão, a análise do apelo manejado pela Autarquia previdenciária.
1. PRELIMINARES1.1 Nulidade da sentença.
Preliminarmente, o INSS sustenta a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, na medida em que não foi esmiuçado quando ocorreu a consolidação das lesões que acometem o Autor.
Afirma que a parte autora recebeu benefício por incapacidade no período compreendido entre 05/07/2013 a 14/10/2013 (DCB). Contextualiza que, consultando o CNIS, nota-se que posteriormente à cessação do benefício, o autor voltou a trabalhar regularmente na mesma empresa.
Portanto, segundo o INSS, considerando que a parte autora voltou a trabalhar regularmente após a cessação do benefício, presume-se que não tinha nenhuma redução da capacidade laboral ou sequela.
Sem razão, contudo.
Isso porque a simples leitura da r. sentença desvela que não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão, tendo o magistrado singular explicitado de maneira clara os motivos que lhe serviram de esteio a concluir pelo indeferimento da peça exordial. Conforme previsão do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, “(...) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.
A indispensável motivação das decisões judiciais consiste, de acordo com a doutrina especializada, em elemento essencial da atividade jurisdicional, vez que os motivos apresentados constituem verdadeiros elementos eficazes do Estado Democrático e direito fundamental do cidadão. Sobre o tema traz-se o escólio de Gilmar Ferreira MENDES e Lenio Luiz STRECK:
“A fundamentação das decisões – o que, repita-se, incluí a motivação – mais do que uma exigência própria do Estado Democrático de Direito, é um direito fundamental do cidadão. Fundamentação significa não apenas explicitar o fundamento legal/constitucional da decisão. Todas as decisões devem estar justificadas e tal justificação deve ser feita a partir da invocação de razões e oferecimento de argumentos de caráter jurídico. O limite mais importante das decisões judiciais reside precisamente na necessidade de motivação/justificação do que foi dito. (...) Assim, quando o texto constitucional determina no inciso IX do art. 93 que ‘todas as decisões devem ser fundamentadas’, é o mesmo que dizer que o julgador deverá explicitar as razões pela quais prolatou determinada decisão. (...) A fundamentação é, em síntese, a justificativa pela qual se decidiu desta ou daquela maneira. É. pois, condição de possibilidade de um elemento fundamental do Estado Democrático de Direito: a legitimidade da decisão.” (MENDES, Gilmar Ferreira; STRECK, Lenio Luiz.; et al. Comentários à Constituição do Brasil. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 1.324/1.325).
Desta feita, como a decisão de primeiro grau claramente apresenta todas as justificativas do julgamento e invocação das razões jurídicas que lhe fundamentaram, é de se rechaçar as alegações preliminares formuladas pelo Recorrente.
Salienta-se que o juiz não constitui órgão consultivo, de modo que não necessita destrinchar toda e qualquer tese vindicada pelas partes. A fundamentação não consiste no combate de todas acepções ventiladas pelas partes, mas sim de todos os argumentos efetivamente capazes de influir na decisão.
No caso, sem embargos, a jurisprudência pátria é pacífica quanto ao termo inicial do benefício de auxílio-acidente (nesse sentido: Tema 862 do STJ). Assim, havendo a percepção de benesse anterior, o auxílio-acidente terá como DIB a data da cassação do benefício pretérito.
A data em que a lesão se consolidou, além de ser imprecisa – inviável se demonstrar de forma contundente o momento exato em que incidiu –, é irrelevante para que ocorra a percepção do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença anteriormente percebido.
Ademais, no que concerne à linha teórica de que o retorno de atividade remunerada durante o momento em que esteve desassistido pela previdência social demonstra a ausência de incapacidade, tem-se que referida tese não guarda consonância com o entendimento consolidado pela jurisprudência pátria.
Afinal, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o segurado que, durante o período em que não estiver assistido pela previdência social, exercer atividade laborativa mesmo incapacitado, em regime de sobre-esforço, terá direito à percepção das parcelas pretéritas relativas a tal lapso temporal.
Isso porque, nesses casos, não se pode exigir que o segurado fique sem renda que lhe garanta a subsistência para fins de se possibilitar a percepção da benesse retroativa.
Nesse liame, o fato do segurado ter que realizar atividade remunerada, mesmo estando comprovadamente incapacitado – o que se observa in casu, conforme laudo pericial –, não inviabiliza o gozo de benesse previdenciária. Pelo contrário, apenas evidencia a situação gravosa que a ausência de assistência previdenciária lhe ocasionou.
Por conseguinte, o pagamento das parcelas retroativas serve de instrumento hábil a reparar – de certa forma – a ausência de assistência da previdência no momento oportuno.
Trata-se de posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Tema 1.013, o qual firmou a seguinte tese, senão vejamos:
“Tese fixada: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.”
Eis a ementa do Acórdão representativo da controvérsia, in litteris (REsp N.º 1.786.590 – SP):
“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. TESE REPETITIVA FIXADA. IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. O tema repetitivo ora controvertido consiste em definir a "possibilidade de recebimento de benefício, por incapacidade, do Regime Geral de Previdência Social, de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), concedido judicialmente em período de abrangência concomitante àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício." 2. Os fatos constatados no presente Recurso Especial consistem cronologicamente em: a) o segurado teve indeferido benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) na via administrativa; b) para prover seu sustento, trabalhou após o indeferimento e entrou com ação judicial para a concessão de benefício por incapacidade; c) a ação foi julgada procedente para conceder o benefício desde o requerimento administrativo, o que acabou por abranger o período de tempo em que o segurado trabalhou; e d) o debate, travado ainda na fase ordinária, consiste no entendimento do INSS de que o benefício por incapacidade concedido judicialmente não pode ser pago no período em que o segurado estava trabalhando, ante seu caráter substitutivo da renda e à luz dos arts. 42, 46 e 59 da Lei 8.213/1991. 3. A presente controvérsia e, consequentemente, a tese repetitiva que for fixada não abrangem as seguintes hipóteses: 3.1. O segurado está recebendo regularmente benefício por incapacidade e passa a exercer atividade remunerada incompatível com sua incapacidade, em que não há o caráter da necessidade de sobrevivência como elemento que justifique a cumulação, e a função substitutiva da renda do segurado é implementada de forma eficaz. Outro aspecto que pode ser analisado sob perspectiva diferente é o relativo à boa-fé do segurado. Há jurisprudência das duas Turmas da Primeira Seção que analisa essa hipótese, tendo prevalecido a compreensão de que há incompatibilidade no recebimento conjunto das verbas. A exemplo: AgInt no REsp 1.597.369/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13.4.2018; REsp 1.454.163/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.554.318/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.9.2016. 3.2. O INSS alega o fato impeditivo do direito (o exercício de trabalho pelo segurado) somente na fase de cumprimento da sentença, pois há elementos de natureza processual prejudiciais à presente tese a serem considerados, notadamente a aplicabilidade da tese repetitiva fixada no REsp 1.253.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 20.8.2012). RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA4. Alguns benefícios previdenciários possuem a função substitutiva da renda auferida pelo segurado em decorrência do seu trabalho, como mencionado nos arts. 2º, VI, e 33 da Lei 8.213/1991. Em algumas hipóteses, a substitutividade é abrandada, como no caso de ser possível a volta ao trabalho após a aposentadoria por tempo de contribuição (art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991). Em outras, a substitutividade resulta na incompatibilidade entre as duas situações (benefício e atividade remunerada), como ocorre com os benefícios auxílio-doença por incapacidade e aposentadoria por invalidez. 5. Desses casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é pressuposto que a incapacidade total para o trabalho seja temporária ou definitiva, respectivamente. 6. Como consequência, o Regime Geral de Previdência Social arca com os citados benefícios por incapacidade para consubstanciar a função substitutiva da renda, de forma que o segurado que não pode trabalhar proveja seu sustento. 7. A cobertura previdenciária, suportada pelo regime contributivo solidário, é o provimento do sustento do segurado enquanto estiver incapaz para o trabalho. 8. É decorrência lógica da natureza dos benefícios por incapacidade, substitutivos da renda, que a volta ao trabalho seja, em regra, causa automática de cessação desses benefícios, como se infere do requisito da incapacidade total previsto nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/1991, com ressalva ao auxílio-doença. 9. No caso de aposentadoria por invalidez, o art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) estabelece como requisito a incapacidade "para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência", e, assim, a volta a qualquer atividade resulta no automático cancelamento do benefício (art. 46). 10. Já o auxílio-doença estabelece como requisito (art. 59) que o segurado esteja "incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual". Desse modo, a função substitutiva do auxílio-doença é restrita às duas hipóteses, fora das quais o segurado poderá trabalhar em atividade não limitada por sua incapacidade. 11. Alinhada a essa compreensão, já implícita desde a redação original da Lei 8.213/1991, a Lei 13.135/2015 incluiu os §§ 6º e 7º no art. 60 daquela, com a seguinte redação (grifos acrescentados): "§ 6º O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6º, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas." 12. Apresentado esse panorama legal sobre o tema, importa estabelecer o ponto diferencial entre a hipótese fática dos autos e aquela tratada na lei: aqui o segurado requereu o benefício, que lhe foi indeferido, e acabou trabalhando enquanto não obteve seu direito na via judicial; já a lei trata da situação em que o benefício é concedido, e o segurado volta a trabalhar. 13. A presente controvérsia cuida de caso, portanto, em que falhou a função substitutiva da renda, base da cobertura previdenciária dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 14. O provimento do sustento do segurado não se materializou, no exato momento da incapacidade, por falha administrativa do INSS, que indeferiu incorretamente o benefício, sendo inexigível do segurado que aguarde a efetivação da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência. 15. Por culpa do INSS, resultado do equivocado indeferimento do benefício, o segurado teve de trabalhar, incapacitado, para o provimento de suas necessidades básicas, o que doutrinária e jurisprudencialmente convencionou-se chamar de sobre-esforço. Assim, a remuneração por esse trabalho tem resultado inafastável da justa contraprestação pecuniária. 16. Na hipótese, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa atua contra a autarquia previdenciária, pois, por culpa sua – indeferimento equivocado do benefício por incapacidade –, o segurado foi privado da efetivação da função substitutiva da renda laboral, objeto da cobertura previdenciária, inerente aos mencionados benefícios. 17. Como tempero do elemento volitivo do segurado, constata-se objetivamente que, ao trabalhar enquanto espera a concessão de benefício por incapacidade, está ele atuando de boa-fé, cláusula geral hodiernamente fortalecida na regência das relações de direito. 18. Assim, enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral. 19. No mesmo sentido do entendimento aqui defendido: AgInt no AREsp 1.415.347/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Je de 28.10.2019; REsp 1.745.633/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18.3.2019; AgInt no REsp 1.669.033/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 30.8.2018; REsp 1.573.146/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 13.11.2017; AgInt no AgInt no AREsp 1.170.040/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 10.10.2018; AgInt no REsp 1.620.697/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.8.2018; AgInt no AREsp 1.393.909/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.6.2019; e REsp 1.724.369/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25.5.2018. FIXAÇÃO DA TESE REPETITIVA20. O Tema Repetitivo 1.013/STJ é assim resolvido: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO21. Ao Recurso Especial deve-se negar provimento, pois o Tribunal de origem julgou o presente caso no mesmo sentido do entendimento aqui proposto (fl. 142-143/e-STJ): "A permanência do segurado no exercício das atividades laborativas decorre da necessidade de prover sua subsistência enquanto a administração ou o Judiciário não reconheça sua incapacidade, não obstando a concessão do benefício vindicado durante a incapacidade." 22. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, o recorrente é condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. CONCLUSÃO 23. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.” (REsp 1.785.590/SP, Rel.: Min. Herman Benjamin, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 01/07/2020, sem destaque no original, sem destaque no original).
Dito isso, não tendo havido a efetiva implantação de benefício pelo INSS, o recebimento das parcelas retroativas se mostra compatível com a ordem jurídica vigente, ainda que a segurada – em regime de sobre-esforço – tenha sido impelida a permanecer laborando, por não estar assistida pela previdência.
Trata-se, conforme se extrai dos excertos acima, de situação em que a cobertura previdenciária foi falha, o que justifica que até mesmo benefícios de caráter substitutivo sejam deferidos até que a segurada esteja efetivamente assistida pela previdência.
Uma vez implantado o benefício, por sua vez, caso o Autor permaneça em atividade, plenamente possível o cancelamento deste, na forma prevista no art. 46 da Lei 8.213/91.
Por ora, contudo, não estando o segurado assistido pela previdência, o seu retorno à atividade não se mostra hábil a rechaçar a existência da incapacidade reconhecida pelo expert judicial (mov. 65.1).
Em sintonia à jurisprudência do STJ, vem decidindo este e. Tribunal, ipsis litteris:
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. MÉRITO. 1. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS. 1.1 QUALIDADE DE SEGURADO. VERIFICADA. 1.2 NEXO DE CAUSALIDADE. ATESTADO. 1.3 INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. 2. TERMO INICIAL. DATA DA CASSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2016. 2.1 COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS ANTERIORMENTE AJUIZADOS CUJA CAUSA DE PEDIR NÃO SE ASSEMELHA À RELATIVA À PRESENTE LIDE. AÇÕES INDIVIDUAIS PREVIDENCIÁRIAS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO INSTITUTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. STF – RE 1.151.457/RS. STJ – RESP 1.840.369/RS. ENUNCIADO Nº 164 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – FONAJEF. 2.2 TESE DE QUE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, APÓS A CASSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR, ELIDIRIA A INCAPACIDADE ATINENTE AO PERÍODO PRETÉRITO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1013 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 72 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. TRABALHO NECESSÁRIO À SUA SUBSISTÊNCIA. VALORES DEVIDOS. SEGURADO QUE FICOU DESASSISTIDO, SENDO IMPELIDO A EXERCER LABOR – EM REGIME DE SOBRE-ESFORÇO – POR CONDUTA IMPUTÁVEL, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, À AUTARQUIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. 3. TERMO FINAL. ART. 62 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE DE ALTA PROGRAMADA. CASSAÇÃO QUE NÃO PODE SE AMPARAR EM MERA ESTIMATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO, A FIM DE AVALIAR, COM PRECISÃO, A VIABILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PARÂMETROS DECIDIDOS PELO STJ NO BOJO DO RESP 1.495.146/MG (INFO 620). 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5.1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS APÓS REALIZADA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º, II, CPC/15. 5.2 CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA. CONDENAÇÃO. SÚMULA 178 DO STJ. INSS QUE NÃO GOZA DE ISENÇÃO A TAIS VERBAS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (INSS) CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0049553-68.2019.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 26.11.2021, sem destaque no original)
“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI) E CONVERSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME. RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO QUE DEVE OBSERVAR A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% DO PERÍODO CONTRIBUTIVO. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. RECÁLCULO DEVIDO. APELO DA AUTARQUIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PELA INCAPACIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. REMOTA POSSIBILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. IDADE, BAIXA ESCOLARIDADE, HISTÓRICO DE PROFISSÕES QUE EXIGEM ESFORÇO FÍSICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 42, DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LAUDO QUE COMPROVA QUE AO TEMPO DO ACIDENTE JÁ ERA DEVIDO A PARTE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXILIO DOENÇA QUE DEVEM SER COMPENSADOS COM A APOSENTADORIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DESCONTO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR TRABALHOU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TEMA REPETITIVO 1013 DO STJ. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS. DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. ART.41-A DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009, DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0001008-04.2009.8.16.0122 - Ortigueira -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 03.09.2021, sem destaque no original)
Patente, destarte, a ausência de respaldo jurídico da preliminar vindicada.
1.2 Prejudicial de mérito: prescrição de fundo de direito.
Sustenta a autarquia previdenciária que o direito do autor se encontra fulminado pela prescrição.
Nesse tocante, importante destacar que “a regra geral de prescritibilidade dos direitos patrimoniais existe em face da necessidade de se preservar a estabilidade das situações jurídicas. Entretanto, o direito ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas dentro de certo tempo, que vão prescrevendo, uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário” (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista: Manual de Direito Previdenciário – 20ª Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forensi, 2017, pg. 94, sem destaque no original).
Mostra-se pertinente, nessa linha, a diferenciação entre as hipóteses de prescrição contra a Fazenda Pública que pautadas em relações de trato sucessivo e aquelas que atingem o próprio fundo de direito.
No que concerne à prescrição de fundo de direito, esta ocorre, via de regra, quando há uma negativa expressa por parte da Administração Pública, de modo a tornar inequívoco o afastamento de determinada situação jurídica fundamental.
Entende-se, nesses casos, que a prescrição deve atingir a pretensão do direito propriamente dito, e não somente as parcelas anteriores ao lapso temporal prescricional atinente a tal lesão jurídica.
A prescrição por trato sucessivo, por sua vez, prevista no artigo 3º do Decreto nº 20.910, assim se apresenta; in litteris:
“Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”.
Esmiuçando tal previsão, Celso Antônio Bandeira de Mello leciona, a seguir:

“Por força do Decreto-lei 4.597, de 19.8.1942 (art. 212), a prescrição quinquenal estabelecida no Decreto 20910 foi expressamente estendida às autarquias, e deve-se considerar que o mesmo vale para as fundações de Direito Público, até mesmo porque estes sujeitos não passam de autarquias. Ademais, conforme resulta do art. 312 do Decreto 20.910, quando o devido pelo Poder Público (ou suas autarquias) deva implementar-se em prestações periódicas, o que prescreve não é o débito em si, mas as parcelas vencidas e não exigidas no prazo de cinco anos” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Editora Malheiros, ed. 32, 2014, p. 1085, sem destaque no original).
Nesse cenário, inclusive, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 443, in litteris:
“Súmula 443. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”
Perfilhando dessa acepção, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 85, in litteris:
“Súmula nº 85, STJ – Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação” (grifos nossos).
Nessa espécie de relação jurídica, então, em que se está em face de prestações de trato sucessivo, são atingidas apenas as parcelas relativas ao quinquênio antecedente à propositura da ação.
Logo, a prescrição de trato sucessivo diferencia-se da prescrição de fundo de direito pelo fato de que esta não se renova no tempo.
Nesse liame, incide a prescrição da pretensão do direito propriamente dito (fundo de direito) – no prazo de cinco anos, especificadamente – nas relações jurídicas como “reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviços de natureza especial” (STF, RE 110419, Relator(a):
Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/1989, DJ 22-09-1989 PP-14833 EMENT VOL-01556-02 PP-00227).
Como regra geral, sem embargos, a jurisprudência do STF costuma entender que, quando há um ato expresso suprimindo determinada vantagem ou benefício, o fundo de direito é atingido pelo lapso temporal prescricional.
De outro turno, quando não há tal negativa explícita, mas a conduta omissa da Administração acaba dando ensejo à minoração de vantagem remuneratória devida ao administrado, referida relação jurídica se enquadra como de trato sucessivo e, por corolário, sujeita-se ao prazo prescricional atinente a tal modalidade relacional.
No que tange aos benefícios previdenciários, todavia, dadas as particularidades envoltas na matéria, a Suprema Corte entendeu que, independentemente de ter havido – ou não – negativa expressa por parte da Administração Pública, tal circunstância não é capaz de ocasionar a prescrição do direito propriamente dito, posto que o fundo de direito, nessas hipóteses, é imprescritível.
Em outros termos, em matéria previdenciária, o fato de ter sucedido a negativa expressa – cassação ou indeferimento administrativo, a título exemplificativo – por parte do Poder público, é irrelevante para fins de enquadramento jurídico da prescrição. Em suma, independentemente de ato explícito da Administração negando determinado benefício ou cassando-o, tal conduta não afeta o fundo de direito à benesse cabível.
Oportunamente, translada-se precedente do STF correlato ao tema, a seguir:
“No tocante ao direito à obtenção de benefício previdenciário, a disciplina legislativa não introduziu prazo algum. Vale dizer: o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. 102, § 1°, da Lei
8.213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido.” (STF, RE 626.489, Rel.:
Min. Roberto Barroso, Plenário, Data de julgamento: 16-10-2013, Data de Publicação: DJE 184 de 23-9-2014, Tema 313, sem destaque no original).
Partindo-se dessa premissa, infere-se que, no que tange ao benefício de auxílio-acidente pleiteado judicialmente, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, mas sim na prescrição – única e exclusivamente – das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.
Isto ocorre em razão de a situação jurídica já estar reconhecida, e o direito à concessão do benefício, decorrente desta situação, renovar-se tempo a tempo, recomeçando cada vez que surge a obrigação seguinte.
Logo, como o pagamento do auxílio-acidente deve ser realizado impreterivelmente todo mês, o prazo prescricional se reinicia toda vez que tal obrigação não for efetuada.
Assim, a pretensão autoral atinente ao percebimento de auxílio-acidente possui o direito de fundo imprescritível, pois, diante do caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente. Mostra-se, então, correto o entendimento adotado pelo Magistrado de primeira instância, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito.
Posto isso, registre-se que o artigo 104 Lei nº 8.213/91, estabelece que as ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, in litteris:
“Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente.”

Desse modo, consoante bem observado pelo magistrado a quo, apenas se encontram prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio a contar do ajuizamento da demanda.
Assim, imperativa a manutenção da sentença nesse ponto; ou seja, a prescrição deve atingir somente as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação sob análise.
1.3 Da preliminar de ausência de interesse de agir.
Ad argumentandum tantum, é de se ressaltar que o Pretório Excelso, no julgamento do RE 631.240, assentou o entendimento de que, não obstante a concessão de benefícios previdenciários depender – via de regra – de requerimento do interessado; nas hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, tal requerimento prévio é dispensável, estando o interesse de agir materializado independentemente de tal pedido administrativo, senão vejamos:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...) (STF – RE 631.240/MG, Plenário, Rel.: Min. Luís Roberto Barroso, Data de julgamento: 03/09/14, sem destaque no original).
Na hipótese em mesa, o requerente recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário (NB 91/6024166692); sendo, portanto, desnecessário novo requerimento administrativo, pois se entende que a autarquia tem o dever de conceder o benefício mais vantajoso ao segurado.
Em sintonia à jurisprudência das Cortes Superiores, este e. Tribunal vem decidindo, ipsis litteris:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO O SEGURADO NÃO RECEBEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO MESMO FATO. CASO LEGAL EM QUE A PARTE AUTORA RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006308-33.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 22.06.2020, sem destaque no original)
Afastada, então, a preliminar de ausência de interesse de agir, posto que inexigível, no caso em debate, novo requerimento.
2. DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS.
2.1. Da aposentadoria por invalidez
Com efeito, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho total e permanentemente. É o que dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, in litteris:
“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”
Igualmente, sobre a concessão do benefício, o Decreto 3.048/99 estabelece em seu artigo 43 que:
“a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição”.
Da leitura do referido dispositivo legal, observa-se que é necessário o preenchimento de três requisitos para a concessão do referido benefício, quais sejam: (I) figurar na qualidade de segurado; (II) cumprir a carência exigida; (III) constatação de incapacidade total e permanente para o trabalho.
2.2 Do auxílio-doença acidentário (auxílio por incapacidade temporária acidentária).
Com relação ao benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, dispõe o caput do artigo 59 da Lei n° 8.213/91, in litteris:
"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
Acerca dos requisitos do benefício em comento, traz-se à baila a lição de Ivan KERTZMAN, a seguir:
“(...) o auxílio doença é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual, por mais de quinze dias consecutivos.(...)O auxílio-doença pode ser de dois tipos:a) Auxílio-doença acidentário – Quando decorrente de acidentes do trabalho e seus equiparados, doença profissional e doença do trabalho;b) Auxílio-doença ordinário (chamado também de previdenciário) – em relação aos demais casos, de origem não ocupacional Anote-se que, do ponto de vista previdenciário, as únicas diferenças entre estas duas modalidades de auxílios-doença é que o primeiro dispensa a carência e, se for ocasionado por acidente de trabalho ou doença ocupacional, exige a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT.”. (KERTZMAN, Ivan. Curso prático de direito previdenciário. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2010. p. 416/417).
No mesmo sentido, extrai-se do site do Ministério da Previdência Social que o auxílio-doença acidentário é o “(...) benefício concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Têm direito ao auxílio-doença acidentário o empregado, o trabalhador avulso, o médico-residente e o segurado especial. A concessão do auxílio-doença acidentário não exige tempo mínimo de contribuição” (http://www1.previdencia.gov.br/pg_secundarias/beneficios_06_01.asp)
Conclui-se, portanto, que o auxílio-doença deve ser concedido aos segurados incapacitados temporariamente para o trabalho habitual por mais de quinze dias, tanto em decorrência de acidente, quanto de doença.
Assim sendo, tem-se que para a concessão do aludido benefício deve o requerente comprovar a presença dos seguintes requisitos cumulativos: (i) a qualidade de segurado; (ii) a incapacidade para o labor habitualmente desempenhado por mais de 15 (quinze) dias, decorrente de acidente de trabalho ou de doença do trabalho; (iii) dispensada a carência em caso de acidente do trabalho ou doença do trabalho.
2.3 Do auxílio-acidente.

O auxílio-acidente, consoante leciona Ivan KERTZMAN, trata-se um benefício concedido, como forma de indenização, ao segurado “(...) após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/99, que implique: a) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia a época do acidente; c) impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam a época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após o processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social”. (KERTZMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário. 7ª ed. JusPodivm: Salvador, 2010. p.426/427).
A benesse sob exame encontra sua previsão legal no artigo 86, da Lei 8213/91:
“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)”.
Outrossim, estabelece a norma do artigo 104 do Decreto 3.048/99 que, das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, deve haver sequelas definitivas:
“Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ouIII - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social”.
Oportuno destacar, aqui, que o referido benefício é de cunho indenizatório e não tem como objetivo principal substituir o salário. Desta forma, seus perceptores podem continuar trabalhando dentro dos limites que a sua capacidade laborativa permitir.
Além do mais, há que se ressaltar que, de acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a quantificação da redução da capacidade do segurado. Confira-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TABELA FOWLER. INAPLICABILIDADE (PRECEDENTES). 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na redução da capacidade laboral pela perda de audição, é necessário, somente, que a sequela decorra da atividade exercida e acarrete, de fato, uma redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no Ag 1239746/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 06/08/2012).
Assim sendo, tem-se que, para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o requerente deve comprovar: (I) a qualidade de segurado; (II) nexo causal entre acidente sofrido e a redução da capacidade constatada; (III) redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que de maneira parcial.
Observa-se, então, que as benesses pressupõem a presença da qualidade de segurado e do nexo causal laborativo. No que concerne à incapacidade, os benefícios citados exigem graus diferenciados desta, consoante se passa a destrinchar.
3. DA HIPÓTESE EM APREÇO.
3.1 Qualidade de segurado.
No caso em apreço, verifica-se que a qualidade de segurado é incontroversa, tendo em vista o recebimento de benefício de auxílio-doença anterior – NB 91/6024166692, cassado em 14/10/2013 (CNIS de mov. 21.2).
3.2 Carência.
No que se refere à carência, essa é dispensada no presente caso, em atenção ao disposto no art. 26, II, da Lei 8.213/91, “(...) Independe de carência a concessão das seguintes prestações: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho”.
3.3 Nexo de Causalidade.
O nexo de causalidade, por sua vez, resta demonstrado em razão da concessão anterior de benefício de origem acidentária ao segurado – NB 91/6024166692 –, conforme CNIS de mov. 21.1.
Não bastasse isso, o expert – à seq. 65.1 – asseverou, a seguir:
“(...) b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Sim, decorrente de acidente de trabalho, por queda de motocicleta (...)” (grifos nossos).
Patente, assim, o nexo causal laborativo.
3.4 Da incapacidade Laborativa
No que concerne à incapacidade, o laudo pericial foi incisivo (mov. 65.1), senão vejamos:
“(...) CONCLUSÃO • Há redução parcial da capacidade laboral, porém pode ser reabilitado para um ofício/profissão com menor nível de complexidade das atividades habitualmente realizadas pelo requerente.” (grifos nossos)
Da leitura do laudo pericial, verifica-se que o segurado possui redução da capacidade laborativa para o exercício habitual, podendo ser reabilitado para outra função.
Cumpre dizer que, de acordo com o novo entendimento pacificado por esta C. Câmara, sempre que o segurado cumprir com os requisitos necessários para a concessão da benesse de auxílio-acidente e, havendo possibilidade de sua reabilitação profissional, ser-lhe-á concedido auxílio-doença, até que seja reabilitado. Findo tal procedimento, passa a ser beneficiário de auxílio-acidente.
E no caso em mesa, o perito informou que o autor encontra-se incapaz total e temporariamente para o trabalho habitualmente exercido, podendo ser reabilitado, quando então se mostrará incapaz parcial e permanentemente.
Assim, é devido o benefício do auxílio-doença acidentário desde o 16º (décimo sexto) dia, contado do afastamento da atividade, conforme o artigo 60, §3º, da Lei 8.213/91, in litteris:
“Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz”.
Deverão ser abatidos os valores já devidamente adimplidos pela autarquia a título de benefício previdenciário neste período; e observada a prescrição quinquenal.
O auxílio-doença aqui concedido ao requerente deve permanecer vigente até o término do processo de reabilitação, momento em que se converterá em auxílio-acidente.
3. Termo inicial
Quanto à data de início do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, deve-se recordar que a matéria restou afetada pelo c. STJ, selecionando-se os REsp nº 1.729.555 e nº 1.786.736 como representativos da controvérsia (tema nº 862).
Em razão de tal fato, esta Relatoria, em julgamento de casos congêneres, vinha se manifestando no sentido de se determinar o sobrestamento parcial dos recursos, apenas em relação ao termo inicial da benesse previdenciária em comento.
Ocorre que o STJ pôs fim à questão, firmando como tese de julgamento que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”.
Eis a ementa do julgado:
“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃQO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, §2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria".
V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23da Lei 8.213/91.
VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019.
VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ)”. (STJ - REsp: 1729555 SP 2018/0056606-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 09/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2021, sem destaque no original).
Portanto, quanto à data de início do benefício, necessário se faz observar o determinado pela Corte Superior e o disposto no §2º, do artigo 86, da Lei nº 8.213/91; ipsis litteris:
“§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.”
Dessa forma, fixa-se como termo inicial do auxílio-acidente o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente percebido pelo segurado (NB 91/6024166692, cassado em 14/10/2013), observada a prescrição quinquenal.
4. Juros de mora e correção monetária.
Nesse tocante, o magistrado de 1ª instância decidiu que eventuais parcelas vencidas deveriam ser corrigidas monetariamente pelo INPC. Os juros de mora, por sua vez, seriam devidos com base no índice oficial da caderneta de poupança.
Pois bem. Patente que, sobre os valores devidos e não pagos, devem incidir juros de mora e correção monetária.
Salienta-se, nesse cenário, que esta relatoria, por longo período, firmou entendimento no sentido de que deveriam ser observados os parâmetros firmados pelo STF, no bojo do RE nº 870.947/SE – tema nº 810; sendo que, para débitos de natureza não-tributária, a correção monetária dar-se-ia pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.
Todavia, em análise ao decidido pela Suprema Corte, o colegiado desta c. 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de se aplicar aos casos em debate – pagamento de débitos de natureza previdenciária – o índice INPC, para fins de correção monetária.
Dito isso, em observância ao princípio da colegialidade e objetivando a melhor prestação jurisdicional e a garantia da segurança jurídica, esta magistrada curva-se ao entendimento predominante neste órgão fracionário.
Portanto, aplicar-se-á, quanto à correção monetária incidente sobre os débitos fazendários devidos neste feito, o índice INPC.
Quanto aos juros de mora, reputou-se válida, no âmbito do e. STF, a redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.49497, conferida pela Lei nº 11.960/09; de forma que adequada a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança.
Por corolário, torna-se cogente a manutenção da sentença quanto aos consectários legais da condenação.
5. Ônus sucumbenciais.
O togado sentenciante, ao julgar procedente a demanda, assim consignou sobre as despesas processuais e honorários advocatícios, senão vejamos:
“Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais serão fixados na oportunidade da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC.”
Nítida a adequação do pronunciamento a quo ao ordenamento jurídico pátrio.
Afinal, sabe-se que os honorários advocatícios de sucumbência somente poderão ser fixados em sede de liquidação de sentença, por força normativa do artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil (2015), mencionado, inclusive, pelo juízo sentenciante.
Duplica-se:
“Art. 85.
A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:(...)§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado (grifos nossos).”
Assim, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios de sucumbência nesse momento processual, não merecendo qualquer reparo a sentença atacada quanto a esse ponto, em sede de reexame necessário.
Além disso, no que concerne às custas e demais despesas processuais, ressalta-se que a Autarquia federal não goza de isenção a tais verbas, consoante se extrai da súmula 178 do STJ, a seguir:
"Súmula 178. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual."
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça ampara-se na vedação à isenção heterônoma, consubstanciada no art. 151, III, da Constituição Federal, ipsis litteris:
“Art. 151. É vedado à União:
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”
Verifica-se, portanto, que, para que o INSS venha a tornar-se isento de despesas processuais no âmbito da justiça estadual, é necessário que norma do estado do Paraná preveja tal isenção.
Nessa linha, menciona-se que, no âmbito da justiça federal, a União legislou sobre o tema – justamente por ser o ente a arcar com a diminuição da receita proveniente da concessão do benefício fiscal em análise –, concedendo isenção aos demais entes federativos (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).
A situação inversa – ente federal atuando na justiça do Estado do Paraná –, contudo, por ora, não conta com previsão de dispensa legal das despesas processuais.
Ademais, o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 confere isenção às despesas processuais apenas aos segurados que ajuízem ação acidentária; não sendo tal benefício fiscal, por óbvio, extensível ao INSS.
Dito isso, evidente que a entidade autárquica deve arcar com as despesas processuais devidas, ante a ausência de isenção legal a estas.
Destarte, assertiva a sentença, também, quanto aos ônus sucumbenciais; isto é, no que concerne à condenação do ente administrativo às despesas processuais, bem como quanto à postergação da fixação dos honorários sucumbenciais a fase de liquidação da sentença.
6. Considerações finais
Pelo exposto, impõe-se o conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto pelo INSS.
Em sede de reexame necessário, de seu turno, mostra-se impositiva a reforma parcial da sentença, com o fito de conceder o restabelecimento do auxílio-doença ao autor até o fim do processo de reabilitação profissional, momento em que este deverá ser convertido em auxílio-acidente