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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TANIA PAPKE PAGNUSSAT em face da decisão de seq. 13 dos autos n° 000050-72.2022.8.16.0183 (Embargos de Terceiro), via pela qual litiga em desfavor de FERTILIZANTES HERINGER S/A, que não acolheu o seu pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça.Sucintamente, a Agravante alega em suas razões recursais que: (a) é viúva, genitora de um menino de 07 (sete) anos de idade; (b) recebe aposentadoria do INSS de R$ 1.210,00 (mil duzentos e dez reais) mensais, mas com os devidos descontos o seu valor líquido é de R$ 662,75 (seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos); (c) recebe salário de professora da rede estadual de ensino no valor de R$ 5.357,56 (cinco mil trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), do qual também sofre descontos de empréstimos bancários; (d) recebe aluguel de dois imóveis de sua propriedade no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); (e) possui uma pequena empresa que lhe garante rendimento mensal líquido de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais); (f) recentemente adquiriu um veículo FIAT/MOBI 1.0 ano/modelo 2021, avaliado em cerca de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); (g) paga prestações de financiamento de um imóvel; (h) os extratos acostados aos autos comprovam que não possui saldo em sua conta bancária; (i) os extratos da conta bancária da pessoa jurídica demonstram o seu saldo negativo; (j) possui diversas outras despesas, apontando-as; (k) a sua situação é grave, e portanto não possui condições de arcar com os encargos do processo; e (l) corre risco de perder o imóvel.Posto isso, a Agravante pugnou: (a) de início, pela concessão provisória dos benefícios da Gratuidade para o regular trâmite do processo de origem; e (b) ao final, fosse confirmada a liminar e concedidas as benesses requeridas.Na seq. 8 dos autos recursais, o pedido liminar foi afastado.Contrarrazões apresentadas no mov. 15.1.É o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, conheço do recurso, pois estão presentes os seus pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, a destacar a tempestividade e a incidência das disposições dos artigos 101, caput[1], e 1.015, inciso V[2], em consonância com o 99, caput[3], todos do CPC/15.Passo a analisar o mérito.A Gratuidade da Justiça é composta por um conjunto de benefícios proporcionados e garantidos pelo Estado àqueles que necessitam socorrer ao Poder Judiciário por determinada pretensão resistida em situação concreta, mas que veem o custeio dos encargos processuais decorrentes como causa impeditiva, dadas as suas condições econômico-financeiras.Com o propósito de estimular a busca pela prestação jurisdicional a todo cidadão que dela necessite, independentemente de seu status econômico, a CRFB/88 traz o direito à Justiça Gratuita como fundamental em seu artigo 5º, inciso LXXIV. Veja-se: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifo meu).Em respeito à determinação constitucional, os artigos 98 e 99 do CPC/15 também dispõem sobre a Assistência Judiciária Gratuita, a citar o caput do primeiro dispositivo, segundo o qual “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (grifo meu).Com os excertos expostos acima, é possível perceber que, para o acolhimento de pedido de concessão de Justiça Gratuita e seus benefícios, é necessário que a pessoa requerente declare e ateste ser hipossuficiente financeira, isto é, não possua os recursos necessários para, concomitantemente, arcar com os encargos de um processo e o sustento próprio e/ou de sua família.Pelas alegações e documentações apresentadas nos autos, é possível afirmar que a Agravante não faz jus aos benefícios requeridos.Veja-se.Esta 13ª Câmara Cível, atualmente, entende que os benefícios de gratuidade ora analisados apenas devem ser concedidos caso o rendimento mensal líquido de quem os pleiteia seja inferior a R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).Pelo Histórico de Créditos emitido pelo INSS e anexado no mov. 11.4 dos autos recursais, se verifica que a Agravante recebe em torno de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) como benefício, bem como que, reduzidos valores relativos a negócios bancários, tal quantia recai para R$ 722,51 (setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos).Ademais, a Agravante declarou possuir muitas despesas e anexou extratos próprios e da pessoa jurídica pela qual é responsável.Junto disso, a Agravante apresentou Declaração de Hipossuficiência Econômica (mov. 1.2 dos autos originários), que possui presunção iuris tantum de veracidade, conforme leciona o artigo 99, § 3º, do CPC/15[4].Não obstante, em aproximados, a Agravante também recebe, (a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) líquidos como professora da rede estadual de ensino (mov. 1.17); (b) R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) de aluguel de dois imóveis de sua propriedade (mov. 11.3); e (c) R$ 2.000,00 (dois mil reais) de lucro de sua pequena empresa (mov. 11.2), quantias essas que no total lhe garantem mais um rendimento de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais).Além disso, declarou ser proprietária de veículo avaliado em cerca de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).Logo, o status econômico da Agravante, marcado pela propriedade de bens, celebração de negócios e recebimento de montantes consideráveis, demonstra ser capaz de sustentar o custeio dos encargos processuais e incompatível com a realidade de alguém que, caso tivesse que arcar com eles, prejudicaria a manutenção própria e/ou de sua família.Observe-se julgado deste Colegiado no mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. ARTIGO 99, § 3º, DO CPC/15. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO AUFERIDO PELO AGRAVANTE QUE É SUPERIOR AO VALOR ADOTADO POR ESTA CÂMARA COMO PARÂMETRO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A INCAPACIDADE EM ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ARTIGO 99, § 2º, DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR – 13ª Câmara Cível – 0075913-69.2020.8.16.0000 – Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas – J. 18.06.2021). Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e não provimento do Agravo de Instrumento.É como voto.
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