SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002816-65.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: São João
Data do Julgamento: Fri May 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO LIMINAR FORMULADO. AFASTADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ARTIGO 99, § 3º, DO CPC/15. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SALÁRIO DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ALUGUERES DE BENS IMÓVEIS E LUCROS DE PEQUENA EMPRESA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO. CONDIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO AUFERIDO PELA AGRAVANTE QUE É SUPERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA COMO PARÂMETRO PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS. PEDIDO INICIAL INDEFERIDO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.