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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 148.1, dos autos nº 0009673-13.2021.8.16.0017, de Ação Declaratória de Quitação de Consórcio c/c Repetição de Indébito, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, nestes termos:
3- Quanto ao pedido de tutela de urgência:3.1- Reporta-se, por brevidade, ao relatório da decisão de f. 19.1.3.2- Após o decurso do prazo concedido aos réus para apresentação dos contratos indicados na decisão de f. 19.1, as autoras formularam novo pedido de tutela provisória de urgência cautelar incidental para que seja determinada a suspensão das cobranças referentes aos contratos de ns. 9323473 e 9285474 (f. 146.1).3.3- Não obstante os réus não tenham exibido em Juízo os contratos supramencionados no prazo concedido, as circunstâncias das contratações e o suposto direito das autoras à liquidação do contrato por força de seguro de vida precisam ser melhor apurados durante a instrução processual, não havendo indícios da probabilidade do direito invocado neste momento processual.Ressalte que não há nos autos indícios da existência dos mencionados contratos de seguro, o que impede a análise do pedido em Juízo sumário de cognição.3.4- Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência.
Alegam, os agravantes, em síntese, que: a) “são respectivamente viúva e filhas de JOSÉ MARTINIANO CHAVES, inscrito no CPF nº 043.016.849-72, o qual firmou contrato de consórcio para aquisição de bem imóvel com os Agravados, e já falecido, sendo, portanto, detentoras do direito pleiteado nos presentes autos”; b) “Realizaram pedido em caráter antecedente de exibição do contrato assinado por seu pai, com a finalidade de ter conhecimento sobre a existência de contrato de seguro para quitação do saldo devedor em caso de óbito, pois, com o único documento que detém, consta cláusula de liquidação do contrato em caso de morte natural”; c) “os Agravados citados para apresentarem a documentação, porém, deixaram o prazo transcorrer sem cumprimento da medida, restando, claro e incontroverso a existência da contratação de seguro conforme descrito no contrato de liberação do consórcio”; d) em 27/09/2010 e em 19/03/2012, seu pai firmou dois contratos de adesão nºs 9323473 e 9285474 com o Panamericano Administradora de Consórcios Ltda., para aquisição de bem imóvel; e) “Em 19/03/2012 foi contemplado ambos consórcios, em 25/10/2013 o de cujus e sua esposa utilizaram ambos consórcios para a aquisição do Apartamento sob o nº 104, do Residencial Serra Graciosa”; f) José Martiniano Chaves faleceu em 02.06.2020, por causas naturais; g) “em 04/08/2020 iniciaram as conversas com o Agravado Embracon com a finalidade de solicitar cópia do contrato de adesão firmado pelo de cujus, saber o saldo devedor dos contratos e também a existência de seguro em caso de óbito”; h) “Em 13/08/2020 receberam a cópia do contrato de adesão e percebeu a existência de cláusula de liquidação do contrato por seguro de vida em razão de morte natural conforme cláusula décima do contrato”; i) solicitaram a liquidação do contrato, mas, em 15/09/20, foram surpreendidas pela negativa da cobertura; j) “resta evidente a má-fé dos Agravados que, mesmo sabendo da expressa existência de cláusula de liquidação do contrato em caso de morte natural, negaram a cobertura, causando danos as Agravantes, não bastasse, as mesmas receberam inúmeras ameaças de que se não pagassem as parcelas em dia iriam consolidar a propriedade do imóvel e vende-lo a terceiro, fazendo com que as mesmas, mesmo sem condições financeiras, fossem obrigadas a liquidar as parcelas vencidas posteriormente ao óbito do de cujus”; k) “Presente à fumaça do bom direito e o perigo na demora, ante a comprovação nos autos que as Agravantes, por cautela, solicitaram os contratos originários, sendo a medida deferida pelo Juízo e não cumprida pelos Agravados”; l) “Não obstante, tem-se a nítida relação consumerista caracterizada, uma vez que o de cujus era o destinatário dos serviços contratados, devendo ainda, ser aplicado ao presente caso a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 6º, VIII da Legislação Consumerista”; m) diante da não exibição do contrato originário pelas agravadas, “de acordo com o que preconiza o Art. 400 do CPC, deveria o Juízo a quo ter admitido como verdadeira a contratação do seguro, diante da clara e expressa previsão no único contrato existente entre as partes”; n) “No caso dos autos presentes ambos requisitos, uma vez que resta caracterizado de forma inequívoca a previsão contratual de cobertura de quitação dos contratos em caso de morte natural, conforme previsto na Cláusula Décima do Contrato entabulado entre as partes. Já o risco na demora é evidente, tendo em vista que, caso não seja concedida a presente tutela de urgência as Agravantes terão que continuar adimplindo integralmente o contrato mesmo com seguro contratado”.Requerem, por fim, seja o recurso recebido com efeito suspensivo e, no mérito, seja dado provimento ao agravo, para reformar a decisão atacada, a fim de conceder a tutela de urgência pleiteada, para suspender as cobranças referentes à Cota de Consórcio nº 403, Grupo 8023, contrato nº 9323473, e Cota de Consórcio nº 452, Grupo 8021, contrato nº 9285474, em nome de José Martiniano Chaves. Alternativamente, que seja autorizado o depósito judicial da quota do consórcio até a decisão final do processo.Foi indeferido o efeito suspensivo (mov. 16.1).Foram apresentadas contrarrazões ao recurso no mov. 30.1.É o relatório.

II. Conheço do presente agravo de instrumento por preencher os requisitos do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.Inicialmente, cabe anotar que o tema da ilegitimidade passiva do Banco Panamericano deverá ser examinado pelo juízo a quo sob pena de supressão de instância, pois não é tema da inicial do presente agravo de instrumento.Trata-se de Tutela Provisória de Urgência em caráter Antecedente nº 0009673-13.2021.8.16.0017 ajuizada por Maria Aparecida Cardoso Chaves, Roberta Cardoso Chaves, Marcela Cardoso Chaves e Fernanda Cardoso Chaves em face de Panamericano Administradora de Consórcio Ltda. e Embracon Administradora de Consórcios Ltda.Alegam as autoras que José Martiniano Chaves, falecido em 02/06/2020, celebrou dois contratos de adesão com o Panamericano Administradora de Consórcios Ltda. para aquisição de bem imóvel, quais sejam, contrato nº 9323473, Cota de Consórcio nº 403, Grupo 8023, e contrato nº 9285474, Cota de Consórcio nº 452, Grupo 8021.Em 19/03/2012 ele foi contemplado em ambos os consórcios, utilizando-os para a aquisição do Apartamento sob o nº 104, do Residencial Serra Graciosa, situado na Rua Glória, na Cidade de Maringá, Estado do Paraná.Assim, considerando que o contrato previa cláusula de liquidação em razão de morte natural, solicitaram a liquidação do contrato, a qual foi negada, sob o argumento de que “No presente caso as herdeiras do consorciado se tornaram titulares de direitos e obrigações da cota”.Dessa forma, pleitearam o deferimento da tutela cautelar em caráter antecedente para que a parte ré exibisse os contratos, sob pena de se presumir a contratação de seguro de vida em grupo a disposto da Cláusula Décima do Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Recursos Advindos de Fundo Comum de Grupo de Consórcio e Pacto Adjeto de Constituição de Alienação da Propriedade Fiduciária em Garantia de mov. 1.16, 1.18 e 1.20.Foi deferida a tutela provisória de urgência requerida na inicial, determinando-se que os réus procedam à exibição dos contratos mencionados (mov. 19.1).A parte autora apresentou emenda à inicial requerendo a concessão de tutela de urgência para a interrupção das cobranças referentes aos contratos, posto que inegável a existência de dano irreparável às requerentes (mov. 37.1).A emenda à inicial foi acolhida, mas a tutela de urgência foi indeferida, “pois verifica-se que as informações do contrato precisam ser melhor apuradas durante a instrução processual, não sendo viável que a tutela provisória de urgência seja concedida no presente momento” (mov. 40.1).Os réus foram devidamente citados, mas deixaram de se manifestar (mov. 108 e 123).Foi decretada a revelia do réu Panamericano Administradora de Consórcio Ltda. (mov. 124.1).A parte autora opôs embargos de declaração (mov. 134.1), os quais foram acolhidos, para reconhecer a revelia do réu Embracon Administradora de Consórcio Ltda. (mov. 136.1).A parte requerente se manifestou no mov. 146.1, requerendo novamente a concessão da tutela de urgência para suspensão das cobranças referentes aos contratos.Sobreveio a decisão de mov. 148.1, que indeferiu a tutela pretendida, sob o fundamento de que:
3.3- Não obstante os réus não tenham exibido em Juízo os contratos supramencionados no prazo concedido, as circunstâncias das contratações e o suposto direito das autoras à liquidação do contrato por força de seguro de vida precisam ser melhor apurados durante a instrução processual, não havendo indícios da probabilidade do direito invocado neste momento processual.Ressalte que não há nos autos indícios da existência dos mencionados contratos de seguro, o que impede a análise do pedido em Juízo sumário de cognição.
Pois bem.A tutela de urgência de natureza antecipada, trazida no Código de Processo Civil de 2015 a partir do art. 300, dispõe que:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
No caso, verifica-se que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória.Isso porque, como bem mencionado na decisão liminar, o único documento apresentado na inicial para embasar o pedido é o Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Recursos Advindos de Fundo Comum de Grupo de Consórcio (mov. 1.16), que estabelece, em sua cláusula décima, que:
CLÁUSULA DÉCIMA – SEGURO: Durante vigência deste instrumento, o (a, s) DEVEDOR (A, ES, S) submete(m)-se às condições inseridas no Contrato de Participação em Consórcio para Aquisição de Bem Imóvel, relativas a existência de SEGURO DE VIDA em grupo, visando a liquidação/amortização do débito oriundo da operação de consórcio, na hipótese de morte, natural ou acidental ou invalidez permanente por acidente do segurado, regendo-se o mesmo pelas cláusulas, condições e demais aspectos pertinentes que se encontram declinados no bojo da respectiva Apólice, que integra para todos os fins o presente instrumento.
Da leitura da referida cláusula não há como se afirmar, neste momento, quais as condições e hipóteses de liquidação do débito, tampouco a vigência do seguro e se este seria suficiente para a quitação. Observa-se que a determinação de suspensão dos pagamentos depende da análise da apólice do seguro, para se verificar em que condições a pretendida liquidação poderia ser realizada.Ademais, apenas após a instrução do feito será possível apurar se a negativa da ré está de acordo com o pactuado, pois, conforme resposta juntada no mov. 1.24:
No presente caso as herdeiras do consorciado se tornam titulares de direitos e obrigações da cota.Pelo fato do crédito ter sido pago e o bem ter sido entregue, tal condição faz com que elas não possam deixar de efetuar os pagamentos.Ressalto ainda que, de acordo com a legislação civil que rege as relações de direito sucessório, a transferência das cotas se dará efetivamente por meio de inventário com a devida partilha ou alvará judicial.
Assim, diante da ausência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência pretendida, o indeferimento deve ser mantido.Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. CRÉDITO NÃO CONCEDIDO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ART. 300/CPC. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO ATENDIDAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Não tendo a parte autora apresentado elementos de provas suficientes à configurar a probabilidade do direito alegado, acerca da necessária concessão de tutela de urgência para determinar a abstenção de cobrança das parcelas do consórcio e para não inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos em que exige a legislação (art. 300/CCB), não se justifica, no caso concreto, o acolhimento do pedido, notadamente quando a negativa de concessão de crédito, em princípio, teria ocorrido pelo não atendimento das condições contratuais, recomendando-se aguardar-se maior dilação probatória.2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0016008-36.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 10.05.2021, grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (SEGURO PRESTAMISTA), ADVINDA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADO NA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIOS – ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS AUSENTES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CAUSA MORTIS DO SEU ENTÃO PRESIDENTE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM DOENÇAS PREEXISTENTES – REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ANTERIORES E PRESCRIÇÃO DE MEDICAÇÃO QUE PODEM APONTAR PARA ENTENDIMENTO DIVERSO – PARTE QUE, ATÉ A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, UM ANO APÓS O FALECIMENTO DA PESSOA SEGURADA, CONTINUAVA A ADIMPLIR OS PAGAMENTOS – RECURSO DESPROVIDOAGRAVO INTERNO – DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 18ª C.Cível - 0052537-25.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 12.06.2019, grifo nosso).
Ademais, deixo de conhecer do pedido alternativo formulado pelos agravantes, de depósito judicial da quota do consórcio até decisão final do processo, pois tal matéria não foi submetida ao crivo do Juízo singular, de modo que a análise nesta esfera implicaria em supressão de instância, o que configura clara inovação recursal.Dessa forma, não restando evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil – probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – para o pedido de suspensão das cobranças referentes às cotas de consórcio nº 403 e nº 452, dos contratos nº 9323473 e nº 9285474, respectivamente, a tutela de urgência deve ser indeferida.Pelo exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso, a fim manter a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, nos termos da fundamentação.