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Processo:

Cuida-se de Agravo de Instrumento, voltado contra a decisão de mov. 204.1, que indeferiu a inversão do ônus da prova, fundamentando o MM. Juiz Singular, para tanto, que “a matéria a ser examinada não se revela demasiado complexa e tampouco impossibilitou a parte requerente de exercer a atividade probatória documental sobre as questões de fato por ele expostas na contestação. À luz de tais considerações, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, formulado pelo autor, é medida que se impõe, cujo raciocínio acima exposto também serve para justificar o indeferimento da pretensa distribuição dinâmica da carga probatória, pois o feito pode ser resolvido à luz da aplicação da regra geral da distribuição do ônus da prova (CPC, art. 373, inc. I e II).”Insurge-se o agravante contra referida decisão, sustentando, em síntese, que a inversão, no caso, é automática, já que prevista expressamente em lei (ope legis), não sendo necessária a ponderação do Juiz sobre o preenchimento de requisitos legais no caso concreto, salientando que compete ao fornecedor provar a presença de alguma excludente de responsabilidade, acentuando que estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus probatório.O recurso foi contra-arrazoado no mov. 18.1.
É o relatório.


O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor, a inversão do ônus da prova. Segundo o disposto no referido dispositivo, duas são as circunstâncias que levam o Juiz a determinar a inversão: a) a verossimilhança das alegações; ou b) a hipossuficiência do consumidor.Tal instituto visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, reservando ao Magistrado o poder de dispensá-lo do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando a seu critério, reputar verossímil as asserções deduzidas na inicial, ou quando a parte autora for tida como hipossuficiente técnica ou econômica, e reconhecido como a parte mais fraca e vulnerável na relação de consumo.De plano, convém consignar que a presente ação versa acerca do pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor, pelo fato de receber vários e-mails da empresa ré (“E-Vino”), mesmo não sendo cliente da mesma.Confira-se trecho da preambular:
Que o autor não é cliente da ré. Nunca fez cadastro na ré. Nunca fez qualquer compra na ré. Que há meses o autor tem sido massacrado por enxurrada de emails lotando a sua caixa postal com propagandas e ou ofertas (especialmente de vinhos). O autor já tentou por telefone, e-mail o descadastramento do seu e-mail da lista de clientes da ré e mesmo assim continuou a involuntariamente e contra a sua vontade e pedido(s) a receber e-mails como se o mesmo aceitasse isso ou fosse cadastrado como cliente perante a ré (algumas vezes o autor recebeu até dois e-mails da ré no mesmo dia ). A vista do autor não anda muito boa e além disso, perdeu muito tempo, lendo os e-mails da ré para deletar vários deles, enfim, limpar sua caixa postal via email. E a ré continua a mandar e-mails para o autor, de modo que, se o mesmo não ingressar judicial não se pode olvidar que a ré fique perturbando o autor de forma excessiva e por anos e anos que vierem. O autor já excluiu da sua caixa de entrada de e-mails os e-mails mais antigos, como poderia imaginar que a ré o iria desrespeitá-lo como ora narrado em sede de prática de falha na prestação de serviços c/c prática de abuso do direito.
A requerida, em sua contestação (mov. 184.1), nega que tenha sido o autor de tais e-mails, atribuindo tal fato a terceiros, sobre os quais não tem ingerência, acentuando que “não é de responsabilidade da E-vino o envio dos e-mails questionados e as provas juntadas pelo autor corroboram este fato.”Na réplica, o requerente colacionou uma série de e-mails enviados pela evino@email-promobit.com.br (entre outros documentos), tendo a requerida acentuado “que nenhum dos documentos trazidos pelo autor no evento 188 destes autos foram enviados pela empresa ré.”O ponto controvertido, fixado pelo Juízo a quo consiste na análise da relação mantida entre as partes (ou seja, a autoria/responsabilidade pelos e-mails): “a controvérsia a ser examinada está adstrita ao exame da relação existente entre as partes e a documentação pertinente [...]”.Como visto, a questão é simples, bastando a análise da prova documental carreada aos autos, notadamente os e-mails juntados (quiçá o depoimento pessoal da ré – única prova, aliás, pleiteada pelo requerente – mov. 212.1), para o deslinde da controvérsia.Vale dizer, o autor possui condições de comprovar os fatos constitutivos de seu direito com a documentação por ele já colacionadas (e, se necessário, testemunhal), não se vislumbrando, pois, qualquer disparidade ou hipossuficiência para a produção de tal prova.Efetivamente, compete a ré demonstrar que não houve falha na prestação de serviços de sua parte ou fato de terceiro (desde que com este não tenha qualquer relação), o que, todavia, não implica na necessidade de inverter o encargo probatório.Em outras palavras, o autor tem que provar que recebeu e-mails com propagandas de forma abusiva e os danos morais daí advindos (possuindo meios para tanto, tanto que já o fez, o que pode ser corroborado, ainda, pelo depoimento pessoal da requerida), cumprindo a ré demonstrar que não tem relação/ingerência sobre tais correspondências eletrônicas. Dentro deste panorama, efetivamente não estão preenchidos os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC, devendo ser mantida a regra geral da distribuição do encargo probatório.Ex positis, o voto é no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.