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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Cleiton Jose Friedrichs em face de Omni S/A Credito Financiamento e Investimento, tendo por objeto a decisão de mov. 15.1 proferida nos autos de ação revisional, sob nº 00008568-47.2021.8.16.0131, que indeferiu o pedido de tutela de urgência de depósito judicial de valores incontroversos, manutenção de posse e não inscrição de nome em cadastro em órgãos de proteção ao crédito, sob a seguinte fundamentação: “(...) III – Decido: Embora a indicação das parcelas incontroversas, indefiro o pagamento em consignação, devendo os valores continuarem sendo pagos no tempo e modo contratados, tal como dispõe o art. 330, § 3º do CPC. Isso porque a redação do referido dispositivo é clara ao elucidar que o autor deve apenas indicar e pagar o valor que pretende controverter na esfera extrajudicial, não havendo qualquer autorização no sentido de realizar o pagamento de forma diversa, senão vejamos: Artigo 330. A petição inicial será indeferida quando: [...omissis...] § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Desse modo, não há que se deferir o pedido de depósito no valor incontroverso da parcela, pois o artigo é claro ao determinar que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago na forma contratada. Nesse contexto, resta inviabilizado o deferimento da antecipação de tutela pretendida para que seja realizado o depósito do valor da parcela incontroversa em juízo, por ausência de probabilidade do direito do autor. Logo, o pedido de exclusão do nome da parte autora dos órgãos protetivos de crédito em relação a dívida discutida nos autos, não comporta acolhimento. Quanto o pedido de manutenção de posse o pedido não prospera, isso porque embora a desnecessária de comprovação do direito da parte, não restou comprovado o juízo prévio de probabilidade, demandando dilação probatória o pedido. IV – Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. (...)” Irresignado com a referida decisão, o recorrente alega, em síntese que: a) merece reforma o respeitável decisium uma vez que, em uma análise breve o contrato de financiamento, fica evidente a abusividade do mesmo considerando a taxa de juros remuneratórios pactuada em percentual superior à média de mercado e outros encargos em dissonância com a jurisprudência dominante acerca do tema; b) a taxa de juros anual disposta no contrato é de 45,26% a.a, sendo que a taxa média de mercado do BACEN para o mesmo período é de 19,80% a.a; c) a taxa de juros praticada pelo agravado é 2,2 vezes acima da média pactuada pelo BACEN, que tem como imite de tolerância de até 1,5 vezes acima da média, sendo portanto abusivo o percentual praticado; d) a probabilidade do direito está comprovada por documentos juntados na inicial que demonstram a abusividade do contrato, sendo ainda ilegais as cláusulas referente ao seguro prestamista, tarifa de assistência e imposto sobre operações financeiras; e) o fundado receio de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo também está presente, porquanto que a parte autora encontra-se com desconto a maior do que devido; f) requer a parte autora tutela antecipada para determinar que seja autorizada a consignação em juízo das parcelas que se vencerem ao longo do julgamento desta ação com a incidência da taxa de juros média do mercado conforme planilha de cálculo em anexo, bem como a manutenção da posse do bem, determinando, ainda, a não inclusão do nome da parte autora em qualquer órgão de proteção ao crédito do consumidor, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse Juízo; g) deixa de juntar comprovante das custas de preparo tendo em vista o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita em primeiro grau.Requereu, por fim, nos termos do artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, o recebimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, concedendo-se de imediato a antecipação de tutela de urgência de manutenção de posse, não inscrição do nome do autor, ora agravante, nos cadastros de restrição ao crédito face à consignação dos valores que entende devido. Por fim, postula o recorrente o provimento do presente agravo de instrumento para o fim de reformar a decisão agravada nos pontos supracitados.O pedido pela atribuição de efeito suspensivo restou indeferido (mov. 8.1-TJ).Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 17-TJ).É a breve exposição.Os autos vieram conclusos.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Trata-se de ação revisional de contrato referente a financiamento de automóvel, a qual o autor alegou abusividade na cobrança de IOF, assistência, seguro prestamista e taxa de juros, pugnando pela concessão de tutela de urgência para o fim de consignar em pagamento o valor mensal da parcela incontroversa, na importância alegada de R$ 569,08 (quinhentos e sessenta e nove reais e oito centavos), com afastamento dos efeitos da mora, e exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, a qual foi indeferida na decisão guerreada.Irresignado, o autor pugna pela reforma da decisão agravada para o fim de ser concedida a tutela antecipada no mesmo sentido.Sem razão.De início, destaca-se que a concessão da tutela provisória de urgência, conforme o disposto no artigo 300, do Código de Processo Civil, exige a presença da probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação, o que deve ser averiguado em juízo de verossimilhança das alegações deduzidas nas razões recursais.Acerca do tema, assim preleciona Nelson Nery Junior[2]: “A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos 7, n. 3.5.2.9, p. 452).” Todavia, em que pesem os argumentos apresentados pelo autor, neste momento processual, verifica-se que não se mostra presente de plano a probabilidade do direito alegado.Isto porque, a alegada abusividade no preço total das parcelas configura matéria fática atinente à apuração da intenção dos contratantes, dependendo da devida instrução probatória, devendo ser melhor analisada em um juízo de cognição exauriente a ser exercido no momento oportuno pelo magistrado de primeiro grau.Assim, não é possível analisar de plano a abusividade/ilegalidade das taxas de juros remuneratórios e demais cobranças, que necessitam de análise aprofundada, não sendo cabível a consignação em pagamento dos valores que o autor entende devidos, ressaltando-se que nos termos dos artigos 313 e 314 do Código Civil[3], o credor não está obrigado a receber de forma diversa da contratada.Ademais, como bem observado na decisão agravada, assim dispõe o artigo 330, §§2° e 3° do CPC: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:(...)§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.” Quanto ao pedido de não inclusão do nome do autor/recorrente em órgãos de proteção ao crédito, melhor sorte não o assiste.Isto porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de tal pedido necessita do preenchimento de três requisitos, quais sejam: “(...) i) ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009). No presente caso, não se vislumbra que houve o preenchimento do segundo requisito, o que importa no indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO PELA CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGAIS. MERO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR (SÚMULA 380 DO STJ). RESP Nº 1.061.530/RS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0074425-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 31.05.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA APENAS PARA AUTORIZAR DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO – RECURSO DA AUTORA – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0055574-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 01.03.2021). Por fim, cumpre ressaltar que o simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente a descaracterizar a mora do devedor, conforme Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”, o que só pode ser afastado com o efetivo pagamento da dívida.Desta forma, não se verificam os requisitos para a concessão da tutela provisória, não merecendo prosperar as alegações deduzidas nas razões recursais.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada.
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