SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002838-26.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Alves Henriques Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS COM A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.