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Processo:
0010158-25.2021.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Joaquim Guimaraes da Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO AO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, após o ajuizamento da ação, antes dE formada A relação processual. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. formal inconformismo. ENTREGA DA RESPONSABILIDADE à EXECUTADA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCONGRUIDADE. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DESÍDIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELOS ÔNUS. afastamento de ofício da taxa judiciária. ART. 3º, I DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. RECURSO não PROVIDO.